REGULAMENTO CONSELHO DE DISCIPLINA - Associação de ...

12(Da suspensão de agentes desportivos)1. A pena de suspensão aplicada a jogador é calculada por período de tempo ou por jogos oficiais.2. A pena de suspensão tem início com a notificação ao jogador e ao Clube que ele representa, valendo para efeitos decumprimento da pena a notificação feita ao Clube.ARTIGO 25º(Do cumprimento da pena de suspensão por período de tempo)A pena de suspensão por período de tempo é cumprida de forma contínua, independentemente da época desportiva em que setenha iniciado e de o arguido estar ou não inscrito.ARTIGO 25º – A(Do cumprimento por jogadores de penas de suspensão por jogos)1. A pena de suspensão aplicada a jogadores por jogos oficiais é cumprida durante a época desportiva.2. O jogador punido com a suspensão por jogos fica impedido de participar em quaisquer jogos previstos nas alíneas a), b) e c) doArt. 1º, enquanto a suspensão não for cumprida.3. Se a pena de suspensão por jogos oficiais não for cumprida na época em que foi aplicada, sê-lo-á na época ou épocassubsequentes, começando a contar o número de jogos a partir da data em que o jogador estiver inscrito.4. Os jogadores autorizados a participar em jogos de categorias etárias diferentes cumprem a pena de suspensão nos jogos dacategoria etária a que pertencem, só podendo cumpri-la na prova de categoria etária superior quando não haja simultaneidadede provas dentro do mesmo período semanal de Domingo a Sábado.5. Nos casos em que o clube que o jogador representa participe, na própria época ou épocas seguintes, em provas organizadaspor entidade diferente da que aplicou a pena de suspensão por jogos, os jogadores só podem cumprir na categoria superiorquando se verifique o disposto na parte final do número anterior.6. Nos casos em que os jogadores estejam autorizados a participar em provas nacionais e distritais ou regionais do mesmoescalão etário, devem cumprir a pena de suspensão na prova nacional só podendo cumpri-la na prova distrital ou regionalquando se verifique o disposto na parte final do nº 4.7. Contam para o efeito de cumprimento de pena de suspensão aplicada ao jogador, os jogos que não se tenham realizado pormotivo imputável exclusivamente ao clube adversário.8. Os jogos não homologados ou não concluídos contam para efeito de cumprimento da pena por jogos, não podendo, no entanto,os jogadores que estavam disciplinarmente impedidos de participar nesses jogos alinhar nos jogos de repetição.9. Salvo o disposto no nº 7 deste artigo, um jogo que não se realize, seja por que motivo for, não conta para efeito de cumprimentoda pena de suspensão por jogos.ARTIGO 26º(Da suspensão dos sócios ordinários da FPF)1. A suspensão dos agrupamentos de Clubes não determina a suspensão dos Clubes neles filiados.2. A FPF assume as competências dos agrupamentos de Clubes suspensos relativamente às provas de âmbito nacional e peloperíodo em que durar a suspensão.ARTIGO 27º(Da suspensão dos clubes)1. O cumprimento da pena de suspensão por período de tempo aplicada aos clubes inicia-se logo que transite em julgado arespectiva decisão e impede o clube durante esse período de participar em jogos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º;se não for cumprida a totalidade da pena no decurso da época desportiva em que foi aplicada, sê-lo-á a partir do início da épocaseguinte na prova desportiva correspondente.2. Nos jogos em que estão impedidos de participar por suspensão, é aplicável aos Clubes o disposto neste regulamento quanto àfalta de comparência a jogo.3. A pena de suspensão por épocas desportivas começa a ser cumprida no início da época desportiva seguinte àquela em que afalta foi cometida, contando-se como tal a época da desistência quando o clube não tiver participado em qualquer jogo dessaépoca.ARTIGO 28º(Da suspensão preventiva)1. Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, a suspensão preventiva que não seja automática é ordenada quando se mostrarnecessária ao apuramento da verdade ou for imposta pela salvaguarda da autoridade ou prestígio da organização desportivado futebol.2. A suspensão preventiva de um jogador ou de outro agente desportivo que não seja automática depende de decisão prévia doórgão jurisdicional a quem compete julgar a infracção, podendo ser proposta pelo instrutor do processo, e caduca automaticamenteao fim de dois meses a contar da notificação.3. A suspensão preventiva que não seja automática inicia-se com a notificação da respectiva decisão ao arguido, feita portelecópia ou por carta registada ou por correio electrónico.