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REGULAMENTO CONSELHO DE DISCIPLINA - Associação de ...

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45(1) - TRATA-SE DO <strong>CONSELHO</strong> <strong>DE</strong> JUSTIÇA, FACE AO ACTUAL REGIMENTO DO <strong>CONSELHO</strong> <strong>DE</strong> JUSTI-ÇA DA FPF.Artigo 116º. - O protesto interposto com o fundamento da alínea a) do artigo 105º, ainda que julgado proce<strong>de</strong>nte, só po<strong>de</strong> ter comoefeito a aplicação das sanções regulamentares aos infractores, nos termos do Artigo 67º e seu § único. (2)(2) - A REFERÊNCIA AQUI FEITA AO ARTIGO 67º E SEU § ÚNICO, <strong>DE</strong>VE ENTEN<strong>DE</strong>R-SE AGORA FEITA NOSTERMOS DOS ARTIGOS 104º A 127º DO ACTUAL <strong>REGULAMENTO</strong> <strong>DISCIPLINA</strong>R.Artigo 117º. - No caso <strong>de</strong> procedência do protesto fundamentado em qualquer das alíneas b) ou c) do Artigo 105º, será mandadorepetir o jogo.§ 1º. - Se o fundamento tiver sido o da alínea b), o clube proprietário ou arrendatário do campo pagará uma multa nuncainferior à soma dos encargos com a realização do segundo jogo.§ 2º. - Se o fundamento tiver sido o da alínea c), a Fe<strong>de</strong>ração dará cumprimento ao disposto no nº 2º do artigo97º. (3)(3) - O ARTIGO 97º ENCONTRA-SE <strong>DE</strong>SACTUALIZADO. ESTE § 2º <strong>DE</strong>VE ENTEN<strong>DE</strong>R-SE NO SENTIDO <strong>DE</strong>QUE, TRATANDO-SE <strong>DE</strong> PROTESTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C), AS <strong>DE</strong>CISÕES DO CONSE-LHO <strong>DE</strong> JUSTIÇA <strong>DE</strong>VEM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO <strong>CONSELHO</strong> <strong>DE</strong> ARBITRAGEM,PARA OS EFEITOS QUE ENTENDA CONVENIENTES.+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+X+4545

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