REGULAMENTO CONSELHO DE DISCIPLINA - Associação de ...

376. São apensos os processos entre os quais se verifiquem, quanto à matéria, circunstâncias de identidade ou conexão.7. No caso de haver mais de um arguido, pode ser ordenada a separação de processos.8. Havendo cumulação de infracções susceptíveis de apreciação em processos com formas diferentes, serão as mesmas julgadasnum único processo disciplinar, salvo se for ordenada a separação de processos.ARTIGO 168º(Patrocínio judiciário)1. Os arguidos podem constituir advogado, nos termos gerais do direito.2. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos e processos propostos no Conselho de Justiça da FPF, salvo o dispostono número seguinte.3. Podem litigar por si a FPF, os seus órgãos sociais e respectivos membros e os sócios ordinários da FPF e os seus dirigentes.4. Não há apoio judiciário.ARTIGO 169º(Princípios Gerais)1. O procedimento disciplinar não depende de formalidades especiais, devendo restringir-se às diligências estritamentenecessárias para apuramento dos factos típicos da infracção e eventuais medidas de graduação das penas.2. Os actos do processo devem ser sequencialmente praticados, sem prejuízo dos prazos fixados neste Regulamento.3. A forma dos actos ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir a respectiva finalidade.ARTIGO 170º(Meios de Prova)1. São admitidos todos os meios de prova, sem prejuízo do número seguinte.2. Os factos constantes de documentos oficiais da FPF, dos relatórios do jogo, do delegado da FPF ao jogo, da força policial, doobservador de árbitros e das fichas técnicas presumem-se verdadeiros até prova em contrário.ARTIGO 171º(Forma)1. O procedimento disciplinar reveste as formas seguintes:a) Processo sumário;b) Processo disciplinar;c) Processo especial.2. O processo sumário aplica-se quando se tratar de:a) Infracções leves;b) Infracções graves descritas em documentos previstos no nº 2 do artigo 170º, excepto quando a sanção a aplicar possadeterminar suspensão por período de tempo superior a 3 meses; (Adaptado p/AFP)c) Infracções graves em que a decisão não ponha em causa a normal continuidade da prova.3. Sem prejuízo do prosseguimento do procedimento disciplinar quanto ao restante, são aplicadas em processo sumário as penasdesportivas relativas à não realização de um jogo por falta de comparência, falta de policiamento, deficientes condições decampo ou equipamentos.4. São processos especiais os especificamente previstos noutras disposições deste regulamento.5. O processo disciplinar aplica-se às restantes infracções, com excepção das infracções disciplinares previstas no art.º 46º.(Adaptado p/AFP)6. São processos urgentes aqueles que forem classificados como tal por motivo justificado, os processos sumários e ainda osprocessos relativos a infracções disciplinares:a) Cuja sanção determine a perda de pontos;b) Cometidas numa das duas últimas jornadas de uma prova ou fase dela, desde que a decisão possa influir na tabelaclassificativa das equipas que sobem ou descem de divisão; (Adaptado p/AFP)c) Cometidas num jogo de prova por eliminatórias, desde que a continuidade do clube arguido em prova esteja dependenteda decisão;d) Cometidas fora da competição, desde que a decisão possa influir na tabela classificativa das equipas que sobem oudescem de divisão ou possa influir na normal continuidade de uma prova por eliminatórias.7. Nas provas de futsal o disposto na alínea b) do número anterior aplica-se em idênticas circunstâncias apenas nas duas últimasjornadas.8. Quando houver questões a resolver de especial complexidade pode o processo sumário ser convolado em processo disciplinar.ARTIGO 172º(Decisão)1. A decisão é tomada com base nas alegações e provas produzidas pela acusação e pela defesa.2. As deliberações proferidas em processo sumário são tipificadas e registadas num mapa de castigos, que integra a acta dareunião do Conselho de Disciplina da FPF e segue para publicação imediata em Comunicado Oficial e no site oficial da FPF.3737