REGULAMENTO CONSELHO DE DISCIPLINA - Associação de ...

383. As restantes deliberações assumem a forma de acórdão.4. O acórdão é subscrito por todos os membros do órgão jurisdicional que tenham intervindo na decisão.ARTIGO 173º(Apresentação de requerimentos e documentos)1. A apresentação de requerimentos e outros papéis destinados a processos considera-se efectuada na data da recepção efectivados papéis na Secretaria da FPF, salvo se tiverem sido remetidos por correio registado em que se consideram apresentados nadata do registo.2. No caso de terem sido recebidos em dia em que a Secretaria estiver encerrada ou para além do horário de abertura da mesmaos papéis apenas serão processados a partir do dia útil seguinte.3. A Secretaria da FPF dispõe de um horário próprio e encontra-se encerrada aos Sábados, Domingos e Feriados.SECÇÃO IIDO PROCESSO DISCIPLINARSUB-SECÇÃO IINQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃOARTIGO 174º1. Ordenada a abertura do processo disciplinar, a Direcção da FPF nomeia instrutor do processo.2. Não estando pendente a suspensão preventiva do arguido, pode o instrutor propô-la, cabendo-lhe ainda realizar as diligênciase actos tendentes à descoberta da verdade material que entenda necessárias ou lhe sejam propostas pelos órgãos jurisdicionaisda FPF.3. O processo disciplinar é secreto até à acusação.4. O registo disciplinar do arguido, os documentos oficiais da FPF e os que revestem natureza de prova plena e se reportem aosfactos averiguados integram obrigatoriamente o processo disciplinar.5. Concluído o inquérito, o instrutor deduz acusação ou propõe o arquivamento dos autos.6. Concluído o inquérito, é deduzida acusação ou proposto o arquivamento dos autos; nos processos urgentes não é obrigatória aexistência de relatório final.7. Constitui nulidade insuprível a intervenção do instrutor na decisão.SUB-SECÇÃO IIDEFESA E INSTRUÇÃOARTIGO 175º(Tramitação)1. Deduzida acusação, é feita a notificação do arguido por carta registada ou telecópia para, no prazo de 7 dias, apresentar a suadefesa escrita, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer outras diligências probatórias.2. Em caso de urgência de decisão da questão, pode ainda o instrutor marcar desde logo data para produção da prova que vier aser oferecida pelo arguido.3. A falta de apresentação de defesa no prazo fixado vale como efectiva audiência do arguido.4. O instrutor preside à instrução, sem prejuízo de que a inquirição de testemunhas ou a produção de outras provas possa serfeita perante um membro do órgão jurisdicional onde o processo esteja pendente.5. O arguido e o seu mandatário podem estar presentes aos actos de instrução e sugerir questões ou diligências pertinentes.6. A instrução é realizada no prazo máximo de quinze dias.ARTIGO 176º(Diligências probatórias)1. O arguido não pode oferecer mais de três testemunhas por cada facto, com o limite máximo de nove.2. A inquirição das testemunhas do arguido realiza-se de forma contínua.3. Compete ao arguido providenciar pela apresentação das testemunhas na data designada para a sua inquirição, não sendo arespectiva falta motivo de adiamento da diligência.4. Sem prejuízo do disposto no regulamento, a inquirição de testemunhas faz-se sempre na sede da FPF nos processos urgentese em todos aqueles em que o arguido não requeira na sua defesa que a inquirição seja feita na sede de um dos sócios ordináriosda FPF.5. Quando se verifique o disposto na segunda parte do número anterior e a inquirição se não possa fazer por videoconferência, oarguido será notificado por telecópia ou carta registada de que deve proceder ao pagamento das despesas até dois dias antesda data agendada para a diligência sob a cominação de, por falta de tal pagamento nesse prazo, se realizar esta na sede daFPF.6. Os órgãos disciplinares podem autorizar excepcionalmente que se proceda à inquirição de testemunhas ou realização deoutras diligências probatórias fora da sede da FPF, se a mesma se justificar; podem igualmente os mesmos órgãos, por razõesde celeridade, proceder à inquirição de testemunhas.