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COMPROMISSO PORTUGALWWW.COMPROMISSOPORTUGAL.COMCOMPROMISSO PORTUGALUMA INICIATIVA DE CAUSAS

1. A REUNIÃO DO BEATO2. O RESULTADO DO QUESTIONÁRIO3. AS CAUSAS. Causa 1 – Um novo Estado social. Uma sociedade mais justa. Causa 2 – Uma melhor educação para os nossos filhos. Causa 3 – Melhores serviços públicos. Causa 4 – Reduzir os impostos. Causa 5 – Uma maior criação de riqueza. Mais e melhor emprego. Causa 6 – Uma melhor justiça. Causa 7 – Melhor ambiente e qualidade de vida4. AS RESPONSABILIDADES DOS EMPRESÁRIOS E GESTORES5. ULTRAPASSAR AS RESISTÊNCIAS6. OS INDICADORES DE REFERÊNCIA E O “TABLEAU DE BORD”7. A AFIRMAÇÃO DE PORTUGALANEXO. Resultado do questionário da Convenção do BeatoMatriz das propostasPÁG. 5PÁG. 7PÁG. 9PÁG. 25PÁG. 29PÁG. 31PÁG. 37PÁG. 40ÍNDICE

O ARRANQUE DO COMPROMISSO PORTUGALCOM A CONVENÇÃO DO BEATOA iniciativa Compromisso Portugal que tem neste momento cerca de 400 promotores, iniciou-se em 10 deFevereiro com a Convenção do Beato e o lançamento público do site.No Convento do Beato reuniram-se 550 empresários, gestores e académicos para discutir um novo modeloeconómico e de desenvolvimento para Portugal.Desde essa altura inúmeros artigos e opiniões têm sido escritos e expressos sobre o Compromisso Portugale sobre os temas abordados na convenção.O Compromisso Portugal conseguiu assim atingir um primeiro objectivo. Lançou-se um debate sério e profundosobre o nosso futuro colectivo, em particular na área económica e empresarial.A Convenção do Convento do Beato constituiu um marco importante na nossa sociedade enquanto manifestaçãode inconformismo de alguns cidadãos da sociedade civil, com particulares responsabilidades na área económica,empresarial e académica, que assumiram a sua cidadania e o seu compromisso em contribuir para as mudançasde que o País carece, independentemente de interesses corporativos, associativos ou de qualquer outra natureza.Respirou-se e sentiu-se no Beato uma nova energia, um novo optimismo, para além de um certo consensoquanto às mudanças necessárias e à responsabilidade de cada um na construção de um país melhor.Assumiu-se no Beato que temos de conseguir ultrapassar a nossa tradicional resistência à mudança, sermosmenos adversos ao risco e apostarmos decididamente na inovação.No Beato, para além de um texto conceptual e de um enquadramento foram lançadas trinta propostas concretaspara debate entre os participantes e o público em geral.5COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

2. O RESULTADO DOQUESTIONÁRIOCOMPROMISSO PORTUGAL

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGAL

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALAS CAUSASO âmbito do Compromisso Portugal é essencialmentede natureza económica e de desenvolvimento, massempre numa perspectiva integrada com os objectivosúltimos da Sociedade.Estes são o aumento da qualidade de vida de todosos portugueses, em particular dos menos favorecidos,a realização e desenvolvimento pessoal e profissionalde cada um e a erradicação da miséria e das condiçõesindignas de vida.As propostas apresentadas só fazem sentido porquesão essenciais para alcançar estes objectivos eporque estão relacionadas com algumas das grandescausas que se acredita neste momento deverem serlançadas como desafio e assumidas por todos osportugueses.Estas causas para serem motivadoras têm de estarrelacionadas com a vida dos Portugueses e responderaos seus anseios, desejos e necessidades.É importante que um conjunto cada vez mais alargadode cidadãos possua uma visão estratégica sobre aSociedade e acredite num conjunto de causas levandoa grande maioria dos portugueses a assumi-las.Também é desejável que exista em cada momentono País uma liderança política que abrace causas eas saiba comunicar e traduzir numa dinâmica demudança da Sociedade, promovendo o maiorconsenso possível sobre as mesmas, por formaa permitir a sua concretização.Os empresários e gestores não podem deixar de daro seu contributo para que tenhamos uma SociedadeCivil mais activa apostando em causas, ao mesmotempo que clarificam a relação entre necessidadese recursos, objectivos e acções para as realizar.O seu papel ultrapassa a intervenção nas suasempresas e instituições, mesmo que seja a partir daíque devam assumir as suas responsabilidadesperante a Sociedade.São as seguintes as principais causas que já estavamimplícitas nas propostas do Compromisso Portugale que agora se explicitam:CAUSA 1A aposta num novo Estado social. Uma Sociedademais justa.CAUSA 2Uma melhor educação para os nossos filhos.CAUSA 3Melhores serviços públicos.CAUSA 4Reduzir os impostos.CAUSA 5Uma maior criação de riqueza. Mais e melhoremprego.CAUSA 6Uma melhor justiça.CAUSA 7Um melhor ambiente e qualidade de vida.Antes de se detalhar cada causa e em particular aspropostas concretas incluídas em cada uma delas,valerá a pena explicitar primeiro algo de instrumental,mas essencial, que tem a ver com o planeamento daactividade do Estado e que designaremos porpropostas 1, 2 e 3.Este aspecto é tratado em primeiro lugar, não porser o mais importante mas porque a despesapública representa quase metade da nossaEconomia e o planeamento do Estado condicionaem parte o enquadramento às actividadeseconómicas e empresariais.UM NOVO SISTEMA DE PLANEAMENTO PARAO ESTADONão podemos continuar a ter como instrumentoessencial de planeamento da actividade do Estado oorçamento, e muito menos o tipo de orçamento quetemos tido: essencialmente uma extrapolação dopassado, pressupondo a manutenção da organizaçãoe tipo de funcionamento já existente no Estado.O planeamento do Estado deve ter uma baseestratégica e plurianual, questionar a forma deorganização e funcionamento deste, apresentarCOMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas9

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasobjectivos ambiciosos e na medida do possívelassentar num orçamento de base zero.No planeamento e decisões do Estado devem serevidenciadas as contas geracionais, por forma aresponsabilizar cada geração pelo que lhe dizrealmente respeito.Quanto aos investimentos do Estado devem merecerum elevado escrutínio, tanto durante o processo deplaneamento como na altura da decisão da suaconcretização.Assim:PROPOSTA 1Planeamento do EstadoTodos os anos, entre Maio e Outubro deverá serelaborado pelos principais órgãos do Estado e deforma participativa um documento de planeamentopara 5 anos, com o maior detalhe para o ano seguinte,que inclua:A) Visão estratégica para o País e cenários macroeconómicosnacionais e internacionais.B) Descrição das principais áreas de diferenciaçãoe aposta do País, projectos estruturantes, comidentificação dos principais projectos de investimentodo Estado a realizar.C) Principais objectivos estratégicos quantitativos aalcançar a nível do Estado, numa perspectivaplurianual, com detalhe pelos vários Ministérios eidentificação dos respectivos responsáveis. Duascomponentes essenciais deverão estar presentes:situação actual e objectivos de nível de serviço públicoe objectivos de redução da despesa pública.D) Orçamento detalhado para o ano seguinteconsistente com os pontos anteriores.PROPOSTA 2Contas geracionaisNo orçamento deverão ser explicitadas as verbas jácomprometidas para o futuro e que irão constar defuturos orçamentos. Assim deverá incluir-se em anexoao orçamento geral do Estado a apresentação das contasgeracionais partindo da metodologia já utilizada paraPortugal pelo National Bureau of Economic Research.PROPOSTA 3Investimento PúblicoDeverá criar-se uma metodologia para avaliar,aprovar, contabilizar e fazer o acompanhamento dosprojectos de investimento do Estado de valor superiora determinado montante. Os projectos serãoaprovados de acordo com o seu montante eespecificidade por comissões de investimentoenvolvendo quadros da Administração Pública eentidades externas independentes, reportando aoPrimeiro-Ministro ou a cada Ministério consoante ocaso. A divulgação pública deverá ser feita atravésda descrição dos investimentos e benefíciosesperados; regularmente deverá ser feito follow-upe divulgado o nível de cumprimento.São as seguintes as causas e as respectivas propostas:CAUSA 1Um novo Estado SocialO Estado, enquanto estrutura de garantia dos direitosfundamentais de todos os cidadãos e das liberdadesque lhes estão subjacentes, através da regulação doseu exercício e da promoção do bem comum e dasolidariedade, tem tido diversas formas de seorganizar ao longo dos tempos.O Estado Social (“Welfare State”) surgido com maiorênfase na Europa do pós guerra e que sucedeu aoEstado liberal do século XIX, justificou-se e cumpriucom mérito o seu papel durante algumas dezenasde anos, mas revelou ultimamente não corresponderaos desafios e necessidades das sociedades modernase dos seus cidadãos.Este Estado Social viu crescer desmesuradamente o pesoda despesa pública na Economia, tornou-se ineficiente,burocrático, centralizador e desincentivador da inovaçãoe progresso.Deixou de saber compatibilizar igualdade comliberdade, interesse colectivo com iniciativa individual,desresponsabilizou o cidadão e não conseguiuconsolidar uma cultura de sã concorrência no mercado,responsabilização, rigor e exigência na sociedade.À sombra deste Estado Social perduram muitosinteresses corporativos e individuais, desde os10

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALassociados ao funcionalismo público e aosindicalismo mais retrógrado até aos interesses detodos aqueles que se habituaram a viver à custa doEstado e dos impostos que todos pagamos.Para todos, em particular, para os mais desfavorecidoseste Estado tornou-se de facto anti-social aoprejudicar a capacidade de gerar maior riqueza naEconomia.O novo Estado Social é, ao invés, um Estado que todossentimos como nosso e garante dos nossos interessese objectivos últimos.É um Estado que aposta essencialmente na igualdadede oportunidades.Tal traduz-se em dois vectores principais de actuação:A ênfase na Educação para todos como forma de atodos garantir as ferramentas indispensáveis parao seu futuro e uma maior auto-responsabilização,e na criação de uma rede de serviços públicos, desdea saúde à justiça passando pela segurança e defesa,que corresponda às necessidades básicas dapopulação e que permita uma maior coesão social.O novo Estado Social é também um Estado Garantia,ao garantir as liberdades concretas mínimas queestão subjacentes a todos os direitos fundamentaisdo ser humano. Sempre que o exercício de umdeterminado direito fundamental exigir a utilizaçãode um mínimo de recursos económicos o Estadodeve financiar, em princípio, o exercício da liberdadeconcreta protegido por esse direito fundamental, aquem não tenha esse mínimo de recursoseconómicos.Para além da aposta na igualdade de oportunidadeso novo Estado Social é ainda um combatenteintransigente de todas as situações de miséria e dascondições indignas de vida tendo como um dos seusobjectivos últimos a respectiva erradicação.O novo Estado Social preocupa-se também com arealização profissional e pessoal de todos os cidadãosdinamizando sempre que necessário programasespecíficos para tirar partido das potencialidadese capacidades de cada português.É um Estado que acredita, como princípio geral, nocidadão, na sua honestidade e capacidade, ao mesmotempo que o responsabiliza pelos seus actos. Sabeencontrar o equilíbrio certo entre liberdade individuale interesse colectivo.É ainda um Estado que se preocupa com o bem-estare desenvolvimento da família, promovendo a expansãoda natalidade de forma a contrariar a tendência parauma Sociedade envelhecida.A aposta num novo Estado Social baseado naigualdade de oportunidades, e desde logo numaeducação de base para todos os portugueses, emserviços públicos eficientes e de qualidade, numadespesa pública controlada, num sistema fiscalcompetitivo e com evasão reduzida, em mercadosabertos e em sã concorrência e num sistema dejustiça e legislação simples e eficaz traduz-se numasociedade mais justa e transparente.Do conceito antigo de “welfare state” temos de evoluirintroduzindo a liberdade, a competitividade e asociedade civil como determinantes, e chegar a umanova designação de “welfare competitive and freestate and society”.Avança-se com 5 propostas enquadradas nesta causado novo Estado Social.PROPOSTA 4Garantias mínimas de protecção SocialDeve identificar-se a abrangência mínima de serviçose protecção social que o Estado deverá asseguraraos cidadãos, nas várias áreas protegidas pelosdireitos fundamentais: Habitação, Educação, Saúde,Trabalho e Profissão, Segurança Social, Justiça, etc.Uma discussão pública deve ser promovida sobre arede social que queremos e que todos estamosdispostos a suportar, explicitando-se os respectivoscustos. Esta rede social mínima deve garantir tambéma erradicação da miséria e das condições indignas devida, mas não ser desestimulante do trabalho e dainiciativa de cada cidadão, não o desresponsabilizandosobre o seu futuro.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas11

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasPROPOSTA 5Actuação do EstadoDevem ser claramente identificadas as árease serviços:— De actuação directa do Estado, em que este garantee presta os serviços directa e exclusivamente.— Garantidas pelo Estado, reguladas e fiscalizadaspor este, mas que são passíveis de prestação querpelo Estado quer pelas entidades privadas, devendonesse caso preservar-se uma sã concorrência.— Em que o Estado deverá fundamentalmente deixarde actuar.Deve privilegiar-se a liberdade de cada cidadãoescolher os prestadores dos serviços públicos quequer (estatais ou não) estabelecendo-se os programasde financiamento ao próprio ou a esses prestadorespor forma a permitir uma liberdade de escolha.Devem ser reforçadas as competências de regulaçãoe fiscalização do Estado.PROPOSTA 6Escolas zonas degradadasComo forma de garantir uma maior igualdade deoportunidades deve estabelecer-se um programavisando a criação de melhores infra-estruturasescolares a nível do ensino primário e secundárionas áreas habitacionais mais degradadas, garantindoum quadro completo de recursos humanosqualificados, da mais elevada qualidade, desdeprofessores até psicólogos e sociólogos. Os apoiosdas empresas a estas escolas deverão serconsideradas como acções de mecenato.PROPOSTA 7Aproveitar capacidadesComo exemplo de aproveitamento das capacidadesde cada português e combate à exclusão social, develançar-se um programa estruturado com incentivosde apoio às freguesias que criem actividades deocupação (relacionadas com a prestação de serviçospúblicos) para os mais idosos e reformados,procurando aproveitar as suas potencialidadese oferecer-lhes uma maior realização pessoal.PROPOSTA 8Promoção da Família e NatalidadeAs políticas públicas em todos os domínios deverãocontribuir para o desenvolvimento pleno das funçõesespecíficas da família no seio da Sociedade.As políticas públicas deverão evitar a fragilização daestrutura familiar e dar especial atenção ao reforçoda taxa de natalidade nacional, tomando asnecessárias decisões a nível do ensino pré-escolar,da legislação do trabalho, do ordenamento doterritório, da política de saúde, da fiscalidade e dasprestações sociais.CAUSA 2Uma melhor educação para os nossos filhosJá se referiu ser este um dos vectores principais deactuação do novo Estado Social.O principal factor de desigualdade e de falta decompetitividade do nosso país assenta nas elevadasdisparidades do grau de educação entre os cidadãose na percentagem elevada destes que não possui oensino secundário completo, o que compara mal como que se passa na maioria dos países europeus.Em Portugal apenas 20% da população entre os 25e os 64 anos tem o 12º ano completo o que contrastacom mais de 60% para a média europeia.Mesmo nos mais jovens essa disparidade continuaelevada. Entre os 20 e 24 anos apenas 47% dos jovensportugueses têm o 12º ano completo contra 85% damédia europeia.Um outro aspecto chocante do nosso sistema deensino é a taxa de abandono escolar até ao ensinosecundário; em Portugal ela é de 41% para os jovensentre os 18 e os 24 anos com o 9º ano ou menos,quando abandonam o ensino, contra 18% da médiaeuropeia.Sendo a melhoria do ensino e funcionamento dasUniversidades prioritário para o nosso desenvolvimento,é no entanto ao nível do ensino pré-escolar, primárioe secundário que uma particular ênfase deve sercolocada dadas as situações iníquas, de dependênciae da falta de liberdade e produtividade.12

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALO ensino secundário deve ser suficientemente flexívele estimulante não só para dar resposta àsnecessidades e opções dos jovens e famílias comopara corresponder às necessidades actuais e futurasdo mercado de trabalho e das empresas.As escolas profissionais a apartir do 6.º ano serãouma alternativa valiosa para as famílias e jovens quequeiram ingressar mais rapidamente no mercado detrabalho, ao mesmo tempo que darão um fortecontributo à diminuição da elevada taxa de abandonoescolar existente.Assim avança-se com as seguintes propostas:PROPOSTA 9Estado Regulador na EducaçãoDeve ser garantida a separação da função desoberania do Estado, enquanto regulador do serviçopúblico de educação, da sua actividade de gestor dosestabelecimentos de ensino público, tendo em vistasalvaguardar a independência e a equidistância dafunção regulação, relativamente a todos osestabelecimentos de ensino, quer públicos, querprivados.Este objectivo poderá ser atingido de duas formasalternativas. À semelhança do que tem sido feitonoutros sectores, poderá ser criada uma entidadereguladora da educação, independente da gestão dasescolas, tanto públicas, como privadas. Ou mantera função de regulação nos Ministérios com jurisdiçãosobre a educação e autonomizar totalmente, com aresponsabilização correspondente, a gestão dasuniversidades e das escolas públicas, com estasúltimas a serem integradas em institutos autónomosou contratualizando a sua gestão segundo o modelodas “Charter Schools”.PROPOSTA 10Abandono escolarDeve ser lançado um plano integrado de combate aoabandono escolar no ensino secundário, comobjectivos a alcançar a prazo, permitindo-nosaproximar do objectivo da EU para 2010, de 10%.PROPOSTA 11Ensino profissionalizanteDeve ser criada via alternativa ao actual ensinosecundário através da criação do estatuto de escolasprofissionalizantes e especializadas, nomeadamentepara combater o abandono escolar a que os alunospoderão ter acesso a partir do actual 6º ano,aumentando gradualmente a capacidade de ofertanesta área.PROPOSTA 12Liberdade de educaçãoDeve ser garantida a todos os cidadãos a liberdadede aprender e ensinar, enquanto direito fundamentalda pessoa, como estipula a nossa Constituição daRepública. É também a via de aumento da qualidadede ensino que Portugal tanto precisa, pelo efeitoconcorrência que gera entre todas as escolas, emborasob tutela da função reguladora do Estado.Para tal, o Estado deverá garantir aos professores eaos cidadãos em geral a liberdade e a responsabilidadede criarem escolas com projectos educativos em queacreditem, e aos cidadãos (e suas famílias, no casodos menores) a liberdade de escolha do seu projectoeducativo e da sua escola, suportando o Estado oscustos do ensino que os cidadãos escolherem, nocaso de famílias com menores recursos.PROPOSTA 13Novo Modelo “Governance-Trustees”Deverão ser criados Conselhos de “Trustees”nomeados pelo Estado, no caso das Universidades,e pela Administração Local, no caso das Escolas.Entre as suas competências, deverá estar a de proporas respectivas equipas da gestão à aprovação superiordo Ministério da Educação/Ensino Superior, ouvidosos órgãos representativos dentro das Escolas e dasUniversidades.Este novo modelo de Governação e de escolha daDirecção das Escolas e Universidades públicaspermitirá profissionalizar mais a gestão e melhorreflectir os interesses últimos do Estado, dascomunidades locais e da Sociedade em geral.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas13

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasOs Conselhos de “Trustees” deve ter uma participaçãomínima de cidadãos independentes, conhecedoresda região respectiva e seus problemas, bem comoda natureza dos cursos ministrados e possuirexperiência relevante em gestão.A nomeação das equipas de gestão deve seracompanhada da definição de objectivos mensuráveise do seu faseamento no tempo. Competirá aoMinistério da Educação/Ensino Superior realizarregularmente a avaliação do trabalho das equipasde gestão, em coordenação com o Conselho de“Trustees”.PROPOSTA 14Empréstimos Ensino SuperiorNo Ensino Superior as propinas deverão correspondera uma percentagem cada vez maior dos custos reaisde cada curso.Deverão ser concedidos empréstimos com taxascomparticipadas a todos os alunos que possuamfracos recursos económicos, a serem pagos ao longodas suas vidas profissionais à medida, e apenas namedida em que os seus rendimentos foremsuperiores aos que poderiam esperar sem esseensino, concretizando-se numa majoração das taxasde IRS até à total amortização do empréstimo. Estesempréstimos devem cobrir a totalidade das despesascom propinas, material escolar, alojamento, alimentaçãoe transporte, sendo que a sua concessão deve dependerdas capacidades do aluno para esse curso e dasprioridades estratégicas do desenvolvimento dePortugal.PROPOSTA 15Ligação empresas Universidades/EscolasAs escolas e universidades públicas devem serincentivadas a procurar outras fontes definanciamento para além das do Estado, sendo-lhesnesse caso atribuída verba adicional por estecalculada com base numa percentagem das receitasexternas adicionais obtidas.Deve estimular-se as escolas e universidades do Estadoa realizarem pelo menos uma vez por ano “road show”junto das principais empresas e instituições da regiãoonde se inserem, apresentando os seus projectos eobtendo opiniões sobre as necessidades existentes.PROPOSTA 16Ensino de InglêsPara além da aposta nos currículos educativos dasdisciplinas mais tecnológicas como a Matemática eo Português, deve introduzir-se como disciplinaobrigatória desde o ensino primário até ao final doensino secundário, o Inglês por forma a assegurarque todos os jovens portugueses sejam bilingues. Sóassim seremos capazes de responder adequadamenteaos desafios da globalização, da internet e dainternacionalização da economia.CAUSA 3Melhores e mais eficientes serviços públicos aopreço justoUma das principais funções do Estado é prestarserviços públicos aos cidadãos, directa ouindirectamente.Para além da identificação clara dos serviços que oEstado entenda dever prestar, coloca-se a questãodo nível de gratuitidade ou não desses serviços paratodos.Compete ao Estado garantir que todos os cidadãostêm acesso à liberdade de escolha dos prestadoresdos serviços de interesse público, independentementeda titularidade estatal ou não estatal de quem ospresta. Em particular, sempre que tal exigir autilização de o mínimo de recursos económicos, oEstado deve financiar essa igualdade de opurtunidadesa quem não tem esse mínimo.É importante assumir o princípio do comsumidorpagador, financiando-se os cidadãos (directa ouindirectamente via prestadores), na medida em queestes não tiverem os necessários recursoseconómicos. É um princípio socialmente mais justo,que contribui para uma correcta redução da procuradesnecessária e para uma cidadania consciente deque tudo tem um custo.Como medida de promoção da eficiência e da qualidade,será também necessário medir permanentemente oscustos e os níveis de qualidade dos serviços públicos,com definição de objectivos hierarquizados, e asresponsabilidades claramente atribuídas.14

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALTambém a comunicação sistemática dos resultadosobtidos e do grau de satisfação dos utilizadores,deverá permitir uma avaliação contínua dosinvestimentos e dos diferentes prestadores dosserviços públicos.Finalmente, a relação entre o Estado e o cidadãodeverá ser fluida e fácil, promovendo sempre quepossível a utilização das tecnologias da sociedadeda informação desde o e-government até àcomunicação por SMS e outras.Assim, neste âmbito apresentam-se as seguintespropostas:PROPOSTA 17Indicadores de Performance - “KPI’s”Devem seleccionar-se um conjunto de instrumentosde medida (KPI’s – Key performance indicators) daqualidade e eficiência de cada serviço público nasvárias áreas desde a saúde à educação, passandopela justiça e administração fiscal. Devem serestabelecidos objectivos para essas KPI’s atribuindo-osaos responsáveis respectivos. Devem existir sistemasde prémios variáveis individuais e departamentaisrelacionados com o atingimento desses objectivosde qualidade e com objectivos de eficiência e deprodutividade. Parte dos ganhos da eficiência poderãoser reinvestidos nos departamentos do Estado queos obtiverem, por forma a poderem lançar outrasiniciativas com autonomia própria.Deve divulgar-se regularmente a evolução dos KPI’s,nomeadamente através da Internet.PROPOSTA 18ProcessosDeve apostar-se em tornar Portugal um dos paísesmenos burocráticos da União Europeia e promoverexternamente este atributo. Para o efeito os 50principais processos de Administração Pública (porex. desde o pedido do BI e da marcação da consultamédica, até ao licenciamento turístico, passandopelo pagamento de impostos) devem ser identificados.Depois devem-se revê-los do princípio ao fim,simplificando a respectiva legislação e regulamentação,e procedendo à correspondente reorganização einformatização, incluindo na perspectiva da relaçãocom o cidadão e e-government. Devem ser criadosgrupos de trabalho responsáveis pela reestruturaçãode cada um dos processos, com membros dosdepartamentos do Estado envolvidos, incluindo“patrocinadores” da Sociedade Civil com experiênciarelevante.Como resultado desta revisão de processos deveráser possível, por ex., que a constituição dumasociedade não demore mais do que 48 horas a serconcretizada, assim como os registos relativosà compra e venda de imóveis.PROPOSTA 19Consumidor/PagadorDeve aprofundar-se a aplicação do princípio doconsumidor/pagador nas principais áreas deprestação de serviços públicos — Saúde, Educação,Infra-estruturas, etc. — concentrando o esforço doEstado na garantia da coesão social e da liberdadede escolha do cidadão, designadamente financiando(directa ou indirectamente via prestadores) na medidaem que os cidadãos não tiverem os necessáriosrecursos económicos.PROPOSTA 20Recrutamento de quadrosPor forma a melhorar a qualidade de gestão na esferapública, nomeadamente a qualidade dos serviçospúblicos, deve dotar-se os órgãos de soberania deadequadas condições de recrutamento dos melhoresde entre os portugueses. Para isso é precisoconseguir atrair quadros qualificados da SociedadeCivil para a Função Pública, atribuindo-lhesdeterminados projectos concretos para os quaistenham experiência relevante, com contrato detrabalho a médio prazo (3 a 5 anos) oferecendo-lhesuma remuneração equivalente à média anualdeclarada para efeitos de IRS nos últimos 3 anos,repartindo-a numa parte fixa e variável de acordocom o grau de realização dos objectivos definidos.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas15

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasCAUSA 4A redução dos impostosUma despesa pública elevada é um ónus para odesenvolvimento da Sociedade, podendo mesmocaracterizar-se como um obstáculo, por traduzir,frequentemente, a criação de redes de protecçãosocial não só excessivas mas insustentáveis,conduzindo a um igualitarismo iníquo, por nãoprivilegiar e recompensar o mérito e as capacidadesindividuais, o crescimento e o desenvolvimento doscidadãos funcionando, desde modo, como um factorde inibição da criação de riqueza.Outra das consequências do elevado nível da despesapública situa-se na existência de uma carga fiscalpesada, que contribui para a diminuição doinvestimento e da iniciativa individual, o que, nummundo cada vez mais global, torna Portugal menoscompetitivo e menos atraente para o investimento.Uma redução da despesa pública, associada à reduçãodos níveis de evasão fiscal deveria permitir umdecréscimo, até 2008, da taxa máxima de Impostosobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)para 30%, devendo ainda proceder-se ao alargamentodos escalões deste imposto, com a consequenteredução dos mesmos. No limite, no IRS, dever-se--ia caminhar para a existência de 3 ou mesmo 2escalões (com uma taxa zero no primeiro escalãoe uma taxa única no segundo escalão).No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento dasPessoas Colectivas (IRC) preconiza-se a redução dasua taxa para 20% (incluindo derrama).Nesta medida propõe-se:PROPOSTA 21Nível de Despesa PúblicaEstabelecer um objectivo de redução do peso dadespesa pública face ao PIB, abaixo dos 40% até 2008(a que corresponderá uma despesa corrente primáriaabaixo dos 33%).No âmbito do novo sistema de planeamento do Estadojá mencionado, deve desenvolver-se um planoplurianual, com a participação das entidadesrelevantes, no qual se identifiquem as áreas depoupança, ministério a ministério bem como, osresponsáveis pelo alcance das reduções pretendidas.Adicionalmente, deve ser estabelecido um sistemade incentivos para os departamentos que alcancemos objectivos pretendidos.Em face da transparência que se pretende incutir naadministração da despesa pública os resultadosobtidos devem ser regularmente comunicados aopúblico.PROPOSTA 22Custos de Pessoal e Segurança SocialDeve ser criado um plano integrado específico paracada uma das duas grandes áreas de custos dadespesa pública, elaborado por um grupo de trabalhoque integre quadros da Administração Pública emembros da Sociedade Civil. As áreas relevantessão as seguintes:A) Custos com o pessoal da função públicaDeve ser desenvolvido um programa de requalificaçãodo pessoal da Administração Pública e de reafectaçãode funcionários para a iniciativa privada. Estes têmde ser reduzidos, até 2008, do nível actual de 15%,para uma percentagem próxima da actual médiacomunitária, que é de cerca de 11%. A contençãosalarial nos próximos 3 anos (2005 a 2007) éindispensável, podendo ser compensada com prémiosvariáveis relacionados com o alcançar das reduçõesprogramadas, ao nível departamental e global.B) Segurança Social (incluindo Caixa Geral deAposentações)Deve ser gradualmente incrementada, a idade paraa reforma com pensão máxima (69 anos, a partir de2007), prevendo-se a possibilidade de reformaantecipada, com a redução da mesma em 5% porcada ano de antecipação, desde que um mínimo de40 anos de serviço seja alcançado. Até 2007, deve seruniformizado o plano de reformas da AdministraçãoPública com o dos restantes trabalhadores.Relativamente aos trabalhadores que decidamcontinuar a trabalhar, após a idade legal de reformae assim adiar o recebimento da mesma, deverão serconcedidos benefícios fiscais no âmbito do IRS e nascontribuições para a Segurança Social (neste últimocaso os benefícios devem ser alargados à entidade16

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALempregadora), devendo mesmo considerar-sea respectiva isenção.No âmbito de um plano mais vasto para a SegurançaSocial deverá ser incluído o combate à fraude nautilização dos seus benefícios e o estímulo aoaumento da natalidade.PROPOSTA 23Défice e reestruturação da despesa públicaA ênfase na discussão do défice orçamental deve sersubordinada à análise da despesa pública e da suaevolução estrutural saudável.A médio e longo prazo deve procurar-se alcançaruma despesa pública competitiva e uma estruturade receitas equilibrada e racional, baseada em taxasde imposto mais baixas e numa redução da evasãofiscal elementos que deverão levar o déficeorçamental a tender para zero, embora flutuando deacordo com os ciclos económicos.Neste capítulo, deverá ser negociada com Bruxelasuma requalificação ao conceito de despesa pública,desconsiderando do conjunto de investimentos/despesasrelacionados com a alteração estrutural da despesapública, indispensáveis para se atingir umapercentagem abaixo dos 40% até ao ano 2008. Seráeste o caso dos investimentos/despesas necessáriosà requalificação e à reafectação de parte dofuncionalismo público para a iniciativa privada.PROPOSTA 24Transparência e evasão fiscalDeve ser incrementada a transparência fiscal e orespeito pelo contribuinte, em paralelo com odesenvolvimento de um combate rigoroso à evasãofiscal.Deve proceder-se à criação, na Internet, de umdestinado ao contribuinte, que contenha o tratamentoestatístico de informação relevante, por exemplo, aenumeração do número de contribuintes por imposto(e.g. IRS e IRC). Também neste seria evidenciadoo contributo de cada grupo de contribuintes para asreceitas públicas, bem como as principais rubricasde despesa pública, incluindo benefícios sociais enúmero de cidadãos abrangidos. Deverá serexplicitado, relativamente a cada medida públicamais relevante, o esforço que a mesma representapara o contribuinte.No combate à evasão fiscal, e para além docruzamento de dados que actualmente existe entreos serviços da administração fiscal e as instituiçõesde segurança social, deverá ser equacionada ainterconexão de dados entre os serviços de inspecçãofiscal e os dados constantes do registo comercial,predial e automóvel. Adicionalmente, deverá serobjecto de ponderação a possibilidade legal de existirinterconexão de dados entre a administração fiscalcom bases de dados respeitante a litigânciaspendentes. No que respeita a informação sobreempréstimos contraídos deve ser objecto de análisea possibilidade de constituir bases de dadosrespeitantes a esta matéria possibilidade que, emtodo o caso, deve ser objecto de análise tomando emconsideração as normas já existentes relativamenteao acesso a informações e documentos bancários,bem como às regras do sigilo bancário.PROPOSTA 25Declaração do PatrimónioDeverá ser dada a opção, a cada pessoa singular de,no início de 2005, proceder a uma declaração integraldo seu património (actualmente apenas se encontraprevista a declaração de património em sede de IRSnos casos considerados como de manifestações defortuna). Na sequência de tal opção, os bensimobiliários, títulos de empresas e depósitoslocalizados em território nacional ou no estrangeiroseriam objecto de inclusão na referida declaraçãode património. Os contribuintes que o fizessem,seriam dispensados de justificar a proveniência dopatrimónio (excepção feita a eventuais situações decrime de branqueamento de capitais ou outros). Paraos contribuintes que declarassem os patrimóniosexistentes noutras jurisdições fiscais, poderia serequacionada a possibilidade de sujeitar essespatrimónios à aplicação excepcional de um imposto,mediante a introdução de uma taxa de 1 a 2% sobreo referido património (nomeadamente, sobre o valordos depósitos bancários). Após a aplicação desteregime de excepção, a tributação dos patrimóniosde residentes fiscais em Portugal, embora localizadosnoutras jurisdições seria efectuada nos termos gerais.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas17

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasNo seguimento da adopção desta política seriam, emtermos gerais, reforçados os meios de fiscalização,concedendo-se especial incidência nas acções defiscalização dos contribuintes que não tenhamprocedido a qualquer declaração do seu património.PROPOSTA 26Sigilo BancárioNo seguimento de um plano integrado de reduçãode despesa pública, após o início do processo deredução das taxas de imposto em sede de IRC e deIRS, e do combate integral à evasão fiscal, deveráplanear-se uma alteração às regras do sigilo bancário,aumentando o universo de situações em que aAdministração Fiscal poderá ter acesso a documentossujeitos ao sigilo bancário sem necessitar de préviaautorização judicial. Deverá existir, nestes casos,uma identificação clara das entidades e indivíduosda Administração Fiscal que utilizarão este sistema,registo de quem efectuou as consultas, codificaçãodos contribuintes no caso de ser criado um sistemade alarme automático desencadeador de investigação,condições específicas que deverão estar preenchidaspara eliminação do sigilo bancário, devendo aactuação da Administração Fiscal ser objecto decontrolo externo, independente da respectivautilização.PROPOSTA 27Eliminação da Dupla Tributação dos dividendosPor forma a eliminar a dupla tributação queactualmente incide sobre os dividendos distribuídospor entidades sujeitas a IRC, a pessoas singularesfiscalmente residentes em Portugal, deveria serequacionada a possibilidade de o dividendo serconsiderado, na esfera da entidade distribuidora,como uma variação patrimonial negativa que concorrapara a formação do lucro tributável. Em alternativa,dever-se-ia excluir de tributação, na sua totalidade,na esfera dos particulares, os rendimentos dedividendos obtidos de entidades sujeitas a IRC.PROPOSTA 28Alterações ao regime de dedutibilidade de prejuízosfiscaisNos termos do actual do Código do IRC, a deduçãode prejuízos fiscais apenas é possível para o futuro(carry forward losses), por um período de 6 anos(excepção feita a sociedades em processo deliquidação). Pelo contrário, em alguns países daUnião Europeia e nos Estados Unidos da América,existe a possibilidade de efectuar, para trás, o reportede prejuízos fiscais. Neste contexto, deveria serequacionada, em Portugal, a introdução de umregime, que possibilitasse tal reporte, o queconsubstancia “um financiamento” às sociedades,quando de facto, estas se encontram em situaçãoeconómica e financeira menos favorável.CAUSA 5Uma maior criação de riqueza, mais e melhorempregoA principal aposta deverá ser a de promover umenquadramento capaz de atrair, reter e consolidarcentros de criação de riqueza em Portugal, ou seja,empresas bem geridas, com emprego qualificado,competitivas e rentáveis, e preferencialmente comforte componente de exportações.As exportações terão de passar do nível de 30% doPIB, estável nos últimos anos, para mais de 50% nospróximos 10 anos, se quisermos alcançar um nívelrazoável de desenvolvimento económico.O enquadramento deve ser estimulador doinvestimento de qualidade, seja ele nacional ouestrangeiro, público ou privado. O investimentopúblico deve ser criteriosamente avaliado, serconsistente com o papel do Estado e um estímuloà dinâmica de toda a Economia.Um dos pontos de partida para uma maior criaçãode riqueza é a existência de um Estado menos pesadoe asfixiante da sociedade civil, mais eficiente e maiseficaz na relação com os cidadãos, e criterioso nosinvestimentos públicos que realiza.Componentes essenciais do enquadramento são:Um Estado pouco burocrático, com bons serviçospúblicos, com capacidade de interacção com oscidadãos e as empresas, leis e regras claras eprevisíveis e um sistema de justiça eficaz. Um sistemafiscal competitivo. Um sistema de educação quequalifique convenientemente os cidadãos, umalegislação laboral flexível assente numa rede social18

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALequilibrada. Mercados bem regulados e em sãconcorrência.Uma legislação laboral flexível traduz-se numaconcorrência mais sã entre quem trabalha e quemestá desempregado, atrai mais investimento e criamais emprego no médio prazo, sendo um estímulo eincentivo à procura de maior formação e competênciaspelos trabalhadores.A concorrência em todos os mercados, desde o dosfactores ao dos bens não transaccionáveis, passandopelo da compra e venda de empresas, é a principalpedra-de-toque da inovação e do aumento deprodutividade, ou seja, da nossa competitividade.Assim propõe-se:PROPOSTA 29Centro criação de riqueza/competênciasPromover a aceitação das regras de jogo do mercadoaberto e da concorrência privilegiando o conceito decentro de criação de riqueza nacional e decompetências (empresas localizadas em Portugal,bem geridas, com emprego qualificado, viradas, sepossível, para o mercado externo) e pressionandopara a alteração das condições de enquadramentoà actividade empresarial (desde os recursos humanosdisponíveis, à qualidade dos serviços públicos) porforma a permitir uma maior produtividade,rentabilidade e expansão dos investimentosempresariais.PROPOSTA 30Sã ConcorrênciaPrivilegiar e garantir uma sã concorrência nos váriosmercados. Colocar a Autoridade para a Concorrênciaa estudar e reavaliar nessa óptica alguns dos mercadosmais relevantes como por exemplo, o laboral(concorrência distorcida entre quem está empregadoe não está, entre funcionário público e da iniciativaprivada, etc.), a prestação de Serviços de Educação(concorrência distorcida entre escolas e universidadespúblicas e privadas), o mercado de arrendamento deimóveis e o mercado de bens não transaccionáveis.Identificar os principais factores perturbadores daconcorrência (por ex. financiamento do Ensino Públicoe Privado) e corrigi-los. Fazer benchmarks com outrospaíses, e equacionar as análises numa óptica demercado alargado ibérico ou europeu.PROPOSTA 31ExportaçõesDeve definir-se o crescimento das exportações emrelação ao PIB como primeira das prioridades dapolítica económica, devendo ser estabelecido peloGoverno com as Associações Empresariais um planointegrado da sensibilização e incentivo do sectorempresarial.PROPOSTA 32Legislação LaboralAprofundar a reforma da legislação laboralintroduzindo uma maior flexibilidade, permitindo poracordo entre empregador e empregado a opção porum novo contrato de trabalho, pelo qual o empregadorpoderá com pré-aviso e indemnização predeterminadospromover a rescisão do contrato de trabalho, impondoa lei limites mínimos.PROPOSTA 33Formação ProfissionalDeve promover-se a cooperação entre todas asescolas secundárias (incluindo as actuais “escolasprofissionais”) e as Associações Empresariais,Sindicatos e empresas em geral no reforço daformação profissional, de forma a atingir em 2010os objectivos definidos para a média europeia noâmbito da estratégia de Lisboa.PROPOSTA 34Investigação e DesenvolvimentoDeve estabelecer-se uma estratégia nacional entreo Governo e Associações Empresariais para garantirum crescimento de investigação e desenvolvimentopromovida em Portugal, em particular pelo sectorempresarial, para os objectivos referidos para amédia europeia no âmbito da estratégia de Lisboa(3% do PIB).PROPOSTA 35Mercados InternacionaisDesenvolver um programa específico de análise deCOMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas19

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasmercados internacionais seleccionados, por exemplo,o espanhol. Levantamento de oportunidades e apoioà exportação e internacionalização de empresasportuguesas em Espanha. Criar grupo de trabalhoenvolvendo pessoas (portugueses e espanhóis) comconhecimentos práticos sobre a actividade empresarialem Espanha. Criar observatório com apoio jurídicosobre situações de proteccionismo ou distorção àconcorrência verificada em Espanha dando oseguimento necessário com queixas fundamentadasnas instâncias competentes.CAUSA 6Uma melhor justiçaTodo o sistema de Justiça tem de funcionar de umaforma consistente com os objectivos últimos daSociedade, garantindo uma justiça eficaz e igual paratodos. Para isso é indispensável uma legislaçãosimples, e previsível ajustada aos desafios daSociedade moderna.O papel e a organização da Justiça devem ser clarospara todos, bem como aquilo que se espera dos seusprincipais actores que deverão ser, em consequência,responsabilizados. Também no aparelho judiciáriose deverão aplicar as boas regras de gestão.O Estado deverá ser o primeiro a dar o exemplo emtermos do cumprimento das normas, regulamentose legislação que enquadra a sua actividade.Uma justiça eficaz pode também ser um factor depromoção de Portugal e de atracção de investimentose sua manutenção. Como acontece em outras áreasjá referidas devemos ambicionar a ter um dossistemas de justiça mais eficazes da Europa.Assim apresentam-se as seguintes propostas paraa Justiça:PROPOSTA 36Um novo sistema de JustiçaDeverá ser criada uma comissão, coordenada pelaAssembleia da República e seu Presidente reunindodeputados e personalidades da Sociedade Civil comexperiências várias, que analise e proponha um Pactopara a Justiça a 5 anos, explicitando o enquadramentoestratégico desta, nomeadamente face aos desafiosda Sociedade e a nível constitucional, os seusobjectivos, a reorganização do sistema, a suaresponsabilização, independência e reporte, o perfile formação desejado dos seus vários actores, bemcomo os direitos, garantias, liberdades e deveres doscidadãos e finalmente a explicitação de um orçamentoplurinanual.PROPOSTA 37Organização JudiciáriaDeve proceder-se a uma nova organização judiciáriaque envolva:A relocalização dos tribunais (o que poderá implicaro fecho de alguns e a criação de novos, tendo emconta os novos agregados urbanos – movimentosemelhante ao das escolas primárias).A criação de tribunais especializados, dotados demagistrados especializados.A criação de auditorias internas aos tribunais, focadana melhoria do sistema de controlo de qualidade,produtividade e de procedimentos.A introdução de um sistema de incentivos (incluindoprémio variável) na remuneração dos magistradosem função do seu desempenho.PROPOSTA 38Carreiras Judiciais e Formação ProfissionalDeve proceder-se à reforma das carreiras judiciais,permitindo a entrada na judicatura de juristasprovenientes de outras formações para além doCentro de Estudos Judiciários e criar uma base deformação comum a Magistrados e Advogados(aproveitando a reforma universitária decorrente dadeclaração de Bolonha), que possa evoluir depoispara uma formação autónoma mais ajustada àsnecessidades actuais.PROPOSTA 39Código Processo Civil e PenalDeve proceder-se a uma revisão profunda do códigodo processo civil, que vem dos anos 30, à semelhançado que outros países têm feito, como a Espanha e oBrasil. Dotar os juízes de maiores competências,desformalizar o processo civil, estabelecer o princípio20

3. AS CAUSASCOMPROMISSO PORTUGALda colaboração obrigatória das partes para adescoberta da verdade, privilegiar o princípio daverdade material sobre a da verdade formal, sãoalguns dos princípios a prosseguir.Deve ser revisto o código do processo penal,consagrando maiores direitos ao assistente e, logo,à vítima, bem como baseando-o num novo paradigmade mais garantias para os cidadãos (especialmenteantes da acusação) e igualdade das “partes”(nomeadamente entre Ministério Público e Defesa),privilegiando-se uma maior eficácia da investigaçãocriminal, dotando-a de mais e melhores meios.PROPOSTA 40Gestão empresarial dos TribunaisMelhorar a eficácia de resposta da Justiça por via dagestão empresarial das áreas administrativo--financeiras dos Tribunais (salvaguardando o princípiode independência dos magistrados), da adopção doprincípio de especialização dos juízes, da criação deTribunais Centrais de 1.ª Instância dotados de juízesde experiência consagrada (Desembargadores ouConselheiros), da adopção de medidas fortementedesincentivadoras da litigância de má-fé pelas partes,da revisão do valor das custas e alçada, para alémda potenciação dos MARC (Meios Alternativos deResolução de Conflitos).PROPOSTA 41Prazos de Pagamento do EstadoO Governo deverá promover as acções convenientesque garantam um cumprimento rigoroso de prazosde pagamento pelo Estado devendo ser pagos jurosde mora equivalentes aos que são exigidos aoscontribuintes.CAUSA 7Um melhor ambiente, cidades e espaço rural com maisqualidade de vidaSendo certo que a qualidade de vida depende emprimeira linha da criação e distribuição de riqueza,em particular da criação de emprego e da garantiade condições mínimas já anteriormente referidas,devemos ainda abordar a questão do ordenamentodo território, da gestão das cidades e do meioambiente.A crescente relevância do tema ambiental representapara países como Portugal, uma enorme oportunidadede mudança e alteração de imagem, que a exemplode outros devemos aproveitar.É hoje determinante o desenvolvimento harmoniosodos factores intangíveis que determinam cada vezmais a dinâmica competitiva dos diferentes países,através da sua capacidade de criar, atrair e reter osrecursos financeiros e (sobretudo) humanos,necessários aos processos de mudança e inovação.Esta capacidade está intimamente ligada aoordenamento do território e à gestão das cidades– e dos sistemas urbanos que integram – enquantoespaços de aprendizagem, criatividade e inovação,verdadeiros motores do crescimento económico.Questões nacionais como a competitividade, oequilíbrio social, a inovação, o desenvolvimentosustentável, dependem assim da capacidade deadaptação e governo das cidades-região, na satisfaçãodas necessidades materiais, mas também de ordemcultural, social e ambiental.Um maior compromisso ambiental permitedesenvolver e atrair indústrias e serviços ligadosdirecta e indirectamente a esta temática, constituindouma fonte de criação de valor para o País. A promoçãode condições de desenvolvimento sustentável deveter em conta a realidade do sector empresarial,garantindo que não se beneficiará quem não cumpre,não se permitindo assim distorções da concorrência.Adicionalmente a crescente repartição de funçõesentre o poder central e o poder local, assim como ovolume de fundos associados a esta transferênciade responsabilidades, reforça a necessidade de trataresta questão de uma forma integrada com o planeamentodo Estado.A localização dos organismos centrais do Estado forade Lisboa e Porto contribuirá para a criação de novosfocos de desenvolvimento e fixação em outros pontosdo território nacional.Apresentam-se as seguintes propostas nesta causa:COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas21

PROPOSTA 42Planeamento estratégico das Cidades-RegiõesDeve garantir-se, através da participação conjuntadas políticas públicas, Sociedade Civil e empresas,um trabalho de planeamento das cidades-regiões,com base na identificação de “clusters de excelência”,no marketing territorial e no lançamento de um conjuntode projectos âncora.PROPOSTA 46DescentralizaçãoDeve estabelecer-se que uma parte significativa dosnovos organismos do Estado terão a sua sede eserviços centrais em cidades fora das áreasmetropolitanas de Lisboa e Porto.PROPOSTA 43Modelo de financiamento das autarquiasDeve ser redefinido o modelo de financiamento dasautarquias, reduzindo o peso das receitas ligadas ànova construção e aumentando as receitas derivadasda actividade económica, da prestação de serviçosdirectos ou concessionados pela autarquia, bem comoda aplicação do princípio do consumidor-poluidor--pagador na utilização de recursos escassos (taiscomo a circulação e estacionamento). Deverão serainda identificadas grandes zonas de planeamentoem que se proceda à transferência de parte das mais--valias de quem pode construir em favor de quemnão pode.PROPOSTA 44A capacidade de gestão das autarquiasDeve ser alterado o sistema de eleição para asautarquias, dando poderes ao Presidente eleito paraescolher a sua equipa, garantindo a maioria dacomponente de gestão profissional na formação dopoder executivo.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasProposta 45Incentivos à gestão ambiental eficazDeve ser garantida uma verdadeira aplicação doprincípio do poluidor/consumidor-pagador, principalmecanismo para a responsabilização de todos(pessoas e empresas) na preservação do meioambiente e no cumprimento até 2010 doscompromissos das diferentes frentes-eficiênciaenergética do produto, níveis de emissões de gasesde efeito estufa, contribuição das energias renováveis,tratamento e reciclagem de resíduos, distribuiçãode água e saneamento, segurança e qualidade dosedifícios, etc...22

4. AS RESPONSABILIDADESDOS EMPRESÁRIOS EGESTORESCOMPROMISSO PORTUGAL

4. AS RESPONSABILIDADESDOS EMPRESÁRIOS E GESTORESCOMPROMISSO PORTUGALA RESPONSABILIDADE DOSEMPRESÁRIOS E GESTORESA melhor forma de levar os empresários e gestores acumprirem o seu papel é através de um enquadramentocompetitivo, aberto e em sã concorrência, exigente emtermos de cumprimento da legislação e dos váriosdeveres éticos e societários, com consumidoresatentos e bem informados, com uma ComunicaçãoSocial responsável, crítica e construtiva, e com um“modelo de Governance” responsável.A qualidade da gestão em Portugal é de modo geralbaixa, seja nas empresas, no Estado, nos Clubes,nas Associações, nos Tribunais, etc., porque oenquadramento à actividade destas instituições nãotem sido capaz de incentivar uma melhor gestão eporque as capacidades e competências dos gestores,por esse facto e por uma menos boa educaçãoe qualificação, não é também a melhor.É evidente que a causa principal da falta de produtividadeno nosso país é a fraca qualidade de gestão a todos osníveis e nas várias entidades que constituema Sociedade.O que é importante, reconhecendo isso, é actuar nascausas directas dessa fraca qualidade de gestão.Só assim passaremos a ter empresas com melhor visãoestratégica, com maior orientação para os clientes,com capacidade de analisar mercados internacionaise de corresponder às necessidades destes, que saibamdesenvolver e motivar os colaboradores, partilhandocom estes os sucessos alcançados, que utilizam bemas tecnologias de informação, que tenham uma posturaética e de responsabilidade social.O papel dos empresários e gestores é de internamentenas suas empresas apostarem nesta forma de gestãoe de externamente pressionarem para que as condiçõesde enquadramento sejam alteradas, aceitando desdelogo as regras de jogo de um mercado aberto,competitivo, sem posições dominantes, proteccionismosou favorecimentos.Os empresários e gestores têm de saber encontrar amelhor forma de explicitarem a sua visão epressionarem as mudanças na Sociedade, o que passarátambém por uma reestruturação do movimentoassociativo nacional.Os empresários e gestores têm de ultrapassar odomínio daquilo que é tradicionalmente reconhecidocomo económico, assumindo compromissos com asprincipais causas da nossa Sociedade Moderna,contribuindo para a coerência, justiça e sustentabilidadedas mudanças necessárias para um Sociedade maiseficiente e justa.Avança-se com as seguintes propostas:PROPOSTA 47Compromisso PortugalPropõe-se que os empresários e gestores adopteme advoguem as causas do Compromisso Portugal eas suas propostas, aceitem as regras do jogo de ummercado aberto e competitivo, bem como pratiquemuma gestão transparente, ética e profissional nassuas organizações, apostando na inovaçãopermanentemente, no desenvolvimento das suascompetências e na valorização dos seus activos, emparticular dos seus recursos humanos.PROPOSTA 48Governance SociedadesDeve proceder-se à implementação de modelos de“governance” nas empresas portuguesas (sejam elascotadas, privadas ou de capitais públicos) que estejamalinhados com as melhores práticas internacionais, anível de estruturas, estilo de governo e transparênciade informação. Será de prever a nomeação deadministradores não executivos e independentes,assim como a criação de comités específicos doConselho ou da assembleia geral (Comité de auditoria,de vencimentos, de nomeações, de ética e bomgoverno, etc.)Também se deve criar um “Documento MarcoPortuguês” (que incorpore as melhores práticas daSarbanes-Oxley Act americana, do Hicks Reportinglês, do Informe Olivenza e seguintes espanhóis,da National Association of Pension Funds – NAPF –Corporate Governance Policy, ...) aceite comoreferência pelo Governo, pelos Órgãos deRegulamentação, pelas Instituições Financeiras,pelos Empresários e pelos Gestores.Para sustentar todo este processo será necessárioCOMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas25

proceder à implementação de algumas alteraçõesno Código das Sociedades Comerciais e no Códigodo Mercado de Valores. Entre outras, as principaismudanças deverão incidir na distinção do papel eresponsabilidades do Administrador Executivo e nãoExecutivo, no reforço dos poderes de controloespecífico do auditor externo do Conselho Fiscal paraassumir também o papel da Comissão de Auditoria(Sarbanes-Oxley Act) e no reforço do papel doPresidente da Assembleia Geral como garante dosdireitos dos accionistas minoritários.PROPOSTA 49Cúpula EmpresarialDeve promover-se a constituição de uma entidadede cúpula do mundo empresarial, onde todos osempresários, gestores, confederações e associaçõesnela se revejam e deleguem a representatividade domundo empresarial, incluindo em sede deconcertação social e que coordene os principaisprojectos do associativismo empresarial como suporte de um gabinete de estudos próprio.26COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

5. ULTRAPASSAR ASRESISTÊNCIAS E BLOQUEIOSA CONSTITUIÇÃOCOMPROMISSO PORTUGAL

5. ULTRAPASSAR AS RESISTÊNCIASE BLOQUEIOS A CONSTITUIÇÃOCOMPROMISSO PORTUGALULTRAPASSAR AS RESISTÊNCIASE BLOQUEIOS – A CONSTITUIÇÃOÉ natural que as propostas do Compromisso Portugalmereçam críticas e contestações várias. Muitas delasserão sinceras e baseiam-se em outras opções deorganização da Sociedade. Outras resultarão deinteresses corporativos ou associativos vários e doreceio de perda de um dado estatuto individual.A Sociedade Portuguesa tem sido sempre muitoresistente à mudança. A cultura do Estado Novotambém não ajudou ao ser adversa à qualificação elibertação individual, ao privilegiar o paternalismodo Estado garantindo uma falsa segurança aoscidadãos.Caso persista a questão constitucional como factorimpeditivo relativamente à concretização de propostasfundamentais para a modernização da sociedade,deverão ser identificadas as alterações indispensáveisa efectuar. Deve procurar-se um concenso relativoàs mesmas, ao mesmo tempo que se clarificam eresponsabilizam os posicionamentos queinviabilizarem a referida mudança e a consolidaçãodo novo Estado Social.Mais recentemente no pós 25 de Abril a reforma dosistema político não foi acompanhada por uma reformaprofunda do aparelho de Estado e em muitos casos daprópria organização da Sociedade, criando-se novosmitos e tabus e novas resistências à mudança.Relativamente a algumas das propostas apresentadaspoderá ainda surgir a questão da naturezaconstitucional da mesma. Entende-se que ainterpretação a fazer da Constituição não deve serdatada, mas ser interpretada à luz da realidade e daexigência dos nossos dias.Aliás abundam a existência de textos passados quemantiveram a sua validade porque interpretaçõesmais actuais, salvaguardando o espírito e conteúdoessenciais foram sempre realizadas.O tratamento desta questão exige que sejam em cadacaso demonstrados de uma forma simples, os custosde oportunidade associados à manutenção do “statuquo”, identificando os diferentes papéis hojedesempenhados pelos cidadãos: contribuinte,empregado, consumidor, utilizador de serviçospúblicos, etc...Assim propõe-se:PROPOSTA 50ConstituiçãoDeve lançar-se uma discussão pública sobre ainterpretação da Constituição visando a sua adaptaçãoaos desafios e realidade actual.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas29

6. OS INDICADORES DEREFERÊNCIA E O“TABLEAU DE BORD”COMPROMISSO PORTUGAL

6. OS INDICADORES DE REFERÊNCIA E O“TABLEAU DE BORD”COMPROMISSO PORTUGALOS INDICADORES DE REFERÊNCIA.O “TABLEAU DE BORD”Apresenta-se a seguir oito conjuntos de indicadorespara avaliação do impacto da generalidade daspropostas apresentadas e que poderão servir dereferência para o acompanhamento das reformasestruturais que nos permitirão evoluir para um novomodelo económico e social.É fundamental que os Governos passem a definir osseus objectivos em relação a um conjunto deindicadores estruturais e que a evoluçao destes sejauma das bases da sua avaliação, nomeadamente noâmbito dos debates do Estado da NaçãoOs indicadores propostos evidenciam uma realidadede que seguramente não nos orgulhamos, cujaevolução favorável é decisiva para assegurar umdesenvolvimento sustentado em Portugal.Portugal só será o país que queremos se soubermosresponder aos desafios que nestes domínios se noscolocam.1- Acelerar a convergência real e reforçar a coesãosocial2- Reestruturar o ensino secundário3- Investir prioritariamente no conhecimento4- Promover o alargamento das famílias5- Aumentar o peso das exportações no PIB6- Reforçar a produtividade7- Reduzir o peso da despesa pública no PIB8- Aumentar a eco-eficiência da economia1- ACELERAR A CONVERGÊNCIA REAL E REFORÇARA COESÃO SOCIALSendo o país mais Nobre da UE, com um PIBcorrespondente a 69,2% da média dosquinze, a convergência real é um objectivoconsensual no nosso país.Não podemos, no entanto, ignorar que estamos entreos dois países com maior número de pobres da UE,afectando a pobreza um em cada cinco portuguesese que temos a mais desequilibrada e injustadistribuição de rendimentos da UE. Os 20% maisricos têm um nível de rendimento mais de seis vezessuperior aos 20% mais pobres.A par da convergência real, o reforço da coesãonacional não pode deixar de estar no centro da políticaeconómica e social.. Portugal tem o mais baixo PIB per capita da UE15em ppc – 69,4% da média europeia em 2003 (Espanha87,4% e Grécia 73,6%). Estamos entre os países com o maior número depobres da UE15 – 20% da população, apóstransferências sociais.. Os 20% mais ricos têm em Portugal um nível derendimento seis vezes e meio superior aos 20% maispobres, o que representa a distribuição de rendimentomais desequilibrada e injusta da UE2- REESTRUTURAR O ENSINO SECUNDÁRIOA realidade que melhor traduz o nosso atraso emtermos de educação é a percentagem da populaçãoque completou o ensino secundário – 21% - quecorresponde a menos de 33% da média europeia e a50% da Espanha. Uma das explicações para estarealidade é o abandono escolar. Dois em cada cincodos jovens que têm hoje entre 18 e 24 anosabandonaram os estudos até ao 9º ano de escolaridade.Esta é uma realidade brutal, sendo Portugal o paíseuropeu em que assume maior gravidade.Enfrentar esta situação para que sejamos no maiscurto espaço de tempo a um nível equivalente à médiaeuropeia, tem de ser uma das prioridades, senão aprimeira das prioridades, da sociedade portuguesaactual. O sucesso ou insucesso na reestruturação doensino secundário é a realidade que mais fortementeirá influenciar a evolução da economia e da sociedadeportuguesa.. % da população entre os 25 e os 64 anos, com pelomenos o ensino secundárioPortugalEspanhaUE15Objectivo da UE em 2010 – 80% dos jovens200121,2%42,4%65,7%COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas31

COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas. % de jovens entre os 18 e os 24 anos, com o 9.º anoou menos, que abandonaram o ensinoPortugalEspanhaUE15Objectivo da UE em 2010 – 10% dos jovens. % de jovens entre os 20 e os 24 anos queterminaram o ensino secundárioPortugalEspanhaUE15Objectivo da UE em 2010 – 85%199250,0%40,4%3 - INVESTIR PRIORITARIAMENTE NOCONHECIMENTO200341,1%29,8%18,1%Nas últimas décadas, privilegiou-se em Portugal oinvestimento de capital fixo. Quer o investimentopúblico em infra-estruturas, quer o investimentoprivado em imobilizado, têm sido sistematicamentesuperiores aos níveis médios de investimento da UE.É tempo de privilegiar o investimento no conhecimentoem particular em dois domínios: formação profissionale investigação e desenvolvimento.Num país em que a média de escolaridade é de oitoanos, não é aceitável que a percentagem da populaçãoque participa em acções de formação profissionalcorresponda a menos de 40% da média europeia,tendo o sector empresarial uma responsabilidadeclara, assim como no que respeita à investigaçãoe desenvolvimento.Numa época em que a inovação de processos eprodutos é decisiva, Portugal investe em termos dePIB, em investigação e desenvolvimento, cerca de40% da média europeia, sendo o esforço deinvestimento realizado sobretudo pelo Estado,investindo as empresas menos 33% do total enquantoa média europeia é de 60%.-199235,0%52,7%-200347,2%63,4%74,0%. % da população dos 25 aos 64 anos que participouem acções de formação nas quatro semanasanteriores ao inquérito, em 2003UE15PortugalObjectivo da UE em 2010 – 12,5% da população. Investimento total em R&D – em % do PIB, em 2001UE15PortugalObjectivo da UE em 2010 – 3%9,6%3,6%. Investimento empresarial em R&D – em % do PIB,em 2001UE15Portugal. Patentes registadas por um milhão de habitantes,em 2001UE15Portugal1,98%0,84%1,10%0,26%161%5,5%4- PROMOVER O ALARGAMENTO DAS FAMÍLIASA realidade demográfica nacional tem vindo aconhecer uma evolução com um profundo impactoeconómico e social. O número de nascimentos caiumais de 25% em 20 anos, tendo passado de 158.000em 1980 para 114 000 em 2002. A redução da taxade natalidade explica que a população com menosde 25 anos se tenha reduzido em 1 000 000 de pessoasentre 1981 e 2001.Embora esta evolução seja um sinal dos tempos, nãotemos de assistir à mesma passivamente, sobretudose tivermos em conta que actualmente a nossa taxade natalidade é das mais baixas da UE.32

6. OS INDICADORES DE REFERÊNCIA E O“TABLEAU DE BORD”COMPROMISSO PORTUGAL. Número de nascimentos em Portugal. Portugal tem a mais baixa produtividade da UE15196019802002. Menos 1.000.000 de pessoas com idade inferior a25 anos em 2001, relativamente a 1981. A populaçãocom menos de 25 anos passou de 42,1% do totalpara 30,3%.5 - AUMENTAR O PESO DAS EXPORTAÇÕES NO PIBDesde a adesão à UE o peso das exportações no PIB,tem-se mantido em cerca de 30%, o que demonstraque a economia portuguesa, nos últimos vinte anos,não deu prioridade aos mercados internacionais.No novo ciclo económico que agora se inicia, a basede crescimento terá de ser o aumento dasexportações, sendo fundamental ganhar quotas nosmercados internacionais. Este é o grande desafioactual para a economia nacional, devendo constituira primeira das prioridades da política económica.Exportações de bense serviços em % do PIB198628,7%6 - REFORÇAR A PRODUTIVIDADE199228,6%214 000158 000114 000200230%Portugal apresenta hoje a mais baixa taxa deprodutividade da UE – 63,8% – que condicionafortemente a competitividade empresarial. Se oEstado pode ter uma influência importante nestedomínio, no que diz respeito à educação, burocracia,infra-estruturas, o sector empresarial tem tambémuma responsabilidade decisiva, em particular atravésdos investimentos associados à organização,tecnologias de informação, formação profissionale investigação e desenvolvimento.PortugalEspanhaGréciaUE157- REDUZIR O PESO DA DESPESA PÚBLICA NO PIBA análise das contas do Estado tem-se centrado nodéfice público, sendo fundamental que o nível totaldas despesas esteja também no centro dasdiscussões. A despesa total, mesmo nos últimos 2anos, não se tem reduzido devendo ascender a 46,6%do PIB em 2004. O esforço que o Governo se propõerealizar para o controlo da despesa pública é limitado,prevendo-se no Programa de Estabilidade eCrescimento que a despesa total venha a ser, em2007, de 43,5%.A Espanha, que não tem níveis de serviço públicoinferiores a Portugal, tem uma despesa pública totalnos últimos 2 anos, e prevista para 2004, de 39,7%do PIB.Propomos que neste domínio haja ambição e que seestabeleça um objectivo para a despesa total, em2008, de 40%. A poupança associada será de cercade 4550 milhões de euros correspondendo a mais de100% do IRC e a 60% do IRS que actualmentepagamos, o que, paralelamente a um combatecerrado à evasão fiscal, tornará possível a realizaçãode uma reforma fiscal que nos permita vir a ter, apar da Irlanda, o sistema fiscal mais competitivo daEuropa.Despesa total em % do PIB200246%200347%200363,8%95,8%91,9%100%200446,6%COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas33

8- AUMENTAR A ECO-EFICIÊNCIA DA ECONOMIAEm Portugal é fundamental promover condições dedesenvolvimento sustentável, implementadas deforma gradual tendo em conta a realidade do sectorempresarial, mas que nos permitam respeitar oscompromissos internacionais, nomeadamente noque diz respeito à intensidade de consumo de energiae à emissão de gases com efeito estufa. Em qualquerdestes domínios há desafios decisivos que envolvemuma cooperação estreita entre o sector empresariale o Estado numa perspectiva de responsabilidadepartilhada.. Intensidade de consumo de energia (Kgoe –Kilogrames of oil equivalent/ 1000 de PIB)UE15Portugal2002194.17238.13. Emissão de gases com efeito estufa (o impacto dosseis gases considerados é apresentado em índicecom base 100 em 1990)3- Investir prioritáriamente no conhecimento:. % da população dos 25 aos 64 anos que participouem acções de formação;. Investimento total em R&D – em % do PIB;. Investimento empresarial em R&D – em % do PIB;. Patentes registadas - por um milhão de habitantes.4- Promover o alargamento das famílias:. Número anual de nascimentos;. % da população com menos de 25 anos.5- Aumentar o peso das exportações no PIB:. Exportações de bens e serviços – em % do PIB.6- Reforçar a produtividade:. Taxa de produtividade do trabalho.7- Reduzir o peso da despesa pública no PIB:. Despesa total – em % do PIB.8- Aumentar a eco-eficiência da economia:. Intensidade de consumo de energia;. Emissão de gases com efeito de estufa.199019912001*2010UE15100100.29892Portugal100102.9136127* Objectivos de QuiotoEm síntese são os seguintes os indicadoresestruturais propostos:COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas1- Acelerar a convergência real e reforçar a coesâosocial:. PIB per capita;. % da população com rendimento, apóstransferências sociais, inferior ao nível de pobreza;. Diferença de nível de rendimento entre os 20% maisricos e os 20% mais pobres.2- Reestruturar o ensino secundário:. % da população entre os 25 e os 64 anos com pelomenos o ensino secundário;. % dos jovens entre os 20 e os 24 anos queterminaram o ensino secundário;. % dos jovens entre os 18 e os 24 anos, com o 9.ºano ou menos, que abandonaram o ensino.34

7. A AFIRMAÇÃO DEPORTUGALCOMPROMISSO PORTUGAL

3. A AFIRMAÇÃO DEPORTUGALCOMPROMISSO PORTUGALA AFIRMAÇÃO DE PORTUGALNum mundo em que a crescente abertura dosmercados e integração das economias constitui umatendência irreversível, importa debater como um paíspequeno, geograficamente deslocado do centro deuma união económica e também política, pode e devedefinir uma estratégia que reforce a capacidade decriar uma sociedade mais eficiente e mais justa, aomesmo tempo que mantém uma forte identidadenacional.A abordagem do próprio projecto europeu só podeser feita tendo em conta os interesses e preocupaçõesnacionais. A União Europeia não se fundou naobsolescência dos Estados Nacionais, mas sim noreconhecimento da capacidade de se fazer mais emelhor em conjunto do que separados, e nos méritosdo comércio livre quer dentro da União Europeia quercom o resto do mundo.Uma maior capacidade de afirmação de Portugal naEuropa e no Mundo constitui um elementofundamental no nosso compromisso, até porque elaé critica para o alcançar dos objectivos últimosestabelecidos para a Sociedade.Portugal, enquanto espaço físico, social e cultural éuma realidade e um sentimento que compete a todossaber preservar e consolidar.O reforço da identidade, independência e afirmaçãode Portugal passa essencialmente por melhoriasa realizar em três áreas:— No aumento do nível de educação e qualificaçãodos Portugueses incluindo a componente cultural.— Na consolidação do sistema político e de um novoEstado social que seja o garante dos interesses detodos os portugueses. Nesta medida o Estado deveráser forte e independente não abdicando dos seuspoderes de soberania (verdadeiros centros de decisãonacional), por forma a mantermos nas nossas mãosas decisões essenciais para o nosso futuro.— Na criação de condições de enquadramentofavoráveis ao investimento e à criação de riqueza queconjuntamente com uma melhor gestão das nossasempresas e instituições levem ao aumento daprodutividade e à existência de empresas competitivaslocalizadas em território nacional.A afirmação de Portugal tem obrigatoriamente deser feita pela positiva, no contexto da concorrênciaem mercados abertos, nunca cedendo à tentaçãofácil do proteccionismo na defesa de interessesparticulares. Não nos podemos esquecer de que oque é verdadeiramente estratégico para o País sãoas capacidades e competências dos Portugueses, omodelo de organização da sociedade e o adequadoassumir dos poderes de soberania.Para além da aposta nos aspectos referidos temosque saber aproveitar todas as vantagens competitivasde que dispomos. Para isso é por vezes necessáriotransformar ameaças em oportunidades e em outroscasos explicitar e fortalecer vantagens competitivasde que já dispomos.O facto de Portugal ser um país com uma forteidentidade nacional constitui uma vantagem nummundo cada vez mais global, da qual temos de saberretirar os devidos proveitos.As raízes das vantagens competitivas encontram-sedesde logo no nosso legado cultural e histórico. Mastambém na proximidade do mar e extensão da costa,na qualidade de vida em algumas cidades e espaçosrurais, no nosso clima, na segurança interna, nacapacidade de adaptação e de flexibilidade, nacapacidade de interagir com outras culturas, nacapacidade de trabalho, na universalidade da sualíngua, nas relações transatlânticas com África,América do Sul e EUA, nos clusters industriais jáexistentes, etc...Portugal já demonstrou capacidade de implementarreformas relacionadas com a economia de mercadoe a democracia política num espaço de temporelativamente curto. O trabalho de optimizar asvantagens que resultam das nossas pertençasmúltiplas, nomeadamente Europeia, Atlântica eLusófona, tem sofrido avanços e recuos mas permitecontar uma história de sucesso para os novosmembros da União Europeia e para as economiasemergentes do Mediterrâneo próximo ao ExtremoOriente, além do mundo Ibero-Americano.A afirmação de Portugal no mundo passará porsabermos trabalhar estas e outras vantagenscompetitivas e por consolidar um conjunto de valorespartilhados em torno da “marca” Portugal que nosmobilizem e diferenciem positivamente enquantopaís.COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas37

A capacidade de afirmação resultará da capacidadede “promover e vender” não só a nossa história antigamas também a mais recente, tornando-a um modelomais conhecido interna e externamente.Representamos apenas 2% do PIB europeu e menosde 1% do PIB mundial, mas se formos capazes deconcretizar este nosso projecto global dedesenvolvimento conseguiremos alcançar umavisibilidade e uma influência no espaço Europeu eno Mundo muito superior a esse peso específico parabem de todos os portugueses e da Afirmação Plenade Portugal.38COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

ANEXOCOMPROMISSO PORTUGAL

RESULTADO DO QUESTIONÁRIODA CONVENÇÃO DO BEATOSERVIÇOS PÚBLICOS E DESPESA PÚBLICA % SIM Importância Média*PROPOSTA 1DEVE-SE OU NÃOIdentificar claramente as áreas:a. De actuação directa do Estadob. Que garantidas pelo Estado passarão a ser exercidas pelo sectorprivado em concessão (atribuída em concorrência)c. Em que o Estado vai deixar de actuar.Através da criação de uma Comissão mista (com componentegovernamental e Sociedade Civil ) que deverá produzir um relatóriode propostas e apresentar resultados.95% 3.94PROPOSTA 2DEVE-SE OU NÃOSeleccionar conjunto de instrumentos de medida (Kpi’s – Keyperformance indicators) da qualidade de cada serviço público (nasvárias áreas desde a Saúde até à Educação, passando pela Justiçae Administração Fiscal). Estabelecer objectivos para esses kpi’s.Atribuir esses objectivos aos responsáveis respectivos. Divulgarregularmente evolução dos kpi’s, nomeadamente através dainternet.99% 4.29PROPOSTA 3DEVE-SE OU NÃOEstabelecer objectivos do peso da despesa pública face ao PIBabaixo dos 40% até 2008, e da despesa corrente primária abaixodos 33%.Desenvolver plano plurianual, com a participação das entidadesrelevantes, identificando as áreas de poupança, Ministério aMinistério, e os responsáveis pelo alcançar das reduções desejadas.Comunicar regularmente resultados alcançados.95% 4.32COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasPROPOSTA 4DEVE-SE OU NÃOEstabelecer plano integrado específico para as duas principaisgrandes áreas de redução de custos, elaborado por grupo detrabalho envolvendo quadros da Administração Pública e membrosda Sociedade Civil.a. Custos de pessoal da função pública(incluindo programa de requalificação do pessoal e de migraçãopara a iniciativa privada, contenção salarial nos próximos 3 anoscom prémios variáveis de acordo com o alcançar de objectivosdepartamentais e globais, nomeadamente de redução decustos/despesa pública)b. Segurança social(incluindo combate à fraude, aumento dos incentivos à procura deemprego, equiparação do sistema público das reformas ao privado,estabelecimento de novos limites de idade mínima da reforma combenefício integral, apoio ao aumento da natalidade).96% 4.1240* A importância média é a média ponderada do grau de importância (de 1 a 5) atribuída pelos participantes no questionário.

PROPOSTA 5DEVE-SE OU NÃOFazer de Portugal um dos países menos burocráticos da UE epromovermo-nos externamente como tal. Para isso, propomosidentificar os 50/60 principais processos da Administração Pública(por ex., desde o pedido do BI e da marcação de consulta médicaaté ao licenciamento industrial ou turístico, passando pelopagamento de impostos); revê-los do princípio ao fim, simplificandoa respectiva legislação e regulamentação, e procedendo àcorrespondente reorganização e informatização. Criar grupos detrabalho responsáveis pela reestruturação de cada um dosprocessos, ou membros de um conjunto de processos dosdepartamentos do Estado envolvidos, envolvendo “sponsors” daSociedade Civil com experiência relevante.100% 4.37PROPOSTA 6DEVE-SE OU NÃODotar os órgãos de soberania de adequadas condições derecrutamento dos melhores de entre os portugueses. Para isso épreciso conseguir atrair quadros qualificados da Sociedade Civilpara a função pública, atribuindo-lhes determinados projectosconcretos para os quais tenham experiência relevante, com contratode trabalho a médio prazo (3 a 5 anos) oferecendo-lhes compensaçãoequivalente à compensação média anual declarada para efeitos deIRS nos últimos 3 anos, repartindo-a numa parte fixa e variável deacordo com o alcançar dos objectivos definidos.95% 3.93PROPOSTA 7DEVE-SE OU NÃOAssumir o compromisso de no espaço de dois anos se adoptaremas medidas adequadas a que o prazo de constituição de umasociedade não exceda as 48 horas.PROPOSTA 8DEVE-SE OU NÃOAssumir o compromisso de no espaço de três anos se adoptaremas medidas adequadas a que o prazo de registos relativos à comprae venda e hipoteca de imóveis não exceda as 48 horas.96% 3.5995% 3.3541COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

INVESTIMENTOS PÚBLICOS % SIM Importância MédiaPROPOSTA 9DEVE-SE OU NÃOCriar metodologia para avaliar, aprovar, contabilizar e fazeracompanhamento (follow-up) dos projectos de investimentos doEstado de valor superior a determinado montante. Os projectosserão aprovados de acordo com o seu montante e especificidadepor comissões de investimento envolvendo quadros da AdministraçãoPública e entidades externas independentes, reportando junto aoPrimeiro-Ministro ou a cada Ministério consoante o caso. Adivulgação pública deverá ser feita através da descrição dosinvestimentos e benefícios esperados; regularmente deverá serfeito follow-up e divulgado nível de cumprimento.87% 3.7099% 4.29ORÇAMENTO DO ESTADO % SIM Importância MédiaCOMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasPROPOSTA 10DEVE-SE OU NÃOApresentar todos os anos o orçamento do Estado integrado numdocumento mais completo, enquadrador e plurianual que inclua:a. Visão estratégica para o país.b. Descrição das principais áreas de diferenciação e aposta do paíse principais projectos estruturantes, com identificação dos principaisprojectos de investimento do Estado a realizar.c. Principais objectivos estratégicos quantitativos a alcançar a níveldo Estado numa perspectiva plurianual, com detalhe pelos váriosMinistérios e identificação dos respectivos responsáveis. Duascomponentes essenciais deverão estar presentes: situação actuale objectivos de nível de serviço público por cada área, objectivosde redução da despesa pública.d. Orçamento detalhado para o ano seguinte consistente com ospontos anteriores.e. Explicitação das verbas já comprometidas para o futuro e queirão constar de futuros orçamentos.PROPOSTA 11DEVE-SE OU NÃOIncluir em anexo ao Orçamento Geral do Estado a apresentaçãodas contas geracionais partindo da metodologia já utilizada paraPortugal pelo National Bureau of Economic Research.99% 4.1394% 4.1342

SISTEMA FISCAL % SIM Importância MédiaPROPOSTA 12DEVE-SE OU NÃOEliminar o sigilo bancário para o Fisco. Planear a quebra de sigilobancário para entrar em vigor a partir de 2005, prevendo-semecanismo de controlo e auditoria da respectiva utilização pelaadministração fiscal.69% 3.93PROPOSTA 13DEVE-SE OU NÃOIncrementar a transparência fiscal e atribuir um maior respeitopara com o contribuinte. Colocar na Internet site do contribuinte,com estatísticas relevantes, por ex., com número de contribuintes(IRS e IRC) por intervalo de imposto pago. Evidenciar contributodado por cada grupo de contribuintes para as receitas públicas;evidenciar rúbricas principais de despesa pública, incluindobenefícios sociais e número de cidadãos abrangidos. Explicitar emcada medida pública tomada (com materialidade mínima) o esforçoque a mesma representa para os contribuintes.95% 3.36PROPOSTA 14DEVE-SE OU NÃOImpor no início de 2005 a declaração do património integral decada contribuinte individual (nomeadamente bens imobiliários,títulos de empresas e depósitos, esteja este património localizadono território nacional ou estrangeiro) que servirá de base parafiscalizações futuras. Será de se considerar se relativamente aesse património (e sem prejuízo de investigações já em curso oude situações de crimes de especial gravidade) não terá o contribuinteque justificar a sua proveniência.Reforçar meios de fiscalização e penalidades a partir destadeclaração.69% 3.68PROPOSTA 15DEVE-SE OU NÃODisponibilizar aos serviços de inspecção fiscal o cruzamento dedados relativos, nomeadamente, ao registo comercial, predial eautomóvel, segurança social, litigância pendente, empréstimoscontraídos.PROPOSTA 16DEVE-SE OU NÃOAprofundar o princípio do Consumidor — Pagador nas principaisáreas de prestação de serviços (directa ou indirecta) pelo Estado— saúde, educação, infra-estruturas, ... — libertando fundos quepotenciem a redução da carga fiscal e concentrando o esforço doEstado na função redistributiva e de garante da liberdade de escolhado cidadão.93% 3.8696% 3.9843COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

LEGISLAÇÃO LABORAL % SIM Importância MédiaPROPOSTA 17DEVE-SE OU NÃOAprofundar a reforma da legislação laboral introduzindo uma maiorflexibilidade; admitir a partir de 2006 a rescisão por iniciativa doempregador com contrapartida de indemnização crescenteconsoante idade e número de anos de casa. Durante períodotransitório de dez anos manter garantias actuais para trabalhadorescom mais de 45 anos de idade e 20 anos de casa.94% 4.26EDUCAÇÃO % SIM Importância MédiaPROPOSTA 18DEVE-SE OU NÃODefinir para cada Escola e Universidade conselho de “trustees“,nomeados pelo Estado/Administração Local (com participaçãomínima de cidadãos independentes, conhecedores da regiãorespectiva e seus problemas, bem como da natureza dos cursosministrados e com experiência de gestão relevante) que em conjuntocom o Ministério da Educação e ouvindo os representantes dasEscolas ou Universidades nomeiem as equipas de gestão destasinstituições de ensino para mandatos bem definidos, acompanhandoanualmente o seu desempenho.PROPOSTA 19DEVE-SE OU NÃOEstimular Escolas e Universidades do Estado a realizarem pelomenos uma vez por ano “Road Show” junto das principais empresase instituições da região onde se inserem, apresentando os seusprojectos e obtendo opiniões sobre necessidades existentes.PROPOSTA 20DEVE-SE OU NÃOLançar plano integrado de combate ao abandono escolar no ensinosecundário, com objectivos a alcançar a prazo e respectivosresponsáveis.90% 3.7294% 3.3399% 4.35COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasJUSTIÇA % SIM Importância MédiaPROPOSTA 21DEVE-SE OU NÃOPotenciar a capacidade instalada, por via do “arrefecimento daprocura” de serviços de Justiça, atacando com determinação nasvertentes dos preços (custas judiciais, quem mais recorre devepagar mais), do valor das alçadas (Relação: 20 000 euros , Supremo50 000 euros) desjudicialização de processos (ex. processo executivodeverá ser retirado totalmente da alçada do Juiz, salvo caso deoposição), da excessiva proximidade dos tribunais (concentraçãode recursos) e da potenciação dos MARC (meios alternativos deresolução de conflitos).87% 3.7044

PROPOSTA 22DEVE-SE OU NÃOMelhorar a eficácia de resposta da Justiça por via da gestãoempresarial das áreas administrativo-financeiras dos tribunais(salvaguardando o princípio de independência dos magistrados),da adopção do princípio de especialização dos juízes, da criaçãode tribunais centrais de primeira instância dotados de juízes deexperiência consagrada (Desembargadores ou Conselheiros), daadopção de medidas fortemente desincentivadoras da litigância demá-fé pelas partes.PROPOSTA 23DEVE-SE OU NÃOReequacionar a tutela dos registos predial e comercial, a qualdeverá transitar para o Ministério de Economia, privilegiando-sea prioridade ao impacto externo do serviço em detrimento danatureza interna da matéria tratada.95% 3.9578% 3.17CONCORRÊNCIA % SIM Importância MédiaPROPOSTA 24DEVE-SE OU NÃOPrivilegiar e garantir uma sã concorrência nos vários mercados.Colocar a Autoridade para a Concorrência a estudar e reavaliarnessa óptica alguns dos mercados mais relevantes como por ex.,o laboral (concorrência distorcida entre quem está empregado enão está, entre funcionário público e da iniciativa privada, etc.), aprestação de Serviços de Educação (concorrência distorcida entreescolas e universidades públicas e privadas), o mercado dearrendamento de imóveis e o mercado de bens não transaccionáveis.Identificar os principais factores perturbadores da concorrência(por ex. financiamento do ensino público e privado) e corrigi-los.Fazer benchmarks com outros países94% 3.97COESÃO SOCIAL % SIM Importância MédiaPROPOSTA 25DEVE-SE OU NÃOEstabelecer programa visando a criação das melhores infraestruturasescolares a nível do ensino primário e secundário nasáreas habitacionais mais degradadas, garantindo um quadrocompleto de recursos humanos qualificados, da mais elevadaqualidade, desde professores até psicólogos e sociólogos.PROPOSTA 26DEVE-SE OU NÃOLançar programa estruturado com incentivos de apoio às freguesiasque criem actividades de ocupação (relacionadas com a prestaçãode serviços públicos) para os mais idosos e reformados, procurandoaproveitar as suas potencialidades e oferecer-lhes uma maiorrealização pessoal.93% 3.8697% 3.9796% 3.2945COMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causas

INTERNACIONALIZAÇÃO % SIM Importância MédiaPROPOSTA 27DEVE-SE OU NÃODesenvolver programa específico de análise de mercadosinternacionais seleccionados, por exemplo o espanhol. Levantamentode oportunidades e apoio à exportação e internacionalização deempresas portuguesas em Espanha. Criar grupo de trabalhoenvolvendo pessoas (portugueses e espanhóis) com conhecimentospráticos sobre a actividade empresarial em Espanha. Criarobservatório com apoio jurídico sobre situações de proteccionismoou distorção à concorrência verificada em Espanha, e dando oseguimento necessário com queixas fundamentadas nas instânciascompetentes.88% 3.75EMPRESAS, EMPRESÁRIOS E GESTORES % SIM Importância MédiaCOMPROMISSO PORTUGAL – ABRIL 2004Uma iniciativa de causasPROPOSTA 28DEVE-SE OU NÃOPromover a constituição de uma entidade de cúpula do mundoempresarial, na qual as actuais confederações deleguem arepresentatividade geral do mundo empresarial, incluindo em sedede concertação social, e que coordene os principais projectos doassociativismo empresarial com o suporte de um Gabinete deestudos próprio.PROPOSTA 29DEVE-SE OU NÃOPromover a aceitação das regras de jogo do mercado aberto e daconcorrência privilegiando o conceito de Centro da criação deriqueza nacional e de competências (empresas localizadas emPortugal, bem geridas, com emprego qualificado, viradas se possívelpara o mercado externo) e pressionando para a alteração dascondições de enquadramento à actividade empresarial (desde osrecursos humanos disponíveis à qualidade dos serviços públicos)por forma a permitir uma maior produtividade, rentabilidade eexpansão dos investimentos empresariais.PROPOSTA 30DEVE-SE OU NÃOImplementar nas empresas de capitais públicos modelos de governocorporativo alinhados com as melhores práticas nacionais einternacionais de empresas cotadas (ao nível das suas estruturasde governo, estilo de governo e transparência da informaçãofornecida), de forma a sustentar as práticas de gestão e prepararo caminho, se for esse o caso, de uma futura privatização. Nesteprocesso é muito importante realçar a nomeação de administradoresnão executivos e independentes (empresários, gestores ou outrosagentes económicos de elevado prestígio) que incrementariam ovalor e a qualidade destes modelos de governo com o seu contributo.82% 3.7096% 3.9898% 4.1846