Clipping do Ibrac 45 2010

CLIPPING DO IBRAC 2010Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio InternacionalN.º 45 27 de novembro a 12 de dezembro de 2010ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ............................................................................................................ 3PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) ............................................................................. 3PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) .......................................................................................................... 3PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 .................................................................................................. 3PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ............................................... 5RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES ................................................................................................... 5DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 ................................................................... 9SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................... 9COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES DOS SETORES DE AGRICULTURA E DEINDÚSTRIA ........................................................................................................................................................... 9DESPACHO DA COORDENADORA ...................................................................................................................... 9DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 ................................................................... 9SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................... 9DESPACHOS DO SECRETÁRIO ............................................................................................................................ 9DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE ............................................................................................................. 10DECISÃO No- 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 ........................................................................................... 10DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 10SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 10DESPACHOS DO SECRETÁRIO .......................................................................................................................... 10DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 11CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 11ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 616 Dia: 01.12.2010 ...................................................................... 11SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 12DESPACHOS DO SECRETÁRIO .......................................................................................................................... 12DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL ........................................................................................................ 13DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 13CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 13PAUTA DA 481ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE2010 ....................................................................................................................................................................... 13DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 16SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 16DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................................ 16DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 16Nenhuma matéria publicada nesta data ........................................................................................................................ 16DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 16SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 16DECISÕES DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ......................................................................................................... 16DESPACHOS DO SECRETÁRIO .......................................................................................................................... 17DECISÃO No- 25, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 .............................................................................................. 18DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 19CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 19ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 617 REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2010 ................... 19SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 22DECISÃO Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 ................................................................................................ 22DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................ 23CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 23PAUTA DA 482ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ............................................................................. 23ATA DA 481ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2010 .... 24SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 30DESPACHOS DO SECRETÁRIO .......................................................................................................................... 30VALOR ECONÔMICO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.............................................................................. 30

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Regulação do pensamento ............................................................................................................................................ 30O ESTADO DE SÃO PAULO DE 01 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................... 31Composição do Cade é avaliada por equipe de transição ............................................................................................. 31Rússia suspende importação de suínos de unidade da Sadia em Minas Gerais ............................................................ 32Composição do Cade é avaliada por equipe de transição ............................................................................................. 32BRASIL ECONÔMICO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 .............................................................................. 32Concorrência para todos ............................................................................................................................................... 32O ESTADO DE SÃO PAULO DE 02 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................... 33Projeto prevê Cade com poder de análise prévia .......................................................................................................... 33VALOR ECONÔMICO DE 02 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 34Senado aprova projeto com regras para a defesa da concorrência................................................................................ 34Abertura da TV a Cabo é inócua para expansão do acesso, diz ABTA ........................................................................ 34APP atribui queda de venda à ameaça de antidumping ................................................................................................ 35FOLHA DE SÃO PAULO DE 03 DEZEMBRO DE 2010 ................................................................................. 36Teles dizem que Anatel abusa de multas ...................................................................................................................... 36O ESTADO DE SÃO PAULO DE 03 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................... 37Congresso liquida projetos que estão na fila de votação .............................................................................................. 37White Martins recorrerá de decisão sobre 'cartel de oxigênio' ..................................................................................... 37VALOR ECONÔMICO DE 03 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 37SDE investiga atuação anticompetitiva no mercado de vales-refeição ........................................................................ 37Em 2004, Cade optou por não impor restrições ao setor .............................................................................................. 38Defesa do consumidor terá nova secretaria .................................................................................................................. 39Conflito barra expansão da TV a cabo no país ............................................................................................................. 39Proposta é separar rede de serviços .............................................................................................................................. 41Para setor, falta atratividade em TV a cabo .................................................................................................................. 41VALOR ECONÔMICO DE 06 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 42Cade quer que mais empresas abasteçam os aviões ..................................................................................................... 42Parecer sobre a autonomia operacional do BC chega à CAE ....................................................................................... 43VALOR ECONÔMICO DE 07 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 44Defesa da concorrência e litigância predatória ............................................................................................................. 44O ESTADO DE SÃO PAULO DE 08 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................... 45Cade autoriza Ambev a usar planta da Cerpa do Pará .................................................................................................. 45VALOR ECONÔMICO DE 08 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 45Empresas punidas por formação de cartel terão de indenizar consumidores ................................................................ 45FOLHA DE SÃO PAULO DE 09 DEZEMBRO DE 2010 ................................................................................. 46AmBev poderá usar parte ociosa da Cerpa ................................................................................................................... 46VALOR ECONÔMICO DE 09 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 46Cade aprova acordo que permite à Ambev usar fábrica da Cerpa ................................................................................ 46Embraco amplia presença no exterior .......................................................................................................................... 46Confirmada joint venture entre Sodrugestvo e Carol ................................................................................................... 47O ESTADO DE SÃO PAULO DE 10 DEZEMBRO DE 2010 ........................................................................... 48Cade deverá julgar na quarta-feira caso Votorantim .................................................................................................... 48VALOR ECONÔMICO DE 10 DEZEMBRO DE 2010 ..................................................................................... 48Brasil usa déficit da indústria e nega novas concessões na OMC ................................................................................ 48Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r2

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVOPROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004)O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordemeconômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica (fusão, aquisiçãoe outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal paraapreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em 11/02/2009 o Projeto de Lei foirecebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), onde o Senador Romero Jucá foidesignado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatório opinado pela aprovação integral do Projetode Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após a aprovação de dois requerimentos pelo plenário doSenado Federal, o projeto foi remetido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática(CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecer favorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado deOliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT. O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde o Sen. Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, comtrês emendas. Em 20/10/2009, o CADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância dotema e a importância da aprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido,ao Presidente da Comissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecerfavorável aprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31CI, tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadanteapresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; deMeio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, paraanálise das emendas de Plenário.PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoriado Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa daConcorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 dareferida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 dias sem queo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projeto seguiu para análisepela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado ao Projeto n.º 1767/2007 eenviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) para parecer. Em 21 de maio2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).[SEM ALTERAÇÃO]PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e àconcorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércioo Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovação automática nocaso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação,aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci.[SEM ALTERAÇÃO]EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação:Art. 9ºXX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro deEstado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasque digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r3

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 34 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais.JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasque digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência parafirmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 35 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:“Art. 19.II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidadepública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bemcomo nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livreconcorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dosconsumidores.”JUSTIFICATIVAA redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de Acompanhamento Econômicona promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos onde possa haverprejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, as competências aliprevistas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em "usurpação" de competências dasagências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramente opinativa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 36 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 37.I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ouconglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processoadministrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;”JUSTIFICATIVAA aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário,necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigamter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculoda multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição emcasos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que aredução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessáriaentre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto.Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 37 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 88.I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);JUSTIFICATIVARua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r4

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010O faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos de concentraçãoao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições, aproximadamente 90% dessesatos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADE analisar operações que não possuemnenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.PARECER Nº , DE 2010 DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURARELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESPARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre as emendas dePlenário oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que estruturao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra aordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESI – RELATÓRIOO Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, incorpora Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao Projeto deLei nº 3.937, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, deautoria do Poder Executivo, e tem por objetivo estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Naredação proposta, cento e vinte e oito artigos compõem o Projeto.No Senado Federal, o parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática (CCT), de autoria do Senador Wellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº6, de 2009, com vinte e oito emendas.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria do SenadorWellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as emendas apresentadas pela CCTe com três emendas adicionais.Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do relator Senador Romero Jucá concluiu pela aprovaçãodo PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas cumulativamente pela CCT e pela CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização eControle, de autoria do Senador João Pedro, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as vinte ooito emendas apresentadas pela CCT, salvo a Emenda nº 21, a qual foi aprovada nos termos da Subemenda CMA nº1, e com a apresentação de uma Emenda nº 32-CMA. O parecer concluiu, ainda, pela aprovação das emendas nºs30 e 31-CI e pela rejeição da emenda nº 29-CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do SenadorRomero Jucá, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento das emendas apresentadas pelaCCT, CI e CMA, nos termos propostos pelo parecer da CMA, isto é, com a rejeição da emenda nº 29-CI.Em Plenário, o Senador Aloizio Mercadante apresentou cinco emendas, de nºs 33 a 37, a seguir descritas.As Emendas nºs 33 e 34 alteram os arts. 9º e 10 do PLC nº 6, de 2009, com um único objetivo: retirar do Presidentedo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência exclusiva para celebrar convênios econtratos em nome da instituição. Pelas emendas, tal competência passa a ser do Plenário do Cade. A justificativaanota que tal atribuição ao colegiado fomentará a legitimidade dos acordos celebrados pelo Cade.A Emenda nº 35 altera o art. 19 do PLC nº 6, de 2009, para ampliar os poderes da Secretaria de AcompanhamentoEconômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no papel de “advogada da concorrência”, isto é, no seu poderopinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade pública ou privada, em especial pelasagências reguladoras. Pela emenda, não apenas os atos submetidos por tais entidades à consulta pública poderão serobjeto de análise opinativa da Seae/MF, mas quaisquer atos praticados por tais entidades, ainda que não submetidosà consulta pública.A Emenda nº 36 altera o art. 37 do PLC nº 6, de 2009, com o intuito de diminuir em dez vezes o valor mínimo damulta que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica. Pela redação original do PLC nº 6,de 2009, a multa mínima é de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. Pela emenda, a multa mínima passaa ser de 0,1% do faturamento bruto. Há outra mudança: pelo PLC nº 6, de 2009, a base de cálculo é o faturamentobruto obtido no mercado relevante considerado; e, pela emenda, a base de cálculo volta a ser o faturamento brutodo infrator, no seu valor global, mas excluído o valor pago a título de tributos. A Emenda nº 37 restabelece ocritério da lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para a apresentação de atos de concentraçãoeconômica ao Cade: ter um dos grupos envolvidos registrado, no mínimo, R$ 400.000.000,00 de faturamento brutono ano anterior ao da realização da operação de concentração econômica. Pela redação original do PLC nº 6, de2009, mais casos de uniões empresariais devem ser apresentados ao Cade, já que o piso de faturamento foi fixadoem R$ 150.000.000,00.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r5

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010As Emendas de Plenário foram submetidas à análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicaçãoe Informática, a qual proferiu parecer pela aprovação de todas as emendas, com subemenda às Emendas nº 33 e 34,e desta Comissão. Após sua apreciação, a matéria será encaminhada às Comissões de Assuntos Econômicos, MeioAmbiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, ao final, à Comissão de Constituição, Justiça eCidadania.II – ANÁLISEForam observadas as regras pertinentes à regimentalidade, dado que, nos termos do art. 104 do Regimento Internodo Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos aos transportes e às agências reguladoras,sendo que o Cade se assemelha às agências, ao regular e aplicar a defesa da concorrência no Brasil.As Emendas nºs 33 e 34 devem ser acolhidas, na forma da submenda apresentada pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a qual acolhe a Emenda nº 33 e torna prejudicada a Emenda nº34, porquanto o Plenário do Cade deve se ocupar da análise de convênios e contratos a serem celebrados pelaentidade.De fato, as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas, a contento,exclusivamente pelo Presidente do Tribunal. É necessário o crivo do Conselho, a fim de garantir a celebração deconvênios que sejam oportunos para o Cade. A subemenda corrige, também, o tema relacionado à excessivaconcentração de poderes na figura do Superintendente-Geral.A Emenda nº 35 é bastante meritória, porque amplia os poderes da Seae/MF no papel de “advogada daconcorrência”, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade públicaou privada, no que se refere aos efeitos concorrenciais ou anticoncorrenciais de tais atos.O mérito da Emenda nº 35 reside no fato de que, muitas vezes, é o próprio Estado que, por meio de suas agênciasreguladoras e outros órgãos setoriais, cria regras anticoncorrenciais, impedindo ou dificultando, por exemplo, quenovas empresas ingressem em mercados pouco competitivos. A despeito de a redação original do PLC nº 6, de2009, já prever a competência da Seae/MF nesses casos, havia a restrição à análise exclusiva dos atos colocados emregime de consulta pública. Pela Emenda nº 35, de forma salutar, todo e qualquer ato de tais entidades, ainda quenão tenha sido colocado em consulta pública, poderá ser apreciado pela Seae/MF. A Emenda nº 36 deve seracolhida, mas na forma de subemenda. Explica-se.Tanto a lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, como o PLC nº 6, de 2009, merecem ser modificadosem um relevante aspecto: o teto legal fixado para o montante da multa administrativa a ser aplicada pelo Cade emcaso de condenação da empresa ré por infração da ordem econômica.O parâmetro em vigor, que é de 30% do faturamento bruto anual de uma empresa, é excessivo e atenta contra osprincípios constitucionais da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade e da empresa e da busca dopleno emprego dos fatores de produção. Isso porque o pagamento de multa em tal valor decerto levaria a empresacondenada a paralisar suas atividades, no todo ou em parte substancial, bem como a conduziria ao inadimplementode suas dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras, em especial com seus parceiros empresariais.A solução proposta, de fixar o teto em 20% do faturamento bruto anual de uma empresa, atende ao princípio daproporcionalidade em matéria econômica e é capaz de inibir a prática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduz também o piso da multa, que cai de 1% para 0,1% do faturamento bruto anualque a empresa infratora obteve com a atividade empresarial na qual ocorreu a infração, solução que também atendeao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, concedendo-se ao Cade maior discricionariedade naadoção de um valor justo e razoável para a multa punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao administrador da empresa infratora, cujo teto deve ser de20% da multa aplicada à empresa.Digna de nota é a expressa previsão legal de que o administrador deverá ser punido apenas se comprovada a suaculpa ou dolo, conforme o sistema estabelecido pela lei de sociedade por ações (art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976),porque, do contrário, estar-se-ia criando um tipo de responsabilidade objetiva para o administrador, o que seriacontrário à tradição jurídica de responsabilidade do mandatário da sociedade apenas se praticar atos com dolo ouculpa.Outro ponto é a necessária alteração do art. 98 do PLC nº 6, de 2009, a fim de que a empresa infratora, condenadapelo Cade ao pagamento de multa, possa em juízo oferecer embargos à execução da multa mediante a prestação decaução por qualquer tipo de bem ou garantia, real ou fidejussória, e não apenas caução em dinheiro, como exige aatual redação do projeto.Por fim, é meritória a Emenda nº 37, mas também na forma de outra Subemenda, porque o controle prévio de atosde concentração econômica deve ter seu prazo reduzido de 240 dias, como anota o PLC nº 6, de 2009, para 120dias, admitida uma prorrogação por mais 60 dias, por solicitação das empresas participantes do ato de concentraçãoeconômica, ou uma prorrogação por mais 90 dias, por decisão do Tribunal e devidamente justificada com asinformações adicionais necessárias à instrução, sistema conhecido nos EUA como second request.O prazo de 120 dias, extensíveis por mais 60 dias ou 90 dias, conforme o caso, é próximo ao da lei atual e está emconsonância com a experiência internacional, na qual, em regra, realiza-se o controle prévio de fusões e aquisiçõesem prazo que varia de 60 a 120 dias.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r6

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Um prazo menor do que o previsto no projeto, de 240 dias, representa uma necessidade imperiosa, em razão dograu de agilidade da economia. Do contrário, poderá ficar comprometida a própria viabilidade econômica daoperação.Daí a necessidade de alterar os artigos do projeto que fixam prazos para as diversas etapas da análise do ato deconcentração econômica (53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65 e 88), a fim de eliminar a menção a tais prazos, osquais poderão ser descritos e revistos em regulamento, o que é mais apropriado.Basta menção ao prazo padrão – de 120 dias – e à possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, seja apedido das empresas requerentes ou a pedido do Tribunal.Os valores mínimos das operações de concentração econômica que são compulsoriamente submetidas à apreciaçãodo Cade são os mesmos positivados em 1994. Estão, portanto, a merecer reajuste, dada a inflação acumulada noperíodo, desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje. Os novos valores alcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais, respectivamente – coadunam-se com a atual realidade financeira das operações de fusãoe facilitarão o trabalho do Cade, a fim de extirpar do Conselho a análise de atos de concentração econômica sempotencial ofensivo à concorrência nos mercados.A alteração da redação dada ao inciso IV do art. 90, por sua vez, é medida salutar, porque não se deve exigir aapresentação ao Cade de certo tipo de contrato associativo, caracterizado como consórcio constituído para arealização de empreendimento específico, com prazo determinado e comumente utilizado para a participação deempresas em licitações, já que tal consórcio lida com prazos para habilitação e julgamento de propostas beminferiores aos necessários para que o Cade autorize a operação.Por sua vez, as transações ou negociações com ações, quotas ou outros títulos, ainda que realizadas em carátertemporário e para fins de revenda, devem ser submetidas à apreciação do CADE, porquanto têm o potencial dealterar as relações de concorrência nos mercados relevantes considerados.Quanto à vacatio legis, é de se concluir que a lei deve ter vigência imediata em suas regras gerais, em especialnaquelas que exigem uma melhor estrutura orçamentária e de recursos humanos para o Cade.III – VOTOPelos motivos expostos, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da subemendaapresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e, por fim, pelaaprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das seguintes Subemendas.SUBEMENDA Nº à Emenda nº 36 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e ao art. 98 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 37. .......................................................................................I – no caso de empresa, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamentobruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processoadministrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagemauferida, quando for possível sua estimação;.......................................................................................................III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada asua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no casoprevisto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II docaput deste artigo........................................................................................................”“Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição dotítulo executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas ou em outrofixado pelo juiz da causa, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.”SUBEMENDA Nº à Emenda nº 37 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§ 2º e 3º do art. 66 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, renumerando-seos remanescentes, bem como suprima-se o § 9º de seu art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,64, 88, 90 e 129, a seguinte redação:“Art. 53. .....................................................................................§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitos eirregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma única vez,que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento. § 2º Após o protocolo da apresentação do ato deconcentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos requerentes,a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.”Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r7

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010“Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................”“Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 desta Lei, aSuperintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como adequada aoexame de mérito ou determinando seja refeita, por incompleta.”“Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação comocomplexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer ao Tribunal aprorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.”“Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................”“Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de oito dias da data da impugnação da Superintendência-Geral,em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de direito com quese opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral, juntando todas as provas, estudos epareceres que corroboram seu pedido.....................................................................................................”“Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:.......................................................................II – determinará a realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a seremproduzidas......................................................................................................”“Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pauta parajulgamento.” “Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita do ato deconcentração econômica........................................................................................................”“Art. 88. ........................................................................................I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anualou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 1.000.000.000,00(um bilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais)...........................................................................................................§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo,120 (cento e vinte) dias a contar do protocolo da petição, podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, a pedido das empresas requerentes do ato de concentração econômica, ouII - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas as razõespara a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento do processo, ficando vedada a cumulaçãodesse prazo com o prazo previsto no inciso anterior...................................................................................................”“Art. 90..........................................................................................................................................................................................IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, salvo se voltados aoatendimento de um empreendimento específico e com prazo determinado. Parágrafo único. Não serão consideradosatos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quandodestinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.”“Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação de atos de concentração econômica, os quais entram em vigor 1 (um) ano após adata de sua publicação.”Sala da Comissão,, Presidente, RelatorRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r8

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES DOS SETORES DE AGRICULTURA E DEINDÚSTRIADESPACHO DA COORDENADORAEm 26 de novembro de 2010No- 159 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.008881/2010-60. Representante: SDE ex officio. Representadas:ANSAC - American Natural Soda Ash Corp., FMC Wyoming Corporation, General Chemical (Soda Ash) Partners,OCI Chemical Corp. e Solvay Chemicals USA.Tendo em vista as manifestações apresentadas por FMC Química do Brasil Ltda., Tata Consultancy Services e OCIdo Brasil Química Ltda. em que alegam não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 2º, § 2º, da Lei nº8.884/94, declaro que o prazo para apresentação de defesa por todas as Representadas está interrompido até queesta Secretaria se manifeste a respeito da validade das notificações expedidas às Representadas FMC WyomingCorporation, General Chemical (Soda Ash) Partners e OCI Chemical Corp.MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDESDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 29 de novembro de 2010No- 937 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.005101/2004-81. Representante: SINAMGE - SindicatoNacional das Empresas de Medicina de Grupo. Representados: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais -CRM/MG, Associação Médica de Minas Gerais - AMMG, Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, FederaçãoMineira das Cooperativas Médicas - FEMCOM. Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa, Luciana Maria CostaCapuzzo, José Carlos Fonseca, Walter Costa Porto.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a instrução processual, por entender que o feito se encontrasatisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010,apresentem os Representados, no prazo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDEprofira suas conclusões acerca dos fatos.No- 938 - Ref.: Procedimento Administrativo nº 08012.006484/2010- 53. Representante: AMPEX BrasilEmpreendimentos Comerciais e Participações Ltda. Representados: Gomes da Costa - GDC Alimentos S/A eCoqueiro - Pepsico do Brasil Ltda. Acolho a nota técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento deProteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Maria Melo Netto, integrando suas razões à presente decisão, inclusivecomo sua motivação. Tendo em vista que o objeto da denúncia em análise é alcançável pelos dispositivos da Lei nº8.884/94 e com vistas a garantir o seu exame pelo CADE, em sede de recurso de ofício, determino a instauração deAveriguação Preliminar, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.884/94. No entanto, considerando os fundamentosexpostos na Nota Técnica exarada pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica, entendo que não foramobservados indícios de infração à ordem econômica suficientes para a instauração de Processo Administrativo. Poreste motivo, determino o arquivamento da presente Averiguação Preliminar, recorrendo-se de ofício ao CADE nostermos do art. 31 da Lei nº 8.884/94.No- 939 - Ref.: Processo Administrativo n.° 08012.001794/2004-33. Representante: SDE "ex officio".Representados: Associação das Empresas de Equipamentos Contra Incêndio do DF - AEECI - DF; Oliveira e LimaCom. de Extintor; Chamatec Extintores de Incêndio Ltda.; Eficaz Ltda.; Extintur Ltda.; Casa do Extintor Ltda.,Confiança Extintores de Incêndio Ltda.; Copel Extintores Sist. Seg. Ltda.; FN Equipamentos contra Incêndio;Gama Extintores Com. e Serv. Ltda.; Centraltec Com. de Extintores; Comandos Extintores Ltda.; AABA ExtintoresLtda.; Guanabara Extintores Ltda.; Getel Equipamentos de Segurança Ltda.; Triunfo Com. e Serviço Ltda., AlfaSistemas Ltda.; Taguatinga Com. e Serviços Ltda.; Samambaia Extintores Ltda.; Ceilândia Extintores Ltda.;Arcelino Barreira Neto e Valdemar Francisco Araújo. Advs.: Sérgio Ferreira Viana, Cândido Ribeiro Filho eoutros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica,Dra. Ana Maria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presentedecisão, inclusive como sua motivação. Concluo que os representados incorreram em condutas contrárias à ordemeconômica, dispostas no art. 20, I, c/c art. 21, I e II, ambos da Lei nº 8.884/94, e, portanto, recomendo suacondenação, bem como a remessa dos autos ao CADE para julgamento, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.884/94e do artigo 49 da Portaria MJ n.º 456/10.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r9

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010No- 940 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.008526/2009-57. Requerentes: Fresenius Kabi Brasil Ltda. e Hosp-Pharma Manipulação e Suprimentos Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da economiaprocessual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e daPortaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como suamotivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º doart. 54 da Lei nº 8.884/94.DIEGO FALECKInterinoDESPACHO DO CHEFE DE GABINETEEm 29 de novembro de 2010No- 120 - Determino a divulgação do seguinte ato de concentração econômica protocolado nos termos do art. 54,da Lei nº 8.884/94 e do art. 13, da Portaria nº 5/96/SDE:AC nº 08012.000471/2010-71. Requerentes: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. ("SGA") e DIFERDIAMANTES INDUSTRIAIS LTDA ("DIFER"). Operação: aquisição, pela SGA, dos ativos relacionados àprodução de ferramentas superabrasivas de propriedade da DIFER. O setor de atividade envolvido na operação é ode Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos / Abrasivos.DIEGO FALECKDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDECISÃO No- 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010Processo Administrativo nº 08012.000225/2000-01. Representante: Reinaldo Eurico Queiroz. Representado(a):Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/A Ltda. Assunto: Práticas Abusivas. Envio de produto ouserviço sem prévia solicitação. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº 266/2010-CGAJ/DPDC/SDE, elaborada pela Coordenação Geral de Assuntos Jurídicos (fls. ), adotando-as inclusive comorazão de decidir e, deste modo, aplico à representada Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/ALtda. a sanção de multa no valor de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais), devendo orepresentado depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos daResolução CFDD n. 16, de 08 de março de 2005, consoante determina o artigo 29 do Decreto n. 2.181/97.JULIANA PEREIRA DA SILVADiretoraDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01 DEZEMBRO DE 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 30 de novembro de 2010O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídaspela Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opinapela:No- 941 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.011798/2010- 78 em que são Requerentes: BrookfieldEnergia Renovável S/A e CRE Energética Ltda. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.No- 942 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.011845/2010- 83 em que são Requerentes: AdvancedDigital Broadcast Holdings S/A e Pirelli Broadband Solutions S.p.A. Advs.: Cristianne Saccab Zarzur e LílianBarreira.No- 943 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.011848/2010- 17 em que são Requerentes: Andritz AG eRitz Pumpenfabrik GMBH & CO. KG. Advs.: Mário Roberto Villanova Nogueira e Bruno De Luca Drago.No- 944 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.011966/2010- 25 em que são Requerentes: AIF VII EUROHOLDINGS, L.P. e CVC Capital Partners SICAV-FIS S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e Helena de Sá.No- 945 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.004737/2009-11. Requerentes: Dixie Toga S/A; Huhtamaki FinanceB.V. e Huhtamaki Brazil Investments B.V. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros. Pelos princípios daeconomia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99,e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como suamotivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º doart. 54 da Lei nº 8.884/94.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r10

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010DIEGO FALECKInterinoDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02 DEZEMBRO DE 2010CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 616 Dia: 01.12.2010Hora: 10hPresidente Substituto: Vinícius Marques de CarvalhoSecretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos LoresA presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentração protocoladosperante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.Foram redistribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 53500.028086/2006Requerentes: Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda., DREmpresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.Advogado(s): Joana Temudo Cianfarani, Marcelo Procópio Calliari, José Augusto Caleiro RegazziniRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.010437/2009-71Requerentes: Hypermarcas S.A., Laboratório Neo-Química Indústria & Comércio Ltda.Advogado(s): Vivian Anne Fraga, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tatiana Lins CruzRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanForam distribuídos por conexão os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.012235/2010-05 (conexo ao AC 08012.012236/2010-41)Requerentes: Lanxess AG, Solutia Inc.Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fragado Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari, Isabela Braga PompilioRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012236/2010-41 (conexo ao AC 08012.012235/2010-05)Requerentes: Lanxess AG, Solutia Inc.Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,Isabela Braga PompilioRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoForam distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.012118/2010-33Requerentes: ASP MECS Holding Corp, E.I. Du Pont de Nemours And CompanyAdvogado(s): Cristina Rezende da SilvaRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012119/2010-88Ministério da Justiça.Requerentes: Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Posto Arruda Pereira Ltda.Advogado(s): Helson CastroRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.012124/2010-91Requerentes: Buccanner Holdings, Inc., Syniverse Holdings, Inc.Advogado(s): Renata Fonseca Zuccolo, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Stefanie SchmittRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.012134/2010-26Requerentes: Ineos Industries Holdings Limited, Nova Chemicals Inc.Advogado(s): André Cutait de Arruda Sampaio, Andrea Astorga dos Prazeres, Onofre Carlos de Arruda Sampaio,Yara M. A. Guerra SiscarRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012149/2010-94Requerentes: Ergon Capital Partners III S.A., Financière ElitechAdvogado(s): Cláudio Coelho de Souza Timm, Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi PortoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012150/2010-19Requerentes: FMG Empreendimentos Hospitalares S.A., Prontolinda S.A.Advogado(s): Barbara Rosenberg, André PreviatoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r11

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Ato de Concentração nº 08012.012153/2010-52Requerentes: Atkore International Goup Inc., CD&R Allied Holdings L.P.Advogado(s): Marco Aurélio M. Barbosa, José Alexandre Buaiz NetoRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.012154/2010-05Requerentes: São Paulo Locação de Torres Ltda., Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESPAdvogado(s): Lilian Barreira , Camilla Tedeschi de Toledo Tápias, Cristianne Saccab ZarzurRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.012179/2010-09Requerentes: Platinum Merger Sub, Inc., Techteam Global, Inc.Advogado(s): Murilo Machado Sampaio Ferraz, Roberto Justo, Luciano Inácio de Souza, Alexandra CizottoBelline, Thiago Francisco da Silva BritoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.012191/2010-13Requerentes: ATG Technology Group, Inc., Oracle Corporation Advogado(s): Michelle Marques Machado,Amadeu Carvalhaes RibeiroRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012194/2010-49Requerentes: Bayer AG, Bomac Industries Limited, Bomac Research LimitedAdvogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. BarbosaRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012206/2010-35Requerentes: Andorsi do Brasil Ltda., Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.Advogado(s): Marcelo Rodrigues, João Rodrigo MaierRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.012220/2010-39Requerentes: Astic BD 1 Participações S.A., XP Controle Participações S.A.Advogado(s): Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Lauro Celidonio Gomes dos Reis NetoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012231/2010-19Requerentes: J. Malucelli Participações em Seguros e Resseguros S.A, Travelers Brazil Acquisition LLC.Advogado(s): José Carlos da Matta Berardo, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Barbara Rosenberg, LuisBernardo Coelho Cascão, Paula Simonetti Jungueira de Andrade Amaral SallesRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012276/2010-93Requerentes: Construtora Oas Ltda., Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A.Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa Relator: Conselheiro Carlos EmmanuelJoppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.012296/2010-64Requerentes: Duratex S.A., Elizabeth Louças Sanitárias Ltda.Advogado(s): Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., BarbaraRosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Luis Bernardo Coelho CascãoRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.012317/2010-41Requerentes: Harris Corporation, Schlumberger LimitedAdvogado(s): Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Marcelo Calliari, Vivian Anne Fraga, Lauro Celidonio Gomes dos ReisNetoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaVINÍCIUS MARQUES DE CARVALHOPresidente do ConselhoSubstitutoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 30 de novembro de 2010No- 946 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000471/2010-71. Requerentes: Saint-Gobain Abrasivos Ltda. e DiferDiamantes Industriais Ltda. Advs.: Tercio Sampaio Ferraz Junior e outros. Pelos princípios da economia processuale da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da PortariaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r12

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de AcompanhamentoEconômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino,consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.Em 1o- de dezembro de 2010No- 947 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.002985/2004-12 Representante: HAPVIDA Assistência MédicaLtda. Representado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão. Advogados: Francisco Antonio deCamargo R. de Souza e Giselle Crosara Letier Grancindo.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a instrução processual, por entender que o feito se encontrasatisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010,apresente o Representado, no prazo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDEprofira suas conclusões acerca dos fatos.No- 948 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.004020/2004-64. Representante: Ministério Público da Bahia.Representado: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB . Advogados: Francisco Antonio deCamargo R. de Souza e Giselle Crosara Letier Grancindo.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a instrução processual, por entender que o feito se encontrasatisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010,apresente o Representado, no prazo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDEprofira suas conclusões acerca dos fatos.No- 949 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.006647/2004-50. Representante: SDE "Ex Officio".Representados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Associação Paulista de Medicina eSindicato dos Médicos de São Paulo.. Advogados: Rodrigo Octávio Mendes, Antônio Carlos Mendes, AlessandroPiccolo Acayaba de Toledo, Edson Gramuglia Araujo.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a instrução processual, por entender que o feito se encontrasatisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010,apresentem os Representados, no prazo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDEprofira suas conclusões acerca dos fatos.DIEGO FALECKInterinoDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE MERCADODESPACHO DO COORDENADOR-GERALEm 30 de novembro de 2010No- 160 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.000444/2002-98. Representante: Ministério Público do Estadode Goiás. Representados: Sindiposto/GO - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado deGoiás, José Batista Neto e Adevandro Alves Monteiro. Advogados: Lara da Silveira Rodrigues, Marco AntônioBernardes de Oliveira e Cícero Gomes Lage.Acolho a Nota Técnica de fls. e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.º 9.784/99, integro as suas razões à presentedecisão, inclusive como sua motivação. Decido, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 8.884/94 c/c o art. 48da Portaria MJ n.º 456/2010, pela intimação dos Representados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem sepersiste o interesse na produção da prova especificada, qual seja, oitiva de testemunhas. Caso positivo, osRepresentados deverão, na mesma oportunidade, apresentar o rol de testemunhas, não superior a três, devidamentequalificadas, conforme disciplinam o art. 407 do Código de Processo Civil e o parágrafo único do art. 37 da Lei n.º8884/94.RAVVI AUGUSTO DE ABREU C. MADRUGADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03 DEZEMBRO DE 2010CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAPAUTA DA 481ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRODE 2010Dia: 08.12.2010Início: 10hRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r13

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Ato de Concentração nº 08012.001479/2010-54Requerentes: Arkema S.A. e Dow Brasil S.A.Representantes: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Abbate Féres,Alessandro Pezzolo Giacaglia, José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Pimentel Porto Doria e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.002341/2010-72Requerentes: LeverageSource L.P. e LyondellBasell Industries N.V.Representantes: Roberta Mundim de Oliveira, Priscila Rodrigues Brandt, Maria Gabriela André Lins e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.006716/2010-73Requerente: Andritz AG e Modul Systeme Engineering AGAdvogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.010984/2010-90Requerentes: Cremer S.A., Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Paraisoplex Ind. ECom. Ltda. e KTorres Beneficiamento de Plásticos Ltda.Representantes: Cristiano Diogo de Faria, Vanessa Soares Lanfranchi, Patrícia Bayer e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.011108/2010-81Requerente: Astic CP Participações S.A. e Rosatex Produtos Saneantes Ltda.Representantes: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares e Outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.009163/2010-19Requerentes: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Cymi Holding SA.Advogados: Fabio A. Figueira, Leonardo M. Duarte e Maria Teresa Ballesta LópezRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.010572/2010-50Requerentes: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. e Cymi Holding SA.Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.010592/2010-21Requerentes: Halliburton Energy Services, Inc. e The Permedia Research Group, Inc.Advogados: Mariana Villela, Vitor Jorge, Djenane Lima Coutinho e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.011268/2010-20Requerentes: Automatos Home Participações S.A., Ideiasnet S.A. e Intel Capital Corporation.Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.011494/2010-19Requerentes: Cilag Holding AG ("Cilag") e Crucell N.V. ("Crucell").Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Ticiana Nogueira da Cruz LimaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.011499/2010-33Requerentes: Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. e Cymi Holding S.A.Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.011525/2010-23Requerentes: Basic Chemicals Company, LLC e Univar, IncAdvogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, Helena de Sá e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.011705/2010-13Requerentes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. ("IREP") e Sociedade EducacionalAtual da Amazônia Ltda. ("SOCIEDADE")Advogados: Eduardo Caminati Anders, Isabella dos Reis Corrêa de Assis, Sergio Ramos Yoshino.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.010325/2010-53Requerente: Capgemini S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Ana Thaís Muniz Magalhães, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.010545/2010-87Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r14

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Requerente: Petrobras Química S.A ("Petroquisa"), Unimetal Participações Ltda. ("Unimetal") e Energy InvestmentS.A ("Eisa").Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Fabianna V. B. Morselli, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011026/2010-36Requerente: Cargill Agrícola S.A. ("Cargill") e Unilever Brasil Ltda. ("Unilever")Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida GuerraSiscar, Andrea Astorga dos Prazeres, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011351/2010-07Requerente: Tiptop Luxembourg S.A.R.L.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Ana Thaís Muniz Magalhães, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011719/2010-29Requerente: Rosneft Holdings Limited S.A. e B.P. P.L.C.Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Pedro C. E Vicentini, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.003509/2010-67Requerentes: Cervejaria Paraense S.A. e Companhia de Bebidas das AméricasAdvogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exporto Junior e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.007743/2010-63Requerentes: Delta Airlines, Inc., Société Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. e Alitalia -Compagnia Aerea Italiana S.p.A.Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr. e outros.Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009381/2010-45Requerentes: Cencosud Brasil S.A., Gbarbosa Comercial Ltda e Irmão Bretas, Filhos e Cia Ltda.Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.000716/2010-60Requerentes: DMV-Fonterra Excipients GmbH & Co KG e Royal FrieslandCampina N.V.Advogados: Andrew Cordner, Robert Koning e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008261/2010-21Requerentes: Magazine Luiza S.A. e F S Vasconcelos e Cia Ltda.Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Mário Roberto Villanova Nogueira e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.009154/2010-10Requerentes: Ical - Indústria de Calcinação Ltda. Usibrita Ltda.Advogados: Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.011135/2010-53Requerentes: Banco BMG S.A., Banco GE Capital S.A., General Eletric do Brasil ParticipaçõesAdvogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.011322/2010-37Requerentes: SK Networks Co. Ltd. e MMX Mineração e Metalicos S.A.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizConsulta nº 08700.005523/2010-47Interessado:TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.Referência: AC nº 08012.005789/2008-23 e AC nº 53500.012477/2008 - Oi/Brasil Telecom S.A.Representante: João Moura.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAveriguação Preliminar nº 08012.001856/09-11Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO)Representados: Postos de Combustíveis da Rede Carrefour localizados no Município de São Paulo: Praça AlbertoLion, 100, Cambuci; Rua do Manifesto, 931, Zona Sul, Ipiranga; e Av. Salim Farah Maluf, s/n, Zona Leste,Tatuapé.Advogado: Flávio Lemos Belliboni, Ricardo Ferreira Pastore e Daniel Costa Rebello.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r15

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho.Averiguação Preliminar nº 08012.010760/2005-11Representante: Hotel Sandrini da Guarda Ltda. e Hotel Adolfo (Nélson Klaumann ME)Advogado(s): Luísa Alice Santana de CarvalhoRepresentada: Termas Santo Anjo da Guarda Ltda.Advogado(s): Zeferino Dal ToéRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.Averiguação Preliminar nº 08012.011463/2007-54Representante: Prontomed Sociedade SimplesAdvogado(s): Rodrigo BarbosaRepresentada: Hospital Santa Rita de ArcosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoProcesso Administrativo nº 08012.000478/98-62Representante: Leistung Comércio e Serviços Ltda.Representada: Siemens Engenharia e Service Ltda.Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de AlbuquerqueMaranhão, Carla Osmo e Thiago Francisco da Silva Brito.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizFERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do ConselhoInterinoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06 DEZEMBRO DE 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHO DO SECRETÁRIOEm 2 de dezembro de 2010No- 954 - Ref.: Processo Administrativo no. 08700.000547/2008-95. Representante: Ministério Público do estadodo Piauí - MP/PI. Representados: Sindicato do Co - mércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina -SINDIPETRO/PI e José Duarte Saraiva. Advs.: Brunno Dutra Rocha de Sousa, José Norberto Lopes Campelo,Nathalie Cancela Cronemberger Campelo, Raniel Barbosa Nunes e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovadapela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Maria Melo Netto, e, com fulcro no §1ºdo art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,pois, pelo indeferimento da preliminar suscitada em sede de defesa pelos Representados por falta de amparo legal epela intimação dos Representados para que especifiquem as provas que desejam produzir no prazo de 5 (cinco)dias, contados em dobro, bem como justifiquem a sua necessidade. Caso os Representados optem pela produção deprova testemunhal devem apresentar rol com número de testemunhas não superior a três, precisando o nome, aprofissão, a residência e o local do trabalho das testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC, sob pena deindeferimento.DIEGO FALECKInterinoDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07 DEZEMBRO DE 2010NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DEZEMBRO DE 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODECISÕES DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010No- 20 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.008690/98-41. Representado:Casas Sendas Comércio e Indústria S/A.. Advogado: Ricardo Cezar Britto Lopes.Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto, como motivação, o Despacho de nº 121/2010/SDE da lavrado Dr. Leandro dos Reis Lucheses, Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Direito Econômico, assimementado: "Processo Administrativo. Direito à informação do Consumidor. Venda de produtos em supermercados.Infração aos arts. artigos 6º, I, II e III, 31 e 37, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da prescriçãointercorrente.Arquivamento do Processo Administrativo.." Determino o arquivamento do presente processo administrativo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r16

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010No- 21 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.006336/99-71. Representado: Fibra Leasing S.A. ArrendamentoMercantil. Advogado: Marivone de Souza Luz.Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto, como motivação, o Despacho de nº 122/2010/SDE da lavrado Dr. Leandro dos Reis Lucheses, Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Direito Econômico, assimementado: "Processo Administrativo. Rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Infração ao item 15 daPortaria n.º 03, de março de 1999, expedida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.Incidência da prescrição intercorrente.Arquivamento do Processo Administrativo." Determino o arquivamento do presente processo administrativo.DIEGO FALECKSecretárioInterinoDESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 7 de dezembro de 2010O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídaspela Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opinapela:No- 955 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.011683/2010- 83 em que são Requerentes: Lupatec. eUNIFIT - Unidade de Fios Industriais de Timbauba S/A Advs.: Alexandre Henrique Del Nero Poletti e outros.No- 956 - Ref.: Averiguação Preliminar nº 08700.000558/2008-75. Representante: RIOURBE - Empresa Municipalde Urbanização. Representada: Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do artigo 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Determino, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.884/94 e do art. 44 da Portaria MJ nº456/2010, o arquivamento da presente Averiguação Preliminar, recorrendo-se de ofício ao CADE.No- 957 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.011668/ 2007- 30. Representante: Departamento de Polícia Civildo Paraná - DPC/PR. Representados: Djalma Eugênio Guarda, Itauby Netto José Ramalho Guarda, Claudir OsmirBolognesi, Jonatas Cerqueira Leite, Mauro César Guarda, Djalma Eugênio Guarda Júnior, Édson FernandesGimenes, Sérgio Góes de Oliveira, Emílio Sérgio Santaella, Márcio Jiovane Matiazi, José Eduardo Maluf, AdeltonAntônio Fevereiro, Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda.; Auto Posto Bonanza; Auto Posto Versailles; Auto PostoVersailles II; Auto Posto Versailles III; Auto Posto Flamboyant; Posto Paizão; Auto Posto Exposição; PostoMeninão; Auto Posto Paiaguás Ltda.; Auto Posto 10 de Dezembro Ltda.; Posto Tropical; Posto Novo Oriente Ltda.;N. Matiasi & Cia Ltda. (Auto Posto Portelão); AA Fevereiro & Asbahr Ltda.; Posto Carajás; Kalahan Comércio deCombustíveis Ltda (Auto Posto Leblon). Advs.: Henrique Afonso Pipolo e outros; José Luiz Nunes da Silva;Péricles José Menezes Deliberador; Edson de Jesus Deliberador Filho; Maurício de Godoy Garcia Duarte; RodrigoJosé Mendes Antunes; Milton Coutinho de Macedo Galvão e outros; Deborah Francielle Mesquita. Acolho a NotaTécnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Maria MeloNetto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive comosua motivação. Estando o feito satisfatoriamente instruído, decido pelo encerramento da fase instrutória, intimandoseos representados para a apresentação das suas alegações finais em 05 (cinco) dias, a serem contados em dobro,nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/10, a fim de que, em seguida, a SDEprofira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.No- 958 - Ref.: Processo Administrativo no. 08012.000775/2000-66. Representante: Comissão Parlamentar deInquérito - CPI (Combustíveis) da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Ministério de Minas e Energia -MME, Agência Nacional do Petróleo - ANP e CODECON - Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretariade Serviços Públicos do Município de Salvador. Representados: ACF Com. e Serv. Ltda. (Posto Inema), AutoPosto Centenário - Com. de Comb. e Serv. Ltda., Auto Posto Corsário III Ltda., Auto Posto Expresso 2010 Ltda.,Auto Posto Salvador Ltda., Automotivo Patamares Ltda., BAPEL - Bahia Petróleo Ltda. (Posto Mata Escura).,Coelho Comércio de Combustíveis Ltda., Comercial de Combustíveis Cidade Jardim Ltda., Coresfil Com. Rev. deCombustíveis Ltda. (Posto Santo Antônio e Posto Moderno), Estella Maris Der. de Petróleo Ltda., Fal GarritoComércio Ltda., Hiper Posto Caminho das Arvores Ltda., João César Farjala Gusmão (Posto Luanda), Jovem PostoComércio Combustíveis Ltda., M. de Aguiar Com. de Comb. e Deriv. de Pet. Ltda., M. G. B. Com. Derivados dePetróleo e Álcool Ltda., Max Posto Lubrificação Ltda., Mer. Aliança Comb. Ltda., Micro Posto Rio VermelhoLtda., Multipostos Comercial de Combustíveis e Peças Ltda. (Posto Graça e Posto Multipostos), NS EngenhariaLtda. (Posto Amaralina), Petroalcool Revendedora de Comb. e Lub. Ltda. (Posto Garibaldi), Portal de ItapuãComércio e Serviços Ltda., Posmovel Postos de Serviços Ltda. (Posto Miranga), Posto 4 Com. de CombustíveisLtda., Zep Com. e Rep Ltda. (Posto Águas Claras), Posto Alameda da Praia Comb., Peças e Serv. Ltda., Posto dasVeredas Combustíveis Ltda., Posto de Abastecimento e Serviços Itaguai Ltda., Posto de Abastecimento e ServiçosNota 10 Ltda., Posto de Comb. Jaguaribe Ltda. (Posto Armação, Posto Jaguaribe, Posto Ponto Alto e Posto SãoCristóvão), Posto de Combustíveis Cândido e Cia Ltda., Posto de Combustíveis Itajaí Ltda., Posto de CombustíveisRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r17

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Neves Ltda. (Posto Felino e Posto Neves), Posto de Combustíveis Rampa do Mercado Ltda., Posto de GasolinaFelicci Ltda., Posto de Lubrificação Cosme e Damião Ltda., Posto de Lubrificação Lobato Ltda., Posto deLubrificação Pitangueiras Ltda., Posto de Lubrificação Plakafor Ltda., Posto de Lubrificação Santana Ltda. (PostoCidadela), Posto de Lubrificação São Judas Tadeu Ltda., Posto de Serv. Grande Avenida Ltda., Posto de ServiçoDjalma Dutra Ltda., Posto de Serviços Dois Leões., Posto do Cristo de Combustíveis Ltda., Posto Estoril - Com. deCombustíveis e Lubrificantes Ltda., Posto Gameleira Ltda. (Posto Gameleira 10 e Posto Gameleira 3), PostoIndependência de Lubrificação Ltda., Posto Itajuba de Combustíveis Ltda., Posto Itapoan Ltda., Posto Itaúna Ltda.,Posto Liberdade - Com. e Derivados de Petróleo Ltda., Posto Marina de Combustíveis Ltda., Posto Moderno deLubrificação Ltda., Posto Novo Bairro Ltda., Posto Pernambues Combs. Ltda., Posto Pirangy de LubrificaçãoLtda., Posto Porto Seco de Combustíveis Ltda., Posto Taquipe de Combustíveis Ltda., Posto Vale do Canela Ltda.,Postos Mataripe Abast. e Serviços Ltda. (Posto Mataripe, Posto Mataripe I e Posto Rodoviário), Rodrigues TorresCom. e Der. de Pet. Ltda. (Posto Dique, Posto Vasco da Gama e Posto Maria Bonita), R2M Posto de Serv. Ltda.(Posto Multi Service), Sanave Nacional de Veículos Ltda., Serto Revendedora de Combustíveis Ltda., Soto VeigaDerivados de Petróleo Ltda. (Posto São Caetano), Torres Barbosa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (PostoPacatuba), TVL Combustíveis e Lubrificantes Ltda. (Posto Pitangueiras 74), Veiga Derivados de Petróleo Ltda.(Posto Tamarineiro), Walter Tannus Freitas (Posto Centenário), Yansã Com. Deriv. Pet. (Posto Prisma), SODIC -Sociedade Revendedora de Combustíveis Ltda e HP Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Advs.: João CarlosTelles; Rogério Brandão; Vitalmiro Cunha ; Luiz Gonzaga do Amaral Andrade, Cristiano Baccin da Silva; JorgeLuiz Matos Oliveira; Anísio A. Vianna e outros.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. AnaMaria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.º 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Estando o feito satisfatoriamente instruído, decido pelo encerramento da faseinstrutória, intimando-se os representados para a apresentação das suas alegações finais em 05 (cinco) dias, a seremcontados em dobro, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/10, a fim de que,em seguida, a SDE profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.No- 959 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.004365/2010-66. Representante: Ministério Público de SantaCatarina. Representados: Drogaria Ogliari Ltda. M.E. (Farmácia Frei Rogério), Santos & Niles Ltda. M.E.(Farmácia Santa Bárbara), (Farmácia e Drogaria Sordi Ltda. (PharmaVithall), Righes & Filhos Ltda. e DrogariaNossa Senhora Aparecida Ltda. (Farmácias Nossa Senhora Aparecida), Lea de Fátima Aparecida & Cia Ltda M.E.(Farmácia Atual), Graciosa Drogaria e Perfumaria Ltda. (Farmácia Graciosa), Farmácia Sul Brasil Ltda. (FarmáciaSul Brasil), Farmácia Tambosi Ltda. M.E. e A S Tambosi & Cia. Ltda. (Farmácias Moderna), Brasfarma Comercialde Medicamentos Ltda. (Farmácias São João). Advs.: Claiton Paulo Gatner, Lílian Spricigo, Heron B. da FrotaJunior, Eduardo Fontana Muller, Roberto João Scheffer, Thiago Ferreira, Cleodir J. Olivo e outros.Acolho a nota técnica de fls. , aprovada pela Diretora do DPDE, Dra. Ana Maria Melo Netto, e, com fulcro no § 1ºdo art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Ficam osRepresentados intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias a ser contado em dobro, especificarem os meios de provasque pretendem produzir, justificando sua necessidade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, comfulcro no art. 407 do CPC, aplicável ao presente Processo Administrativo por força do art. 83 da Lei nº 8.884/94,determino seja apresentado, neste mesmo prazo, o rol completo das testemunhas, em número não superior a 03(três), precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho.No- 960 - Ref.: Averiguação Preliminar nº 08012.000416/2005-13. Representante: Secretaria de AcompanhamentoEconômico do Ministério da Fazenda. Representada: Sumitomo Corporation do Brasil S.A.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do DPDE, Dra. Ana Maria Melo Netto, e, com fulcro no §1ºdo art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar por ausência de indícios de infração à ordemeconômica, nos termos do art. 14, IV, da Lei n.º 8.884/94. Encaminhe-se ao CADE, com recurso de ofício, nostermos do art. 31 da Lei nº 8.884/94 e do art. 44 da Portaria MJ nº 456/2010.DIEGO FALECKInterinoDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDECISÃO No- 25, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010Processo Administrativo nº 08012.006049/2004-81. Representante: Wilson Nogueira. Representado(a): Companhiade Bebidas das Américas (AMBEV). Assunto: Campanha publicitária de cerveja da marca Antártica. Utilização dedisplays expondo nudez parcial feminina. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº292/2010-CGAJ/DPDC/SDE, elaboradas pela Coordenação- Geral de Supervisão e Controle (fls. 211-212) eCoordenação- Geral de Assuntos Jurídicos (fls. 230-234), adotando-as inclusive como razão de decidir e, destemodo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, avantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. º 8.078/90 e artigos 25,inciso II e 26, inciso VI e VII do Decreto n.º 2181/97, aplico à representada a sanção de multa no valor R$Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r18

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 20101.000.000,00 (um milhão de reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundode Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 16, de 08 de março de 2005, consoantedetermina o artigo 29 do Decreto nº 2.181/97.JULIANA PEREIRA DA SILVADiretoraDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09 DEZEMBRO DE 2010CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 617 REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2010Dia: 08.12.2010Hora: 10hPresidente Interino: Fernando de Magalhães Furlan Secretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos Lores Apresente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentração protocoladosperante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.Foram redistribuídos pelo sistema de sorteio, em razão do término de mandato do Conselheiro César Costa Alvesde Mattos(Art. 29, I, RICADE), os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.003963/2009-84Requerentes: Gerval Indústria e Comércio Ltda., Votorantim Cimentos Brasil S.A.Advogado(s): Claudia Nastari Capanema, Patrícia Bandouk CarvalhoRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.005212/2009-01Requerentes: Duratex S.A., Satipel Industrial S.A.Advogado(s): Mariana Duarte Garcia de Lacerda, José Carlos da Matta Berardo, Barbara RosenbergRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.007214/2009-26Requerentes: Itaú Unibanco S.A., Porto Seguro S.A.Advogado(s): Raquel Maria Sarno Otranto Colangelo, Fernanda Annenberg, Barbara Rosenberg, José Carlos daMatta BerardoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007482/2009-01Requerentes: Luminosidade Marketing e Produções S.A., Maior Entretenimentos Ltda.Advogado(s): Bruno de Luca Drago, Cristianne Saccab Zarzur, Marianna Picanço, Marco Aurélio M. BarbosaRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008989/2009-19Requerentes: Bradesco Dental S.A., Odontoprev S.A.Advogado(s): Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., PatríciaAvigni, Barbara Rosenberg, Lauro Celidonio Gomes dos Reis NetoRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 53500.011885/2009Requerentes: The DIRECTV Group, IncAdvogado(s): Eduardo Caminati AndersRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.000091/2010-36Requerentes: Hiter Indústria e Comércio de Controles Termo-Hidráulicos Ltda., Válvulas Crosby Indústria eComércio Ltda.,Westlock Equipamentos de Controle Ltda.Advogado(s): Rodrigo C. Menezes Cardoso, Juliana Monzo Rennó, Leonardo Rocha e SilvaRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.001659/2010-33Requerentes: BHC Matechet Beit Hashita (BHC) Ltd., Zvaim Investment Holding Company Ltd.Advogado(s): Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla GarridoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.004862/2010-64Requerentes: Minerações e Construções Ltda., Pedreira PotiguarLtda., Votorantim Cimentos Brasil S.A.Advogado(s): Gianni Nunes de Araújo, Luciana Martorano ,Patrícia Bandouk Carvalho, Andrea Fabrino Hoffmann FormigaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r19

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.005877/2010-40Requerentes: Açotec Construções S.A., Açotec Indústria e Comércio S.A., Medabil Sistemas Construtivos S.A.Advogado(s): Lilian Barreira , Cristianne Saccab ZarzurRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.005899/2010-18Requerentes: Shawcor Ltd., Socotherm SpAAdvogado(s): Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida GuerraRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.006260/2010-41Requerentes: ConfidencialRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.006483/2010-17Requerentes: Danaher Corporation, Fluke Electronics Corporation, General Eletric CompanyAdvogado(s): Maria Eugênia Novis de Oliveira, Frederico Carrilho DonasRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.006769/2010-94Requerentes: Bureau Veritas International SAS, Inspectorate Group Holdings Limited e Inspectorate Pledgeco Inc.Advogado(s): Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., Barbara RosenbergRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007197/2010-61Requerentes: Corn Products Brasil - Ingredientes Industriais Ltda, National Starch & Chemical Industrial Ltda.Advogado(s): Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Fabricio Antonio Cardim de AlmeidaRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.007250/2010-23Requerentes: Basf S.A., Cognis Brasil Ltda.Advogado(s): Yara Maria de Almeida Guerra, Andrea Astorga dos PrazeresRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.008215/2010-21Requerentes: Benafer S.A. Comércio e Indústria, De CastroLoureiro Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., Fátima Ferro e Aço Ltda., Fercoi S.A., Kofar Indústria eComércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda.,Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria Ltda., Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda., Paulifer S.A.Indústria e Comércio de Ferro e Aço, Soluções em Aço Usiminas S.A., USIMINAS -Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.Advogado(s): Gianni Nunes de Araújo, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Aylla Mara de AssisRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009497/2010-84Requerentes: Lan Airlines S.A., TAM S.A.Advogado(s): André Previato , Leonardo Felisoni Torre, Barbara Rosenberg, Renê Guilherme da Silva MedradoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.010756/2010-10Requerentes: E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda., G.W.H.C. Serviços Online Ltda.Advogado(s): Viviane Greche Gonçalves, Rodrigo Zingales Oller do NascimentoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAveriguação Preliminar nº 08012.004842/2004-45Representante: Secretaria de Direito Econômico - SDE "Ex Offício",Representadas: Associação Médica Brasileira - AMB, Conselho Federal de Medicina - CFM, Conselho Regional deMedicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e deCapitalização, Sociedade Médica do estado do Rio de Janeiro - SOMERJAdvogado(s): Carlos Alberto Cacau de Brito, Paulo Roberto Pires Ferreira, Manoel Messias PeixinhoRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAveriguação Preliminar nº 08012.005149/2004-90Representantes: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicasdo Estado de São Paulo - SINDHOSP, Representadas: Bradesco Saúde S.A., Sul América SeguroSaúde S.AAdvogado(s): Wagner Rossi Rodrigues, Evandro Pertence, Luis Felipe Freire LisboaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAveriguação Preliminar nº 08012.002164/2006-48Representante: Webjet Linhas Aéreas Ltda.Representada: TAM Linhas Aéreas S.A.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r20

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Advogado(s): José Augusto Caleiro Regazzini e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAveriguação Preliminar nº 08012.001626/2008-71Representante: Luís Antônio de Lélis Gomes BezerraRepresentada: Companhia de Bebidas das Américas - AmbevRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAveriguação Preliminar nº 08012.007338/2008-21Representante: Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroRepresentada: Postos Revendedores de Gás Natural Veicular de Niterói/RJ, São Gonçalo e Itaboraí/RJRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAveriguação Preliminar nº 08012.001379/2010-28Representantes: Assembléia Legislativa do Estado do Ceará,Representadas: Central Geradora Termelétrica Fortaleza - CGTF, Companhia Energética do CEARÁ - COELCERelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanProcesso Administrativo nº 08012.002440/2005-97Representante: Associação Hospital de Caridade IjuíRepresentada: Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos-Unimed IjuíAdvogado(s): Paulo Roberto do Nascimento MartinsRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoProcesso Administrativo nº 08012.008735/2007-39Representante: SDE "ex officio"Representada: Unimed de Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado(s): Ana Carolina Tavares Torres, Sabrina Pezzi, Gustavo Cardoso PeixotoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaProcesso Administrativo nº 08012.009866/2008-14Representantes: Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANSRepresentadas: Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços MédicosAdvogado(s): Marco Túlio de RoseRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanProcesso Administrativo nº 08012.003874/2009-38Representante: Conselho Administrativo de Defesa Economica - CADERepresentadas: Arcal Consultoria Gerencial Ltda., Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação deCondutores de Minas GeraisAdvogado(s): Antônio Roberto Winter de Carvalho, Faiçal Assrauy, Camila Cifuentes Oliveira Aragão DutraRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizForam distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.012403/2010-54Requerentes: Grupo Arteva, S. de R.L. de C.V., Indorama Ventures Public Company LimitedAdvogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Cláudio Coelho de Souza Timm, Luciana Féres Zogbi PortoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.012404/2010-07Requerentes: CCVL Participações Ltda., Kinea I Private Equity Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogado(s): Barbara Rosenberg, Marcos Antonio TadeuExposto Jr., José Carlos da Matta Berardo, Luis Bernardo Coelho CascãoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012405/2010-43Requerentes: Colgate-Palmolive Comercial Ltda., Hypermarcas S.A.Advogado(s): José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tamara Dumoncel Hoff, Marta Mitico Valente, Tatiana Lins Cruz,Renata Foizer Silva, Daniel Oliveira AndreoliRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.012406/2010-98Requerentes: Comercial Maripa Ltda., DPH Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda., Hypermarcas S.A.,IPH&C Indústria de Produtos de Higiene e Cosméticos Ltda.Advogado(s): José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tatiana Lins Cruz, Renata Foizer Silva, Tamara Dumoncel HoffRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.012407/2010-32Requerentes: Hypermarcas S.A., Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.Advogado(s): Renata Foizer Silva, Tamara Dumoncel Hoff, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tatiana Lins CruzRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.012412/2010-45Requerentes: Cereais Célia Ltda., Pirelli Pneus Ltda., Realengo Participações Ltda., Zatta Administradora Ltda.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r21

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Advogado(s): Thaís de Sousa Guerra, Patrícia Pitaluga Peret, Gabriel Nogueira Dias, Mariana Moreira VieiraRochaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012413/2010-90Requerentes: Fiat Automóveis S.A., TCA Tecnologia em Componentes Automotivos S.A.Advogado(s): Paula S.J.A. Amaral Salles, Lauro Celidonio Gomes dos Reis NetoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.012414/2010-34Requerentes: Odebrecht Transport Participações S.A., Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.Advogado(s): Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Stefanie SchmittRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.012415/2010-89Requerentes: ConfidencialRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.012418/2010-12Requerentes: Air Europa Lineas Aereas S.A., Iberworld Airlines S.A.Advogado(s): Lucas Bernardes Augusto, Ricardo Bernardi, Leandro Antonio C. BarbosaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.012422/2010-81Requerentes: Basf S.A., Bayer S.AAdvogado(s): Yara M. A. Guerra Siscar, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio,Andrea Astorga dos PrazeresRelator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanAto de Concentração nº 08012.012455/2010-21Requerentes: Brambles Limited, IFCO Systems N.V.Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís MunizMagalhães, Helena de SáRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAveriguação Preliminar nº 08012.008708/2009-28Representante: Ministério Público do Estado de Mato GrossoRepresentadas: Auto Posto Trevinho Ltda., Comercial Amazônia de Petróleo Ltda.Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAveriguação Preliminar nº 08012.006484/2010-53Representante: AMPEX Brasil Empreendimentos Comerciais e Participações Ltda.,Representadas: Coqueiro - Pepsico do Brasil Ltda., Gomes da Costa - GDC Alimentos S.A.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanProcesso Administrativo nº 08012.001794/2004-33Representante: SDE "Ex Officio"Representadas: AABA Extintores Ltda., Alfa Sistemas Ltda., Arcelino Barreira Neto, Associação das Empresas deEquipamentos Contra Incêndio do DF - AEECI - DF, Casa do Extintor Ltda., Centraltec Com. de Extintores,Chamatec Extintores de Incêndio Ltda., Confiança Extintores de Incêndio Ltda., Copel Extintores Sist. Seg. Ltda.,Eficaz Ltda., Extintur Ltda., FN Equipamentos Contra Incêndio, Gama Extintores Com. e Serv. Ltda., GetelEquipamentos de Segurança Ltda., Guanabara Extintores Ltda., Oliveira e Lima Com. Extintor, SamambaiaExtintores Ltda., Taguatinga Com. e Serviços Ltda., Triunfo Com. e Serviços Ltda., Valdemar Francisco Araújo,Comando Extintores Ltda., Ceilândia Extintores Ltda.Advogado(s): Sérgio Ferreira VianaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoFERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do ConselhoInterinoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDECISÃO Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010Processo Administrativo n. 08012.009729/2009-61. Representante: DPDC "ex officio". Representada: Vivo S/A.Assunto: Atendimento telefônico em desacordo com os termos do Decreto n. 6.523/2008. Em acolhimento àsrazões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica n. 285-2010/CGAJ/DPDC/SDE, adotando-a como motivação e,desse modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, aRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r22

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010vantagem auferida, bem como a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.078/90 e nosartigos 25, inciso II e 26, inciso VI do Decreto n. 2.181/97, aplico à VIVO S/A a sanção de multa no valor de R$1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais), devendo o valor definitivo ser depositado em favor doFundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n. 16, de 08 de março de 2005, consoantedetermina o artigo 29 do Decreto n. 2.181/97.JULIANA PEREIRA DA SILVADiretoraDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DEZEMBRO DE 2010CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAPAUTA DA 482ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTODia: 15.12.2010Início: 10hAto de Concentração nº 08012.003521/2008-57 (conexo ao AC 08012.000715/2010-15)Requerentes: Novartis AG e Alcon Inc.Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Fernanda ManzanoSayeg, José Augusto Regazzini, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Mundim e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.010023/2009-41Requerentes: Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda. e Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.Advogados: Mauro Grinberg, Camilla Chagas Paoletti, Fabio Malatesta dos Santos, Leonor Cordovil e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.000715/2010-15 (conexo ao AC 08012.003521/2008-87)Requerentes: Novartis AG e Alcon Inc.Advogados: José Augusto Regazzini, Joyce Ruiz RodriguesAlves, Francisco Todorov, Milena Fernandes Mundim, Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Abbate Féres e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº. 08012.007057/2010-92Requerentes: Mircal Brésil e Trokarah Participações S.A.Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Pedro Soares Maciel e Alexandre de Almeida Barreto Tostes.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.010896/2010-98Requerentes: Comporte Participações S.A, Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., WTorre S.A.,Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.Advogados: Fabíola C.L. Cammarota de Abreu e outrosRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº. 08012.011798/2010-78Requerentes: Brookfield Energia Renovável S.A. e CRE Energética Ltda.Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e Luis Bernardo Coelho Cascão.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoAto de Concentração nº 08012.006171/2010-03Requerentes: Petrobrás Gás S.A. e ENI International B.V.Advogados: Aurélio Marchini Santos, Paula Farani de Azevedo e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007998/2010-26Requerente: Johnson & Johnson e Micrus Endovascular Corporation Advogados: Paola Regina PetrozzielloPugliese e Ticiana Nogueira da Cruz LimaRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.010766/2010-55Requerente: Lupatech S.A. e Vicinay Marine S.I.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Helena Cyrino de Sá, Ana Thaís Muniz Magalhães, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011083/2010-15Requerente: American Securities LLC e Arizona Chemical Sweden Holdings ABAdvogados: José Augusto Ragazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreolli e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011111/2010-02Requerente: Rio Bravo Nordeste II - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes e T&A ConstruçãoPré-Fabricada S.A.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r23

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Advogados: Barbara Rosenberg, André Previato, entre outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.011235/2010-80Requerentes: Sanofi Aventis S.A. e Genzyme Corporation.Advogados: Paulo de Tarso Ramos Ribeiro e Carolina CadavidRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.006687/2010-40Requerentes: Rabo Financial Institutions Development BV e Banco Cooperativo Sicredi S.A.Advogados: Mario Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008947/2010-11Requerentes: Ernst & Young Auditores Independentes S.S. e Terco Grant Thornton Auditores Independentes S.S.Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Paula S.J. A. Amaral Salles e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.011055/2010-06Requerentes: Kinea I Real Estate Equity Fundo de Investimento em Participações e Cosil Participações S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, José Geraldo Franco Ortiz Junior, Caio deQueiroz e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.011966/2010-25Requerentes: AIF VII Euro Holdings, L.P. e CVC Capital Partners Sicav-Fis S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Helena Borges Pereira Cyrino de Sá e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.000471/2010-71Requerentes: Saint-Gobain Abrasivos Ltda. e Difer Diamantes Industriais Ltda.Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Eduardo Molan Gaban, Murilo Machado Sampaio Ferraz e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.011750/2010-60Requerentes: Tnk Overseas Limited e BP P.L.CAdvogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Amadeu Carvalhes ribeiro e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAveriguação Preliminar nº 08012.002673/2007-51Representante: Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças - ANFAPEAdvogados: Antonio J. Caleiro Palma, Leonardo Ribas, Neide Teresinha Malard e outros.Representados: Volkswagen do Brasil Indústria de VeículosAutomotivos Ltda., Fiat Automóveis S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda.Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Paulo Marques Rodrigues Brancher, José Del Chiaro Ferreira da Rosa,Tatiana LinsCruz, Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoProcesso Administrativo: 08012.004283/2000-40Representante: Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara de DeputadosRepresentados: Box 3 Vídeo e Publicidade Ltda e Léo Produções e PublicidadeAdvogados: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli; Ieda Maria Monteiro; Thiago Mendes Ladeira; e outrosRelator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho.FERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do ConselhoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioATA DA 481ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2010Às 10h21 do dia oito de dezembro de dois mil e dez, oPresidente Interino do CADE, Fernando de Magalhães Furlan, declarou aberta a presente sessão. Participaram osConselheiros do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzoe Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, orepresentante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras e o Secretário do Plenário, ClovisManzoni dos Santos Lores.Julgamentos01. Ato de Concentração nº 08012.004341/2009-73 (PedidoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r24

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010de vista do Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, na 478ªSessão Ordinária, em 03.11.2010 - 3ª sessão)Requerentes: Cosanpar Participações S.A. e Shell Brasil Ltda.Advogados: Tulio do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e outros.Relator: Conselheiro César Costa Alves de MattosO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Fernando Furlan.13. Ato de Concentração nº 08012.001479/2010-54Requerentes: Arkema S.A. e Dow Brasil S.A.Representantes: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Abbate Féres,Alessandro Pezzolo Giacaglia, José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Pimentel PortoDoria e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.04. Ato de Concentração nº 08012.005879/2010-39 (Adiado)Requerentes: Votorantim Cimentos Brasil S.A. ("VOTORANTIM"),CJ Mineração Ltda. ("CJ MINERAÇÃO") e Aguaçu Mineração Ltda. - EPP. ("AGUAÇU")Advogados: Andrea F. Hoffmann Formiga, Gianni Nunes de Araujo e Luciana MartoranoRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.05. Ato de Concentração nº 08012.005697/2009-24 (Adiado)Requerente: Bemis Company Inc. ("Bemis") e Rio Tinto Plc ("Rio Tinto")Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.06. Ato de Concentração nº 08012.004907/2010-09 (Adiado)Requerentes: CPLPAR Holding S.A., CPA Trading S.A. e Cattalini Terminais Marítimos Ltda.Advogados: Ricardo Ferreira de Macedo, Caio Mario da Silva Pereira Neto e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.33. Ato de Concentração nº 08012.009381/2010-45Requerentes: Cencosud Brasil S.A., Gbarbosa Comercial Ltda e Irmão Bretas, Filhos e Cia Ltda.Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoO Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator.42. Averiguação Preliminar nº 08012.011463/2007-54Representante: Prontomed Sociedade SimplesAdvogado(s): Rodrigo BarbosaRepresentada: Hospital Santa Rita de ArcosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.02. Ato de Concentração nº 08012.001011/2008-45 (Pedidode vista do Conselheiro Ricardo Machado Ruiz na 480ª Sessão Ordinária, em 24.11.2010 - 1ª sessão)Requerente: Bradesco Seguros S.A. ("Bradesco Seguros") e Mediservice - Administradora de Planos de Saúde Ltda("Mediservice").Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr. e outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Ricardo Ruiz.12. Averiguação Preliminar n.º 08012.007813/2006-05 (Adiado)Representante: Posto Líder LTDA.Advogado: Daniela de Oliveira Batista Modesto, Bruno Santos Arruda, Ana Patricy Queiroa de Souza e outros.Representada: Natural Gás Distribuidora Ltda. e Potigás -Companhia Potiguar de Gás.Advogados: Francisco Bartholomeu Tomás Lima de Freitas, Gaudêncio Jerônimo de Souza Neto e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.O Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.35. Ato de Concentração nº 08012.008261/2010-21Requerentes: Magazine Luiza S.A. e F S Vasconcelos e Cia Ltda.Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Mário Roberto Villanova Nogueira e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi retirado de pauta a pedido do ConselheiroRelator.37. Ato de Concentração n.º 08012.011135/2010-53Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r25

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Requerentes: Banco BMG S.A., Banco GE Capital S.A., General Eletric do Brasil ParticipaçõesAdvogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.38. Ato de Concentração nº 08012.011322/2010-37Requerentes: SK Networks Co. Ltd. e MMX Mineração e Metalicos S.A.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.43. Processo Administrativo nº 08012.000478/98-62Representante: Leistung Comércio e Serviços Ltda.Representada: Siemens Engenharia e Service Ltda.Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Carla Osmo e ThiagoFrancisco da Silva Brito.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.14. Ato de Concentração nº 08012.002341/2010-72 (b)Requerentes: LeverageSource L.P. e LyondellBasell Industries N.V.Representantes: Roberta Mundim de Oliveira, Priscila Rodrigues Brandt, Maria Gabriela André Lins e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.16. Ato de Concentração nº 08012.010984/2010-90 (b)Requerentes: Cremer S.A., Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Paraisoplex Ind. ECom. Ltda. e KTorres Beneficiamento de Plásticos Ltda.Representantes: Cristiano Diogo de Faria, Vanessa Soares Lanfranchi, Patrícia Bayer e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.17. Ato de Concentração nº 08012.011108/2010-81 (b)Requerente: Astic CP Participações S.A. e Rosatex Produtos Saneantes Ltda.Representantes: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares e Outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.18. Ato de Concentração nº 08012.009163/2010-19 (b)Requerentes: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Cymi Holding SA.Advogados: Fabio A. Figueira, Leonardo M. Duarte e Maria Teresa Ballesta LópezRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.19. Ato de Concentração nº 08012.010572/2010-50 (b)Requerentes: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. e Cymi Holding SA.Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.20. Ato de Concentração nº 08012.010592/2010-21 (b)Requerentes: Halliburton Energy Services, Inc. e The Permedia Research Group, Inc.Advogados: Mariana Villela, Vitor Jorge, Djenane Lima Coutinho e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.21. Ato de Concentração nº 08012.011268/2010-20 (b)Requerentes: Automatos Home Participações S.A., Ideiasnet S.A. e Intel Capital Corporation.Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.22. Ato de Concentração nº 08012.011494/2010-19 (b)Requerentes: Cilag Holding AG ("Cilag") e Crucell N.V. ("Crucell").Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r26

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Ticiana Nogueira da Cruz LimaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.23. Ato de Concentração nº 08012.011499/2010-33 (b)Requerentes: Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. e Cymi Holding S.A.Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.24. Ato de Concentração nº 08012.011525/2010-23 (b)Requerentes: Basic Chemicals Solutions, LLC e Univar, IncAdvogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, Helena de Sá e outros.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operaçãoe aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Relator.25. Ato de Concentração nº 08012.011705/2010-13 (b)Requerentes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. ("IREP") e Sociedade EducacionalAtual da Amazônia Ltda. ("SOCIEDADE")Advogados: Eduardo Caminati Anders, Isabella dos Reis Corrêa de Assis, Sergio Ramos Yoshino.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de CarvalhoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.26. Ato de Concentração nº 08012.010325/2010-53 (b)Requerente: Capgemini S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Ana Thaís Muniz Magalhães, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.27. Ato de Concentração nº 08012.010545/2010-87 (b)Requerente: Petrobras Química S.A ("Petroquisa"), Unimetal Participações Ltda. ("Unimetal") e Energy InvestmentS.A ("Eisa").Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Fabianna V. B. Morselli, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, não - conheceu da operação e determinou seu arquivamento.28. Ato de Concentração nº 08012.011026/2010-36 (b) Requerente: Cargill Agrícola S.A. ("Cargill") e UnileverBrasil Ltda. ("Unilever")Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida GuerraSiscar, Andrea Astorga dos Prazeres, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.29. Ato de Concentração nº 08012.011351/2010-07 (b)Requerente: Tiptop Luxembourg S.A.R.L.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Ana Thaís Muniz Magalhães, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.30. Ato de Concentração nº 08012.011719/2010-29 (b)Requerente: Rosneft Holdings Limited S.A. e B.P. P.L.C.Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Pedro C. E Vicentini, entre outros.Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.07. Ato de Concentração nº 08012.011280/2010-34 (b)Requerentes: Fmg Empreendimentos Hospitalares S.A., Casade Saúde e Maternidade Rio de Janeiro S.A., Casa de Saúde e Maternidade Joari S.A. e outrasAdvogados: Bárbara Rosenberg, André Previato e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r27

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 201008. Ato de Concentração nº 08012.005533/2010-31 (b)Requerentes: Celanese Corporation e E.I. Du Pont de Nemours and CompanyAdvogados: José Alexandre Buaiz Neto e Marco Aurélio M. BarbosaRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.09. Ato de Concentração nº 08012.009702/2010-10 (b)Requerentes: Infrabrasil Fundo de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Participações CaixaAmbiental e Haztec Investimentos e Participações S.A.Advogados: Eduardo Caminati Anders, Fabio Francisco Beraldi, Marcio de Carvalho Silveira de Bueno e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.10. Ato de Concentração nº 08012.011100/2010-14 (b)Requerentes: Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Cone S.A.Advogados: Eduardo Soares, Bruno Dario Werneck, Ana Luiza Abdalla, e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.34. Ato de Concentração nº 08012.000716/2010-60 (b)Requerentes: DMV-Fonterra Excipients GmbH & Co KG e Royal FrieslandCampina N.V.Advogados: Andrew Cordner, Robert Koning e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.36. Ato de Concentração n.º 08012.009154/2010-10 (b)Requerentes: Ical - Indústria de Calcinação Ltda. Usibrita Ltda.Advogados: Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.31. Ato de Concentração nº 08012.003509/2010-67Requerentes: Cervejaria Paraense S.A. e Companhia de Bebidas das AméricasAdvogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exporto Junior e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.32. Ato de Concentração nº 08012.007743/2010-63Requerentes: Delta Airlines, Inc., Société Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. e Alitalia -Compagnia Aerea Italiana S.p.A.Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr. e outros.Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto doConselheiro Relator.03. Ato de Concentração nº 08012.004853/2010-73Requerente: BTG Alpha Investments, LLCAdvogados: Barbara Rosenberg, Marcos A.T. Exposto Jr., Gabriela Ribeiro Nolasco Marinho Nunes e outrosInteressada: SVB Automotores do Brasil S.A.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, com aplicação de multapor intempestividade no valor de R$ 116.695,33 (cento e dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta etrês centavos) a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Manifestouseoralmente o Procurador-Geral do CADE, Dr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.11. Averiguação Preliminar n.º 08012.004888/1998-46Representante: Ministério Público do Estado da Paraíba.Representada: Postos de Combustível em João Pessoa.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento daAveriguação Preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.15. Ato de Concentração nº 08012.006716/2010-73Requerente: Andritz AG e Modul Systeme Engineering AGRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r28

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli e outros.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, com aplicação de multapor intempestividade no valor de R$ 63.846,00 (sessenta e três mil reais, oitocentos e quarenta e seis reais) a serrecolhida no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Relator.39. Consulta nº 08700.005523/2010-47Interessado: TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.Referência: AC nº 08012.005789/2008-23 e AC nº 53500.012477/2008 - Oi/Brasil Telecom S.A.Representante: João Moura.Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães FurlanO Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento da Consulta.40. Averiguação Preliminar nº 08012.001856/09-11Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO)Representados: Postos de Combustíveis da Rede Carrefour localizados no Município de São Paulo: Praça AlbertoLion, 100, Cambuci; Rua do Manifesto, 931, Zona Sul, Ipiranga; e Av. Salim Farah Maluf, s/n, Zona Leste,Tatuapé. Advogado: Flávio Lemos Belliboni, Ricardo Ferreira Pastore e Daniel Costa Rebello.Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho.Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento daAveriguação Preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.41. Averiguação Preliminar nº 08012.010760/2005-11Representante: Hotel Sandrini da Guarda Ltda. e Hotel Adolfo(Nélson Klaumann ME)Advogado(s): Luísa Alice Santana de CarvalhoRepresentada: Termas Santo Anjo da Guarda Ltda.Advogado(s): Zeferino Dal ToéRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento daAveriguação Preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Despachos, Ofícios e OutrosOs despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário, ressalvados os impedimentos,as suspeições e as manifestações contrárias:Despacho FMF nº 25/2010 (AC 08012.004341/2009-73) e ofícios nº 2954/2010 (AC 08012.008724/2009-11),2956/2010 (AC 08012.008623/2009-40), 2959/2010 (AC 08012.010869/2010-15), 2978/2010 (AC08012.005526/2010-39), 2992/2010 (AC 08012.001826/2003-10), 2995/2010 (Ofício 487/2010), 3006/2010 (AC08012.011114/2007-32), 3055/2010 (AC 08012.012676/1999- 12), 3056/2010 (Ofício 1063/2010), 3070/2010 (AC08012.001479/2010-54), 3074/2010 (AC 08012.004737/2009-11), apresentados pelo Conselheiro Fernando deMagalhães Furlan;Ofícios VMC nº 2963/2010 (AC 08012.010592/2010-21), 2968/2010 (PA 08012.001271/2001-44), 2982/2010 e3036/2010 (AC 08012.003389/2010-06), 2996/2010 (AC 08012.005879/2010-39), 3013/2010 (AC08012.003521/2008-57), 3037/2010 (AC 08012.007776/2008-99), 3077/2010 (AC 08012.001205/2010-65),apresentados pelo Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho;Ofícios OZC nº 2970/2010, 2971/2010, 2972/2010, 2973/2010, 2974/2010, 2975/2010, 3000/2010 (AC08012.007998/2010-26), 2979/2010 (AC 08012.010178/2010-11), 2985/2010 e 3010/2010 (AC08012.011083/2010-15), 2990/2010 (AC 08012.008551/2007-79), 2999/2010, 3059/2010 e 3060/2010 (AC08012.004654/2009-21), apresentados pelo Conselheiro Olavo Zago Chinaglia;Despachos CEJR nº 36/2010 (AC 08012.010149/2010-50), 37/2010 e ofícios nº 2976/2010 (AP08012.000777/2003-06), 2977/2010 (AC 08012.006687/2010-40), 3001/2010 (AC 08012.004423/2009-78),3005/2010 (AC 08012.006687/2010-40), 3015/2010, 3021/2010 e 3057/2010 (AC 08012.009381/2010-45),3035/2010 e 3058/2010 (AC 08012.011752/2010-59), 3054/2010 (AC 53500.028086./2006), apresentados peloConselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo;Ofícios RMR nº 2989/2010, 2991/2010 e 3076/2010 (AC 08012.001011/2008-45), 3073/2010 (AC08012.011135/2010-53), 3083/2010 e 3084/2010 (AC 08012.004436/2010-21), apresentados pelo ConselheiroRicardo Machado Ruiz.Aprovação da AtaO Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 11h15 do dia oito de dezembro de dois mil e dez,Presidente Interino do CADE, Fernando de Magalhães Furlan, declarou encerrada a sessão.FERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do ConselhoInterinoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r29

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 9 de dezembro de 2010No- 961 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.008224/1998-38. Representante: Associação Brasileira dosReparadores Independentes de Veículos (ABRIVE). Representados: AGF Brasil Seguros S/A, Marítima Cia. deSeguros Gerais, Finasa Seguradora S/A, General Accident Cia. de Seguros, Generalli do Brasil Cia. Nacional deSeguros, Cia. de Seguros Minas Brasil, Nacional Cia. de Seguros, Unibanco AIG Seguros & Previdência, NovoHamburgo Cia. de Seguros Gerais, Cia. Paulista de Seguros, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, UAP SegurosBrasil S/A, Cia. União Seguros Gerais, ITAUSEG Seguros, Vera Cruz Seguradora S.A., Bradesco Seguros, RealPrevidência e Seguros, Sul América Seguros, SINDSEG/SP e SINDSEG/ PR. Terceiro interessado: Sindicato daIndústria de Funilaria do Estado de São Paulo. Advs.: Ênio Drumond, Valdinei Pereira Garcia, Rogério FerreiraBorges, Beatriz Nunes, Ana Luiza Brochado Saraiva Martins, Taís Borja Gasparian, Luiz Carlos Checozzi, ÊnioBianco, João Geraldo Piquet Carneiro, Francisco Ribeiro Todorov, Patrícia Stanzione Galiza, Sergio Ruy Barrosode Mello, Daniela Berquó Rodrigues da Cunha, Gladimir Adriani Poletto, Airton Peasson, José Madson dos Reis,Leopoldo Pagotto, Helena Beatriz Amorin, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Gustavo Miguez de Mello, HomeroStabeline Minhoto, Nadir Gonçalves de Aquino, Cristiano Zanin Martins, Marcos Jorge Caldas Pereira, EduardoArruda Alvim, Aloízio J. Cherubini, Alberto de Orleans e Bragança, Raquel M.S. Otranto, Marcelo de Jesus Cicca,Renata Tuma, Antônio Penteado Mendonça e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora doDepartamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Maria Melo Netto, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lein. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a instruçãoprocessual, por entender que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da Lei nº8.884/94, apresentem os Representados, no prazo de cinco dias, a ser contado em dobro, suas alegações finais casoqueiram, a fim de que, em seguida, a SDE apresente suas conclusões finais acerca dos fatos investigados.No- 962 Ref.: Processo Administrativo no 08012.007149/2009-39. Representante: Ministério Público do estado doRio Grande do Sul. Representados: Jorge Humberto Vasques Miotti, João Cleonir Moraes Saldanha, Arlindo DosSantos Dutra, Volmar Rosa Peixoto, Irineu João Barichello, Valnir José Dutra da Silva, Ivo Santa Lúcia, Sindicatodo Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes - Sulpetro. Advogados: Fabricio Schorn Rodrigues; SandroSeixas Trentin e outra; Luís Sérgio Vasques Miotti e outro; Zeno Bittencourt Souza e outros; Cristina PessoaPereira Borja e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção eDefesa Econômica, Substituta, Dra. Fernanda Garcia Machado, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99,integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois: (i) pela intimação doRepresentado Arlindo dos Santos Dutra para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, (ii) informarcorretamente o endereço atualizado da testemunha Artemio Saurin Colbek, sob pena de indeferimento da produçãode prova testemunhal e (iii) informar se persiste o interesse na oitiva da testemunha Marco Antônio Pedrazzi. Emcaso afirmativo deverá arcar com os custos de deslocamento das referidas testemunhas para a oitiva a se realizarnesta Capital. Alternativamente, caso seja de interesse do Representado Arlindo dos Santos Dutra, este poderá, noprazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro (iv) apresentar questionamentos escritos para serem endereçados aossenhores Artemio Saurin Colbek e Marco Antônio Pedrazzi, hipótese em que deverá informar corretamente osendereços dos destinatários, (v) trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas comotestemunhas, contendo as informações fáticas que estas porventura conheçam acerca do mérito do presenteprocesso administrativo.O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídaspela Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opinapela:Nº 963 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.012153/2010- 52 em que são Requerentes: CD&R AlliedHoldings L.P e Atkore International Group Inc. Advs.: José Alexandre Buaiz Neto e outros.DIEGO FALECKInterinoVALOR ECONÔMICO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010Intervenções do governo nas telecomunicações e mídia vêm criando um clima de inquietação.REGULAÇÃO DO PENSAMENTOPedro DutraO atual governo deixará para o próximo o projeto de lei instituindo a regulação do setor de mídias, cuja ideiacentral é outorgar a uma agência poderes para fiscalizar o setor, informou o ministro-chefe da Secretaria deComunicação Social da Presidência, Franklin Martins. Seriam várias as razões a recomendar a edição de uma novalei, e não só a idade da atual. Entre elas, a disciplina da convergência das mídias para evitar abuso de podereconômico possível de ocorrer devido ao desequilíbrio de porte entre as empresas de telecomunicações e deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r30

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010radiodifusão. E a proteção à geração de conteúdo, indispensável pois a estrutura da mídia impressa e televisiva seriaexcessivamente concentrada, o que afetaria a sua capacidade de difundir, com a amplitude devida, os muitosaspectos da vida do país. Negando o ministro ser a proposta uma ameaça à liberdade de imprensa, pediu que se"deixassem de lado os fantasmas e preconceitos", que perturbariam o debate do tema .Devemos esperar que o projeto do governo respeite o direito à liberdade de expressão. Mas o ministro há de convirque ações do próprio governo, sem dúvida concretas, não cessam de gerar inquietações. À parte o que seja a funçãosocial da mídia, a multiplicidade social do país e a forma devida de tratá-la e divulgá-la, um fato é incontestável: aestrutura desses setores não é concentrada, pois neles vêm ingressando novos concorrentes que, ao lado dosexistentes, disputam a preferência do consumidor.A televisão viu surgir um vigoroso competidor, que segue os passos da líder de mercado e assim vem seconsolidando. A imprensa escrita ganhou novos jornais e revistas e os existentes aperfeiçoam e diversificam seusserviços, em uma disputa cada vez mais intensa entre si, e entre outros segmentos, sobretudo a internet, que comeles concorrem. Monopólios ou oligopólios cerrados barram a entrada ou a subsistência de novos competidores enão investem na melhoria de seus negócios. Justamente o oposto vem ocorrendo, e por pressão de uma demandacada vez mais ampla e exigente por parte dos consumidores.A possibilidade assustadora e indesejável é a nova agência ser tentada a regular o conteúdoO mesmo se verifica no setor conexo ao de mídia, a reunir a telefonia, fixa e móvel, televisão por assinatura einternet banda larga. Em todos eles, a concorrência e portanto a oferta são crescentes, e, apesar do porte desse setor,o seu relacionamento com o setor de mídia harmoniza-se uma vez que são eles serviços convergentes.Todos esses setores já são regulados e a lei de defesa da concorrência se aplica a todos eles. As normas recentesvieram disciplinar um mercado privatizado, que não para de crescer. Claro está, subsistem antigos e surgem novosproblemas, e as leis defasadas devem ser atualizadas a esse fim, assim como para atender à constante inovaçãotecnológica.Nesse ponto, porém, há uma rude inflexão, e ela se deve às ações do governo, responsáveis pela insegurançaexistente entre as empresas e os cidadãos mais atentos às discussões em curso. Essas ações não se referem a umanteprojeto redigido por uma comissão de especialistas e aberto ao público, como devem ser redigidas as normasmais complexas, mas a seminários capitaneados por integrantes do Executivo, que neles avançam seus pontos devista e rebatem, por vezes com um vigor despropositado, opiniões contrárias.As recentes intervenções do governo no setor de telecomunicações e mídia vêm criando um clima de justificadainquietação, como mostram a recriação da Telebrás e a instituição do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), porum simples decreto, sem audiência do Congresso.A Telebrás, em sua primeira ação, contrariou o propósito de implantar rede de internet em municípios carentes,preferindo despejar os recursos públicos onde a rede já existe, ofertada pelo setor privada. O PNBL sequer é umplano: é uma lista breve de intenções, presas a definições inexistentes. A Anatel, a quem cabe regular o setor detelecomunicações, fecha-se em reuniões e decisões secretas, o que lhe permite sofrer a aberta pressão de novos edesembaraçados centros de formulação da política de telecomunicações, localizados na assessoria da presidência darepública e expressa nas ações da Telebrás. A Ancine, que deveria limitar-se a fomentar a produção áudio-visual,ganha poderes continuamente, e avança na disciplina da produção de conteúdo. A isso tudo soma-se o fato de oatual governo, já ao seu início, haver declarado ser contra o regime de agências reguladoras dotadas deindependência hierárquica e decisória, mesmo tendo ele a si assegurada prerrogativa de fixar a política para o setorpor meio de decretos do presidente da República.Nesse contexto, qual será a agência reguladora proposta pelo governo para fiscalizar mídias, inclusive mídias quenão são "boas", como observou o ministro? A possibilidade, assustadora e fantasmagórica nesse contexto, é essaagência extravasar os limites técnicos a que deve ser vinculada e vir-se tentada a regular não o setor de mídia, maso seu conteúdo. Isto é, regular o pensamento.Pedro Dutra é advogadoO ESTADO DE SÃO PAULO DE 01 DEZEMBRO DE 2010COMPOSIÇÃO DO CADE É AVALIADA POR EQUIPE DE TRANSIÇÃOCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse hoje que a nova composição do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) está sendo avaliada pela equipe de transição para o governo de DilmaRousseff. "Este é um dos temas de discussão da equipe de transição", afirmou. Atualmente, o colegiado conta comcinco membros, quórum mínimo necessário para realizar julgamentos.O Cade passou a contar com essa quantidade de conselheiros depois que o então presidente do órgão antitruste,Arthur Badin, deixou a autarquia no início do mês passado. Na ocasião, também expirou o mandato do conselheiroCésar Mattos, que não foi reconduzido ao cargo até o momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Atualmente, o Cade é presidido interinamente pelo membro mais antigo do órgão, o conselheiro Fernando Furlan.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r31

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010RÚSSIA SUSPENDE IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS DE UNIDADE DA SADIA EM MINAS GERAISSegundo vigilância sanitária russa, exames de rotina identificaram substâncias proibidas e nocivas em produtos deorigem animal enviados à RússiaSuzana Inhesta, da Agência EstadoSÃO PAULO - O Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Federação Russa(Rosselkhoznadzor) decidiu suspender temporariamente as importações da carne suína de uma unidade da Sadia, nobairro de São José, em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. A decisão é válida para lotes enviados a partir dopróximo dia 7. A medida foi tomada na terça-feira passada (23) e está disponível no site do órgão (www.fsvps.ru).Compras de carne de empresas da Alemanha e da França também foram suspensas.Segundo o documento, exames de rotina identificaram substâncias proibidas e nocivas em produtos de origemanimal enviados à Rússia. No caso dos suínos da unidade mineira da Sadia exportados ao país foi encontrada abactéria Salmonella. "A decisão de liberar os lotes dependerá do controle laboratorial obrigatório", afirmou oserviço federal veterinário russo, na nota.Procurada pela Agência Estado, a Sadia, por meio de nota, informou que não foi comunicada oficialmente sobre asuspensão e que todas as medidas necessárias para que as autoridades russas reavaliem a decisão serão tomadaspela companhia. "Além de Uberlândia, a Sadia possui outras duas fábricas habilitadas a exportar para o mercadorusso, motivo pela qual não haverá qualquer tipo de impacto em suas vendas externas para aquele mercado", disse aempresa no documento, reafirmando que possui rígidos controles internos de qualidade, com produtosinspecionados pelo Ministério da Agricultura.A Sadia hoje é uma subsidiária da BRF - Brasil Foods, porém operacionalmente ainda atua separada da BRFenquanto aguarda a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da fusão das duascompanhias.COMPOSIÇÃO DO CADE É AVALIADA POR EQUIPE DE TRANSIÇÃOCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse hoje que a nova composição do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) está sendo avaliada pela equipe de transição para o governo de DilmaRousseff. "Este é um dos temas de discussão da equipe de transição", afirmou. Atualmente, o colegiado conta comcinco membros, quórum mínimo necessário para realizar julgamentos.O Cade passou a contar com essa quantidade de conselheiros depois que o então presidente do órgão antitruste,Arthur Badin, deixou a autarquia no início do mês passado. Na ocasião, também expirou o mandato do conselheiroCésar Mattos, que não foi reconduzido ao cargo até o momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Atualmente, o Cade é presidido interinamente pelo membro mais antigo do órgão, o conselheiro Fernando Furlan.BRASIL ECONÔMICO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010CONCORRÊNCIA PARA TODOSGesner OliveiraA concorrência não é monopólio do setor privado. A difusão da cultura da concorrência interessa às empresaspúblicas igualmente sujeitas às regras do mercado.O saneamento mudou. O antigo monopólio estatal deu lugar a um ambiente competitivo. As empresas estaduais nãopodem mais se acomodar com a exclusividade em seus territórios. Diferentes modalidades de parcerias públicoprivadae público-público começam a se concretizar.Sem perder o foco na universalização do saneamento no Estado de São Paulo, a Sabesp se engajou em parcerias evenceu licitações em Honduras e no Panamá; entrou em quatro novos municípios em São Paulo e tem acordos decooperação com empresas de seis estados.Uma segunda frente constituiu a promoção da concorrência em segmentos específicos do mercado de saneamento,como o de grandes clientes. Diferentemente das residências, as empresas industriais e comerciais freqüentementepodem optar entre a água da rede pública, de poços artesianos ou de caminhões pipas. Daí a Sabesp ter pedido aoregulador para poder cobrar mais barato de unidades que consomem mais de 500 mil litros/mês.A terceira frente foi o estabelecimento de diretrizes concorrenciais para comprar melhor e mais barato. Para se teruma idéia dos valores, em 2009, a Sabesp contratou serviços da ordem de R$ 1 bilhão, adquiriu R$ 352 milhões emmateriais e fez investimentos de quase R$ 2 bilhões.A experiência da Sabesp sugere cinco linhas de ação para as empresas públicas. Em primeiro, a Sabesp implantoude forma pioneira desde 2003 as compras eletrônicas, resultando redução média estimada de 10% nos preços.Em segundo, foi criado guia de “Diretrizes Concorrenciais nas Compras Públicas”. Nele se encontram informaçõespara sobre as licitações e editais e de como vender para a empresa,Em terceiro, ampliou o leque de fornecedores mediante a possibilidade de, em uma mesma licitação, adquirirprodutos substitutos. Exemplo: optar pela compra de caixas metálicas ou plásticas, a depender dos melhores preçosofertados.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r32

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Em quarto, implantou uma política empresarial de combate a cartéis. Em 2007, a Sabesp firmou acordo decooperação com a SDE do Ministério da Justiça e com a SEAE do Ministério da Fazenda.A partir de agosto de 2010, a Sabesp passou a incluir nos editais, cláusula contendo declaração do licitante de quesua proposta comercial foi elaborada de modo independente, sem prática de cartel.Em caso de cartel, as empresas públicas deveriam adotar todas as providências administrativas e judiciais cabíveis.Inclusive exigir na Justiça ressarcimento de quaisquer danos provocados pela prática infrativa. Este é o caso, porexemplo, de cartel recentemente condenado pelo CADE no mercado de gases industriais.Por fim, é importante ter transparência nos planos de compras e investimentos. Dessa forma, os atuais e novosfornecedores podem programar sua oferta, aumentando a concorrência.Segundo Stigler, prêmio Nobel de 1982, seria comum no mundo dos negócios pensar que a concorrência “é boapara os outros”. O ambiente competitivo do Século XXI sugere, em contraste, que a concorrência é boa para todos.Especialmente para as empresas públicas.Gesner de Oliveira é economista, professor da FGV-SP, ex-presidente do Cade e presidente da SabespO ESTADO DE SÃO PAULO DE 02 DEZEMBRO DE 2010PROJETO PREVÊ CADE COM PODER DE ANÁLISE PRÉVIAÓrgão passará a ter autonomia para vetar compras ou fusão de grandes empresas[br]antes que ocorramRosa Costa, Célia Froufe - O Estado de S.PauloBRASÍLIAQualquer caso de compra ou fusão de grandes empresas que possa levar à concentração do mercado terá que seranalisado previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e não depois de o negócio tersido efetivado, como ocorre hoje. A mudança faz parte do projeto de lei aprovado ontem pelo Senado que trata daprevenção e da repressão às infrações em operações econômicas realizadas no País. Esse é um dos pontos maisimportantes da proposta que cria o SuperCade. A autorização prévia para operações de fusão e incorporação deempresas, como é feita na Europa, não atinge os consórcios formados para participar de licitações.De iniciativa do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), a mudança foi alterada no Senado e, portanto, terá deretornar à Câmara dos Deputados. Foram modificados, entre outros, o valor das multas e o valor mínimo dofaturamento anual de pelo menos uma das empresas envolvidas na operação, de R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão.Esta mudança ocorreu em função do piso ter sido definido em 2000 e não ter sido corrigido nos últimos 10 anospela inflação."Com o aumento do faturamento das empresas envolvidas, apenas os casos realmente relevantes serão avaliadospelo Cade", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.O projeto, relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), fixou um prazo para a conclusão de julgamentos. Otempo máximo de análises de concentração cai para 120 dias - e não mais 240 dias como queriam os deputados -,com possibilidade de prorrogação pelas partes por 60 dias ou, pelo Cade, por 90 dias. Atualmente, o Cade nãoprecisa apresentar conclusões dos casos.O substitutivo do senador especifica que a multa para a empresa, no controle repressivo, será de 0,1% a 20% dofaturamento. A multa para o administrador só ocorrerá se comprovado dolo ou culpa. Seu montante vai serreduzido: será entre 1% a 20% daquela aplicada para a empresa.O líder do DEM, senador José Agripino (RN), apresentou sub-emenda supressiva que retira a punição paraempresas que invistam na exclusividade do produto que comercializam. A proposta foi aceita pelo relator, porsugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).O projeto reorganiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com a unificação no Cade dascompetências divididas atualmente entre o próprio órgão, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae),ligada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada ao Ministério da Justiça.Adequação. Segundo o conselheiro do Cade Vinícius Pinheiro, o órgão antitruste terá um ano após a aprovação naCâmara para se adequar às novas regras. Isso porque, o Conselho passará a ser o responsável pela instrução - fasede apuração do processo - dos atos de concentração, trabalho que antes estava sob a alçada da Seae. "Teremos umano para redimensionar o Cade e dar conta de mais esse desafio", disse o conselheiro. A intenção é a de que oprojeto seja aprovado o mais rápido possível na Câmara. Isso dependerá do trabalho das lideranças do governo. "Senão der tempo este ano, é bem provável que no início de 2011 seja aprovado", comentou.PRINCIPAIS PONTOSAutorização préviaAnálise de compra ou fusão de empresas que possa levar à concentração de mercado terá de ser feita antes donegócio ser efetivado.MultasValor das multas e o valor mínimo do faturamento anual de pelo menos uma das empresas envolvidas na operaçãopassa de R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão.JulgamentoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r33

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010O tempo máximo de análise dos processos caiu de 240 dias para 120 dias com possibilidade de prorrogação, pelaspartes, por 60 dias ou, pelo Cade, por 90 dias.AdequaçãoMudanças fazem parte projeto de lei aprovado pelo Senado e que, agora, terá de retornar à Câmara. Se aprovado,Cade terá um ano para se adequar.VALOR ECONÔMICO DE 02 DEZEMBRO DE 2010SENADO APROVA PROJETO COM REGRAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIARaquel Ulhôa | ValorBRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou ontem o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto delei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A proposta eleva o valor mínimo das operaçõesde concentração econômica que exigirão controle prévio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),dos R$ 400 milhões previstos no projeto da Câmara dos Deputados para R$ 1 bilhão."Isso vai reduzir consideravelmente o número de atos de concentração que o Cade analisa. Hoje, há 80% de atosque a gente aprova sem restrição. Agora, passaremos a analisar operações mais complexas", afirmou o conselheiroVinícius de Carvalho, que está no exercício da presidência do órgão. Ele acompanhou a votação no Senado e iniciahoje mesmo a negociar com o governo em busca de rapidez na votação pela Câmara dos Deputados.O projeto retorna à Câmara, que não poderá fazer mais alterações de mérito. Os deputados podem, agora, aprovar otexto como saiu do Senado ou suprimir trechos. Uma das novidades é a exigência de autorização prévia do Cadepara atos de concentração econômica que envolvam pelo menos uma empresa com faturamento de R$ 1 bilhão eoutra com pelo menos R$ 40 milhões. Após a sançã, o Cade terá um ano de prazo para se adaptar às mudanças.A autorização prévia é considerada fundamental para o Cade, segundo Carvalho, por dois motivos. Primeiro, paraque o Brasil tenha um patamar de atuação da política de defesa da concorrência de país desenvolvido. A segundarazão é dar segurança jurídica para as empresas. Pelo projeto de lei em tramitação no Senado, os atos deconcentração econômica teriam de ser submetidos ao Cade se o faturamento de pelo menos uma das empresas fossede no mínimo R$ 400 milhões, valor já superior aos R$ 150 milhões previstos na proposta original do governo. "Otrabalho do Cade será facilitado, tirando do conselho a análise de atos de concentração sem potencial ofensivo àconcorrência nos mercados", diz Dornelles.Quanto ao valor das multas, Dornelles considera o teto em vigor - 30% do faturamento bruto anual - excessivo. Emrelação ao projeto da Câmara, os senadores reduziram a base de cálculo das multas (de 30% para 20% dofaturamento bruto) que o Cade pode aplicar a empresas condenadas por infração da ordem econômica. A cauçãojudicial poderá ser feita em qualquer bem, não mais apenas em dinheiro. Dornelles acolheu emenda de AloizioMercadante (PT-SP) que também reduz o piso da multa, de 1% para 0,1%.Em sua proposta, Dornelles afirma que as multas serão calculadas sobre o faturamento obtido pela empresa no setorem que a infração foi cometida (no mercado relevante considerado) - em vez de ser calculado sobre o faturamentodo conglomerado todo, quando se tratar de um grupo que atua em vários setores e locais.Dornelles tinha restrições à exigência de autorização prévia do Cade às operações de fusão ou incorporação, masresolveu aceitar o princípio, com algumas ressalvas. Ele alterou o projeto para dispensar do controle prévio doconselho consórcios ou "joint ventures" formados para disputar licitações, formando um empreendimentoespecífico, com prazo determinado.O senador também reduziu o prazo para o controle prévio do Cade. Pelo projeto, o conselho teria 240 dias, quepoderiam ser prorrogados por mais 90. Na proposta de Dornelles, o prazo será de 120 dias, prorrogáveis por mais60 dias pelas partes ou 90 dias pelo Cade.Segundo o presidente em exercício do Cade, o prazo estabelecido no projeto é possível ser cumprido. "Vaidemandar esforço bastante razoável de otimização de processos e gestão de pessoal, mas a gente acha possível",afirmou. Outra proposta de Dornelles que foi aprovado no plenário é que o administrador seja punido apenas se forcomprovado dolo ou culpa.O plenário votou rapidamente, porque havia acordo entre as lideranças. Apenas uma emenda foi aprovada noplenário, apresentada pelo líder do DEM, José Agripino (RN). A emenda suprime um dos incisivos que arrolavampossibilidades de condutas anticompetitivas.O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, comemorou a aprovação do Super Cade. "É um avanço para a área dedefesa da concorrência", afirmou ao Valor. Segundo Barreto, o Brasil vive um "boom" de negócios e, com a novaLei de Defesa da Concorrência, será possível dar uma resposta mais rápida às empresas que fazem fusões eaquisições. O Super Cade terá uma equipe maior para julgar esses negócios, pois vai absorver parte da estrutura daSecretaria de Direito Econômico (SDE) e terá técnicos especializados na área. (Colaborou Juliano Basile)(Raquel Ulhôa | Valor)ABERTURA DA TV A CABO É INÓCUA PARA EXPANSÃO DO ACESSO, DIZ ABTAVanessa Dezem | ValorRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r34

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010SÃO PAULO – A eliminação das restrições à concessão de licenças para operação de TV a Cabo no país, propostapela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), seria uma medida inócua no que diz respeito à expansão dosserviços de TV fechada e banda larga no país. A crítica foi feita hoje por representantes da Associação Brasileira deTelevisão por Assinatura (ABTA).Segundo estudo revelado hoje pela ABTA, no caso de uma abertura do mercado, os municípios brasileiros compopulação inferior a 108,1 mil habitantes não receberiam nenhuma nova empresa, pois não possuem escalasuficiente para atrair entrantes neste setor.Além disso, na ausência de barreiras à entrada no mercado, a maior parte dos municípios brasileiros que nãopossuem nenhum tipo de serviço relacionado às empresas de Cabo – TV por assinatura, Banda Larga, ou o“combo” (que é a combinação de ambos) – continuará sem ter acesso a esses serviços.A pesquisa mostrou que dos 5,025 mil municípios hoje sem serviço de TV fechada, apenas 57 ganhariam o acesso.Em termos de número de habitantes, somente 3 milhões de pessoas, em um total de 21 milhões atualmente nãoatendidas, ganhariam a presença de operadoras. Hoje, apenas 258 municípios brasileiros têm o serviço, dentro deum universo de 5,283 mil municípios no país.“Nosso estudo mostrou que, se forem retiradas as barreiras regulatórias, a maioria da população, hoje desatendida,continuaria desatendida”, afirmou o professor da FGV/EAESP, Arthur Barrionuevo, um dos responsáveis pelapesquisa. “A liberação pura e simples das licenças é um instrumento frágil para se atingir os objetivos de aumentoda competição e expansão dos serviços”, completou.No que tange ao aumento da competição no serviço de TV por assinatura, Barrionuevo lembra que o número deassinantes desse serviço por satélite tem crescido muito rápido, independentemente da possível abertura do setor.“Mas se nosso objetivo é ampliar o mercado de cabo para ajudar na Banda Larga, essa solução não é efetiva”,afirmou o professor.Como soluções melhores, a ABTA sugere a outorga de áreas economicamente atraentes, juntamente a áreaseconomicamente não atraentes, além da atuação do setor privado no sistema. A entidade enfatiza ainda que, para seuniversalizar o serviço, alguns casos exigirão políticas de subsídios do governo.O estudo realizado pela entidade envolveu dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e umaamostra de municípios brasileiros correspondentes a cerca de 143 milhões de habitantes.A Anatel analisa a nova regulamentação do plano de outorgas de TV a Cabo. Entre as propostas do órgão, está arevisão dos preços das concessões e a liberalização de licenças para múltiplos operadores em uma mesmalocalidade.No início desta semana, o órgão regulador anunciou projeções que apontam para o dobro do número de assinantesde TV a Cabo no Brasil entre 2011 e 2013, diante do fim do limite de licenças do serviço em cada município.Na semana passada, a Anatel aprovou o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuiçãode Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). A decisão eliminou a regra que impunha restrições ao número deconcorrentes em cada cidade e estipulou que o preço estimado da outorga por município é de R$ 9 mil.Mas a mudança proposta pela Anatel ainda levará pelo menos seis meses para entrar em vigor, pois a agência aindaprecisa aprovar um conjunto de regras específicas que estipulará condições, como metas de cobertura para aexpedição das outorgas.Uma das questões defendidas pelo conselheiro da Anatel, João Rezende, é que no regulamento para conceder novasoutorgas para serviços de TV fechada sejam colocadas metas de cobertura para a concessão das novas licenças.APP ATRIBUI QUEDA DE VENDA À AMEAÇA DE ANTIDUMPINGStella Fontes | De São PauloA Asia Pulp & Paper (APP), principal fornecedora asiática de papéis no mercado brasileiro, atribuiu parte da quedaabrupta nas vendas ao país, registrada a partir de novembro, às notícias de que a indústria papeleira nacional podelevar adiante um pedido de ação antidumping contra o papel cuchê importado da China e da Indonésia, a exemplodo que já fizeram Estados Unidos e União Europeia. Terceira maior fabricante de papéis do mundo e importanteconsumidora individual da celulose branqueada de eucalipto produzida no Brasil, a APP alega ter sido pega "desurpresa" pelo movimento das companhias nacionais, o que incomodou a direção da empresa cujas principaisoperações estão localizadas na China e na Indonésia.Segundo Geraldo Ferreira, diretor-geral da Cathay, subsidiária da APP no Brasil, o volume vendido em novembrocaiu entre 30% e 35% e, em dezembro, o ritmo deve ser mantido. "Estamos na baixa temporada, mas a queda nuncafoi tão abrupta", afirma Ferreira. Esse movimento, segundo ele, reflete o receio de clientes de que a indústrianacional entre com pedido de ação antidumping, com eventual elevação dos preços dos produtos contratados nofuturo. "Entre o pedido e a entrega do produto, há prazo de 90 dias", explica o executivo. "Clientes estão com medode encomendar agora e acontecer algo nesse meio tempo", acrescenta.Recentemente, pedido de abertura de investigação de dumping nos EUA movido por Appleton Coated LLC,NewPage Corporation e Sappi Fine Paper North America resultou na adoção de medidas compensatórias, incluindotarifas antidumping e antissubsídio que, combinadas, chegam a até 314%, aplicadas aos produtos chinês eindonésio. Em processo similar, a União Europeia também impôs tarifas ao cuchê oriundo da China. No Brasil,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r35

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010uma fonte da indústria informou que há estudos em andamento sobre as condições de concorrência no mercadodoméstico.Para Ferreira, não é correta a comparação entre os mercados americano e europeu e o brasileiro, sobretudo emrazão da inexistência de oferta suficiente de papel cuchê no país. Por aqui, são três fabricantes (Suzano Papel eCelulose, Fibria e Ahlstrom), que no ano passado produziram 285 mil toneladas. No mesmo período, foramimportadas 229,1 mil toneladas de cuchê. "O crescimento do papel importado ocorreu nos últimos quatro anos,porque não há capacidade instalada para atender a demanda doméstica", afirma.Outro equívoco, segundo Ferreira, é apontar o papel oriundo da China ou da Indonésia como "vilão" do aumentodas importações. "Há muita importação da Europa, mais até do que da Ásia", afirma. Conforme levantamento daAssociação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), os principais países de origem de cuchê consumido no paíssão Áustria (16,9%), Finlândia (16,8%), China (16,8%), Indonésia (11,8%) e Estados Unidos (11,3%)."Estamos aqui desde de 2007 e nunca fomos procurados pela Bracelpa, nem mesmo neste momento em que hápreocupação (da entidade) com o crescimento das importações", afirma Ferreira.Em nota, a presidente da Bracelpa, Elizabeth de Carvalhaes, diz que a entidade "avalia com atenção as importaçõesde papéis de imprimir e escrever, uma vez que um volume expressivo está desembarcando no país, sendodesembaraçado como papel imune, mas não convertido em produto editorial".A APP deve encerrar o ano com crescimento alto nas vendas, apesar do revés dos dois últimos meses. A projeção éde um volume comercializado de 140 mil toneladas (40% de cuchê), ante 90 mil toneladas em 2009, 70 miltoneladas em 2008 e 34 mil toneladas em 2007.FOLHA DE SÃO PAULO DE 03 DEZEMBRO DE 2010TELES DIZEM QUE ANATEL ABUSA DE MULTASOperadoras querem trocar autuações por investimento em qualidade do serviço; agência prepara mudançasTeles vão à Justiça e só pagam 17% das multas aplicadas; agência é contra proposta de empresasJULIO WIZIACKDE SÃO PAULOOperadoras de telefonia fixa e móvel estão propondo à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) trocar asmultas aplicadas até o momento por investimentos.Uma delas quer que a agência cancele autuações de R$ 5 bilhões e, em troca, aceite que ela invista até R$ 1,3bilhão em um programa de qualidade do serviço.A proposta foi enviada à agência, que, neste momento, prepara um novo regulamento de sanções. A Anatel é contraa proposta.As teles estão propondo novos critérios de fiscalização e autuações porque consideram os atuais propícios a"abusos" e "distorções".Por supostos exageros, elas recorreram à Justiça. Resultado: o índice de pagamento das multas caiu de 38%, em2007, para 17%, em 2009. Nos processos abertos em 2010, esse índice é de 4%.De 2007 a 2009, o total de processos abertos subiu de 51,3 mil para 57,5 mil. Esses números não incluem osprocessos questionados na Justiça. Para 2010, estima-se um aumento de 30% no número de processos instaurados.A Folha apurou que, até setembro, a agência já tinha R$ 458 milhões em multas para receber, quase R$ 50 milhõesacima do valor de 2009. Em 2007, a cifra era de R$ 116,9 milhões.QUASE CRIMEAs teles afirmam que falhas não podem ser tratadas como "crimes" e acusam os fiscais da agência de abuso.A Folha apurou que um desses casos ocorreu recentemente com a Vivo, que recebeu uma multa de R$ 20 milhõesporque a chave da porta de acesso a uma de suas antenas havia sido trocada por engano.Supostamente irritado por esperar até que a operadora levasse a chave correta, o fiscal teria lavrado a multa semrespeitar o trâmite padrão: abertura de um processo.A Oi também foi autuada em R$ 20 milhões por atrasar a entrega de listas telefônicas e tomou multa de R$ 30milhões por falhas no fornecimento de cartões telefônicos.Para as teles, multas tão pesadas só foram aplicadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a quem fez usode informação privilegiada, crime contra o mercado, e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)contra quem participou de cartel, um crime contra a ordem econômica.Por isso, elas querem um tratamento diferente e enviaram suas recomendações para o novo regulamento de sançõesda Anatel.O texto, que só deverá ser votado em 2011, prevê que as multas sejam reduzidas em casos de confissão, cessaçãoespontânea da infração e reparação do dano. Também poderá haver um rito simplificado para infrações leves etermos de compromissos de ajustamento de conduta.Com isso, as teles esperam uma redução de até 70% do estoque de suas multas.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r36

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010O ESTADO DE SÃO PAULO DE 03 DEZEMBRO DE 2010CONGRESSO LIQUIDA PROJETOS QUE ESTÃO NA FILA DE VOTAÇÃOLu Aiko Otta - O Estado de S.PauloA poucos dias do fim da atual legislatura, o Congresso Nacional entrou em clima de liquidação de Natal e resolveulimpar as prateleiras de projetos aguardando votação. A criação do Cadastro Positivo foi aprovada depois de cincoanos de tramitação. A reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi aprovada no Senadodepois de espera de quase dois anos. A matéria voltou para a Câmara, pois sofreu modificações em relação ao quehavia sido aprovado pela Casa.Assim, avançaram no Legislativo dois itens da chamada agenda microeconômica do governo. Eles estiveram nalista de prioridades da área econômica nos últimos anos, mas receberam pouca atenção de deputados e senadores.Já eram dados como certos no inventário de iniciativas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva a serem herdadospela presidente eleita, Dilma Rousseff.O Cadastro Positivo é uma ferramenta para tentar baixar os elevados juros cobrados na ponta pelos bancos. O novoSBDC tira o Brasil de grupo reduzidíssimo de países onde os processos de fusão entre empresas são analisadosdepois de o negócio se concretizar. A análise posterior deixa o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) com pouca margem de manobra para proteger os consumidores da formação de grandes conglomerados quepassam a impor preços, sem concorrentes que lhes questione a posição de domínio do mercado.Na mesma noite, foi concluída a votação do novo marco regulatório para exploração do petróleo no Brasil. Com ainstituição do regime de partilha, será possível fazer a primeira licitação do pré-sal já no ano que vem.O Legislativo aprovou na semana passada uma matéria de interesse das empresas brasileiras: a Medida Provisória(MP) 495, que permite ao governo privilegiar fornecedores nacionais em suas compras, com a concessão de umamargem de preferência de até 25% sobre os concorrentes estrangeiros. A matéria teve tramitação rápida: foienviada ao Congresso em julho passado. A aprovação da nova lei foi anunciada ontem na reunião do ConselhoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Houve aplausos.WHITE MARTINS RECORRERÁ DE DECISÃO SOBRE 'CARTEL DE OXIGÊNIO'CÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - A White Martins enviou um comunicado hoje informando que a liminar proferida por uma juíza deMinas Gerais contra as empresas produtoras de gases hospitalares está sub judice e que irá recorrer da decisão pordiscordar do seu conteúdo. A medida favoreceu a Associação dos Hospitais de Minas Gerais (AHMG), querepresenta 260 casas privadas e filantrópicas, e determina que as empresas condenadas pelo ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de "cartel de oxigênio" paguem indenização aoslesados."A empresa reafirma seu compromisso com a livre concorrência e com o Brasil, onde vem investindo há quase cemanos no desenvolvimento de novas tecnologias, talentos profissionais e projetos sociais que beneficiam mais de 200mil pessoas por ano", diz a nota da White Martins.Em função do crime contra a concorrência, que gerou a maior multa da história do órgão antitruste (R$ 2,3 bilhões),há o julgamento de que os clientes desses produtos tenham gasto muito mais do que seria o real preço de mercadoem suas compras desde 1998. O valor para recompor esses custos será definido após uma perícia econômica.Pela liminar expedida pela juíza Iandara Nogueira, de Belo Horizonte, as produtoras de gases medicinais WhiteMartins, Air Liquide, Linde Gases (antiga AGA), Air Products Brasil e Indústria Brasileira de Gases (IBG) estãoimpedidas de cobrar sobrepreço sob pena de multa diária, que não foi informada. Para vender oxigênio, dióxido decarbono, nitrogênio e ar comprimido medicinal, as empresas terão, portanto, de reduzir preços.O processo do "cartel do oxigênio", que foi relatado pelo conselheiro Fernando Furlan, atualmente presidenteinterino do Cade, foi indicado pela revista eletrônica Global Competition Review, publicação mais especializada daárea, como um dos casos de maior destaque do ano.VALOR ECONÔMICO DE 03 DEZEMBRO DE 2010SDE INVESTIGA ATUAÇÃO ANTICOMPETITIVA NO MERCADO DE VALES-REFEIÇÃOJuliano Basile | De Brasília0O mercado de vales-refeição e alimentação está sob investigação do Ministério da Justiça e poderá sofrermodificações que vão mudar a forma como bancos negociam esses benefícios com empresas. A Secretaria deDireito Econômico (SDE) identificou fortes indícios de condutas anticompetitivas no setor por parte de instituiçõesfinanceiras e abriu processo para investigá-las.O grande problema, segundo o relatório da SDE que o Valor teve acesso, está no fato de alguns bancos vincularema concessão de empréstimos e de linhas de financiamento a contratos de fornecimento de vales. Essa prática estariaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r37

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010beneficiando a Visa Vale, que é constituída por um "pool" de bancos, e dificultando a atuação de outrasfornecedoras de vales, prejudicando a concorrência no setor.A Visa Vale é a marca utilizada pela Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (CBSS) - uma joint ventureformada pelo Banco do Brasil, Nossa Caixa, Bradesco e ABN Amro Real. De acordo com a SDE, esses bancosvendem os vales atrelados a pacotes nos quais oferecem linhas de crédito e empréstimos. Essa prática foiidentificada pela secretaria como venda casada e, se for confirmada, pode levar a punições que vão de 1% a 30% dofaturamento da CBSS e dos bancos nesse setor.O Ministério da Justiça também está investigando acordos de exclusividade pelos quais as empresas que recebemempréstimos em condições favoráveis se comprometem a não buscar outras fornecedoras de vales, fechandocontratos apenas com a Visa Vale. A SDE pode pedir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)que proíba a realização desses acordos.Durante a investigação, a secretaria identificou vários casos em que empresas que tinham contratos para recebervales de outras fornecedoras simplesmente cancelaram esses compromissos depois que bancos ofereceram linhas decrédito com a condição de que elas optassem pela Visa Vale. Essa prática teria prejudicado concorrentes como aVR, a Sodexo, a Tripar BSB e a Ticket."Estão transferindo o poder de mercado dos bancos para o setor de vales-benefício", afirmou Fabricio Cobra,advogado do escritório Ferraz de Camargo e Cobra Advogados, que defende a Sodexo. "Se essa pratica continuar, aVisa Vale vai ganhar mais mercado e a concorrência vai ser prejudicada", completou.Uma empresa de transporte de Cascavel, no interior do Paraná, desistiu do contrato com a Sodexo porque oBradesco liberou uma linha de crédito para ela adquirir 80 ônibus com a condição de que adquirisse os valesbenefício junto ao banco. Outra empresa de transporte também trocou essa companhia pela Visa Vale, após obterum limite maior de crédito junto ao Banco ABN Amro Real.Uma indústria farmacêutica cancelou o contrato pelo qual recebia vales-alimentação da Sodexo, após obter umalinha de crédito do Banco do Brasil. Uma das condições para a obtenção do financiamento junto ao banco foijustamente a realização de um contrato com a Visa Vale - empresa da qual o BB é acionista. "O objetivo da troca defornecedor (de vales benefício) foi a obtenção de menor taxa de disponibilização de crédito", informou a indústriafarmacêutica à SDE. Uma construtora de São Paulo também trocou a empresa que lhe fornecia vales, alegando"motivo de reciprocidade bancária com o Banco do Brasil".Procurado pelo Valor, o Banco do Brasil defendeu-se das acusações de que estaria utilizando o seu poder deconceder linhas de crédito e de financiamento para prejudicar a concorrência no mercado de vales-benefício. "O BBnega, com veemência, que pratica exclusividade e venda casada em contratos para fornecimento de vale refeição ealimentação", disse o BB, em nota.Segundo o banco, "o Visa Vale é um produto competitivo e com ampla aceitação no mercado por oferecervantagens aos clientes." Essas vantagens seriam: a redução do custo de distribuição dos vales, a segurança emsituações de perda ou furto do cartão, com a possibilidade de bloqueio, a redução dos riscos de falsificação e apossibilidade de realizar operações de valores variados. "Faz parte de um portfólio de produtos desenvolvidos peloBB para as empresas, cuja oferta, por si só, não configura prática anticompetitiva", concluiu o BB sobre o VisaVale.O Bradesco informou que não pratica venda casada no mercado de vales-benefício e, com relação ao processo,preferiu não se manifestar. Procurados, os outros bancos também negaram a prática e pretendem se defender junto àSDE. O ABN Amro Real alegou à secretaria que não há subordinação de utilização de produtos bancários àaquisição de serviços da Visa Vale. A CBSS, detentora da Visa Vale, informou que prefere não se manifestar àimprensa e que vai se defender das acusações na secretaria do Ministério da Justiça.EM 2004, CADE OPTOU POR NÃO IMPOR RESTRIÇÕES AO SETORDe BrasíliaOs problemas de competição no mercado de vales-benefício foram identificados pelo Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade), em 2004, quando foi julgada a criação da Visa Vale. Mas, apesar dos alertas de que osbancos poderiam vincular os vales à concessão de empréstimos e de linhas de crédito - o que daria à Visa Valecondições mais favoráveis do que a outras empresas do setor -, o órgão antitruste optou por não impor restrições aonegócio. Ou seja, o Cade viu o problema no setor, mas preferiu não agir.O relator do processo na época, conselheiro Fernando Marques, votou inicialmente pela imposição de restrições.Ele queria proibir contratos de exclusividade entre os bancos e as empresas que compram vales. Além disso,Marques quis impedir que a aquisição desses vales fosse condicionada à contratação de outros produtos junto àsinstituições financeiras, como empréstimos e linhas de crédito.O então conselheiro Luiz Alberto Scaloppe, que pediu vista do processo, defendeu a aprovação do negócio sem aimposição de restrições aos bancos. Scaloppe justificou que a Visa Vale era apenas uma nova empresa, que nãotinha participação de mercado naquela época.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r38

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010O Cade aprovou a Visa Vale, com a mera recomendação de que eventuais condutas anticompetitivas fosseminvestigadas no futuro. É essa investigação que está acontecendo agora. Além disso, a participação de mercado daVisa Vale cresceu de maneira acelerada, após o aval do órgão antitruste.Antes da criação da Visa Vale, o mercado era liderado pela Ticket, do grupo Accor, com 35,5% de participação, em2000. Em seguida, vinha a VR, com 31,9%, e a Sodexo, com 22,7%. A Visa Vale surgiu, em 2003, e, segundo aSDE, "rapidamente conseguiu ganhar uma expressiva participação de mercado". Em três anos, a empresaultrapassou a VR e a Sodexo. Em 2006, chegou a 27%, e só ficou atrás da Ticket, com 30,6%. A VR caiu para20,9%, e a Sodexo para 15,6%.O mercado de vales-benefício surgiu, em 1976, com a aprovação da Lei nº 6.321, que permitiu a dedução de até 4%do imposto de renda devido às despesas das empresas com alimentação. O objetivo do governo era garantir que ostrabalhadores se alimentassem de maneira adequada. A partir dessa lei, surgiram as empresas prestadoras deserviços de alimentação.Agora, o mercado deverá passar por uma revisão que vai se dar, primeiro, na SDE, com a conclusão do processo, e,depois, no Cade, que fará o julgamento final sobre as práticas dos bancos nesse setor. (JB)DEFESA DO CONSUMIDOR TERÁ NOVA SECRETARIAJuliano Basile | De BrasíliaO governo da presidente eleita Dilma Rousseff terá uma nova secretaria para a defesa do consumidor. Ela vaifuncionar no Ministério da Justiça e o nome do futuro secretário deverá ser definido dentro dos debates a respeitode quem vai assumir a pasta. O nome mais cotado é o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou ao Valor que a criação da nova secretária será importante, poiso Brasil recebeu 30 milhões de novos consumidores nos últimos anos. São pessoas que migraram de classes maisbaixas para a classe C e, agora, estão aptas a adquirir produtos de maneira parcelada."Nós temos uma grande preocupação com os novos consumidores", disse Barreto. "São 30 milhões de pessoas quedesconhecem as regras de consumo e não queremos que elas sejam vítimas de endividamento", completou.A criação da nova secretaria foi possível por causa da aprovação pelo Senado do projeto de lei que cria o SuperCade. O novo órgão antitruste vai levar boa parte da Secretaria de Direito Econômico, que será extinta. Estima-seque cerca de 30 técnicos da SDE serão transferidos para o Super Cade para atuar nos casos de cartéis e de fusões eaquisições de empresas. Com isso, restará da secretaria apenas o Departamento de Proteção e Defesa doConsumidor.É esse departamento que será transformado na Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - um novo órgão, commais força para atuar. O cargo de secretário deverá ser bastante cobiçado na Esplanada dos Ministérios, pois ele vaiatuar diretamente em políticas que interferem na vida de dezenas de milhões de pessoas.Hoje, o DPDC é o responsável pela formulação da política nacional de defesa do consumidor e faz essa tarefa emarticulação com os Procons de todos os estados do país. O departamento é responsável pela abertura de processoscontra empresas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor e monitora os casos de "recall" (troca deprodutos com defeitos). É uma área de grande apelo ao público e, nos últimos anos, sempre foi acompanhada deperto pelos ministros da Justiça.O Super Cade já havia sido aprovado pela Câmara. Como o Senado fez emendas ao texto original, elas serãoenviadas à Câmara para nova votação. Mas, a criação de um órgão antitruste é dada como certa pelo governo.Desde ontem, conselheiros do Cade estão reunidos para discutir as mudanças que terão de fazer para receber ostécnicos da SDE."O Cade terá de ser reorganizado", afirmou o presidente em exercício do órgão antitruste, Vinícius Carvalho.Segundo ele, é possível que o órgão tenha de se mudar para uma nova sede, pois, além de receber o pessoal daSDE, serão criados 200 novos cargos de gestores em antitruste, que terão de passar por concurso público, conformeprevê a lei aprovada pelo Senado. A sede atual, no Setor Comercial Norte de Brasília, já está completamente lotada.O Super Cade terá de ser bastante ágil no julgamento de fusões e aquisições, pois a lei que foi aprovada peloSenado determina que esses negócios só vão valer com o aval do órgão antitruste. O prazo para o julgamento seráde, no máximo, 120 dias. Hoje, a média do Cade é de 40 dias. O problema são os casos complexos que demorammais de um ano para serem julgados, como a união entre a Sadia e a Perdigão, que espera, desde 2009, por umadecisão. "Com a estrutura completa, conseguiremos analisar os negócios no prazo previsto", aposta Carvalho.CONFLITO BARRA EXPANSÃO DA TV A CABO NO PAÍSGustavo Brigatto e Ivone Santana, de São PauloPara Leila Loria, diretora da Telefônica, TV a cabo não é serviço público, portanto dispensa licitação para licençasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r39

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Pendências regulatórias, discordâncias do ponto de vista concorrencial, preço das licenças e limitação de capitalestrangeiro são algumas das amarras que atrasam o andamento do processo para expansão do serviço de televisãopor assinatura a cabo no Brasil.O jejum de dez anos no setor, sem a liberação de novas licenças do serviço por cabo pela Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel), a baixa penetração do serviço, presente em apenas 2,7% dos municípios brasileiros, e afila de mais de mil pedidos de outorgas que possibilitariam a expansão para centenas de municípios não foramsuficientes para desatar os nós desse mercado.O setor calcula que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) arrecadou por volta de R$ 953 milhões noleilão com as outorgas concedidas entre 1998 e 2000. A empresa que desse o lance mais alto levava a licença. AHorizon, por exemplo, gastou R$ 14,5 milhões em outorgas para 13 cidades. Posteriormente a empresa foiadquirida pela Vivax, hoje pertencente à Net Serviços. A RCA TV desembolsou R$ 8,5 milhões em 19 outorgas.Agora, a Anatel quer mudar a regra. Uma decisão em caráter cautelar expedida em maio extinguiu o leilão delicenças de TV a cabo. A expedição de novas licenças está atrelada à aprovação da Proposta de Alteração doPlanejamento do Serviço de TV a Cabo, em trâmite na Anatel desde 2004. Procurada pelo Valor, a agência nãoquis dar entrevista sobre o assunto. O documento, publicado no site da agência, indica que qualquer interessadopode pedir uma autorização para iniciar uma operação. Basta pagar uma taxa de R$ 9 mil, referente a despesasadministrativas da agência. Os pedidos precisam indicar a região ou município onde o serviço será oferecido. Numaaritmética simples, a Anatel arrecadaria apenas R$ 9,66 milhões desta vez.Muitos perguntam no mercado se governo está realmente disposto a abrir mão de uma potencial receita que podeatingir bilhões de reais para cobrar apenas taxas equivalentes a cerca de 1% do que arrecadou no passado.A Anatel se viu numa encruzilhada. As operadoras tanto de telecomunicações quanto de TV aberta e por assinatura,e suas respectivas associações mantêm uma batalha que já não se restringe apenas aos bastidores na defesa de seusinteresses. Não é fácil uma fórmula conciliatória. Com a proposta de novas licenças, o que parecia ser um alentopara o setor e um estímulo para o crescimento do mercado acabou virando um problema. "Se for feita umaliberação como a Anatel está propondo, vai ser o caos", diz Ricardo Grille, sócio da RCA TV, que atua em 24municípios de cinco Estados.Enquanto a agência silencia, as dúvidas e críticas dos executivos do setor vão se acumulando. Por exemplo, ospostes têm uma limitação física para suportar cinco cabos das operadoras. E se houver uma sexta empresainteressada, como fica o direito de passagem nos postes? Será possível alugar rede de outras empresas para oferecero serviço? As teles terão direito a comprar licenças?"As empresas de TV a cabo já fizeram os investimentos considerando as regras existentes e pagaram alto valorpelas licenças", afirmou em teleconferência com jornalistas em 20 de julho, José Antônio Félix, presidente da NetServiços. O executivo criticou o valor de R$ 9 mil estabelecido, o que, segundo ele, é "quase nada" se comparadoao que as grandes operadoras tiveram que desembolsar no passado.Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, a "liberaçãogeral" proposta pela Anatel facilitará a formalização de serviços hoje ilegais. Por isso, diz que os critérios paralicenças devem ser muito rigorosos. Grille, da RCA TV, acrescenta que existe o risco de que grupos formados porpoliciais, ex-policiais e agentes de segurança que atuam nas favelas do Rio de Janeiro e na baixada fluminense, asmilícias, usem as licenças para legalizar operações pirata de TV.A ABTA enviou pedido de esclarecimentos à agência em maio, insistindo em outra consulta pública para que osinteressados se manifestem. Segundo Annenberg, a Anatel respondeu, semana passada, que iniciaria imediatamentea análise dos mais de mil pedidos pendentes, o que descarta a consulta. Mas, para ele, muitos pontos continuamobscuros.A diretora de relações institucionais e desenvolvimento de negócios da Telefônica, Leila Loria, discorda dosargumentos da ABTA. Uma nova consulta pública só atrasaria todo o processo. Se a licença do Serviço deComunicação Multimídia (SCM), que permite a oferta de acesso à internet, por exemplo, custa R$ 9 mil, por quenão o mesmo para TV a cabo, que não é serviço público, indaga Leila. A executiva cita relatório do conselheiro daAnatel, João Batista de Rezende, que ela considera ousado por acatar parecer do procurado-geral da agência,Marcelo Bechara, ao dizer que TV a cabo não é um serviço público."Assim como o serviço de TV a cabo não utiliza recurso escasso e é prestado em regime privado, bem como alegislação pátria exige a concorrência e veda o monopólio na prestação desse serviço, não deve haver qualquerlimitação ao número de prestadoras em cada área de atuação, o que acarreta a inexigibilidade de licitação",escreveu Rezende como relator do ato de concentração que aprovou, com restrições, a compra da Blumenau TV aCabo pela Net, e que suspendeu a necessidade de licitação para a venda de licenças de TV a cabo, em maio.Leila lembra ainda que Net e TVA não pagaram pelas licenças que receberam antes das primeiras licitações daagência. Então, não teriam por que reclamar de taxas baratas para todos agora. Entretanto, o vice-presidentejurídico e de relações institucionais na Net, André Müller Borges, explica: "Pagamos metade do que a Anatelarrecadou nas novas licenças." Isso significa cerca de R$ 500 milhões desembolsados para aquisição de operadorasque, anteriormente, haviam investido milhões de reais para comprar licenças da Anatel e atuar em cidades grandes.A diretora da Telefônica diz ainda que, como empresa dominante no mercado de cabo, a Net quer mais licenças,mas não a entrada de mais concorrentes. Borges responde que em serviços regulados as ações têm que ser feitas40Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010dentro da regularidade e que a Telefônica, embora tenha entrado mais recentemente no segmento, estáconquistando participação.A Net tem interesse em expandir o serviço para o Nordeste, o que garantirá à empresa presença nacional."Queremos novas licenças urgente, mas tem que ser condição essencial a aprovação do PLC 116 (projeto de lei quepermite a entrada das teles em TV paga). Até abrimos mão da correção de imperfeições para que ande logo",afirmou o executivo. Segundo ele, o concorrente quer licenças para cabear seletivamente bairros nobres de SãoPaulo.Para evitar esse tipo de estratégia, o professor da Fundação Getúlio Vargas/SP, Arthur Barrionuevo Filho, diz que épreciso estabelecer regras para obrigar as operadoras a atender a todas as áreas, e não apenas as de alto poderaquisitivo.PROPOSTA É SEPARAR REDE DE SERVIÇOSDe São PauloPara que a abertura do mercado às teles dê certo e haja competição com as empresas de cabo, com todas asempresas oferecendo amplamente o serviço de telecomunicações, é preciso separar a infraestrutura dos serviços,afirma o professor da FGV-SP, Arthur Barrionuevo Filho.É o que se conhece no mercado como unbundling, ou desagregação de redes, que, embora já esteja regulamentado,os preços não são regidos por normas e, portanto, os interessados em alugar infraestrutura reclamam dos valorespraticados, que consideram altos. Se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer os valoresmáximos a serem cobrados, o compartilhamento de redes poderá ser viabilizado, diz o professor. Uma alternativatambém sugerida por ele é oferecer banda larga pela tecnologia sem fio WiMAX. Mas isso também depende deespectro, outro assunto travado na Anatel.Daniel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), diz que ounbundling permitiria que os radiodifusores entrassem no mercado de cabo. "Os empresários não podem serprivados dessa possibilidade por conta do custo do cabeamento", afirma.O interesse do setor na tecnologia é demonstrado pelos investimentos do SBT na TV Alphaville, na regiãometropolitana de São Paulo, e do Grupo Bandeirantes na TV Cidade, que tem operações em sete cidades. A partirda segunda quinzena de julho, a TV Bandeirantes passou a posicionar-se publicamente contra a entrada das teles nosetor e acusou a Anatel pela iniciativa. A agência chegou a publicar nota justificando que o objetivo da abertura éampliar a competição no mercado de cabo. A emissora criticou ainda a qualidade dos serviços de banda larga dasoperadoras fixas e de cabo. (IS e GB)PARA SETOR, FALTA ATRATIVIDADE EM TV A CABOVanessa Dezem | De São PauloArthur Barrionuevo, professor da Fundação Getúlio Vargas: "Se forem retiradas as barreiras regulatórias, a maioriada população continuará desatendida"A eliminação das restrições à concessão de licenças para operação de TV a cabo no país, proposta pela AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel), seria uma medida inócua no que diz respeito à expansão dos serviços deTV fechada e banda larga no país. A crítica é da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), dessavez apoiada por estudo realizado sob encomenda pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).Segundo o estudo revelado ontem, no caso de uma abertura do mercado, os municípios com população inferior a108,1 mil habitantes não atrairiam qualquer nova empresa, por falta de escala. Além disso, na ausência de barreirasà entrada no mercado, a maior parte dos municípios ainda não atendidos - com TV por assinatura e banda larga, oua combinação de ambos - continuará sem ter acesso a esses serviços.A pesquisa mostrou que dos 5,025 mil municípios hoje sem serviço de TV paga, apenas 57 ganhariam o acesso. Emtermos de número de habitantes, somente 3 milhões de pessoas, em um total de 21 milhões atualmente nãoatendidas, receberiam o serviço. Hoje, apenas 258 municípios estão cabeados, dentro de um universo de 5,283 millocalidades."Nosso estudo mostrou que, se forem retiradas as barreiras regulatórias, a maioria da população continuarádesatendida", afirma o professor da FGV/EAESP, Arthur Barrionuevo, um dos responsáveis pela pesquisa. "ARua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r41

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010liberação pura e simples das licenças é um instrumento frágil para se atingir os objetivos de aumento da competiçãoe expansão dos serviços."No que tange ao aumento da competição no serviço de TV por assinatura, Barrionuevo lembra que o número deassinantes desse serviço por satélite tem crescido muito rápido, independentemente da possível abertura do setor."Mas se nosso objetivo é ampliar o mercado de cabo para ajudar na banda larga [a transmissão de TV e de dadosseguem na mesma infraestrutura], essa solução não é efetiva", diz o professor.Como alternativa , a ABTA sugere a outorga com a combinação de áreas economicamente atraentes e nãoatraentes. Para "estimular" as operadoras a atender as localidades que ofereceriam menos rentabilidade, a entidadeenfatiza que as empresas precisarão de subsídios do governo.O estudo envolveu dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e uma amostra de municípioscorrespondentes a cerca de 143 milhões de habitantes.Entre as propostas da Anatel para as novas regras está a revisão dos preços das concessões e a liberação de licençaspara múltiplos operadores em uma mesma localidade.No início da semana, o órgão regulador anunciou projeções que apontam para o dobro do número de assinantes deTV a cabo no Brasil entre 2011 e 2013, diante do fim do limite de licenças do serviço em cada município.Na semana passada, a agência aprovou o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuiçãode Sinais Multiponto Multicanal (MMDS, ou micro-ondas). A decisão eliminou a regra que impunha restrições aonúmero de concorrentes em cada cidade e estipulou que o preço estimado da outorga por município é de R$ 9 mil.Mas a mudança ainda levará pelo menos seis meses para entrar em vigor, pois a agência precisa aprovar umconjunto de regras específicas que estipularão condições, como metas de cobertura para a expedição das outorgas.Além disso, ainda tem um projeto de lei (PL 116) que tramita no Senado para regular o assunto, inclusive sobre aparticipação majoritária de sócio estrangeiro.Uma das questões defendidas pelo conselheiro da Anatel, João Rezende, é que no regulamento para conceder novasoutorgas sejam colocadas metas de cobertura.VALOR ECONÔMICO DE 06 DEZEMBRO DE 2010CADE QUER QUE MAIS EMPRESAS ABASTEÇAM OS AVIÕESJuliano Basile | De BrasíliaAntes de a presidente eleita Dilma Rousseff anunciar a criação do Ministério da Aviação Civil para reorganizar asituação dos aeroportos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai tomar uma decisão paramodificar o setor.O órgão antitruste deve interferir diretamente no sistema de abastecimento de aeronaves. Os conselheiros estudamdeterminar que áreas para combustíveis de aviação dentro dos aeroportos sejam licitadas. O objetivo seria permitirque novas empresas possam disputar os serviços e que, com maior, competição, os preços sejam reduzidos. No fim,custos mais baratos de distribuição do querosene de aviação devem refletir diretamente nos preços das passagens,evitando elevações nas tarifas pagas pelos consumidores.A decisão será tomada na quarta-feira, quando será julgada a compra da Cosan pela Shell. Essas são duas das trêsempresas que prestam os serviços de distribuição de querosene de aviação civil no Brasil. A outra é a BRDistribuidora, da Petrobras.A união entre a Cosan e a Shell reduziu de três para duas o número de companhias que abastecem as aeronaves. Oprincipal problema que foi identificado pelos conselheiros do Cade é que há empresas que querem prestar esseserviço, mas simplesmente não conseguem por causa de falta de estrutura nos aeroportos.Esse é o caso da Gran Petro. A empresa obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para distribuircombustível para aeronaves, mas não consegue prestar os serviços. Motivo: ela não detém áreas nos principaisaeroportos do país. "A falta de disponibilidade de áreas para prestar o serviço é o grande problema", disse oadvogado Marcel Medon Santos, do escritório Azevedo Sette, que atua para a Gran Petro.Na tentativa de ganhar espaço no mercado, a empresa apresentou ao Cade uma oposição formal à compra da Cosanpela Shell. "Essa operação fecha o mercado", completou o consultor Juan Pérez Ferrés, quando o julgamento teveinício, no dia 3 de novembro.Na ocasião, o relator do processo, conselheiro César Mattos, constatou que a falta de espaço nos aeroportos para ascompanhias de distribuição de combustíveis prejudica a concorrência no setor. "Esse é um caso que suscitou muitaspreocupações", afirmou Mattos. Ao fim, ele votou pela aprovação do negócio com a condição de que a Infraerofosse alertada a respeito da falta de estrutura para outras empresas que querem competir com a Shell e com a BR.O então presidente do Cade, Arthur Badin, seguiu a sugestão de Mattos. Segundo Badin, é necessária uma medidade "advocacia da concorrência" no setor. Ou seja, é preciso alertar os órgãos responsáveis pela regulação daaviação de que a competição entre as empresas tem de ser estimulada.Após o voto de Badin, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Fernando Furlan. Na quartafeira,Furlan deve levar o seu voto.Há pelo menos três cenários possíveis para a conclusão do caso Shell-Cosan. A primeira seria justamente aaprovação do negócio, conforme os votos de Mattos e Badin, com a indicação para a Infraero de que devem ser42Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010feitas alterações no mercado. Porém, os demais conselheiros sinalizaram que vão buscar outras soluções. Elasseriam: determinar a Shell que devolva as áreas de abastecimento para a Infraero para que a estatal possa licitá-laspara outras companhias; ordenar à Shell a venda da Cosan para outras empresas do setor."Esse setor da economia deve ser melhorado", disse Furlan, que, hoje, atua como presidente do Cade. "A áreaaeroportuária tem grande responsabilidade no custo Brasil", continuou o conselheiro, citando a necessidade dereformas antes da Copa do Mundo de futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016. "Realmente, fica difícil promover aconcorrência entre as empresas com gargalos estruturais", reclamou o conselheiro Ricardo Ruiz. Já o conselheiroCarlos Ragazzo advertiu para a necessidade de redistribuição de slots nos aeroportos.Durante o julgamento, a Shell foi defendida pelo advogado Francisco Todorov, do escritório Trench, Rossi eWatanabe. Na ocasião, ele disse que a compra da Cosan foi uma tentativa de a Shell fazer frente à líder do setor,que é a BR. "A Shell é mais ou menos 50% menor do que a BR", afirmou Todorov. "Isso é importante, pois asmargens são pequenas neste mercado", completou o advogado aos conselheiros do Cade. A Shell teria 30% domercado, a Cosan, 10%, e a BR seria a empresa dominante do setor, com mais de 60% de participação no mercado.O advogado advertiu ainda que o setor de abastecimento de aeronaves convive com riscos reais de segurança ecustos de operação muito altos. "Se houver alguma contaminação no combustível, o avião cai. As companhiasarcam com o custo de inadimplência dos clientes. Sem escala é impossível competir." Segundo ele, essasdificuldades fizeram a Cosan tomar a decisão de sair do setor, mesmo com 10% de participação. "É impossívelcompetir com um líder (BR) que tem o dobro de seu tamanho", disse o advogado.PARECER SOBRE A AUTONOMIA OPERACIONAL DO BC CHEGA À CAERaquel Ulhôa | De BrasíliaDornelles justifica prazo de 2015: "Senão criaríamos aura de desconfiança"As incertezas em relação à autonomia operacional do Banco Central, que voltaram à tona recentemente com anotícia da transição de Henrique Meirelles para Alexandre Tombini na presidência da autarquia, deixarão de serproblema para o sucessor de Dilma Rousseff, caso seja aprovado substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentado na sexta-feira, dia 3, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.Dornelles cria o arcabouço para garantir a autonomia operacional do BC em lei, que entrariam em vigor somente apartir de março de 2015, início da gestão do presidente a ser eleito em 2014. Dessa forma, ficam preservadas asprerrogativas de Dilma. "Se estivéssemos propondo uma autonomia para entrar em vigor agora, poderíamos dar aimpressão de estarmos jogando uma aura de desconfiança na presidente eleita, o que não queremos fazer", diz ele,que preside um partido da base governista.Pelo projeto, o presidente do Banco Central será nomeado pelo presidente da República e aprovado pelo SenadoFederal (o que já ocorre hoje), mas para mandato fixo de seis anos, permitida uma recondução. Os primeirosdiretores nomeados sob essa lei terão mandatos de duração escalonada, de um a seis anos, de forma que a cada anotermine o mandato de um deles e haja renovação da vaga.O objetivo é acabar com a possibilidade de demissão pela simples vontade do presidente da República. Os casos emque os diretores perderão o mandatos são listados pelo projeto: renúncia, aposentadoria compulsória, condenaçãojudicial transitada em julgado e demissão pelo presidente, desde que justificada e previamente aprovada peloSenado, em votação secreta, nas hipóteses de gestão que traga "grave prejuízo à economia nacional" oudescumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional."Existe hoje o consenso de que a autonomia - chamada na gíria de 'independência' - dá a segurança de que adiretoria do BC não vai tomar decisões premidas por pressões políticas momentâneas. Nos últimos anos, o Lularespeitou a autonomia do Banco Central. Mas, como ela não é garantida legalmente, sempre fica aquela tensão noar de que o presidente pode não respeitar", afirma Dornelles.Em sua primeira entrevista como indicado à presidência do Banco Central, Tombini disse que a presidente eleitadará autonomia operacional total e afirmou a ele que não haverá "meia autonomia". O economista, atual diretor deNormas da autarquia, passará por sabatina na CAE do Senado amanhã. Depois, sua indicação será submetida àvotação na comissão e no plenário. Não há mandato fixo e a demissão é possível.No substitutivo que classifica como "conservador" e enxuto, Dornelles afirma estar alterando a lei 4.595, de 1964,apenas no que considera essencial para garantir a autonomia do BC. São definidos como objetivos principais daautarquia a estabilidade de preços e a solidez do sistema financeiro. Além disso, o BC passa a ter a competênciaformal de gerir (monitorar, prevenir e controlar) o risco sistêmico do sistema financeiro como um todo,considerando inclusive operações iniciadas em instituições não financeiras - como operações de derivativos e nosmercados de capitais em geral, de seguro e de previdência -, se houver risco de repercussão em instituiçõesfinanceiras."Uma das lições da crise é que a supervisão dos sistemas financeiros deve ser feita de forma a considerar os riscosgerados em todos os mercados do sistema financeiro, ou seja, deve considerar as possibilidades de difusão de riscode um mercado para outro. (...) Uma seguradora com problemas de solvência, por exemplo, pode comprometer osativos de um banco, caso ela seja a garantidora de derivativos de crédito detidos por ele", diz Dornelles em seusubstitutivo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r43

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010São listados os mercados que compõem o sistema financeiro: financeiro, de capitais, de seguros, de capitalização ede previdência complementar. "A definição atual é na verdade um rol de instituições componentes. Um rol vago,impreciso e incompleto", diz o senador. Ele inclui entre as instituições financeiras as empresas atuantes no mercadode cartões de crédito e débito, que, assim, ficam sujeitas à fiscalização do BC.A proposta deixa claro tratar-se de exclusividade do Banco Central a fiscalização das condições de concorrência noSFN - para que não haja dúvida de que elas não estão sujeitas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade).O parecer do senador fluminense foi elaborado a partir da análise de projetos que tramitam em conjunto, com oobjetivo de reestruturar o Sistema Financeiro Nacional. A proposta precisa ser votada na CAE e no plenário doSenado. Depois, enviada à Câmara dos deputados. Esse processo só deve começar em 2011, dando à equipe deDilma oportunidade para opinar.VALOR ECONÔMICO DE 07 DEZEMBRO DE 2010DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIARafael Pinho de MoraisEste breve artigo apresenta resumidamente argumentação de artigo acadêmico que questiona os critérios para acondenação de empresas praticantes de litigância anticompetitiva (ou predatória), a chamada "sham litigation".Questiona, em particular, entendimentos manifestados pelas instâncias do Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência (SBDC) no caso recém-julgado que avaliou práticas da empresa Siemens VDO, dominante nomercado nacional de tacógrafos, face a denúncias de sua concorrente Seva (PA 08012.004484/2005-51).A litigância anticompetitiva é tema muito sensível. Envolve o Poder Judiciário em dois momentos: na revisãojudicial (ex post) dos atos administrativos - já bastante polêmica na esfera antitruste - e porque a conduta em siobjeto de apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - e potencialmente pelo Judiciárioex post - envolve o abuso no exercício do direito de requisitar a apreciação pelo Poder Judiciário (e/ou por órgãoadministrativo): o chamado direito de petição. Parâmetros objetivos, baseados na literatura pertinente, sãoessenciais para fundamentar condenações pelo Cade, e diminuir as chances de reversão da decisão na esferajudicial.O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF art. 5º, XXXIV e XXXV) não é absoluto. O limite aodireito de petição é o seu abuso: a litigância de má-fé (CPC arts. 16 a 18). Para ser punível no âmbito antitruste,essa litigância deve ter impacto anticompetitivo. Abarca, portanto, o processo administrativo ou judicial (ouconjunto de processos) fraudulento ou sem fundamento (baseless) cuja rationale vai além do processo em si,objetivando impactar negativamente a capacidade de competir da empresa que figura no polo passivo da ação.Para ser punível, a litigância deve ter impacto anticompetitivoO SBDC tem crescente interesse em litigância anticompetitiva, havendo hoje na Secretaria de Direito Econômico(SDE) cinco investigações na indústria farmacêutica. O caso dos tacógrafos foi a primeira vez que o SBDC sedebruçou sobre o tema, apesar de a condenação restringir-se ao convite à cartelização.O parecer da SDE seguiu a prática norte-americana, exigindo dois elementos para a caracterização da conduta: "aação proposta é, por completo, carecedora de embasamento, sendo certo que nenhum litigante razoável poderia, deforma realista, esperar que sua pretensão fosse deferida"; e "a ação proposta mascara um instrumentoanticompetitivo".O grande mérito desta definição está em não exigir intento subjetivo do autor para fins de caracterização da conduta- o que comumente ocorre nos EUA, pois foi a fórmula usada no famoso caso PRE, de onde veio a definição emduas etapas. A principal crítica ao parecer da SDE, no entanto, refere-se ao primeiro requisito.O critério da probabilidade nula de vitória "ex ante" - que se extrai da ideia de que nenhum litigante razoávelpoderia, de forma realista, esperar que sua pretensão fosse deferida" - é exageradamente restritivo. Ficam à margemdo escrutínio antitruste práticas claramente predatórias que envolvem alguma probabilidade de ganho.Atentar para o valor esperado da litigância em si resolveria o problema. Não se exigiria probabilidade nula devitória num processo individual, importando somente a combinação das probabilidades e ganhos eventuais - algointrínseco à própria definição de valor esperado. Bastaria exigir que o valor esperado no processo ou conjunto deprocessos fosse negativo para caracterizar-se sham - a rationale da conduta para o autor (leia-se: o que tornaria estevalor esperado positivo) estaria exatamente em afetar a capacidade de concorrer de seu competidor.As consequências no âmbito antitruste da exigência de probabilidade nula são imensas, e vão além do óbvioestímulo a uma prática ilegal que a lei não coíbe. A presença de uma mínima incerteza regulatória potencialmentejá bastaria para eximir qualquer empresa de culpabilidade antitruste por abuso do direito de petição. Num país depolêmicas e indefinições regulatórias - como patentes pipelines e anuência prévia para patentes farmacêuticas -torna-se quase impossível provar que uma empresa tenha certeza de perder uma ação.O problema, todavia, não acaba aí. Requerer probabilidade nula estimula a empresa a ingressar com mais e maisprocessos sham, pois uma única eventual vitória no mérito em pedido judicial/administrativo já descaracterizaria alitigância espúria. Esta ocorrência eventual de vitórias apareceu perigosamente em alguns votos no caso deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r44

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010tacógrafos como evidência contrária à condenação por sham, contrariando doutrina americana que busca distinguirbaseless ex ante do resultado efetivo das ações.A manter-se o entendimento que se extrai do caso de tacógrafos, estaremos gerando incentivos para que a litigânciaanticompetitiva ocorra mais na sociedade e, no caso individual, para que uma empresa impetre mais e maisdemandas sham em virtude de a dificuldade de provar o delito ser uma função crescente do número de pedidosjudiciais e/ou administrativos. É preciso reformular e deixar claro o entendimento do SBDC sobre o tema, e atentarpara não gerar precedente indesejável.Rafael Pinho de Morais é professor pesquisador da FGV Direito RioEste artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nempode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do usodessas informaçõesO ESTADO DE SÃO PAULO DE 08 DEZEMBRO DE 2010CADE AUTORIZA AMBEV A USAR PLANTA DA CERPA DO PARÁCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - Em sessão rápida realizada na manhã de hoje, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) aprovou, por unanimidade e sem restrições, a utilização do uso da capacidade ociosa da planta da cervejariaCerpa do Pará pela Ambev, para a industrialização de produtos por 12 meses. A Secretaria de AcompanhamentoEconômico (Seae) do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e aProcuradoria do Cade já haviam emitido parecer favorável ao negócio, alegando que a operação não envolve acompra de ativos ou marcas.O relator do processo, conselheiro Carlos Ragazzo, afirmou que o acordo envolve apenas uma parcela específica daprodução, que se aproxima de metade do potencial total da atividade da companhia. Além disso, ao consultar asconcorrentes Schincariol, Kaiser e Petrópolis, identificou que as empresas não possuem unidades de fabricação naregião. Ele identificou também que a Schincariol pretende investir no Estado. "Apesar destes dados, a Schincariolpediu impugnação, pois a Ambev estaria impedindo a entrada de concorrentes. A Kaiser também questionouimpedimentos competitivos", salientou o conselheiro.Ragazzo avaliou, no entanto, que não se pode falar em prejuízo à concorrência nesse negócio, pois, assim como jáhaviam salientado as secretarias previamente, a operação envolve apenas capacidade ociosa e não trata detransferência de ativos. "Além disso, a vigência do contrato é muito curta", disse.Próxima sessãoAo contrário da calmaria de hoje, a próxima sessão do Cade promete ser agitada. O conselheiro Vinícius Carvalhodisse que vai trazer o caso envolvendo mais uma vez a Votorantim Cimentos e a Aguaçu. Também deve serapreciado o caso Cosanpar e Shell. A última sessão do Cade de 2010 será realizada na quarta-feira da próximasemana, a partir das 10 horas.VALOR ECONÔMICO DE 08 DEZEMBRO DE 2010EMPRESAS PUNIDAS POR FORMAÇÃO DE CARTEL TERÃO DE INDENIZAR CONSUMIDORESJuliano Basile | De BrasíliaA Justiça de Minas Gerais concedeu a primeira decisão que manda empresas condenadas por cartel ressarcirfinanceiramente consumidores que foram prejudicados por causa de preços mais altos.A decisão foi tomada pela juíza Iandara Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, e beneficia 260 hospitaispúblicos e privados de Minas Gerais que teriam pago mais caro pelos gases industriais por causa de um cartel nosetor que foi condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O ressarcimento deve ocorrerem duas etapas.Primeiro, a juíza determinou que as empresas envolvidas no cartel parem de cobrar sobrepreço (diferença entre opreço normal do mercado e o valor que foi cobrado a mais por conta do cartel). O Cade verificou que o sobrepreçovariou entre 25% e 49% do que foi cobrado pelas empresas aos consumidores de gases industriais.Em seguida, a juíza ordenou a realização de uma perícia para verificar quanto foi pago a mais pelos hospitaisdevido ao cartel, desde 1998. Com base na perícia, as empresas terão de ressarcir cada um dos 260 hospitais queentraram com a ação.O "cartel dos gases" foi condenado pelo Cade, em setembro, com multas recordes que ultrapassaram R$ 2,3bilhões. Mas o dinheiro das multas não chega diretamente aos consumidores prejudicados, como os hospitais deMinas Gerais. Ele é revertido ao Conselho do Fundo de Direitos Difusos, órgão do Ministério da Justiça quedestina verbas a projetos de defesa do consumidor, de minorias e do patrimônio cultural brasileiro."As decisões do Cade que condenam os cartéis são fundamentais, mas as multas vão para os cofres públicos, e nãopara os consumidores", disse o advogado Bruno Lanna Peixoto, que ingressou com a ação em favor da Associaçãode Hospitais de Minas Gerais. "Obviamente, as decisões do Cade não levam a um ressarcimento imediato àspessoas que foram prejudicadas pelo cartel. A elas resta entrar com ações indenizatórias na Justiça."Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r45

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Peixoto conseguiu que a Justiça concedesse uma liminar para impedir uma empresa do setor de vergalhões devender a preços não discriminatórios. Mas essa decisão foi dada em outro caso, que ficou conhecido como "carteldo aço", e envolveu apenas uma empresa.Já a liminar dada para os hospitais é uma ação coletiva. Esse tipo de ação é muito comum nos Estados Unidos, ondeconsumidores prejudicados por cartel sempre recorrem à Justiça para obter ressarcimento pelos danos que sofreram.No Brasil, a primeira ação coletiva foi justamente a dos hospitais de Minas Gerais. Além dos hospitais, a Sabesptambém pretende cobrar prejuízos contra as empresas que foram condenadas pelo Cade no "cartel dos gases".As empresas negaram a prática de cartel e recorreram à Justiça contra as multas impostas pelo Cade. As multasforam as seguintes: R$ 1,7 bilhão à White Martins, que foi apontada pelo órgão antitruste como a líder do cartel; R$197 milhões à Air Liquide; R$ 188 milhões contra a Linde Gases; R$ 179 milhões à Air Products; e R$ 6,7 milhõesà Indústria Brasileira de Gases (IBG), que, segundo o Cade, ingressou posteriormente no cartel e denunciou aprática às autoridades. Além das empresas, executivos também foram punidos em multas que variam entre R$ 67mil e R$ 3,5 milhões.Procurada, a White Martins informou que a questão encontra-se sub judice e que vai recorrer da decisão preliminarproferida pela juíza por discordar do seu conteúdo. "A empresa reafirma seu compromisso com a livre concorrênciae com o Brasil, onde vem investindo há quase cem anos no desenvolvimento de novas tecnologias, talentosprofissionais e projetos sociais que beneficiam mais de 200 mil pessoas por ano", disse.A Linde Gases informou que apresentou recurso cabível e seguirá com sua defesa em juízo. A Air Products optoupor não se pronunciar enquanto o processo estiver em tramitação. A Air Liquide e a IBG foram procuradas, masnão se pronunciaram até o fechamento desta edição. Ambas contestam a decisão do Cade e sustentam que nãopraticaram o crime de cartel.FOLHA DE SÃO PAULO DE 09 DEZEMBRO DE 2010AMBEV PODERÁ USAR PARTE OCIOSA DA CERPAO Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou ontem, sem restrições o contrato para o uso decapacidade ociosa. O prazo de utilização é de 12 meses, prorrogáveis por mais um ano.O relator do processo no Cade, Carlos Ragazzo, não viu riscos de danos à concorrência, pois a marca Cerpa serámantida no mercado, e o contrato refere-se a metade da capacidade ociosa.VALOR ECONÔMICO DE 09 DEZEMBRO DE 2010CADE APROVA ACORDO QUE PERMITE À AMBEV USAR FÁBRICA DA CERPAJuliano Basile | ValorBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, ontem, um acordo entre aCerpasa, dona da Cerpa, e a Ambev, a maior fabricante de cervejas do país. O negócio prevê o uso pela Ambev deuma fábrica da Cerpa, no Pará. Apesar de o acordo ser simples e muito comum entre empresas do setor de bebidas,houve queixas da Schincariol e da Kaiser contra a Ambev.A Schincariol pediu ao Cade que vetasse o negócio, dizendo que a operação "faz parte da estratégia da Ambev dedominar o mercado de cervejas" e que "a Cerpa não deverá mais existir como empresa independente, após ocontrato". A Kaiser alegou que a Cerpa não será mais uma rival da Ambev."De fato, houve o argumento de que haveria a eliminação da marca Cerpa", disse o relator do processo, conselheiroCarlos Ragazzo. Mas, a análise do contrato entre a Ambev e a Cerpa o fez concluir que o negócio é a favor daconcorrência no setor. "A operação envolve tão somente a utilização de capacidade ociosa", disse Ragazzo.Segundo ele, a Cerpa vai manter a sua estrutura e terá condições de continuar como empresa competitiva nomercado. Com o contrato com a Ambev, a Cerpa terá melhores condições de investir em seus produtos. "O contratopossui vigência muito curta, de um ano, prorrogado por igual período", disse Ragazzo. "Não se pode afirmar quehaverá aquisição de 'market share' (participação de mercado) nem de transferência desse para a Ambev".Os demais conselheiros seguiram o voto de Ragazzo e, com isso, o acordo entre as duas empresas foi aprovado porunanimidade. Os conselheiros consideraram ainda que há outras empresas rivais da Ambev com capacidade ociosae que essa companhia não vai obter informações relevantes da Cerpa, mas apenas utilizar a estrutura da fábrica porum ano.Ontem, o Cade deveria julgar a compra da Cosan pela Shell, negócio que levou à redução no número de empresasque distribuem querosene de aviação nos aeroportos, de três para duas (a Shell e a BR). A Gran Petro, que pretendeatuar nesse setor, se opôs à compra da Cosan e pediu ao Cade que adote restrições ao negócio. A expectativa era deque o Cade decidisse por alguma restrição envolvendo a Cosan ou que determinasse medidas para que outrasempresas possam entrar no mercado. Mas, por pedido da Shell, o julgamento foi adiado para a semana que vem.(Juliano Basile | Valor)EMBRACO AMPLIA PRESENÇA NO EXTERIORRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r46

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010Júlia Pitthan | De JoinvilleBrega, presidente da empresa, vai ampliar a produção na China e planeja construir nova fábrica no MéxicoO ano foi de crescimento percentual de dois dígitos para a fabricante multinacional de compressores Embraco. Paraacompanhar o ritmo, a empresa aumentou a capacidade de produção da unidade chinesa, de 6 milhões para 9milhões de compressores anuais. Além disso, se prepara para colocar em funcionamento uma nova fábrica noMéxico. O projeto de US$ 90 milhões deve começar a produzir em agosto de 2011, com capacidade para 2,5milhões de compressores e expectativa de atingir 5 milhões em três anos.Segundo o presidente João Carlos Brega, os investimentos estão dimensionados para suprir o crescimento estimadopara o próximo ano. Controlada pela Whirlpool, a Embraco não revela valores de faturamento, nem o númeropercentual de crescimento deste ano. Mas comemora. "Estamos muito contentes, foi um ano muito bom para aEmbraco. Nossos clientes saíram da crise mais fortes do que entraram." Além da expansão orgânica, a Embracotem conquistado crescimento em índices de produtividade na casa dos 7% a 10%.Apesar da recuperação lenta do mercado dos Estados Unidos, Brega diz que a Embraco está confiante na retomadacompleta da economia norte-americana no longo prazo. "Ninguém planeja a distribuição geográfica das plantas semolhar para o médio e longo prazo e, como toda a certeza, o mercado norte-americano irá se recuperar", disse.A confiança no crescimento da companhia ajuda a superar o desgaste do episódio de investigação de cartelinternacional que envolveu a Embraco em 2009. Brega diz que a acusação não mudou em nada a maneira como acompanhia se relaciona com os clientes no mercado internacional, mas não comenta desdobramentos do processo.Em setembro do ano passado, a Whirlpool pagou R$ 100 milhões em acordo com o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) para encerrar a investigação.Oito funcionários da companhia assinaram termo com o Cade e arcaram com R$ 3,068 milhões para encerrar ainvestigação. Entre eles, o ex-presidente da Embraco Ernesto Heinzelmann, que foi substituído por Brega.A aposta da Embraco para entrar com força no mercado americano são os compressores de alta eficiênciaenergética. "Vamos entrar com um modelo de compressor que atenderá as especificações de eficiência energéticaque começam a valer a partir de 2014. Vamos antecipar para os nossos clientes essa solução a partir do ano quevem", diz o presidente.Segundo Brega, os compressores permitem uma economia em energia de 30% a 35% em relação aos tradicionais.A Embraco também acaba de colocar no mercado um compressor que dispensa o uso de óleo lubrificante nofuncionamento. A tecnologia foi desenvolvida em parceria com a Fisher&Paykel, Nova Zelândia, e a WhirlpoolCorporation.A eliminação no uso do óleo no funcionamento do compressor permite ao fabricante maior flexibilidade no projetodos refrigeradores e no transporte. Além de ser mais compacto que o compressor convencional, o equipamento semóleo facilita o transporte. Hoje, um dos grandes impedimentos para que os refrigeradores não sejam transportadosna horizontal é a presença do óleo nos compressores.Foram cinco anos de pesquisa e investimentos de US$ 20 milhões para o desenvolvimento da nova tecnologia, quedetém 44 pedidos e concessões de patentes. A empresa iniciou a produção-piloto este ano.A Embraco emprega de 3% a 4% anuais em pesquisa e desenvolvimento. Como resultado, colhe um faturamentoque depende em mais de 70% de produtos inovadores, lançados a menos de um ano.Brega diz que a empresa ganhou participação de mercado e já bate na casa dos 20% no segmento internacional decompressores. Segundo o presidente, houve crescimento na área de refrigeração residencial e comercial. A empresasegue com a estratégia de desenvolver produtos que atendam diretamente ao consumidor final.O AeroTruck, desenvolvido para refrigerar as cabines de caminhões, foi a primeira experiência da empresa. Apesarde não ter gerado uma receita expressiva, o presidente avalia que foi importante para ensinar à empresa a lidar como consumidor final.Agora, e empresa se prepara para lançar ao mercado soluções com um microcompressor que pode ser adaptado aroupas de trabalho. A empresa já desenvolveu dois protótipos - um para roupa de bombeiro e outro em um macacãode piloto de corridas. A ideia é chegar a um personal cooler - um condicionador de ar individual - que poderiaajudar os profissionais que atuam em situações de calor intenso.CONFIRMADA JOINT VENTURE ENTRE SODRUGESTVO E CAROLAlexandre Inacio | De São PauloO grupo russo Sodrugestvo e a Cooperativa dos Agricultores de Orlândia (Carol) confirmaram ontem a criação deuma joint venture que colocará no mercado a Carol-Sodru S/A. O anúncio ocorre pouco mais de um mês após oConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter aprovado a conclusão do negócio.Pelo acordo, a Sodrugestvo terá uma participação de 55% na nova empresa e fará um investimento de R$ 200milhões logo no primeiro ano de operação. A expectativa, no entanto, é que ao longo dos próximos anos o gruporusso adquira o restante das ações da empresa, que será presidida por Fernando Lauria.Com o negócio, a nova empresa deve originar 3 milhões de toneladas de soja até 2015 e atuar na região centronortedo Brasil. "Dois anos atrás, decidimos desenvolver nossa presença no Brasil tanto para a originação eRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r47

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010processamento de soja e outras commodities e para conseguir acesso a um dos mercados mais dinâmicos domundo", disse em nota Stephane Frappat, presidente do Sodrugestvo.A nova empresa nasce com uma unidade de processamento de soja com capacidade diária de 1,25 mil toneladas, 14silos e 31 centros de distribuição de fertilizantes, sementes e defensivos agrícolas. As operação está distribuída nosEstados de São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Tocantins.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 10 DEZEMBRO DE 2010CADE DEVERÁ JULGAR NA QUARTA-FEIRA CASO VOTORANTIMCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - A última sessão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2010 julgará processosdos mais variados. Há casos na área de cimentos, indústria farmacêutica, embalagens, cartões de crédito, energia eautomóveis, entre outros. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, a partir das 10 horas.Na sessão passada, o conselheiro Vinícius Carvalho adiantou que levaria a plenário a operação entre a VotorantimCimentos Brasil e a Aguaçu Mineração. As empresas assinaram um Instrumento Particular de Arrendamento deBens Imóveis, Móveis, Direitos Minerários e Outras Avenças, que conta com uma cláusula de não concorrência, oque, em tese, não afetaria o ambiente concorrencial.Em seu parecer, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda salientou que comoas empresas não estão localizadas no mesmo mercado relevante, não foi identificada a possibilidade de exercício depoder de mercado por parte da Votorantim Cimentos. Por isso, a recomendação foi a de aprovação do negócio semrestrições.Ocorre que, por mais de uma vez, os conselheiros do Cade manifestaram preocupação com a penetração do GrupoVotorantim nos mercados de cimento, concreto e brita. Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, o gruposubmeteu 41 atos de concentração à avaliação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Dessetotal, nove foram aprovados pelo Cade com condições de ajustes à cláusula de não concorrência e 24 foramaprovados sem restrições.Rio TintoO Cade também julgará a aquisição da Food Packaging Americas (FPA), divisão da Rio Tinto Alcan, que atua naprodução de embalagens flexíveis. Segundo as empresas, a operação envolve a alienação das ações e dos ativos daFPA. No Brasil, o negócio resultará na compra de 100% das cotas com direito a voto da Alcan Embalagens,localizada em Mauá (São Paulo). A Seae recomendou a aprovação da operação pelo relator Olavo Chinaglia edemais conselheiros.CréditoOutra operação prevista em pauta é a compra pelo BMG do Banco GE e da GE Participações (GE Money Brasil),além de parcerias com varejistas e lojas. De acordo com a Seae, como a operação ocorre nas atividades defornecimento de crédito, o negócio afetará principalmente o segmento de cartões de crédito. A Secretaria tambémrecomendou a aprovação do negócio, cujo processo está sendo relatado pelo conselheiro Ricardo Ruiz.EnergiaNa área de energia elétrica, o Cade julgará o ato de concentração em que a Brookfield Energia Renovável comproutodo o capital social da CRE Energética. A CRE apenas desenvolve atividades em conjunto com uma controlada daBrookfield, por meio do Consórcio Salto Natal. Nessa parceria, que atua na geração de energia elétrica a partir dausina hidrelétrica Salto Natal (bacia hidrográfica do Rio Paraná), a participação da CRE é de 10%. A relatoria é doconselheiro Vinícius Carvalho. A Seae deu o aval.Outro processo na área de energia, desta vez no segmento petroquímico, é o da aquisição das ações da GásBrasiliano Distribuidora, detidas pelo Grupo ENI, pela Gaspetro (Petrobras Gás). Também neste caso, que estásendo relatado pelo conselheiro Olavo Chinaglia, não há problemas detectados pela Seae.AveriguaçõesO Cade também discutirá a averiguação preliminar sobre um suposto abuso de poder econômico por meio de abusode direitos de proteção de propriedade industrial no setor de autopeças. A acusação foi feita pela AssociaçãoNacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford. A Secretaria deDireito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, recomendou o arquivamento do caso.Outra averiguação sobre a qual tratará o Cade na próxima quarta-feira é a da possível tentativa de realização demonopólio e dominação de mercado no segmento de programas de vendas e promoções em emissoras de televisão.A SDE alegou, no entanto, que não encontrou indícios da prática.VALOR ECONÔMICO DE 10 DEZEMBRO DE 2010BRASIL USA DÉFICIT DA INDÚSTRIA E NEGA NOVAS CONCESSÕES NA OMCAssis Moreira | ValorGENEBRA - O embaixador do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, disseontem que a valorização do real nos últimos anos dizimou completamente a proteção oferecida pelas tarifas deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r48

CLIPPING DO IBRAC N.º 45/2010 29 de novembro a 12 de dezembro de 2010importação no Brasil quando foram feitas barganhas para tentar concluir a Rodada Doha, e o país não fará aberturaadicional de seu mercado. Ele advertiu que a situação mudou, exemplificando com a reversão de quase US$ 50bilhões na balança de comércio de produtos industriais em apenas quatro anos, com o país passando de superávit deUS$ 14,5 bilhões em 2006 para déficit de US$ 35,3 bilhões este ano nesse segmento.Os números indicam que a valorização do real desde 2008, sobretudo, jogou por terra a eficácia das tarifas deimportação no Brasil para proteger a indústria doméstica. A enxurrada de produtos estrangeiros tornou o país ocampeão global da alta de importações este ano. Em termos efetivos, o câmbio já abriu o mercado brasileiro numnível provavelmente maior do que seria possível pela negociação global de liberalização na OMC.No entanto, a pressão aumentou para que Brasil, China e Índia se comprometam com uma abertura similar a dospaíses ricos nas áreas de produtos industriais e de serviços, na nova tentativa de concluir a Rodada Doha. Para osamericanos, o "mundo mudou" e os emergentes têm de pagar mais pelo novo protagonismo na cena global.Azevedo, porém, foi enfático em discurso diante dos 152 membros da OMC, considerando que a demanda por"mais desarmamento unilateral em tarifas é irrealista, ilógica e irrazoável".Ele observou que a acumulação de superávits comerciais no passado foi um pilar forte e central da estabilidadeeconômica do país, mas que agora "vivemos em tempos e circunstâncias diferentes".Azevedo mostrou que em 2006 o saldo comercial do país alcançou US$ 46,5 bilhões, mas desde então "nossamoeda tem se apreciado constantemente pela combinação de políticas cambial, monetária e fiscal adotadas emoutros países". A consequência direta, disse, foi a redução do saldo comercial para US$ 14,5 bilhões até novembro.Ao detalhar resultados do comércio exterior, Azevedo apontou a reversão de US$ 50 bilhões na balança deprodutos industriais. De outro lado, as exportações agrícolas cresceram de US$ 32 bilhões para US$ 50 bilhões nomesmo período, graças a preços recordes das commodities desde 2006.Os Estados Unidos (país que mais exige abertura do Brasil) é quem já está ganhando mais com o mercadobrasileiro escancarado pelo câmbio. A balança bilateral de produtos não agrícolas sofreu uma reviravolta: de saldopositivo de US$ 7 bilhões, o Brasil registra déficit de US$ 9 bilhões nos primeiros dez meses de 2010 apenas. "Énotável que agora o Brasil seja um dos maiores contribuidores da redução do déficit dos EUA. Estamos perplexosquando contribuições adicionais são exigidas de nós", disse Azevedo."Esse desempenho mais pobre decorre, e não em pequena parte, de políticas econômicas de fora, que têm umimpacto direto sobre a taxa de câmbio do real", acusou. "As condições nas quais abordamos o jogo final da RodadaDoha são significativamente diferentes", acrescentou. Azevedo reiterou que a questão de moedas e comércio dizemrespeito a empregos, estabilidade e sustentabilidade do desenvolvimento social. E avisou que considerar osemergentes como motores do crescimento da economia mundial significa "colocar o carro na frente dos bois".Azevedo disse que alguns países em desenvolvimento emergiram da crise melhor do que economias desenvolvidas,porque "adotaram políticas conservadoras e regulações que sacrificaram um crescimento econômico mais rápidodurante os anos anteriores".O embaixador americano, Michael Punke, não estava presente na reunião da OMC, mas em entrevista à"newsletter" BNA, de Washington, afirmou que os EUA estão "frustrados no momento" com o Brasil na discussãode Doha. E espera que o novo governo, de Dilma Rousseff, dê "sinal positivo de engajamento em Doha", ou seja,que faça mais concessões.(Assis Moreira | Valor)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r49