Clipping do Ibrac 02 2009

CLIPPING DO IBRAC 2008 

Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional 

n.º 02 12 a 18 de janeiro de 2009 

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ......................................................................................................................... 2 

Projeto de Lei nº 3937/2004 ........................................................................................................................................... 2 

Projeto de Lei nº 2731/2008 (PLS 75/2005) ................................................................................................................... 2 

Projeto de Lei Complementar nº 265/2007 .................................................................................................................... 2 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE JANEIRO DE 2009 .................................................................................. 2 

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................... 2 

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL ....................................................................................................... 2 



DESPACHOS DO DIRETOR ................................................................................................................................... 2 


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ................................................................................ 3 

ACÓRDÃOS.............................................................................................................................................................. 3 


DESPACHO DO DIRETOR ..................................................................................................................................... 8 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL ....................................................................................................... 9 

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL ....................................................................................................... 9 



DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................................ 10 

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE ........................................................................................................... 10 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2009 ................................................................................ 11 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 11 

ACÓRDÃOS............................................................................................................................................................ 11 

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 528 ................................................................................................... 17 

PAUTA DA 437ª SESSÃO ORDINÁRIA .............................................................................................................. 18 

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 21 

DESPACHOS DA SECRETÁRIA .......................................................................................................................... 21 

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE ............................................................................................................. 21 

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL ..................................................................................................... 21 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2009 ................................................................................ 22 

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 22 

DESPACHOS DO DIRETOR ................................................................................................................................. 22 

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE ........................................................................................................... 23 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL ..................................................................................................... 23 

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL ..................................................................................................... 23 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 15 DE JANEIRO DE 2009 ................................................................................... 24 

Cade aprova compra de postos Ipiranga pela Petrobras ............................................................................................... 24 

GAZETA MERCANTIL DE 16 DE JANEIRO DE 2009 ........................................................................................... 24 

Brasileiros podem participar de licitação ..................................................................................................................... 24

CLIPPING DO IBRAC N.º 02/2009 12 a 18 de janeiro de 2009 

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 

PROJETO DE LEI Nº 3937/2004 

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (17/12/2008), o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que 

prejudicarem a ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração 

econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. A matéria precisa ser votada ainda pelo 

Senado. 

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) 

O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de 

autoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da 

Concorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 

da referida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 

dias sem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O 

projeto seguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731, de 2008, tendo sido 

apensado ao Projeto n.º 1767/2007 e enviado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 

Comércio (CDEIC) para parecer. Em 21 de maio último, foi designado como Relator do projeto o Deputado 

Antônio Andrade (PMDB-MG). 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabalece a competência do Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e 

à concorrência no âmbito do sistema financeiro. O projeto encontra-se na Comissão de Desenvolvimento 

Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) sob relatoria do Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Em 14 

de maio, o Relator proferiu parecer aprovando o Projeto com emenda incluindo prazo de 60 dias para 

aprovação automática no caso de não manifestação. O Relator entendeu ser de suma relevância que seja 

instituído prazo após a notificação de ato de concentração para que, não havendo manifestação da SEAE ou 

SDE, ratificada pelo CADE, ou manifestação do próprio CADE, a operação prossiga, evitando os 

irreversíveis prejuízos que a demora em demasia poderá acarretar. O projeto está na pauta da CDEIC para 

apreciação em Reunião Ordinária marcada para 18 de junho. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE JANEIRO DE 2009 

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA 

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE MERCADO 

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL 



DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

DESPACHOS DO DIRETOR 

Em 9 de janeiro de 2009 

Nº 2 - Trago a público a decisão de arquivar o Processo Administrativo 

de número 08012.008295/2002-13. com fundamento na Nota n. 10. CGAJ/DPDC/2009, que se encontra 

juntada aos respectivos autos. 

Nº 3 - Trago a público a decisão de arquivar o Processo Administrativo 

de número 08012.001472/2003-11. com fundamento na Nota n. 11. CGAJ/DPDC/2009, que se encontra 

juntada aos respectivos autos. 

Rua Card oso d e Alm ei d a 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8 

www.ib rac.org.br email: ibrac@ibrac.org.b r 

2


Nº 4 - Trago a público a decisão de arquivar o Processo Administrativo de número 08012.000899/99-00. 

com fundamento na Nota n. 12. CGAJ/DPDC/2009, que se encontra juntada aos respectivos 

autos. 

JULIANA PEREIRA DA SILVA 

Substituta 


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 

ACÓRDÃOS 

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008782/2008-63 

Requerentes: T.E.F.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e Mineração Pirâmide Participações Ltda. 

Advogados: Carlos Eduardo de Souza Félix, Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e outros. 

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia. 

EMENTA: Ato de concentração. Procedimento sumário. Aquisição de 49% do capital social da Mineração 

Pirâmide pela T.E.F.S.P.E. Mercado de minério de ferro. Pareceres convergentes pela operação com 

restrição da cláusula de não concorrência. Mercado relevante geográfico restrito à região Centro-Oeste. 

Ausência de concentração horizontal. Apresentação tempestiva. Pela aprovação com restrição da cláusula de 

não concorrência nos âmbitos geográfico e material. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente e os Conselheiros do 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação com as 

restrições no âmbito geográfico e quanto a delimitação material da cláusula de não-concorrência, nos termos 

do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do julgamento o Presidente 

Arthur Badin e os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago 

Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador-Geral 

em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e o representante do Ministério Público Federal, Dr. 

José Elaeres Marques Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan. 

Brasília - DF, 10 de dezembro de 2008, data da 435ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 

Presidente do Conselho 

OLAVO ZAGO CHINAGLIA 

Relator 


Requerentes: Minera Latinoamericana S.A.C e Serra da Madeira Participações Ltda.. 

Advogados: Rodrigo de Magalhães Carneiro, Renê Guilherme da Silva Medrado, Celso Cintra Mori e outros 

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia 

EMENTA: Ato de Concentração. Operação em âmbito nacional. Aquisição, pela Serra da Madeira 

Participações Ltda., da totalidade das ações da Mineração Taboca S/A, detidas anteriormente pelo Grupo 

Paranapanema. Procedimento Sumário. Apresentação tempestiva. Mercado de estanho refinado. Inexistência 

de prejuízos à concorrência. Ausência de manifestações contrárias à operação. Convergência dos pareceres 

da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF, da Secretaria de 

Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ e da Procuradoria do CADE - ProCADE. 

Conhecimento da operação. Hipótese prevista no art. 54, §3º da Lei 8.884/94. Aprovação sem restrições. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem 

restrições, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 

julgamento o Presidente Arthur Badin e os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Vinícius Marques de 

Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. 

Presentes o Procurador-Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e o representante do 

Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 

Fernando de Magalhães Furlan. Brasília - DF, 10 de dezembro de 2008, data da 435ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 

ARTHUR BADIN 



Relator 



3



Requerentes: Estácio Participações S/A e União Nacional de Educação e Cultura Ltda.. 

Advogados: René Mostardeiro Brunet, Pedro Barreto Vasconcellos, Fabio Yanitchkis Couto e outros 


EMENTA: Ato de Concentração. Operação realizada no Brasil. Aquisição, pela Estácio de Sá Participações 

S/A da totalidade das quotas da Sociedade de Ensino Superior do Rio Grande do Norte Ltda.. Procedimento 

Sumário. Hipótese prevista no art. 54, §3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Taxa processual 

recolhida. Segmento de prestação de serviços de ensino superior privado. Inexistência de prejuízos à 

concorrência. Ausência de manifestações contrárias à operação. Convergência dos pareceres da Secretaria de 

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF, da Secretaria de Direito Econômico do 

Ministério da Justiça - SDE/MJ e da Procuradoria do CADE - ProCADE. Aprovação sem restrições. 




julgamento o Presidente Arthur Badin e os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de Magalhães 

Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César 

Costa Alves de Mattos. Presente o Procurador-Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de 

Araújo. Ausente o representante do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - 

DF, 17 de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 



Relator 


Requerentes: Monsanto do Brasil Ltda. e Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A. 

Advogados: Bruno Greca Consentino, Camila Pimentel Porto Doria, José Inácio Gonzaga Franceschini e 

outros. 


EMENTA: Ato de concentração. Procedimento sumário. Contrato de fornecimento de insumo para herbicida 

celebrado entre a Monsanto e a Nufarm. Pareceres convergentes pela aprovação. Ausência de efeitos nocivos 

à concorrência. Ausência de alterações estruturais e de impedimentos acessórios à livre concorrência. Mero 

contrato comercial não compreendido entre as hipóteses de notificação obrigatória. Pelo não conhecimento 

da operação. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, não conhecer da presente 

operação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 






ARTHUR BADIN 



Relator 

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.010275/2008-90 

Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Empresa Norte de Transmissão de Energia 

S.A. - ENTE 

Advogados: João Dácio Rolim, Elisa Silva Ribeiro e outros 


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Operação em âmbito nacional. Aquisição, pela 

CEMIG, de 95% da participação societária detida pela Brookfield TBE Participações Ltda. na ENTE. 

Mercado de transmissão de energia elétrica em linhas localizadas nos estados do Pará e Maranhão. Pareceres 

da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, Secretaria de Direito 

Econômico do Ministério da Justiça - SDE e Procuradoria do CADE - ProCADE pela aprovação sem 

restrições. No mérito, inexistência de prejuízos à concorrência. Pelo não-conhecimento da operação. 



4



Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, não conhecer da presente 

operação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 






ARTHUR BADIN 



Relator 


Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Star Alliance 

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Gustavo Lage Noman, Tito Amaral Andrade e outros. 


EMENTA: Ato de concentração. Procedimento sumário. Acordo entre a Star Alliance e a TAM Linhas 

Aéreas S.A. para adesão desta àquela Associação. Mero acordo de cooperação sem compartilhamento de 

estruturas ou de informações estratégicas entre as empresas participantes. Ausência de relações verticais ou 

horizontais. Pareceres convergentes pela aprovação. Voto pela aprovação sem restrições. 









ARTHUR BADIN 



Relator 


Requerentes: EDP - Energias do Brasil S.A. e Denerge -Desenvolvimento Energético S.A. 

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outros 


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Operação em âmbito nacional. Aquisição de ações 

preferenciais da Denerge - Desenvolvimento Energético S.A. pela EDP - Energias do Brasil S.A. Hipótese 

prevista no art. 54, §3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Pareceres da Secretaria de 

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, Secretaria de Direito Econômico do 

Ministério da Justiça - SDE e Procuradoria do CADE - ProCADE pela aprovação sem restrições. Operação 

conhecida. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 




julgamento o Presidente do CADE, Arthur Badin e os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de 

Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa Alves de 

Mattos. Presente o Procurador-Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e a 

representante do Ministério Público Federal Substituta, Drª Maria Soares Camelo Cordioli. Ausente, 

justificadamente, o Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho. Ausente, o representante do Ministério 

Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - DF, 26 de novembro de 2008, data da 434ª Sessão 

Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 



Relator 



5



Requerentes: Altria Group Inc. ("Altria") e UST Inc ("UST"). 

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, José Carlos Buaiz Neto e outros. 

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan 

EMENTA: Ato de Concentração. Operação no exterior de aquisição pela Altria Group da totalidade das 

ações da UST Inc. Faturamento superior a R$ 400 milhões em 2007. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da 

Lei 8.884/94. Conhecimento. Tempestividade. Ausência de sobreposição horizontal ou de integração 

vertical. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e ProCADE. Aprovação incondicional. 



restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 

Participaram do julgamento o Presidente Arthur Badin e os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, 

Fernando de Magalhães Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel 

Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador-Geral Substituto, Gilvandro 

Vasconcelos Coelho de Araújo. Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres 

Marques Teixeira. Brasília - DF, 17 de dezembro de 2008, data do julgamento da 436ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 

ARTHUR BADIN 


FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN 

Conselheiro-Relator 


Requerentes: Santa Inês Comercial e Participações Ltda. e Mercantil Rodrigues Ltda. 

Advogados Mário Roberto Villanova Nogueira, Ricardo Noronha Inglez de Sousa, Bruno de Luca Drago e 

outros. 


EMENTA: Ato de Concentração - Operação realizada no Brasil - Aquisição, pela Santa Inês, da totalidade 

dos ativos tangíveis e intangíveis de propriedade de Mercantil Rodrigues relacionados às atividades de 

comércio varejista. - Parte envolvida pertencente a grupo com faturamento bruto no Brasil superior a R$ 400 

milhões - Pelo conhecimento - Apresentação tempestiva - Mercado de comércio varejista em supermercados 

e hipermercados - Inexistência de prejuízo à concorrência - Aprovação com restrições 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação condicionada 

à adequação da dimensão geográfica da cláusula de não-concorrência ao Município de Salvador/BA, nos 

termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 



Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador-Geral Substituto, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. 

Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - DF, 17 

de dezembro de 2008, data do julgamento da 436ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 

ARTHUR BADIN 





Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais e Empresa Paranaense de Transmissão de Energia 

Advogados: Mariana Helena Arruda e Silva, Elisa Silva de Assis Ribeiro, Taís Cruz Habibe e outros. 


EMENTA: Ato de concentração. Mercado de transmissão de energia elétrica. Hipótese prevista no art. 54, 

§3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Reestruturação societária de menor porte. Inexistência de 

prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a presente operação sem 

restrições, nos termos do voto do Conselheiro- Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 



6




Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador- Geral Substituto, Gilvandro 



Julgamento. 

ARTHUR BADIN 





Requerentes: Ahlstrom Louveira Ltda e Votorantim Celulose e Papel S.A. 

Advogados José Inácio G. Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Cristiane Helena L. Ferrero e outros 


EMENTA: Ato de Concentração - Operação realizada no Brasil - Aquisição, pela Ahlstrom, da totalidade 

das quotas representativas do capital social da Ahlstrom VCP Indústria de Papéis Especiais de propriedade 

da VCP - Parte envolvida pertencente a grupo com faturamento bruto no Brasil superior a R$ 400 milhões - 

Pelo conhecimento - Apresentação tempestiva - Mercados de papéis revestidos e não-revestidos - 

Inexistência de prejuízos à concorrência - Aprovação sem restrições. 









Julgamento. 

ARTHUR BADIN 





Requerentes: Robert Bosch GMBH 

Advogados José Alexandre Buaiz Neto, Danilo Palermo, Anna Cláudia Coelho Dias e outros. 


EMENTA: Ato de Concentração - Operação realizada no exterior - Aquisição, pela Bosch, da totalidade das 

quotas representativas do capital social da Hägglunds - Parte envolvida pertencente a grupo com faturamento 

bruto no Brasil superior a R$ 400 milhões - Pelo conhecimento - Apresentação tempestiva - Mercado de 

produção e comercialização de mecanismos industriais de transmissão de velocidade lenta e variável - 

Inexistência de prejuízo à concorrência - Aprovação sem restrições 









Julgamento. 

ARTHUR BADIN 







7


Requerentes: Air Liquide Brasil Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda. 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, José del Chiaro Ferreira da Rosa e outros 

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo 

EMENTA: Ato de Concentração. Constituição de joint venture, entre a Air Liquide e a White Martins, para 

fornecimento de gases industriais à Companhia Siderúrgica do Atlântico. Hipóteses de subsunção previstas 

no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - participação e faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual 

recolhida. Mercado relevante de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos on site; mercado relevante 

regional de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos a granel; mercado relevante regional de oxigênio, 

nitrogênio e argônio fornecidos em cilindros. Ausência de prejuízos à concorrência no mercado de 

fornecimento de gases industriais on site. Existência de nexo causal entre a operação e as condições de 

coordenação horizontal no mercado relevante regional de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos a granel 

ou cilindros. Eficiências insuficientes para justificar o compartilhamento de gestão do empreendimento. 

Necessidade de afastamento de uma das requerentes da gestão. Aprovação com restrições conforme Termo 

de Compromisso de Desempenho. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente do CADE e os 

Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da 

presente operação, aprovando-a, nos termos do voto do Conselheiro Relator, condicionada à assinatura, pelas 

Requerentes, de Termo de Compromisso de Desempenho. O Conselheiro Olavo Chinaglia declarou-se 

impedido. Participaram os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de Magalhães Furlan, 

Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa 

Alves de Mattos. Presentes o Procurador-Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. 

Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília, DF, 17 

de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 


PAULO FURQUIM DE AZEVEDO 



Requerentes: Estácio Participações S.A. e SESAL – Sociedade de Ensino Superior do Alagoas Ltda. 

Advogados: Plinio Pinheiro Guimarães Neto, Pedro Barreto Vasconcellos, René Mostardeiro Brunet e 

outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Aquisição. Hipótese de subsunção prevista no art. 

54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual recolhida. Mercado de 

prestação de serviços de ensino superior. Ausência de sobreposição horizontal e vertical. Ausência de 

prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 


Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a 

operação sem restrições, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 

Participaram os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de Magalhães Furlan, Vinícius Marques 

de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. 

Presentes o Procurador-Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Ausente o 

representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília, DF, 17 de 

dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 






DESPACHO DO DIRETOR 


Nº 1 - Processo Administrativo nº 08012.010091/2005-87. Representado: 

Unilever Brasil Ltda. Interessado: IDEC. Assunto: Redução do "SABONETE LUX". 



8


Compulsando os autos, verifico que o recurso apresentado pela representada é tempestivo, uma vez 

observado o prazo estabelecido pelo caput do artigo 49 do Decreto n.º 2.181/97, bem como pelo artigo 59 da 

Lei n.º 9.784/99. 

Considerando que o recurso interposto traz em seu bojo os mesmos argumentos já apreciados e rebatidos na 

decisão proferida nesse Processo Administrativo, não vejo razão para reconsiderá-la. Diante do exposto e 

pelo que mais dos autos consta, recebo o recurso no efeito suspensivo em relação às sanções impostas, nos 

termos do disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 9.784/99 e do art. 49 do Decreto n.º 2.181/97, 

considerando que há receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação à representada, caso a decisão seja 

reformada. 

Assim, determino o seu encaminhamento à Secretaria de Direito Econômico deste Ministério, conforme 

norma do art. 56, § 1.º, da Lei n.º 9.784/99. 

JULIANA PEREIRA DA SILVA 

Substituta 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES DOS SETORES DE SERVIÇOS 

E DE INFRA-ESTRUTURA 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL 


Nº 9 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.011027/2006-02. Representante: Secretaria de Direito 

Econômico ex officio. Representadas: Deutsche Lufthansa AG; Lufthansa Cargo AG; Swiss International 

Airlines Inc.; American Airlines Inc.; KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação; Societé Air France; 

ABSA Aerolíneas Brasileiras S.A.; Varig Logística S.A. - VarigLog; Alitalia Linee Aeree Italiane S.P.A.; 

United Airlines Inc.; Cleverton Holtz Vighy, Vítor de Siqueira Manhães, Eduardo Nascimento Faria, Aluísio 

Damião da Silva Corrêa, Fernando Amaral, Dener de Souza, Renata de Souza Branco, Paulo Lima, Felipe 

Meyer, Herman Merino, Norberto Jockmann, José Roberto da Costa, Margareth Faria, Luis Fernando Costa 

e Marcelo Del Padre. Advs.: Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Guilherme Favaro Corvo Ribas, 

Thomas Benes Felsberg, Sérgio Varella Bruna, Tânia Camargo Falbo, Mário Norberto Nogueira, Valeska 

Teixeira Zanin Martins, Vicente Bagnoli, Tito Amaral de Andrade, Ricardo Bernardi, Tiago Camargo 

Thome Maya Monteiro, José Carlos Magalhães Teixeira Filho e outros. Ficam intimados os representados 

Dener José de Souza e American Airlines Inc. da diligência de fls. , a ser atendida no prazo de 10 (dez) dias. 

MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES 

Substituta 




Nº 5 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000069/2009-52. Requerentes: Quercegen Agronegócios I Ltda. e 

Merck S.A. Advs: Ricardo Inglez de Souza, Fabrício Bandeira e Outros. Em conformidade com a Lei nº 

8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento 

confidencial solicitado. Nº 6 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.011981/2008-59. Requerentes: 

Diagnósticos da América S.A., Centro Médico de Diagnóstico Laboratorial Ltda. e Outras. Advs: Cristianne 

Saccab Zarzur e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 

06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

Nº 7 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.012253/2008-64. Requerentes: ASB - Bebidas e Alimentos Ltda. e 

Miner Mineração Hotelaria e Turismo Ltda. Advs: Carlos Francisco de Magalhães e Outros. Em 

conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro 

o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

Nº 8 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.012235/2008-82. Requerentes: Capital Mezanino Fundo de 

Investimento em Participações e Livraria Cultura S.A. Advs: Fabio Francisco Beraldi, Fabíola C.L. 

Cammarota de Abreu e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 

4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

LUIS CLAUDIO LIMA PINHEIRO 

Substituto 





9


DESPACHO DO SECRETÁRIO 


Nº 10 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.006085/2008-78. Requerentes: Zuivelcooperatie Campina U.A e 

Zuivelcooperatie Friesland Foods U.A. Advs: José Augusto Regazzini e Outros. Pelos princípios da 

economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 

9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33, de 4 de janeiro de 2006, concordo com o teor 

do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a 

integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este 

processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao 

disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94. 

ERIC HADMANN JASPER 

Substituto 

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE 


Nº 14 - Determino a divulgação dos seguintes atos de concentração econômica protocolados nos termos do 

art. 54, da Lei nº 8.884/94 e do art. 13, da Portaria nº 5/96/SDE: 

AC nº 08012.000151/2009-87. Rqtes: GRANDIFLORUM PARTICIPAÇÕES S.A. ("GRANDIFLORUM") 

e REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. ("MANGUINHOS"). Operação: aquisição, pela 

GRANDIFLORUM, da totalidade das participações acionárias detidas pela REPSOL YPF BRASIL S.A. e 

pela LORENA PARTICIPAÇÕES S.A. na MANGUINHOS, totalizando 70,76% das ações ordinárias, 

17,63% das ações preferenciais sem direito a voto e 62,26% do capital social total da MANGUINHOS. Os 

setores de atividade envolvidos na operação são os de Indústria Química e Petroquímica e de Comércio 

Atacadista. 

AC nº 08012.000167/2009-90. Rqtes: COLUMBIAN CHEMICALS (CAYMAN) HOLDINGS. Ltd. 

("COLUMBIAN") e COLUMBIAN CHEMICALS HOLDING LLC ("CCH"). Operação: aquisição, pela 

ONE EQUITY PARTNERS II, LP, de 66,75% das ações emitidas pela COLUMBIAN detidas pela DC 

CHEMICAL CO., LTD. O setor de atividade envolvido na operação é o de Indústria Química. 

AC nº 08012.000168/2009-34. Rqtes: MERCK SHARP & DOME FARMACÊUTICA LTDA. ("MSD") e 

ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A ("ZODIAC"). Operação: MSD e ZODIAC firmaram um 

contrato que estabelece as condições pelas quais a ZODIAC realizará, em todo território brasileiro, pelo 

prazo de três anos, a distribuição exclusiva de medicamentos produzidos pela MSD. O setor de atividade 

envolvido na operação é o de Produtos Farmacêuticos e Veterinários. 

AC nº 08012.000177/2009-25. Rqtes: TWE LATIN AMERICAN HOLDINGS, L.L.C. ("TWE") e BVI 

TELEVISION (LATIN AMERICA), Inc. ("BVI"). Operação: aquisição, pela TWE, da participação da BVI 

na HBO OLE PARTNERS e em certas sociedades envolvidas com negócios de serviços de programação de 

televisão em outras localidades na América Latina (HBO OLE PRODUCCIONES, C.A. - Venezuela; HBO 

LATIN AMERICA PRODUCTIONS SERVICES, LC - Flórida). O setor de atividade envolvido na operação 

é de Programação de Televisão. 

AC nº 08012.000178/2009-70. Rqtes: AKZO NOBEL N.V. ("AKZO") e LII EUROPE GmbH ("LII 

EUROPE"). Operação: submissão, pela AKZO, da Oferta Irrevogável para Celebração de Contrato de 

Compra para aquisição dos negócios operacionais da LII EUROPE. O setor de atividade envolvido na 

operação é o de Indústria Química e Petroquímica - Soda/Cloro/Álcalis. Nº 020. Determino a divulgação dos 

seguintes atos de concentração econômica protocolados nos termos do art. 54, da Lei nº 8.884/94 e do art. 

13, da Portaria nº 5/96/SDE: 

AC nº 08012.000180/2009-49. Rqtes: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. 

("USIMINAS") e ZAMPROGNA S.A. - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA ("ZAMPROGNA"). 

Operação: proposta de aquisição, pela USIMINAS ou outra sociedade por ela controlada, de 100% das ações 

de emissão da NSG TECNOLOGIA DO AÇO S.A. e de 100% das ações de emissão da ZAMPROGNA da 

NSG CAPITAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A. Os setores de atividade envolvidos na 

operação são os de Indústria Metalúrgica e de Comércio Atacadista. 

AC nº 08012.000207/2009-01. Rqtes: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A ("JULIO SIMÕES") e YOLANDA 

LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ("YOLANDA"). Operação: 

aquisição, pela JULIO SIMÕES, de 33,33% do capital social da YOLANDA. Os setores de atividade 

envolvidos na operação são os de Transporte Aéreo, Rodoviário e Marítimo de Cargas e de Operação de 

Terminais, Entrepostos Aduaneiros e Armazéns Alfandegários. 



10


AC nº 08012.000208/2009-48. Rqtes: BRINK'S - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

("BRINK'S") e SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALORES LTDA. 

("SEBIVAL"). Operação: aquisição, pela BRINK'S, da totalidade das quotas da SEBIVAL e, indiretamente, 

da totalidade das quotas da SETAL - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, TÉCNICOS E AUXILIARES 

LTDA. Os setores de atividades envolvidos na operação são os de Serviços de Transporte e Armazenagem e 

de Serviços Gerais. 



AC nº 08012.000180/2009-49. Rqtes: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. 

("USIMINAS") e ZAMPROGNA S.A. - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA ("ZAMPROGNA"). 

Operação: proposta de aquisição, pela USIMINAS ou outra sociedade por ela controlada, de 100% das ações 

de emissão da NSG TECNOLOGIA DO AÇO S.A. e de 100% das ações de emissão da ZAMPROGNA da 

NSG CAPITAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A. Os setores de atividade envolvidos na 

operação são os de Indústria Metalúrgica e de Comércio Atacadista. 

AC nº 08012.000207/2009-01. Rqtes: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A ("JULIO SIMÕES") e YOLANDA 

LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ("YOLANDA"). Operação: 

aquisição, pela JULIO SIMÕES, de 33,33% do capital social da YOLANDA. Os setores de atividade 

envolvidos na operação são os de Transporte Aéreo, Rodoviário e Marítimo de Cargas e de Operação de 

Terminais, Entrepostos Aduaneiros e Armazéns Alfandegários. 

AC nº 08012.000208/2009-48. Rqtes: BRINK'S - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

("BRINK'S") e SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALORES LTDA. 

("SEBIVAL"). Operação: aquisição, pela BRINK'S da totalidade das quotas da SEBIVAL e, indiretamente, 

da totalidade das quotas da SETAL - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, TÉCNICOS E AUXILIARES 

LTDA. Os setores de atividades envolvidos na operação são os de Serviços de Transporte e Armazenagem e 

de Serviços Gerais. 

DIEGO FALECK 


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 

ACÓRDÃOS 

REQUERIMENTO Nº 08700.004992/2007-43 (REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 

08012.011142/2006-79) 

Requerente: CCB - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda. 

Advogados: Fernando de Oliveira Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros. 


EMENTA: Requerimento para celebração de Termo de Cessação de Conduta (TCC). Processo 

Administrativo referente à investigação sobre alegada conduta concertada nos mercados de cimento e 

concreto, no Brasil. Pareceres da SDE, MPF e ProCADE pela rejeição da proposta. Análise de experiência 

internacional comparada sobre acordos para encerramento de investigações em casos de cartel e sua possível 

aplicação para o marco legal brasileiro. Critérios mínimos para o aceite de TCC em casos de cartel. Proposta 

insuficiente para assegura a dissuasão da conduta anticompetitiva. Rejeição da proposta. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente Substituto do CADE e 

os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, considerar 

que a proposta objeto do presente Requerimento não é conveniente e oportuna para a Administração Pública, 

nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. O Presidente Arthur Badin e 

o Conselheiro Carlos Ragazzo declararam-se impedidos. Participaram do julgamento o Presidente Substituto 

do CADE, Paulo Furquim de Azevedo e os Conselheiros Fernando de Magalhães Furlan, Vinícius Marques 

de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia e César Costa Alves de Mattos. Presente o Procurador- Geral em 

exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Ausente o representante do Ministério Público Federal, 

Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília, DF, 17 de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 


Conselheiro-Relator e Presidente do Conselho 

Substituto 


Requerentes: J.A.N.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e JB Bioenergy Inc. 



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Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Bruno Greca Consentino e outros. 


EMENTA: Ato de concentração. Mercado de produção de açúcar e alcóol. Hipótese prevista no art. 54, §3º 

da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ingresso de um novo agente econômico no mercado. Inexistência 

de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a presente operação sem 

restrições, nos termos do voto do Conselheiro- Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 



Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador- Geral Substituto, Gilvandro 



Julgamento. 

ARTHUR BADIN 





Requerente: Estácio Participações S.A. 

Advogados: Pedro Barretto Vasconcelos, René Mostardeiro Brunet, Plinio Pinheiro Guimarães Neto e outros 

Interessada: Sociedade de Ensino Superior do Sergipe Ltda. 


EMENTA: Ato de concentração. Prestação de serviços de ensino superior privado no Estado de Sergipe. 

Hipótese prevista no art. 54, §3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Inexistência de concentração 

horizontal ou integração vertical. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação incondicional 









Julgamento. 

ARTHUR BADIN 




AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 08012.009543/1999-32 

Representante: Procon do Município de Vila Velha - ES. 

Representada: Postos Revendedores de Derivados de Petróleo da Grande Vitória - ES. 


EMENTA: Averiguação Preliminar. Verificação de prescrição intercorrente nos termos do § 1º do art. 1º da 

Lei n.º 9.873/99. Ausência de indícios de infração econômica. Pareceres da SDE, MPF e ProCADE pelo 

arquivamento. Arquivamento. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do Recurso de Ofício 

na presente Averiguação Preliminar, negandolhe provimento e mantendo o arquivamento do processo, nos 

termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 



Costa Alves de Mattos. Presentes o Procurador-Geral Substituto, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. 

Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - DF, 17 

de dezembro de 2008, data do julgamento da 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 



12






Requerentes: Hamilton Robinson LLC e Sequa Corporation 

Advogados: Tulio do Egito Coelho, Alessandro Marius Martins e Marcelo Maciel Torres Filho e outros 

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de ações e ativos pertencentes ao Grupo MEGTEC Systems, da 

Sequa Corporation, Sequa GmbH e Casco Products Corporation, integrantes do The Carlyle Group pela 

Hamilton Robinson LLC. Faturamento do Grupo vendedor, no Brasil, superior a R$ 400 milhões. Setor de 

atividades: mercado de maquinário industrial, na produção de secadores a ar de tipo flutuante (air flotation 

dryers), adesivos (splicers), equipamentos de oxidação (oxidizers) e outros equipamentos utilizados em 

aplicações gráficas e em outras aplicações industriais. Apresentação tempestiva. Operação realizada no 

Brasil. Pareceres favoráveis da SEAE, da SDE e da ProCADE. Aprovação sem restrições. 


Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprová-la sem restrições, nos 

termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do julgamento os 

Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de Magalhães Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, 

Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e César Costa Alves de Mattos. Presentes o 

Procurador- Geral em exercício, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Ausente o representante do 

Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - DF, 17 de dezembro de 2008, data 

do julgamento, 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 


CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO 

Conselheiro 

ATO DE CONCENTRAÇÃO N.º 08012.009422/2008-89 

Requerentes: Companhia Brasileira de Estireno (CBE) e DOW Brasil S.A. 

Advogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, Mauro Grinberg e outros. 


EMENTA: Ato de concentração. Aquisição pela CBE da totalidade dos ativos da filiar da DOW. Mercado 

Relevante: Produção de Estireno. Faturamento de pelo menos uma das Requerentes, no Brasil, superior a R$ 

400 milhões. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Pareceres 

favoráveis da SEAE, da SDE e da ProCADE. Aprovação sem restrições. 









ARTHUR BADIN 



Conselheiro 


Requerentes: 3M Company e Meguiar's Inc. 

Advogados: Mauro Grinberg, André Marques Gilberto, Natália 

Oliveira Felix e outros. 

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. 

EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, pela 3M Company, de todas as ações da Meguiar's 

Inc., em âmbito mundial. Subsunção ao artigo 54, §3°, da Lei n° 8.884/1994 em função do faturamento de 

uma das Requerentes. Mercado nacional de tratamentos para superfícies automotivas. Concentração 



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horizontal insignificante. Pareceres favoráveis da SEAE, da SDE e da ProCADE. Operação tempestiva. 

Procedimento Sumário. Aprovação sem restrições. 









ARTHUR BADIN 



Conselheiro 


Requerentes: Korkula Participações Ltda. e Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. 

Advogados: Lilian Barreira e Fabíola Cammarota de Abreu 


EMENTA: Ato de concentração. Aquisição da totalidade das quotas representativas do capital social do 

Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. ("Atacadão") pela Korkula Participações Ltda. 

("Korkula"). Setor de atividade: comércio atacadista e varejista. Mercado relevante: auto-serviço em 

supermercados e hipermercados (i) na administração regional de Taguatinga (DF); (ii) nos municípios de 

Lauro de Freitas (BA), Salvador (BA), Cuiabá (MT), Rondonópolis (MT), Várzea Grande (MT), Campo 

Grande (MS), Dourados (MS), Londrina (PR), Maringá (PR), Caruaru (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), 

Olinda (PE), Recife (PE), Natal (RN), Campinas (SP), Carapicuíba (SP), Cotia (SP), Guarujá (SP), Limeira 

(SP), Praia Grande (SP), Santos (SP), Santo André (SP), São José do Rio Preto (SP) e Suzano (SP); (iii) nas 

subprefeituras Vila Maria, Mooca, Penha, Pirituba, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo 

e Itaquera na cidade de São Paulo (SP); e (iv) nos bairros de Bela Vista, Morros, Monte Carmelo, Vila 

Barros, Fátima, Bom Clima, Cocaia, Vila Rio, Paraventi e Macedo, em Guarulhos (SP), regiões em que atua 

a empresa adquirida. Submercado de "atacarejo" ou hipermercado popular. Competição na franja. 

Faturamento, no Brasil, de pelo menos uma das requerentes superior a R$ 400 milhões no último exercício. 

Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Cláusula de não 

concorrência. Aprovação condicionada à alteração da dimensão geográfica para abranger, estritamente, os 

mercados de atuação da empresa adquirida. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente-Substituto Paulo 

Furquim de Azevedo e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por 

unanimidade, aprovar a operação, nos termos do voto do Relator, condicionada à restrição geográfica da 

cláusula de não-concorrência, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da alteração 

contratual à CAD/CADE, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do CADE, que fica fazendo parte 

integrante deste acórdão. Participaram do julgamento os Conselheiros Fernando de Magalhães Furlan, 



Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Impedido o 

Presidente Arthur Badin. Brasília - DF, 17 de dezembro de 2008, data do julgamento, 436ª Sessão Ordinária 

de Julgamento. 



Substituto 


Conselheiro 

AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 08012.000340/2002-83 

Representante: Carlos de Góes. 

Representada: Postos de Combustíveis de Juazeira (BA) e Petrolina (PE). 

Advogado: não consta nos autos 




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EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de formação de cartel entre os postos de combustíveis de 

Juazeira (BA) e Petrolina (PE). Pareceres convergentes da SEAE/MF, SDE/MJ, ProCADE e MPF acerca da 

inocorrência da prática. Ausência de indícios de prática anticompetitiva. Conduta não caracterizada. Pelo 

arquivamento. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente Substituto e os 

Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do 

recurso de ofício na presente Averiguação Preliminar, negando-lhe provimento, mantendo o arquivamento 

do processo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 

julgamento o Presidente Substituto, Paulo Furquim de Azevedo e os Conselheiros Fernando de Magalhães 

Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia e César Costa Alves de Mattos. O Presidente 

Arthur Badin e o Conselheiro Carlos Ragazzo declararam-se impedidos. Presente o Procurador-Geral em 


José Elaeres Marques Teixeira. Brasília - DF, 17 de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 



Substituto 


Relator 

AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº. 08012.001009/1999-88 

Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 

Representado: Postos de Combustíveis dos municípios de Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba 

Grande, Armação de Búzios, Arraial do Cabo. 

Relator: Olavo Zago Chinaglia 

EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de formação de cartel entre os postos de combustíveis de 

Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Armação de Búzios e Arraial do Cabo - RJ. 

Pareceres convergentes da SEAE/MF, SDE/MJ, ProCADE e MPF acerca da inocorrência da prática. 

Ausência de indícios de prática anticompetitiva. Pelo arquivamento. 



recurso de ofício na presente Averiguação Preliminar, negando- lhe provimento, mantendo o arquivamento 







Julgamento. 



Substituto 


Relator 

AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº. 08012.007692/1999-11 

Representante: Auto Posto Esmeraldas Ltda. 

Representado: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. 

Advogados: Décio Freire, Gustavo André Cruz, Mayko de Gomes Santos e outros. 

Relator: Olavo Zago Chinaglia 

EMENTA: Averiguação preliminar. Denúncia de prática de preços diferenciados pela Esso Brasileira de 

Petróleo Ltda. na venda de combustíveis ao Auto Posto Esmeraldas Ltda. Pareceres pelo arquivamento. 

Ausência de posição dominante e de potencial anticompetitivo da conduta. Pelo arquivamento. 



recurso de ofício na presente Averiguação Preliminar, negando-lhe provimento, mantendo o arquivamento 





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Julgamento. 



Substituto 


Relator 


Requerentes: Air Liquide Brasil Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda. 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, José del Chiaro Ferreira da Rosa e outros 


EMENTA: Ato de Concentração. Constituição de joint venture, entre a Air Liquide e a White Martins, para 

fornecimento de gases industriais à Companhia Siderúrgica do Atlântico. Hipóteses de subsunção previstas 

no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - participação e faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual 

recolhida. Mercado relevante de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos on site; mercado relevante 

regional de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos a granel; mercado relevante regional de oxigênio, 

nitrogênio e argônio fornecidos em cilindros. Ausência de prejuízos à concorrência no mercado de 

fornecimento de gases industriais on site. Existência de nexo causal entre a operação e as condições de 

coordenação horizontal no mercado relevante regional de oxigênio, nitrogênio e argônio fornecidos a granel 

ou cilindros. Eficiências insuficientes para justificar o compartilhamento de gestão do empreendimento. 

Necessidade de afastamento de uma das requerentes da gestão. Aprovação com restrições conforme Termo 

de Compromisso de Desempenho. 


Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da 

presente operação, aprovando-a, nos termos do voto do Conselheiro Relator, condicionada à assinatura, pelas 

Requerentes, de Termo de Compromisso de Desempenho. O Conselheiro Olavo Chinaglia declarou-se 

impedido. Participaram os Conselheiros Paulo Furquim de Azevedo, Fernando de Magalhães Furlan, 



Ausente o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Brasília, DF, 17 

de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR BADIN 





Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. e Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, Ana Bátia Glenk Ferreira, Frederico Carrilho Donas e outros. 

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho 

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Petróleo Brasileiro S.A., dos ativos do Grupo Ipiranga 

relativos a (i) distribuição de combustíveis líquidos e lubrificantes nas Regiões Norte, Nordeste e Centro- 

Oeste; (ii) lojas de conveniência localizadas nessas regiões; e (iii) comercialização e distribuição de materiais 

betuminosos (Ipiranga Asfaltos S.A). Subsunção do ato ao §3° do artigo 54 da Lei nº 8.884/1994, em função 

do faturamento e da participação de mercado das requerentes. Apresentação tempestiva. Aprovação com as 

restrições de cumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho. 


Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a 

operação com as restrições estruturais e comportamentais previstas no Termo de Compromisso de 

Desempenho, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram 

do julgamento o Presidente Substituto Paulo Furquim de Azevedo e os Conselheiros Fernando de Magalhães 

Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia e César Costa Alves de Mattos. Presente à 

sessão o Procurador-Geral Substituto, Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior. Ausente o representante 

do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira e o Procurador- Geral Interino, Gilvandro 



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Vasconcelos Coelho de Araújo. O Presidente Arthur Badin e o Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert 

Ragazzo declararam-se impedidos. Brasília, DF, 17 de dezembro de 2008, data da 436ª Sessão Ordinária de 

Julgamento. 



Substituto 

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO 


ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 528 

Dia: 14/01/2009 

Hora: 10h 

Presidente: Arthur Badin 

Secretário do Plenário: José Antonio Batista de Moura Ziebarth 

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 

Ato de Concentração nº 08012.000037/2009-57 

Requerentes: BHP Billiton PLC. Blue Horison Investments 41 (Proprietary) Limited, Richards Bay Minerals, 

Rio Tinto Plc 

Advogado(s): Mariana Villela Corrêa, Djenane Lima Coutinho 



Requerentes: Dekra do Brasil Participações Ltda., Volchi Participações Ltda. 

Advogado(s): Fernando Hirata Muramatsu, Vicente Cêra Junir, Rafael de Figueiredo Silva Pinheiro 



Requerentes: Lubrizol Advanced Materials, Inc, The Dow Chemical Company 

Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman, Leonardo Pimentel Bueno 



Requerentes: Merck S.A, Quercegen Agronegócios I Ltda. 

Advogado(s): Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa, Ricardo Noronha Inglez de Sousa 



Requerentes: Alioth S.A., Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A. 

Advogado(s): Diego Herrera Alves de Moraes, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori 

Honda, Rafael Fabbri DAvila, Ricardo Lara Gaillard, Lidiane Neiva Martins Lago 

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos 


Requerentes: Amarantina Participações S.A., Holdinbrás Participações Ltda., Recofarma Indústria do 

Amazonas Ltda 

Advogado(s): José Orlando A. Arrochela Lobo, Valdo Cestari de Rizzo, Eduardo Teixeira da Silveira, Ana 

Paula Hubinger Araújo, Sérgio Varella Bruna 



Requerentes: Man AG, Volkswagen AG 

Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman, Leonardo Pimentel Bueno 



Requerentes: Grandiflorum Participações S.A, Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. 

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Mariana Duarte Garcia de 

Lacerda 



Requerentes: Columbian Chemicals (Cayman) Holdings, Ltd., Columbian Chemicals Holding LLC, One 

Equity Partners, II, LP. 

Advogado(s): Gustavo Lage Noman, Tito Amaral de Andrade, Leonardo Pimentel Bueno 




17



Requerentes: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda, Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A 

Advogado(s): André Marques Gilberto, Natália Oliveira Felix 

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos 


Requerentes: BVI Television (Latin America) INC., TWE Latin American Holdings, LLC. 

Advogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Roberto Lima Pessoa 



Requerentes: Akzo Nobel N.V., LII Europe GmbH 

Advogado(s): Camila Castanho Girardi, José Inácio Gonzaga Franceschini, Maria Eugenia Del Nero Poletti 



Requerentes: Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A. - USIMINAS, Zamprogna S.A - Importação, 

Comércio e Indústria 

Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Ricardo Lara Gaillard, Joyce Midori Honda 


Ato de Concentração nº 08012.011946/2008-30 

Requerentes: Dow Brasil S.A., United States And Petrochemical Industries Company K.S.C. Of Kuwait 

Advogado(s): Gianni Nunes de Araújo, José Inácio Gonzaga Franceschini, Maria Eugenia Del Nero Poletti 



Requerentes: Ecopur Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Guardian Capital Ventures Ltd 

Advogado(s): Helena de Sá, Gustavo Lage Noman, Bruno Alves Duarte, Tito Amaral de Andrade 



Requerentes: Isagro S.p.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda 

Advogado(s): Bruno Alves Duarte, Tito Amaral de Andrade, Heloisa Helena Monteiro de Lima 



Requerentes: Guardian Capital Ventures Ltd, Unimoulds Matrizes Ltda 

Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman, Bruno Alves Duarte, Helena de Sá 


ARTHUR BADIN 


JOSÉ ANTONIO BATISTA DE MOURA 

ZIEBARTH 

Secretário do Plenário 

PAUTA DA 437ª SESSÃO ORDINÁRIA 

Dia: 21.01.2009 

Início: 10h 


Requerentes: Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda. e Comercial Zimbreira Ltda. 

Advogados: João Carlos de Figueiredo Neto, Breno Apio Bezerra Filho, Jerônimo Romanello Neto e outros 



Requerentes: Brascan Residential Properties S.A. e Company S.A. 

Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Alessandro Martins, Fabíola C.L. Camarota de Abreu, Joyce 

Midori Honda e outros 



Requerentes: Guardian Capital Ventures Ltd. e Mercure Participações Ltda. 

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Helena de Sá, Leonardo Pimentel Bueno, Gustavo Lage Noman e 

outros 





18


Requerentes: Ecosteel Gestão de Águas Industriais Ltda.; 

Ecoagua Soluções S.A. e ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. 

Advogados: Ewald Possólo Corrêa da Veiga, Rosana Rocha, Sérgio Varella Bruna e Caio de Queiroz 


Ato de Concentração nº 08012.008902/2008-22 

Requerentes: Weatherford International Limited ("Weatherford") e ILI Acquisition Corp ("ILI") 

Advogados: Túlio Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Mundim e outros 



Requerentes: Commerzbank AG e Dresdner Bank AG 

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Norman e Bruno Alves Duarte 



Requerente: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. 

Advogados: Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Abbate Féres e outros 

Interessada: Cetelem Brasil S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento 



Requerentes: São Pedro Energética S.A. e Itiquira Energética S.A. 

Advogados: Amanda Arantes Moreira, Leopoldo Faiad da Cunha, Caio Bastos Paschoal e outros 


Ato de Concentração nº 08012.002543/2008-08 

Requerentes: ArcelorMittal Brasil SSC Participações S.A., Gonvarri Corporación Financiera S.L. e Gonvarri 

Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. 

Advogados: Barbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco e outros 



Requerentes: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. e Tribel Tratamento de Resíduos Industriais 

de Belford Roxo Ltda. 

Advogados: Bárbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco e outros 



Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Corn Products Brasil -Ingredientes Industriais Ltda. 

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Marilia Zulini da Costa 

Loosli 



Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Ítalo-Brasileira de Pelotização 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, Frederico Carrilho Donas e outros 


Embargos de Declaração no Ato de Concentração nº 08012.002534/2007-28 

Embargante: Petrobrás Distribuidora S.A. 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, Maria Eugênia Novis, Michelle Marques Machado, Frederico Carrilho 

Donas e outros 


Averiguação Preliminar nº 08012.006505/2001-40 

Representante: Madson Eletrometalúrgica Ltda. 

Advogados: Hildebrando Pontes Neto, Eduardo M. de C. Casassanta e outros 

Representada: BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. 

Advogados: Flávio Cascaes de Barros Barreto, Luiz Arthur Caselli Guimarães, Mário Sérgio Duarte Garcia e 

outros 


Averiguação Preliminar nº 08012.011189/2006-32 

Representante: Itautec S.A. 

Advogados: José Ignácio Gonzaga Franceschini, Camila Pimentel Porto Doria e outros. 

Representada: Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais (ASBACE) e Diebold Procomp 

Advogados: Bolívar Moura Rocha, Pedro Dutra e outros 

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan Averiguação Preliminar nº 08012.000804/2001-71 



19


Representantes: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Goiás e outros 

Representadas: Associação dos Consumidores de Medicamentos - ACOM e outros 

Advogados: Warley Moraes Garcia, Marcelo de Oliveira Matias e Roberto de Mello Severo 


Processo Administrativo nº 08012.009862/1999-11 

Representante: Antônio Carlos Morandini e Darcy Vera 

Representadas: Auto Posto do Balão Ltda., Hassian Kassem Sallom 7 Cia Ltda., Sociedade, Paulista de 

Distribuição Ltda., Lipasa - Auto Posto de Serviços Ltda., Centro, Automotivo São João Ltda., Viaduto 

Avenida Auto Posto Ltda., J.W. Schiavon e Cia Ltda., Lara e Cia Ltda., Posto Sumaré de Ribeirão Preto 

Ltda., Posto Bandeirantes Ltda., Posto do Dito Ltda., Posto Independência Ltda., Posto Ipiranga Sul Ltda., 

Posto Jota Ltda., Posto Lagoinha Ltda., Posto de Serviços Maravilha Ltda., Posto Trevinho Ltda., Posto do 

Trevo Ltda., Schiavon Júnior & Cia Ltda., Free Auto Posto Ltda., Posto de Serviços 61 Ltda., Triângulo 

Serviços Automotivos Ltda., Auto Posto Comercial Ltda., Auto Posto Funchal Ltda., Auto Posto Ribeirão 

Preto Ltda., Comércio de Combustíveis Mogiana Ltda., D.J. Pessini e Filhos Ltda., Riberjet Combustíveis e 

Lubrificantes para Aeronaves Ltda., Alvorada Produtos de Petróleo Ltda., J.L.R. Posto de Serviços Ltda., 

Auto Posto Blundi Ltda., Martinez & Cia Ltda., Educandário Comércio de Combustíveis Ltda., Itatiaia Auto 

Posto Ltda., Caramuru Serviços Automotivos Ltda., Jóia Auto Posto Ltda., Nosso Posto Comércio de 

Combustíveis Ltda., Barãozinho Auto Posto Ltda., Auto Posto Iska Ltda., Suv Auto Posto de Serviços Ltda., 

Auto Posto Portamoio Ltda., Posto Califórnia Ribeirão Preto Ltda., Posto de Serviços Cobra Ltda., 

Scorsolini Anzaloni e Alexandre Ltda., Petronorte Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto 

Brasil Ribeirão Preto Ltda., Auto Posto Comefogo Ltda., Luiz Antônio S. Souza Pinto & Cia Ltda., Posto 

Cerri Ltda., Comercial Vieira Calil, Jaguar Serviços Automotivos Ltda., Alcides Costa - Ribeirão Preto, 

Posto Auto Service Ltda., Auto Posto Castelo Branco Ribeirão Preto Ltda., Posto de Combustível Deliberto 

Ltda., Tasa Auto Posto Ltda., Auto Posto Carneiro de Ribeirão Preto Ltda., Mega Auto Posto Ltda., Clara 

Lúcia dos Santos Bertagnolle, Canto do Ypê Serviços Automotivos Ltda., Auto Posto Francisco Junqueira 

Ltda., Auto Posto Pollyanna Ltda., Auto Posto Saldanha Marinho Ltda., Auto Posto Buriti Ltda., Serv-Port 

Empreendimentos Comerciais Ltda., Akio Tanaka & Cia Ltda., João Guião Auto Posto Ltda., Auto Posto 

Carneiro Mendes Ltda., S. Correa & Cia Ltda., Posto Mosteiro de Ribeirão Preto Ltda., G.T. Vena & Cia 

Ltda., Moriyah Auto Center Ltda., Diederichsen Posto de Serviços Monesi Alves, Silvério e Esteves Ltda., 

José Cândido de Andrade Borges & Cia Ltda., Posto Entre Rios Ltda., Aristrocrat's Auto Posto Ltda., Riwa 

Auto Posto Ltda., Yamaki e Quinhone Ltda., Auto Posto João Mello Ltda., João Bim Auto Posto Ltda., Posto 

Village de Ribeirão Preto Ltda., Augusto Marmo Morales Blanco Ltda., Auto Posto Labor Ltda., João do 

Posto - Posto de Serviços Ltda., Auto Posto Damasco Ltda., Auto Posto Blundi Ltda., Posto Tall Com., de 

Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Auto Posto Pérola Ribeirão Preto Ltda., Posto do Café Ltda., Donizete 

da Costa & Cia Ltda., L. Roselli Comércio e Serviços Ltda., Massi & Vigano Ltda., Auto Posto Presidente 

Costa e Silva Ltda., Rio Auto Posto Ltda., Posto Federal - Com. de Derivados de Petróleo Ltda., Posto 

Martines Ltda., Shopping Auto Posto Ltda., Cooperativa dos Motoristas de Ribeirão Preto, Auto Posto 

Primavera de Ribeirão Preto Ltda., Posto D. Pedro de Ribeirão Preto Ltda., Auto Posto China Ltda., Auto 

Posto Pajuaba Ltda., e Sindicado do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo - 

Regional de Ribeirão Preto 

Advogados: Fausi Henrique Pintão, Roseli Gubnitsky, Beatriz Quintana Novaes, Ricardo Hasson Sayeg, 

Antonio Francé Junior, Joverci Fernandes de Souza, Ana Paula de Souza Veiga Soares, Paulo Humberto da 

Silva Gonçalves, Adnan Saab, Wagner Marcelo Sarti e outros 


Processo Administrativo nº 08012.006952/1997-33 

Representante: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda- SEAE/MF 

Representada: Allergan Lok Produtos Farmacêuticos Ltda. 

Advogados: Túlio do Egito Coelho, Alessandro Marius Martins, Milena Fernandes Mundim e outros 


Requerimento nº 08700.005321/2008-81 

Requerente: Manuli Hidráulica do Brasil Ltda. 

Advogados: Lucca Coccioli, Tito Amaral de Andrade e Gustavo Lage Noman 


ARTHUR BADIN 




20



DESPACHOS DA SECRETÁRIA 


Nº 11 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.011002/2008-62. Requerentes: Big Jump Energy Participações 

S.A. e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Advs: Tito Amaral de Andrade, Juliano Souza de 

Albuquerque Maranhão e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração 

Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico- 

Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria 

de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da 

Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta 

decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser 

encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 

6º do art. 54 da Lei 8.884/94. 

Nº 12 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.011138/2008-72. Requerentes: BPK S.A. Comércio do Vestuário 

e Marisol Participações Ltda. Advs: Fábia Regina Freitas e Outros. Pelos princípios da economia processual 

e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o 

Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de 

Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, 

concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, 

cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação 

do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, 

em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94. 

MARIANA TAVARES DE ARAUJO 

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE 




AC nº 08012.000231/2009-32. Rqtes: DASSAULT AVIATION S.A. ("DASSAULT AVIATION"), 

ALCATEL-LUCENT ("ALCATEL- LUCENT") e THALES S.A. ("THALES"). Operação: aquisição, pela 

DASSAULT AVIATION, de 20,78% da ALCATEL-LUCENT na THALES e de 5,18% da GROUPE 

INDUSTRIEL MARCEL DASSAULT S.A. ("GIMD") na THALES. Os setores de atividade envolvidos na 

operação são os de Aeronáutica Civil e Militar, Espaço e de Simulação Aeronáutica Militar. 

AC nº 08012.000233/2009-21. Rqtes: TAPIN PARTICIPAÇÕES S.A. ("TAPIN") e REGINA INDÚSTRIA 

E COMÉRCIO S.A. ("REGINA FESTAS"). Operação: aquisição, pelo EMPREENDEDOR BRASIL (uma 

subsidiária integral TAPIN) de 27,84% do capital social da REGINA FESTAS. O setor de atividade 

envolvido na operação é o de Produção e Comercialização de Artigos Para Festas e Embalagens Para Food 

Service. 

AC nº 08012.000236/2009-65. Rqtes: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. ("ALESAT") e REPSOL YPF 

DISTRIBUIDORA S.A. ("REPSOL"). Operação: aquisição, pela ALESAT e pela ALECRED 

PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. (empresa controlada por acionistas da ALESAT), da 

totalidade das ações de emissão da REPSOL. Os setores de atividade envolvidos na operação são os de 

Comércio Atacadista e de Comércio Varejista. 

AC nº 08012.000238/2009-54. Rqtes: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. 

("RECOFARMA"), COCA-COLA INDÚSTRIA LTDA. ("CCIL") e SPAIPA S.A. - INDÚSTRIA 

BRASILEIRA DE BEBIDAS ("SPAIPA"). Operação: constituição de uma joint venture entre a CCIL e a 

SPAIPA para envase e comercialização de água mineral da marca vittalev na área onde a SPAIPA atua como 

engarrafadora "franqueada" do sistema Coca-Cola. O setor de atividade envolvido na operação é o de 

Indústria de Bebidas. 

DIEGO FALECK 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA 




Nº 10 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000037/2009-57. Requerentes: BHP Billiton Plc; Rio Tinto Plc; 

Richard Bay Minerals e Blue Horison Investments 41 Limited. Advs: Fábio Figueira e Outros. Em 



21


conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/ MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro, 

parcialmente, o pedido de tratamento confidencial solicitado. Intimem-se as Requerentes a cumprirem à 

diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da nota técnica de fls. 

Nº 11 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000079/2009-98. Requerentes: Alioth S/A e Rapidão Cometa 

Logística e Transportes S/A. Advs: Rafael Fabbri D'Avila; Fabíola C. L. Cammarota de Abreu e Outros. Em 

conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro 

o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

Nº 12 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000097/2009-70. Requerentes: Amarantina Participasções S/A e 

Holdinbrás Participações Ltda. Advs: Sérgio Varella Bruna e Outros. Em conformidade com a Lei nº 


confidencial solicitado. 

Nº 13 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000058/2009-72. Requerentes: Volchi Participações Ltda. e 

Dekra do Brasil Participações Ltda. Advs: Fernando Hirata Muramatsu e Outros. Em conformidade com a 

Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de 

tratamento confidencial solicitado. 

Nº 14 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000068/2009-16. Requerentes: Lubrizol Advanced Materiais, Inc 

e The Dow Chemical Company. Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade com a Lei nº 


confidencial solicitado. 

Nº 15 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000118/2009-57. Requerentes: Man AG e Volkswagen AG. 

Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da 

Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

LUIS CLAUDIO LIMA PINHEIRO 

Substituto 




DESPACHOS DO DIRETOR 


Nº 5 - Averiguação Preliminar n. 08012.000321/2009-23. Representante: DPDC ex officio. Representado: 

Unesul de Transportes Ltda. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Ausência de serviço 

de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática desconforme aos 

princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota Técnica n. 14 - 2009 

CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º caput, I, III e V; 

6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto n. 2.181/97 e ao Decreto n. 

6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica elaborada pela Coordenação- 

Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa a fazer parte integrante da 

presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito deste Departamento, 

desmembrando-o do procedimento original para notificar a empresa Unesul de Transportes Ltda., para 

apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. 

Nº 6 - Averiguação Preliminar n. 08012.011799/2008-06. Representante: DPDC ex officio. Representado: 

Empresa de Transportes Andorinha S/A. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Ausência 

de serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática desconforme 

aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota Técnica n. 15 - 

2009 CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º caput, I, III 

e V; 6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto n. 2.181/97 e ao 

Decreto n. 6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica elaborada pela 

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa a fazer parte 

integrante da presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito deste 

Departamento, em face da empresa Empresa de Transportes Andorinha S.A, notificando-se para apresentar 

defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. 

Nº 7 - Averiguação Preliminar n. 08012.011797/2008-17. Representante: DPDC ex officio. Representado: 

Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). 



22


Ausência de serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática 

desconforme aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota 

Técnica n. 16 - 2009 CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos 

artigos 4º caput, I, III e V; 6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto 

n. 2.181/97 e ao Decreto n. 6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica 

elaborada pela Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa 

a fazer parte integrante da presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito 

deste Departamento, em face da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., notificando-se para 

apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. 

RICARDO MORISHITA WADA DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA 

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE 

Em 15 de janeiro de 2009 Nº 29 – 

Determino a divulgação dos seguintes atos de concentração econômica protocolados nos termos do art. 54, 

da Lei nº 8.884/94 e do art. 13, da Portaria nº 5/96/SDE: 

AC nº 08012.000247/2009-45. Rqtes: GERDAU HUNGRIA HOLDINGS LIMITED LIABILITY 

COMPANY ("GERDAU HUNGRIA"), MERFIN INVESTMENTS LIMITED ("MERFIN"), LUXFIN 

PARTICIPATION, S.à.r.I ("LUXFIN") e CORPORACIÓN SIDENOR S.A. ("SIDENOR"). Operação: 

aquisição indireta, pela GERDAU, de uma participação adicional de 20% do capital social da SIDENOR. Os 

setores de atividade envolvidos na operação são os de Indústria Metalúrgica e de Ações Especiais. 

AC nº 08012.000252/2009-58. Rqtes: PANASONIC CORPORATION ("PANASONIC") e SANYO 

ELECTRIC CO. LTD ("SANYO"). Operação: aquisição, pela PANASONIC, do controle unitário da 

SANYO através da compra de todas as ações representativas do seu capital social. Os setores de atividade 

envolvidos na operação são os de Indústria Eletroeletrônica e de Indústria de Informática e 

Telecomunicação. 

AC nº 08012.000256/2009-36. Rqtes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ("BR") e LORENGE 

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ("LORENGE"). Operação: constituição de uma nova 

sociedade, denominada SEFAGEL S.A., na qual a BR detém 49% e a LORENGE detém 51% de seu capital 

votante. O setor de atividade envolvido na operação é o de Serviços Essenciais de Infra-Estrutura. 

AC nº 08012.000258/2009-25. Rqtes: EMPREENDEDOR BRASIL - FMIEE ("EMPREENDEDOR 

BRASIL") e SR EMBALAGENS PLÁSTICAS S.A. ("SR EMBALAGENS"). Operação: aquisição, pelo 

EMPREENDEDOR BRASIL, de ações de emissão da SR EMBALAGENS. O setor de atividade envolvido 

na operação é o de Fabricação, Importação e Exportação de Sacos e Embalagens Plásticas Flexíveis. 

AC nº 08012.000289/2009-86. Rqtes: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 

FARMACÊUTICAS S.A. ("PROFARMA") e 180 BPM PARTICIPAÇÕES LTDA. ("180 BPM"). 

Operação: associação entre a PROFARMA e a 180 BPM por meio da INTERAGILE PROPAGANDA E 

PROMOÇÕES LTDA., com o objetivo de prestar serviços de consultoria e assessoria especializada em 

marketing, promoção e intermediação de vendas de produtos e de representar comercialmente produtos 

nacionais ou estrangeiros. Os setores de atividade envolvidos na operação são os de Indústria de Informática 

e Telecomunicações e de Serviços Gerais. DIEGO FALECK COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS 

JURÍDICOS 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL 


Nº 21 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68. Representante: SDE ex officio. 

Representados: R.E.R e E.M. Advogados: Marina Aidar de Barros Fagundes, Lucia Afonso Claro, Roberto 

César Junior Costa Miguel, Fernando de Oliveira Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel, Anna 

Caroline Narcelli Nunes e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., elaborada pela Coordenadora, Dra. 

Fernanda Garcia Machado, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à 

presente decisão, inclusive como sua motivação. Cumpra o Representado R.E.R. a diligência de fls., no 

prazo de dez dias. ANA MARIA MELO NETTO 




Nº 16 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000167/2009-90. Requerentes: Columbian Chemicals Holdings 

Ltd. e Columbian Chemicals Holdings LLC. Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade 



23


com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de 


Nº 17 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000177/2009-25. Requerentes: Twe Latin América Holdings, 

L.L.C e BVI Television Inc. Advs: Roberto Lima Pessoa; Túlio do Egito Coelho e Outros. Em conformidade 

com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro, parcialmente, 

o pedido de tratamento confidencial solicitado. Intimem-se as Requerentes a cumprirem à diligência 

solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da nota técnica de fls. 

Nº 18 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000168/2009-34. Requerentes: Merck Sharp & Dome 

Farmacêutica Ltda e Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A. Advs: André Marques Gilberto e Outros. Em 

conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/ MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro, 

parcialmente, o pedido de tratamento confidencial solicitado. Intimem-se as Requerentes a cumprirem à 

diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da nota técnica de fls. 

Nº 19 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000180/2009-49. Requerentes: Usinas Siderúrgicas de Minas 

Gerais S.A. - USIMINAS e Zamprogna S.A. - Importação, Comércio e Indústria. Advs: Fabíola C.L. 

Cammarota de Abreu e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 

4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado. 

Nº 20 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000151/2009-87. Requerentes: Grandiflorum Participações S.A. 

e Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. Advs: Barbara Rosenberg e Outros. Em conformidade com a 

Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de 


Nº 22 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.011733/2008-16. Requerentes: Toshiba Medical Visualization 

Systems Europe, Limited e Barco NV. Advs: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Francisco Ribeiro Todorov 

e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 

2006, defiro, parcialmente o pedido de reconsideração de tratamento confidencial solicitado. Intime-se as 

Requerentes a cumprir à diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da nota técnica de fls. 

RAVVI AUGUSTO DE ABREU COUTINHO 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 15 DE JANEIRO DE 2009 

CADE APROVA COMPRA DE POSTOS IPIRANGA PELA PETROBRAS 

ROSANA DE CASSIA E LEONARDO GOY - Agencia Estado 

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou hoje no Diário Oficial da 

União decisão que aprova a compra, pela Petrobras, de ativos do Grupo Ipiranga nas Regiões Norte, 

Nordeste e Centro-Oeste. Os ativos incluem distribuição de combustíveis líquidos e lubrificantes; lojas de 

conveniência e comercialização e distribuição de materiais betuminosos. A decisão foi tomada em reunião do 

Cade de 17 de dezembro passado, mas com restrições. 

A compra de ativos foi condicionada à possibilidade dos donos de postos Ipiranga, em 21 municípios do 

Norte, Nordeste e Centro-Oeste, trocarem suas marcas por outras bandeiras até 2012, sem ter de pagar multa 

rescisória à Petrobrás - que passou a ser dona da distribuição de combustíveis da Ipiranga nessas regiões. A 

soma da quantidade de postos das bandeiras BR (Petrobras) e Ipiranga e também do volume de vendas 

dessas duas marcas ultrapassam 50% do mercado, segundo o Cade. 

O conselho aprovou também a compra da distribuidora de asfalto da Ipiranga, a Iasa, pela Petrobras. Mas a 

determinação é que a estatal dê às demais distribuidoras de asfalto do País as mesmas condições que dará à 

Iasa e que dá à BR. 

A Petrobras terá ainda que vender a estrutura de estocagem que adquiriu da Ipiranga no Distrito Federal e 

arrendar parte da capacidade de estocagem que adquiriu da empresa no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 

Somados, os tanques da BR e da Ipiranga representam hoje mais de 50% da capacidade de estoque de 

combustíveis nas três unidades da Federação. 

GAZETA MERCANTIL DE 16 DE JANEIRO DE 2009 

BRASILEIROS PODEM PARTICIPAR DE LICITAÇÃO 

GILMARA SANTOS SÃO PAULO 

Os escritórios brasileiros tiveram mais uma vitória judicial na disputa que travam com o Itamaraty. A juíza 

substituta Emilia Maria Velano, da 15ª Vara do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, manteve 

decisão liminar que suspende processo licitatório iniciado pelo Ministério das Relações Exteriores em agosto 



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de 2007 para contratação de um escritório de advocacia para defender o Brasil em demandas na Organização 

Mundial do Comércio (OMC) e que impossibilitava a participação de bancas brasileiras. “Diante de sua 

manifesta ilegalidade, as cláusulas 2.1 e 2.6 foram consideradas nulas pela Justiça”, explica o advogado 

Durval Noronha Goyos Jr, do escritório Noronha Advogados, responsável pela demanda judicial. 

Uma das cláusulas questionadas, e talvez a mais polêmica, é a que considera que os escritórios brasileiros 

não estão preparados para atuar em litígios internacionais. Segundo o despacho, a comissão especial de 

licitação da missão do Brasil junto às Comunidades Européias considera que “tal cláusula tem por finalidade 

garantir a qualificação técnica do licitante”. Afirma que embora entenda o interesse dos escritórios de 

advocacia brasileiros de participarem do certame em que pese todos os esforços, “é mister reconhecer que, 

de modo geral, o meio jurídico brasileiro ainda não alcançou plena capacitação nessa área demandando 

contínuo processo de aperfeiçoamento”. 

Para a juíza, no entanto, “as assertivas da autoridade impetrada não são verdadeiras”. “Vários escritórios de 

advocacia brasileiros já prestaram serviços para o governo do Brasil em questões internacionais, o que é 

reconhecido pelo próprio edital, quando faz referência aos escritórios de advocacia que, por já possuírem 

contrato com a União Federal em causas semelhantes, serão impedidos de participar dessa licitação”, afirma 

a juíza em sua decisão. 

“Temos advogados que conhecem muito bem as questões internacionais e contenciosos na Organização 

Mundial do Comércio (OMC) e estão preparados para atuar nesta área”, diz o advogado Antonio Corrêa 

Meyer, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e vice-presidente da Comissão 

de Sociedades de Advogados da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). 

“O Brasil tem, sim, advogados preparados para atuar em questões internacionais”, diz Noronha, que já foi 

árbitro da OMC e do Acordo Geral de Tarifas Comerciais (GATT). Além de representar o governo brasileiro 

em demandas na OMC, Noronha já representou a Argentina, Índia e China em disputas na OMC. O 

escritório Felsberg e Associados também já representou o governo brasileiro e de outros países em casos na 

OMC e, hoje, tem grande experiência em questões internacionais como dumping, barreiras não tarifárias e 

cotas para acordos de comércio internacional. “Estou há 21 anos em Londres, 21 em Lisboa e há 27 anos nos 

Estados Unidos. O argumento do governo é falacioso”, dispara Noronha. Além de Noronha, outro brasileiro 

que também foi árbitro da OMC é o advogado Luiz Olavo Baptista. “Temos um advogado que foi aqui do 

nosso escritório (Machado, Meyer, Sendacz e Opice) que hoje assessora os sete membros do órgão de 

apelação da OMC”, diz Meyer. “O Itamaraty deveria estimular mais a capacitação do que simplesmente 

dizer que não há advogados capacitados”, afirma o presidente do Cesa. 

Polêmica 

O edital de licitação, que foi publicado no dia 17 de agosto no jornal Echo de Bruxelas, traz ainda mais 

polêmica. De acordo com o edital, para participar da licitação “os escritórios de advocacia deverão ter, 

simultaneamente, escritórios próprios regular e formalmente estabelecidos em Bruxelas, com pelos menos 

cinco advogados que atuem na área de comércio internacional, e em Washington, com pelos menos quinze 

advogados na área de comércio internacional, nos últimos dois anos”. E, apesar de não permitir a associação 

de brasileiros com estrangeiros, o edital prevê a associação com escritório brasileiro, caso o estrangeiro não 

tenha escritório próprio no Brasil. E prevê também que escritórios que já prestaram serviços para o governo 

brasileiro em demandas na OMC também não poderão participar da licitação. 

“A decisão judicial é importante porque vai instalar a moralidade para que os próximos processos sejam 

conduzidos com idoneidade”, diz Noronha. De acordo com ele, desde o fim do governo Fernando Henrique 

Cardoso até hoje o governo brasileiro estaria adotando um viés contrário à advocacia brasileira e preferido 

contratar advogados estrangeiros, especialmente os norte-americanos. Segundo advogados, há cerca de 10 

anos o governo brasileiro não divulga estatísticas sobre os escritórios que atuam em contenciosos 

internacionais. O Itamaraty foi procurado, mas até o fechamento desta edição não retornou. 



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Clipping do Ibrac 02 2009

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