Clipping do Ibrac 02 2009

CLIPPING DO IBRAC N.º 02/2009 12 a 18 de janeiro de 2009
conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/ MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro,
parcialmente, o pedido de tratamento confidencial solicitado. Intimem-se as Requerentes a cumprirem à
diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da nota técnica de fls.
Nº 11 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000079/2009-98. Requerentes: Alioth S/A e Rapidão Cometa
Logística e Transportes S/A. Advs: Rafael Fabbri D'Avila; Fabíola C. L. Cammarota de Abreu e Outros. Em
conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro
o pedido de tratamento confidencial solicitado.
Nº 12 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000097/2009-70. Requerentes: Amarantina Participasções S/A e
Holdinbrás Participações Ltda. Advs: Sérgio Varella Bruna e Outros. Em conformidade com a Lei nº
8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento
confidencial solicitado.
Nº 13 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000058/2009-72. Requerentes: Volchi Participações Ltda. e
Dekra do Brasil Participações Ltda. Advs: Fernando Hirata Muramatsu e Outros. Em conformidade com a
Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de
tratamento confidencial solicitado.
Nº 14 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000068/2009-16. Requerentes: Lubrizol Advanced Materiais, Inc
e The Dow Chemical Company. Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade com a Lei nº
8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento
confidencial solicitado.
Nº 15 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000118/2009-57. Requerentes: Man AG e Volkswagen AG.
Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade com a Lei nº 8.884/94 e o Capítulo VIII da
Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado.
LUIS CLAUDIO LIMA PINHEIRO
Substituto
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2009
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 15 de janeiro de 2009
Nº 5 - Averiguação Preliminar n. 08012.000321/2009-23. Representante: DPDC ex officio. Representado:
Unesul de Transportes Ltda. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Ausência de serviço
de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática desconforme aos
princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota Técnica n. 14 - 2009
CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º caput, I, III e V;
6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto n. 2.181/97 e ao Decreto n.
6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica elaborada pela Coordenação-
Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa a fazer parte integrante da
presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito deste Departamento,
desmembrando-o do procedimento original para notificar a empresa Unesul de Transportes Ltda., para
apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.
Nº 6 - Averiguação Preliminar n. 08012.011799/2008-06. Representante: DPDC ex officio. Representado:
Empresa de Transportes Andorinha S/A. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Ausência
de serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática desconforme
aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota Técnica n. 15 -
2009 CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º caput, I, III
e V; 6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto n. 2.181/97 e ao
Decreto n. 6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica elaborada pela
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa a fazer parte
integrante da presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito deste
Departamento, em face da empresa Empresa de Transportes Andorinha S.A, notificando-se para apresentar
defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.
Nº 7 - Averiguação Preliminar n. 08012.011797/2008-17. Representante: DPDC ex officio. Representado:
Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Rua Card oso d e Alm ei d a 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8
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