Clipping do Ibrac 02 2009

CLIPPING DO IBRAC N.º 02/2009 12 a 18 de janeiro de 2009
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 3937/2004
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (17/12/2008), o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que
prejudicarem a ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração
econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. A matéria precisa ser votada ainda pelo
Senado.
PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)
O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de
autoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54
da referida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60
dias sem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O
projeto seguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731, de 2008, tendo sido
apensado ao Projeto n.º 1767/2007 e enviado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC) para parecer. Em 21 de maio último, foi designado como Relator do projeto o Deputado
Antônio Andrade (PMDB-MG).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabalece a competência do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e
à concorrência no âmbito do sistema financeiro. O projeto encontra-se na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) sob relatoria do Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Em 14
de maio, o Relator proferiu parecer aprovando o Projeto com emenda incluindo prazo de 60 dias para
aprovação automática no caso de não manifestação. O Relator entendeu ser de suma relevância que seja
instituído prazo após a notificação de ato de concentração para que, não havendo manifestação da SEAE ou
SDE, ratificada pelo CADE, ou manifestação do próprio CADE, a operação prossiga, evitando os
irreversíveis prejuízos que a demora em demasia poderá acarretar. O projeto está na pauta da CDEIC para
apreciação em Reunião Ordinária marcada para 18 de junho.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE JANEIRO DE 2009
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE MERCADO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2009
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 9 de janeiro de 2009
Nº 2 - Trago a público a decisão de arquivar o Processo Administrativo
de número 08012.008295/2002-13. com fundamento na Nota n. 10. CGAJ/DPDC/2009, que se encontra
juntada aos respectivos autos.
Nº 3 - Trago a público a decisão de arquivar o Processo Administrativo
de número 08012.001472/2003-11. com fundamento na Nota n. 11. CGAJ/DPDC/2009, que se encontra
juntada aos respectivos autos.
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