Clipping do Ibrac 35 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011curso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior (categoria estudantes depós-graduação/profissionais).3.2. A não observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.4. PREMIAÇÃO4.1. A TIM conferirá os seguintes prêmios aos primeiros colocados de cada categoria:i. Categoria estudantes de graduação: A cada um dos três primeiros colocados no concurso serão conferidosprêmios individuais nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00(um mil reais), respectivamente.ii. Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais: A cada um dos três primeiros colocados noconcurso serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seismil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.4.2. A premiação será feita durante o 17º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, a se realizar emnovembro de 2011, com a participação dos primeiros 3 (três) colocados de cada categoria, que terãodispensada a taxa de inscrição.4.3. Os valores dos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conformelegislação em vigor, por ocasião da data do pagamento.4.4. A Comissão Julgadora poderá recomendar a apresentação dos trabalhos durante o 17º SeminárioInternacional de Defesa da Concorrência, e/ou sua publicação na Revista do IBRAC.5. COMISSÃO JULGADORA5.1. A Comissão Julgadora será integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e será presididapelo seu Diretor-Presidente.5.2. Na apreciação dos trabalhos, serão considerados os critérios de pertinência, conteúdo, clareza, linguageme apresentação.5.3. Os candidatos serão informados acerca dos resultados 2 (duas) semanas antes da realização do 17ºSeminário Internacional de Defesa da Concorrência, podendo esta data ser alterada a critério da ComissãoJulgadora.6. DISPOSIÇÕES GERAIS6.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.6.2. A inscrição implica autorização expressa de publicação ou reprodução do trabalho a critério do IBRAC,mediante cessão gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos da Lei 9.610/98.6.3. Os originais dos trabalhos passarão a compor o acervo do IBRAC.6.4. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.6.5. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo endereço eletrônico ibrac@ibrac.org.br, devendo constar notítulo a frase ―Prêmio IBRAC-TIM 2011 –Dúvidas: ibrac@ibrac.org.brData: 03/10/2011Local: São Paulo - SPFICHA DE INSCRIÇÃOCategoria: ......................................................................................................Nome: ...........................................................................................................Instituição: ....................................................................................................Curso: ...........................................................................................................Período: .........................................................................................................Pseudônimo: ..................................................................................................Título do trabalho: ..........................................................................................Endereço: .......................................................................................................CEP: ...................... Cidade:.......................... Estado: ......................Telefone: ..................................................................E-mail: ......................................................................Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r3

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 20118º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO26 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip –COORDENAÇÃO: Lucia Ancona Lopez de Magalhães DiasDiretora de relações de consumo do IBRACProgramação9:00 – 9:30 Credenciamento e Welcome coffee9:30 – 10:00 Palestra de AberturaPerspectivas atuais no âmbito do direito do consumidorProfa. Dra. Claudia Lima Marques –– UFRGS10:00 – 12:30 Painel 1: O código de defesa do consumidor e suas evoluções legislativasPresidente de mesa: Prof. Dr. Nelson Nery Junior – PUC/SP e UNESPExpositor: Prof. Dr. Marcelo Gomes Sodré – PUC/SP e membro da Comissão do MJExpositor: Dra. Juliana Pereira da Silva – Diretora do DPDC/MJExpositor: Dr. Roberto Pfeiffer – Procurador do Estado e membro Comissão do SenadoDebatedor: Dr. José Virgilio Vita – Jurídico do Itaú-Unibanco12:30 – 14:00 Almoço14:00 – 16:00 Painel 2: Publicidade infantil: necessidade de regulamentação específica?Presidente de mesa: Dra. Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias – IBRACExpositor: Dra. Ekaterine S. Karageorgiadis – Instituto ALANAExpositor: Dr. Roberto Senise Lisboa – Promotor de Consumidor do MP/SPExpositor: Dr. Gilberto Leifert – Presidente do CONARDebatedor: Dr. Newman Debs – Vice-Presidente Jurídico da PEPSICODebatedor: Prof. Dr. Vitor Moraes Andrade – PUC/SP16:00 - 16:30 Coffee break16:30 – 18:00 Painel 3: Comércio eletrônico: desafios e perspectivas nas relações de consumoPresidente de mesa: Dr. Arnaldo F. Tibyriçá – Diretor Jurídico do Grupo AbrilExpositor: Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo do PROCON/SPExpositor: Prof. Dr. Newton de Lucca – USP/SPDebatedor: Dr. Leonardo Palhares – Vice-Presidente da Camara-e.netDebatedor: Dr. Juliano Marques – Jurídico da WhirlpoolInscrições www.ibrac.org.br Tel: (11) 3872-2609Associados R$ 100,00; Não Associados R$ 150,00 e Estudantes e Funcionários Públicos R$ 50,00Local: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza – Alameda Santos nº 85, salas LISB/MAD/AMSTPatrocínioRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r4

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 20118:30 Credenciamento11.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP9:00 AberturaRicardo Inglez de Souza - Diretor de Comércio Internacional do IBRAC9:15 Palestra inaugural: A TAXA DE CÂMBIO E O COMÉRCIO INTERNACIONALVera Thorstensen – FGV-SP9:45 Painel 1REACH E AS IMPLICAÇÕES PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIROFernando Sá - PETROBRASNicia Maria Fusaro Mourão - ABIQUIMModeradora: Maria Cecília Andrade - IBRAC10:45 Coffee Break11:00 Painel 2REVISÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA OMCCelso de Tarso Pereira - Ministério das Relações ExterioresBruce Wilson - King & Spalding, Ex-diretor de Assuntos Legais da OMCModeradora: Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero - IBRAC12:30 - ALMOÇO14:00 Painel 3COMÉRCIO INTERNACIONAL, CHINA E COMPETITIVIDADETatiana Prazeres - Secretaria de Comércio Exterior – SECEX - MDICJosé Ricardo Roriz -Diretor de Competitividade da FIESPModerador(a): Leonor Cordovil - IBRAC15:30 Coffee Break15:45 Painel 4SÃO AS MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL INSTRUMENTOS DE POLÍTICA INDUSTRIAL?Felipe Hees - Departamento de Defesa Comercial - MDICDavid Bond - White & CaseModerador: Rene Medrado - IBRAC17:30 EncerramentoMarcelo Calliari - Presidente do IBRACINSCRIÇÕES: www.ibrac.org.brRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r5

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 20114º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMGDIA 20 DE OUTUBRO (QUINTA-FEIRA)19:00 Abertura- Diretor da Faculdade de Direito da UFMG- Presidente do IBRAC- Representante da Milton Campos- Representante da FUMEC19:30 Mesa redondaTema: Remédios antitruste.Moderador: Joao Bosco Leopoldino (UFMG)Ricardo Ruiz (CADE)Amanda Flávio de Oliveira (UFMG)Cesar Mattos (Câmara dos Deputados)21:00 Lançamento do livro ―Remédios antitruste‖, coordenado pelos Professores Amanda Fláviode Oliveira e Ricardo Ruiz.DIA 21 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA)09:00 - 10:00 Painel 1 - Controle de Estruturas Empresariais – Debates recentes.Moderador: Daniel Firmato (FUMEC)Palestra – A teoria da incerteza e a intempestividade na notificação em atos deconcentração: uma visão econômica da jurisprudência do CADE - Elvino de CarvalhoMendonça (CADE)Palestra – Participações minoritárias, influência relevante e coordenação: os casosTelefonica-TIM e Tupy-Polimix"- Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo (CADE)10:00 - 10:30 Coffee-Break.10:30 - 11:30 Painel 2 - Tema: Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência.Moderador: Giovani Clark (UFMG)Palestra - Proteção do desenho industrial e a proteção da concorrência – Fabiano Teodorode Rezende Lara (UFMG)Palestra - O direito autoral e a concorrência: o caso do ECAD – Leonor Cordovil (IBRAC)13:30 - 15:45 Grupos de Trabalho – apresentação dos trabalhos aprovados no call for papers16:00 - 16:30 Coffee-Break16:30 - 17:30 Painel 3 - Tema: Práticas Exclusionárias Unilaterais no SBDCModerador: Jorge Fagundes (Ibrac)Palestra - Exclusividade do crédito consignado – Leonardo Canabrava (Ibrac)Marcelo Procópio Calliari (Ibrac)INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.brRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r6

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 201117.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SPPAINEL 1 - "ICN/2012: prioridades em direção às melhores práticas em análise de mérito de atos deconcentração"- Direito da Concorrência na União Europeia: retrospectiva e perspectivas – Juan Rivieri – BoletimLatinoamericano de Competencia11:00 - 12:00hPAINEL 2 - Parâmetros para definição de restrições em ato de concentraçãoPAINEL 3 - Limites para troca de informações e iniciativas coletivas em associações de classePAINEL 4 - Papel dos grupos econômicos na análise de concentração econômicaPAINEL 5 - Coordenação das investigações criminais, administrativa e ações privadas por danoscausados em razão de cartel- Paralisia e movimento no direito antitruste” - Calixto Salomão FilhoPAINEL 6 - "Entrevista com Secretários de Acompanhamento Econômico, Direito Econômico ePresidente do CADE"DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 2 de setembro de 2011O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso dascompetências que lhe foram atribuídas pela Lei No- 8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto naLei No- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:No- 706. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007525/ 2011-18 em que são Requerentes: ABB Ltde AB Lorentzen & Wettre. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.No- 707. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008692/ 2011-78 em que são Requerentes: EuropeanAeronautic Defence e Space Company EADS N.V. e WeControl S/A. Advs.: Leonor Cordovil e outros.No- 708. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008669/ 2011-83 em que são Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S/A e Praxisolutions Consultoria de Negócios eCorretora de Seguros Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros.No- 709. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008654/ 2011-15 em que são Requerentes: EDP -Energias do Brasil S/A e MPXEnergia S/A. Advs.: Pedro Paulo Salles Cristofaro e Maria Donati.No- 710. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008647/ 2011-13 em que são Requerentes:L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.Com Comércio de Produtos de Beleza eServiços de Cabeleireiros S/A. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.No- 711. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007756/ 2011- 13 em que são Requerentes:Mineração Usiminas S/A e MBL MateriaisBásicos Ltda. Advs.: Gianni Nunes de Araujo e outros.No- 712. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008348/ 2011-89 em que são Requerentes: PetróleoBrasileiro S/A Petrobras e BGComércio e Importação Ltda. Advs.: Eduardo Caminati Anders.; André deAlmeida Barreto Tostes e outros.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r7

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011No- 713. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008399/ 2011-19 em que são Requerentes: PeabodyEnergy Corporation; ArcelorMittal Netherlands B.V. e Macarthur Coal Limited. Advs.: José AugustoRegazzini e outros.No- 714. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008474/ 2011-33 em que são Requerentes: DowBrasil S/A e Mitsui & Co. Ltd. Advs.: José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.No- 715. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008640/ 2011-00 em que são Requerentes: ToshibaCorporation e Innovation Network Corporation of Japan. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.No- 716. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008693/ 2011-12 em que são Requerentes: GKN(United Kingdom) plc e Getrag Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie.KG. Advs.: Cristianne Saccab Zarzur; José Augusto Regazzini e outros.No- 717. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007166/ 2011-91 em que são Requerentes: CVCCapital Partners SICAV-FIS S/A e Delachaux S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 718. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008695/ 2011-10 em que são Requerentes:Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda. Advs.: Fábio A. Figueira e outros.No- 719. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008477/ 2011-77 em que são Requerentes: MRVLogística e Participações S/A e Starwood Brasil Fundo de Investimento em Participações. Advs.:Mário Roberto Villanova Nogueira; Tito Amaral de Andrade e outros.No- 720. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008565/ 2011-79 em que são Requerentes: NovacapSAS e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda. Advs.: Eduardo Molan Gaban e outros.No- 721. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008605/ 2011- 82 em que são Requerentes: Experianplc e Virid Interatividade Digital Ltda. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.No- 722. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008588/ 2011- 83 em que são Requerentes: GetragGetriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KG e Dana Holding Corporation. Advs.:José Augusto Regazzini e outros.No- 723. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007491/ 2011- 53 em que são Requerentes: CiticGroup; Anshan Iron & Steel Group Corporation; Baosteel Group Corporation; Shougang Corporation eTaiyuan Iron & Steel (Group) Co., Ltd. Advs.: Tito Amaral de Andrade; Barbara Rosenberg e outros.No- 724 - Ato de Concentração No- 08012.007847/2010-78. Requerentes: Abril Educação S/A e Simão eGabriades Vestibulares Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da economia processuale da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei No- 9.784/99, e da PortariaConjunta SEAE/MF e SDE/MJ No- 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei No- 8.884/94.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASRETIFICAÇÃONo item 04 da ata da 498ª Sessão Ordinária de Julgamento, referente ao Processo Administrativo nº08012.005495/2002-14, em que figura como Representados: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora VisentinLtda., JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seusrepresentantes Adalberto Zanini, Nei Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José FernandoTedoldi Ortiz e Jorge Bresolin, publicada no DOU nº 170, Seção 1, do dia 02 de setembro de 2011, páginas84, 85 e 86, onde se lê "Após o voto do Conselheiro Relator pela condenação de todos os Representados" leiase:"Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do presente processo com referência aoRepresentado João Antônio Beninca Bergamini e pela condenação de todos os outros Representados".SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 5 de setembro de 2011No- 726. Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.007356/2010-27. Representante: Ministério Público doEstado de São Paulo. Representados: Precision Instrumentos e Comércio Ltda, Metrologia Nove Mil Ltda.,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r8

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Iso-Metro Comercial Ltda., Metrolab Calibrações Ltda, Almir Fernandes, Luciano de Aquino, NelsonSiqueira Salgado Filho e André Luis Melo Neves. Acolho a nota técnica de fls., aprovada pelo Diretor doDepartamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, integrando suas razões àpresente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pela instauração de processo administrativo comfulcro no art. 32 da Lei n.° 8.884/94 em desfavor dos Representados e do Sr. Mário Maurício de Paula, comfim de que seja apurada possível existência de conduta infringente à ordem econômica passível deenquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, incisos I, III, IV, V e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94.Notifiquem-se os Representados para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia,nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 33 da Lei n° 8.884/94.No- 727. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.002706/2009-25. Representante: Ministério Público Federalde Mato Grosso do Sul. Representada: SERVAN Anestesiologia e Tratamento de Dor de Campo Grande S/S.Advogados: André L. Borges Netto. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE, Dr.Diogo Thomson Andrade e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presentedecisão, inclusive como sua motivação. Determino a intimação das testemunhas indicadas na Nota Técnicapara a realização de oitivas de três testemunhas no dia 21 de setembro de 2011, observando a seguinte ordem:a) de Werner Alfred Gemperli às 10:30; b) Walter Duailibi às 14:30; e de c) Francisco Ilgenfritz às 16:00,ficando, desde já, a representada intimada da referida audiência. Caso seja de interesse da Representada que asinformações a serem prestadas pelas pessoas arroladas sejam requeridas por via postal, intimo a Representadapara que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente apresente: i) questionamentos escritosa serem endereçados às pessoas especificadas, ou, facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com asinformações fáticas que conhecem a respeito do mérito do Processo Administrativo em epígrafe. Intimo,novamente, a Representada para apresentar a documentação solicitada no momento de sua notificação, asaber: a) Faturamento da empresa em 2009; b) Total de tributos pagos no exercício de 2009; c) Identificação equalificação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico; d) Qualificação dos administradores atuaisao tempo da suposta infração. Saliento que nos termos do art. 26 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, arecusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado das informações constitui infração punível commulta diária de 5.000 UFIR.No- 728. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007189/2008-08. Representante: Bann Química Ltda.Representadas: DyStar Textilfarben GmbH e DyStar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE, Dr. Diogo Thomson de Andrade e, comfulcro no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como suamotivação. Decido, pois, pelo arquivamento do presente Processo Administrativo, no âmbito desta SDE,recorrendo de ofício ao CADE, tudo com fulcro nos art. 14, inc. VII, c/c art. 39 da Lei nº 8.884/94 e no art. 49da Portaria MJ nº 456/2010.No- 729. Ref: Procedimento Administrativo n° 08012.005660/2010-30. Representante: Ministério Público doEstado do Ceará. Representados: Associação dos Fabricantes de Placas e Similares do Ceará - AFACE eServiço Técnico Veicular Ltda - ITV. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamentode Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelainstauração de Processo Administrativo em desfavor dos Representados para apurar possíveis condutasinfringentes à ordem econômica passíveis de enquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, da Lei nº8.884/94. Decido, ainda, pelo encaminhamento da Nota Técnica à Secretaria de Acompanhamento Econômico- SEAE/MF para que, querendo, exerça as competências de advocacia da concorrência que julgar cabíveiscom relação à regulação de preços máximos de placas e tarjetas de identificação de veículos exercida peloDetran-CE. Notifiquem- se os Representados para que apresentem defesa no prazo de 15 dias, contados emdobro no caso de serem distintos procuradores (art. 83 da Lei nº 8.884/94 c/c art. 191 do CPC).No- 731. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.006552/2005-17. Representante: União Nacional dasInstituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS. Representados: Conselho Regional de Medicina do Estadodo Mato Grosso, Sindicato dos Médicos do Mato Grosso e Associação Médica do Mato Grosso. Advogados:Arlan de Azevedo Ferreira. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento deProteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Declaro encerrada ainstrução processual, por entender que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 daLei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010, apresentem os Representados, no prazo de 5 (cinco)dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDE profira suas conclusões acerca dos fatos.VINICIUS MARQUES DE CARVALHORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r9

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07 DE SETEMBRO DE 2011NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAPAUTA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE2011Dia: 14.09.2011Início: 10hAto de Concentração nº 08012.003963/2009-84Requerente: Votorantim Cimentos Brasil S.A., Pedreira Pedra Negra Ltda. e Gerval Indústria e ComércioLtda.Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Claudia Nastari Capanema e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.005697/2009-24Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto PlcAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007440/2010-41Requerente: Coorstek, Inc. e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, José Alexandre Buaiz Neto, MarcoAurélio M. Barbosa e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007451/2011-10Requerente: Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. e Promovalor - Sociedade Gestora de ParticipaçõesSociaisAdvogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, CristianneSaccab Zarzur, Lilian Barreira, Fernando J. B. Ehrensperger e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.007542/2011-47Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A. e Green Nirvana Comércio de Produtos Ecológicos e SustentáveisS.A.Advogados: Pedro Paulo Barros de MagalhãesRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008372/2011-18Requerentes: MIH Buscapé International B.V e Park One Holdings Inc.Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Viviane Greche Golçalves PranckeviciusRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008435/2011-36Requerente: Ice Overseas Limited e Cetip S.A. – Balcao Organizado de Ativos e DerivativosAdvogados: Humberto de Haro Sanches, Daniela RamosMarques Marino, Bruno Giembinsky Curvello e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008619/2011-04Requerentes: Louis Dreyfus Commodities AgroindustrialS.A. e Hildebrand Alimentos Ltda.Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Motta Neusteine Caio Leonardo Bessa RodriguesRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 53500.010624/2011Requerente: América Móvil, S.A.B. de C.V., Star One S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações -EMBRATEL, GE Satellite Holdings LLC.Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos PajollaGarrido e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r10

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Ato de Concentração nº 08012.007280/2008-15Requerentes: ConfidencialRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.006483/2010-17Requerentes: Danaher Corporation e General Electric CompanyAdvogados: Maria Eugênia Novis, Frederico Carrilho Donas e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.007493/2011-42Requerentes: ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. e Ouro Verde Transporte e Locação S.A.Advogados: Renê Guilherme S. Medrado e Leonardo Felisoni TorreRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.007522/2011-76Requerentes: Petrobrás Biocombustível S.A. e BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.Advogados: Fábio A. Figueira, Fernando Gava Verzoni, Alex Azevedo Messeder e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.007558/2011-50Requerentes: Tyco International Ltd. e Chemguard, Inc.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008374/2011-15Requerentes: TNK - Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda. e Petra Energia S.A.Advogados: Luis Antonio Maia Espínola de Lemos, Marcelo Santos Barbosa e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008410/2011-32Requerentes: Apax Partners LLP e Kinect Concepts Inc.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.006805/2008-03Requerentes: Hypermarcas S.A. e Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Marcel Medon Santos, Priscila Brólio Gonçalves e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.004436/2010-21Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.005899/2010-18Requerentes: Shawcor Ltd. e Scotherm SPA.Advogados: Yara M. A. Guerra Siscar, Onofre C. de Arruda Sampaio e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.006141/2010-99Requerentes: Honeywell International Inc. e Sperian Protection S.A.Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico Valente e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.011925/2010-39Requerentes: Log & Print Variáveis Ltda. e Xerox Comércio e Indústria Ltda.Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Bernardo e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.000447/2011-12Requerentes: Merck S.A., Merck KGAA e Novartis Biociências S.A.Advogados: Mauro Grinberg, Carlos Barros e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.007151/2011-22Requerentes: Ipueiras Energia S.A. e ECE Participações S.A.Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.007471/2011-82Requerentes: Sucocítrico Cutrale Ltda. e Branco Peres Citrus Ltda.Advogados: Onofre de Arruda Sampaio, André de Arruda Sampaio, Yara Guerra Siscar e outrosRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r11

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.007495/2011-31Requerentes: Venda Exclusiva S.A., Intel Capital Corporation, Fundo Mútuo de Investimentos em EmpresasEmergentes DGF InovaAdvogados: Mauro Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.008408/2011-63Requerentes: Zurich Insurance Company Ltd. e Banco Santander S.A.Advogados: Márcio Dias Soares, Cristianne Saccab Zarzur e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008462/2011-17Requerentes: GKN Industries Limited e Stromag Holding GMBHAdvogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Leda Batista da Silva e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008464/2011-06Requerentes: LA Holding BVAdvogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Victor Borges Cherulli e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n° 08012.006722/2011-10Requerentes: Sealed Air Corporation e Diversey Holdings, Inc.Advogados: Érica Yamashita, Tito Andrade, Carolina Vieira e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.007115/2011-69Requerentes: MPX Energia S.A., Bertin Energia e Participações S.A., UTE MC2 Joinville S.A. e UTE MC2João Neiva S.A.Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Maria Donati e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.007370/2011-10Requerente: Alcofina SA/NV e Trafigura Beheer B.V.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat FerrazRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.007421/2011-03Requerente: Brazil Japan Iron Ore Corporation e Nacional Minérios S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat FerrazRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.007513/2011-85Requerentes: Barclays Private Equity Limited e Compagnie Internationale de Galvanoplastie - CIGALAdvogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Marina de Santana Souza e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008508/2011-90Requerentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - Invepar e Odebrecht Participações eInvestimentos S.A.Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração 08012.005856/2010-24Requerentes: Fleury Centro de Procedimentos Médicos Avançados S.A., DI Serviços Médicos Ltda. e DIMédicos Associados Ltda.Advogados: Lauro Celidônio Neto, Paula S.J.A. Amaral Sales, Patrícia Avigni e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração 08012.006099/2011-97Requerentes: Carlyle Europe Partners III, L.P. e Gores Broaband S.A.Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração 08012.007417/2011-37Requerentes: Salus Empreendimentos Imobiliários II Ltda. e Rodobens Negócios Imobiliários S.A.Advogados: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.008455/2011-15Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r12

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Requerentes: AIF VII Euro Holdings, L.P. e Ascometal S.A.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAveriguação Preliminar n.º 08012.007288/1999-66Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região - RECAPRepresentadas: Shell do Brasil S.A., Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, Petrobrás Distribuidora S.A., EssoBrasileira de Petróleo Ltda. e Cia. São Paulo de Derivados de PetróleoAdvogados: Gustavo Moura Tavares, Jefferson Rodrigues Bellomo, Roberta Leocadie C. Marques Fernandese outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAveriguação Preliminar n.º 08012.003593/2009-85Representante: ONCOMED Clínica Oncológica Ltda.Representada: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - ASSIM Assistência Médica IntegradaAdvogados: Luiz Cláudio Gonçalves Brandão, Fabricio Leal e Leal, Everardo Luiz Moreira Lima e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizRequerimento nº 08700.004654/2011-98Requerentes: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda., JJ - Abastecimento, Lavagens eLubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus representantes Adalberto Zanini, NeiIderaldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando Tedoldi Ortiz e Jorge BresolinAdvogado(s): Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoFERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do CADERACHEL DE SOUZA FERREIRASecretária do PlenárioSubstitutaSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 5 de setembro de 2011No- 733 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.002917/2002-91. Representante: Publicações TécnicasInternacionais Ltda. Representados: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e Target Engenharia eConsultoria S/C. Advs.: Ivana Có Galdino Crivelli e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada peloDiretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no§1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.Decido, pois, pelo arquivamento do presente processo administrativo, com base no art. 39 da Lei nº 8.884, porentender pela não-configuração de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE.No- 734 - Ref.: Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35. Representante: Sociedade Brasileira dePrestadoras de Serviços de Teleinformações. Representada: Telemar Norte Leste S.A. Adv.: AmadeuCarvalhães Ribeiro e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento deProteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Declaro encerrada ainstrução processual, por entender que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 daLei nº 8.884/94, apresente a Representada suas alegações finais, no prazo de cinco dias, caso queira, a fim deque, em seguida, a SDE apresente suas conclusões finais acerca dos fatos investigados.VINICIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASDESPACHO DO RELATOREm 30 de agosto de 2011No- 4/MPV/2011 - Processo Administrativo nº 08700.003070/2010-14 Representante: FederaçãoInterestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r13

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins - FESEMPREAdvogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e outros (fls. 54-56). Representado: Banco doBrasil S.A. Advogados: Erika Cristina Frageti Santoro, Jefferson Luís Mathias Thomé e outros (fl. 984).Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo. […] Por todo o exposto, decido instaurar, ex ofício, e em vistada inação tanto da SDE-MJ quanto do Banco Central do Brasil, Processo Administrativo Sancionador emdesfavor do Representado, destinado a apurar a prática das condutas noticiadas na representação de fls. 04-53.Além disso, decido conceder, conforme requerido pela Representante, Medida Preventiva destinada a: (a)determinar ao Representado a cessação imediata da assinatura de quaisquer novos contratos contendo cláusulade exclusividade de consignação em pagamento, ou de cláusulas que exijam dos órgãos responsáveis pelopagamento dos vencimentos de seus potenciais clientes dessa modalidade de crédito quaisquer benefíciosconcedidos a si que não possam ser também estendidos a todos os seus demais concorrentes, especial mas nãoexclusivamente no que diz respeito a prazos, margens e custos, ou que de qualquer forma restrinjam o acessode tais clientes às operações de crédito ofertadas por outras instituições; (b) determinar ao Representado asuspensão imediata dos efeitos das cláusulas inseridas em quaisquer acordos atualmente vigentes que tenhamou possam vir a ter os escopos ou efeitos referidos no item (a), acima; (c) determinar ao Representado quecomunique o teor da presente decisão, individualmente, a todos os servidores públicos que com ele tenhamatualmente contratos vigentes de crédito consignado, informando-os, ainda, da possibilidade de quitaçãoantecipada de seus contratos, na forma dos normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor,atinentes à chamada "portabilidade" de créditos; (d) determinar ao Representado que apresente ao CADE, noprazo de 20 dias contados da apresentação de sua defesa, cópias de todos os contratos envolvendo práticascoincidentes com aquelas referidas no item (a), acima, assinados desde 2006, especificando, em relação a cadacontrato o número e volume total de operações de crédito consignado delas decorrentes, incluindo tanto asoperações atuais quanto as já liquidadas, bem como seus respectivos valores e prazos médios, além das taxasde juros nelas praticadas. Dadas as peculiaridades do caso em exame e por medida de cautela, decido desdelogo submeter essas decisões ao crivo homologatório do Plenário do CADE, fazendo-o na primeira sessãoordinária de julgamento subseqüente a esta data, ficando dispensada a inclusão em pauta nos termos doRegimento Interno do CADE, e ficando sobrestada, até esse exame, a intimação das partes a respeito doquanto aqui decidido. Uma vez examinada a decisão pelo Plenário e vindo ela a ser homologada, determino apronta intimação do Representado para que dela tome conhecimento e lhe dê imediato cumprimento, devendoainda ser intimado o Representado a, no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 33 da Lei n. 8.884/94,apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato. O Representado deverá serinformado, ainda, do quanto disposto no art. 37 da mesma lei, que lhe faculta a apresentação das provas de seuinteresse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contados da apresentação da defesa, podendo apresentarnovos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual. Fixo, ademais, para ahipótese de descumprimento da Medida Preventiva concedida, a multa diária equivalente a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), equivalente a aproximadamente 0,000002% da carteira atual de crédito consignado aservidores públicos declarada pelo Representado em suas últimas demonstrações financeiras.Em, .MARCOS PAULO VERÍSSIMORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r14

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011VALOR ECONÔMICO DE 31 DE AGOSTO DE 2011CADE AGUARDA LEI QUE DEFINA ANÁLISE DE FUSÕES DE BANCOSBRASÍLIA - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan,espera que o Congresso aprove projeto de lei que regula a competência para analisar fusões, aquisições, casosde cartel e de condutas anticompetitivas no setor bancário.Ele lembrou que existe um projeto em tramitação no Congresso pelo qual o Banco Central analisariaexclusivamente as fusões em que há risco sistêmico – de eventuais saques de dinheiro dos bancos. As demaispoderiam ser analisadas pelo órgão antitruste.O Cade também passaria a julgar casos de suposta conduta anticompetitiva dos bancos, como foi o julgamentode agora há pouco sobre os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados. ―Há umprojeto de lei sobre isso‖, disse Furlan, ao final da sessão em que o órgão antitruste suspendeu esses contratos.Segundo Vicente Bagnoli, advogado da Fesempre, entidade de servidores públicos que entrou comrepresentação contra a exclusividade no consignado, o BC já proibiu essa prática para contratos futuros, masos contratos passados estavam sem regulamentação.―Agora, o Cade reiterou que não pode também (ter exclusividade) nos contratos passados‖, disse Bagnoli. ―Oórgão antitruste fez história e controlou o abuso de poder econômico‖, comemorou.Pelo consignado, os servidores fazem empréstimos que são debitados diretamente em seus salários.(Juliano Basile | Valor)FOLHA DE SÃO PAULO DE 01 DE SETEMBRO DE 2011BB TERÁ DE CANCELAR CONSIGNADOS COM 'EXCLUSIVIDADE'Para o Cade, cláusula de exclusividade na concessão de crédito a funcionários públicos pode configurar abusode poder econômicoCélia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.PauloO Banco do Brasil terá de suspender imediatamente todos os contratos que detém com cláusulas deexclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos. Adeterminação partiu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ainda decidiu abrir umainvestigação contra a instituição para apurar possível "abuso de poder econômico".Para justificar a decisão inédita, o presidente do Cade, Fernando Furlan, atacou o Banco Central, responsávelpelo monitoramento do sistema financeiro. "Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossaspreocupações", afirmou Furlan. "O Banco Central se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."Se a direção do Banco do Brasil não acatar a determinação de suspender imediatamente os contratos comcláusula de exclusividade em vigor, a instituição terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão. "Isso representadois milionésimos por cento do total do mercado de crédito consignado do Banco do Brasil", calculou orelator do caso, Marcos Veríssimo.Essa suspensão terá de ser informada pelo próprio BB aos servidores, que poderão quitar os contratos emoperação e até mudar de banco. Em 20 dias, o BB terá de enviar ao Cade cópias dos contratos feitos a partir de2006, quando, suspeita-se, a prática começou.Juros altos. Entre os itens a serem investigados, o Cade quer saber se o BB se aproveitou da exclusividadepara cobrar dos funcionários públicos juros mais altos que os praticados pela concorrência. A preocupaçãoexiste, segundo Veríssimo, porque o mercado de consignado compreende ativos no valor de R$ 139,7 bilhões.Apenas o Banco do Brasil trabalha com um terço desse total, um volume de R$ 47,9 bilhões, dos quais 80%são dirigidos aos servidores."O funcionário de uma prefeitura, por exemplo, só tem hoje uma opção de crédito consignado, e quem temisso pode cobrar juros mais altos do que a concorrência", argumentou o conselheiro.A entidade representativa de servidores municipais e estaduais de 12 Estados, a Fesempre, comemorou adecisão do Cade. Há mais de um ano, advogados da federação buscam o fim dessa exclusividade. "O Cade fezhistória no controle do abuso do poder econômico, em defesa do estado democrático de direito", afirmou oadvogado Vicente Bagnoli.Competência. O gerente executivo da área jurídica do Banco do Brasil, Nivaldo Pellizzer, disse, no entanto,que não reconhece a competência do Cade para fazer a investigação. Além disso prometeu que, após serintimado, o banco tomará as "providências cabíveis" no Judiciário. Isso porque, na avaliação da AdvocaciaGeral da União (AGU), o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistema financeiroé o Banco Central.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r15

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011De acordo com Veríssimo, no entanto, o próprio Banco do Brasil já encaminhou casos para o Caderecentemente. Além disso, conforme o relator, o Banco Central disse que não possui legislação para atuar naquestão da defesa da concorrência. Em janeiro, a autoridade monetária proibiu que as instituiçõesrestringissem ou impedissem o acesso de clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes.A determinação do BC, porém, vale apenas a partir daquela data e não para os contratos que já estavam emvigor. O Banco Central, de acordo com sua assessoria de imprensa, não tinha como comentar o assunto ontemporque seus diretores estavam participando da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que tambémacabou surpreendendo, ao definir um corte de 0,50 ponto porcentual na taxa básica de juros, a Selic.AlertaFERNANDO FURLANPRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)"Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossas preocupações.""O BC se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."FOLHA DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011OAB CRITICA PROPOSTA DO PT PARA REGULAR MEIOS DE COMUNICAÇÃODE SÃO PAULOO presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou a proposta do PT paraque o Congresso aprove um projeto que regule os meios de comunicação.Segundo o advogado, a ideia do PT assusta porque pode representar uma forma de censura."A partir do momento em que se coloca alguns tipos de restrições, como quer o PT, à imprensa, à suaconcepção e ao poder de formulação e de questionamento de cada jornalista, é algo que representa umarestrição à determinação constitucional de que a imprensa é livre neste país", afirmou.Para Cavalcante, a legislação brasileira já prevê punições contra para aqueles que comentem crimes naimprensa."O que não se pode é, previamente, estabelecer políticas sobre como dever ser pautada a imprensa brasileira.Isso é censura; isso, efetivamente, é negar esse valor fundamental da democracia que é a liberdade plena deimprensa", disse.O presidente da OAB afirmou que a entidade irá participar ativamente do debate caso o PT apresente aproposta."Estamos vendo países aqui na América do Sul e em alguns lugares do mundo em que há restrições àliberdade de imprensa. São países que, infelizmente, não preservam esse bem maior para a democracia que é aliberdade de imprensa."PRESSÃONo domingo, durante congresso do partido, o presidente do PT, Rui Falcão, disse a sigla fará uma "campanhaforte" para pressionar o Congresso a aprovar um projeto que regule os meios de comunicação.Ele defendeu a limitação do direito de propriedade de emissoras de rádio e TV e discursou contra o"jornalismo partidário" que disse existir em "alguns veículos" de imprensa."Queremos que os veículos assumam claramente a sua vocação partidária, como a Fox News nos EstadosUnidos. E lá existe regulação", afirmou."O que nós queremos é democratizar as informações, ter múltiplas versões. Não queremos um jornalismopartidário como muitas vezes se verifica em alguns veículos."Falcão disse que o partido é contra a censura, mas pressionará o Congresso a aprovar uma lei que"democratize as informações no país".A Folha revelou na sexta-feira que o Ministério das Comunicações trabalha com a ideia de usar o Cade(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), vinculado ao Ministério da Justiça, para forçar gruposempresariais a se desfazer de parte de suas concessões, alegando que haveria concentração indevida e restriçãoà concorrência entre veículos.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011CADE CRITICA LENTIDÃO DA ANATEL EM ANÁLISES DE CASOSCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - Depois de acusar o Banco Central (BC) de ser inativo, na semana passada, o ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) mira agora sua artilharia para outra área do governo: a AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o órgão antitruste, a Anatel é lenta para fazer suasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r16

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011análises sobre novas operações na área e isso tem prejudicado o trabalho da autarquia. A crítica do Cade é deque, enquanto outros órgãos gastaram pouco mais de três meses, em média, para fazer suas análises préviasem 2010, a Anatel precisou utilizar-se de três anos e um mês. A demora é 12 vezes maior, ou seja, umadiferença de 37 meses.A mira na Anatel, que apresenta ao conselho pareceres prévios a respeito do impacto de novos negócios para omercado e a concorrência no setor de telecomunicações, não chega a ser uma novidade. A Agência já foi alvode muitas reclamações de conselheiros. A diferença agora é que o discurso se transformou em números.Conforme pesquisa do Cade obtida pela Agência Estado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça gastaram 92dias, em média, para instruírem processos e encaminharem ao Cade no ano passado. A Anatel levou 1.159dias no mesmo período. "Estamos cansados. Já estamos falando há algum tempo sobre isso, mas parece quenão tem adiantado muito", reclamou o presidente da autarquia, Fernando Furlan.Além da demora, a avaliação do conselho é de que a análise prévia da Anatel tem sido pouco proveitosa e issotem se refletido negativamente no trabalho da autarquia. Mais uma vez, o órgão antitruste se apoiou emnúmeros para embasar sua acusação. Enquanto o Cade demorou 40 dias, em média, para julgar os casosprovenientes da SDE e da Seae em 2010, precisou dispensar 110 dias para avaliar os processos que chegaramda Agência."A quantidade é quase três vezes mais", comparou Furlan. "Isso porque o processo chega até dez anos após ofato e temos de buscar novas informações para ver se a realidade mudou ou porque a quantidade de diligênciasque precisamos fazer é maior, pois as investigações estavam incompletas."A Anatel rebateu as acusações por meio de nota, enfatizando que, em seus 14 anos de existência, a Agênciaadquiriu ampla expertise e que o setor de telecomunicações possui especificidades que o diferenciam dosdemais casos que passam pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). "É apropriado,portanto, preservar essas competências no âmbito de um organismo com conhecimentos mais específicossobre o setor, especialmente no momento em que a convergência tecnológica impulsiona intenso movimentode fusões e aquisições empresariais", alegou a Anatel.No comunicado, a agência evitou entrar em conflito com os demais integrantes do SBDC, salientando que elespossuem "notória capacidade e versatilidade". Enfatizou, porém, que a Anatel possui conhecimentosprofundos em relação ao setor que a tornam importante para a melhor instrução dos processos. "A necessidadede analisar adequadamente as peculiaridades do setor é a razão pela qual parte das competências no campoconcorrencial tenha sido atribuída à Anatel pela legislação."Por fim, a Agência destacou que há, atualmente, 13 processos na casa - 12 são atos de concentração e umrefere-se a infrações à ordem econômica - e que dois deles estão suspensos por decisões judiciais, o quetambém ocorreu em casos anteriores, acabando por retardar a tramitação na Anatel. Desde 1998, conforme aagência, foram encaminhados ao Cade 165 atos de concentração e 29 processos ligados à infração à ordemeconômica. "Nenhum deles foi rejeitado ou contestado pelo Cade - comprovação do bom trabalho daAgência."Furlan destacou, no entanto, que, em muitos casos, a autarquia opta por aprovar determinada operação porqueas condições de mercado já foram modificadas e os efeitos de uma restrição após tanto tempo seriam inócuos.Na semana passada, relatores de dois processos de telecomunicação que passaram pelo conselho votaram pelasuas respectivas aprovações, alegando que muitas mudanças já haviam acontecido no mercado desde o fatoque gerou o caso até aquele dia. "É pior a emenda que o soneto agora...", considerou o conselheiro CarlosRagazzo. O colega Olavo Chinaglia salientou que a tentativa de se fazer um controle preventivoposteriormente é uma "aberração".O assunto foi longamente debatido depois que o conselheiro Ricardo Ruiz mostrou insatisfação com o votodos colegas que recomendaram aprovações por causa dessa defasagem. "Me incomoda supor tudo isso... Essaanálise ex post não faz sentido. É ilógico isso", argumentou Ruiz. O tema serviu, mais uma vez, para osconselheiros pressionarem pela votação, no Congresso, do projeto de lei que dá mais poderes ao órgãoantitruste, o Supercade. Entre outros pontos, está prevista a análise prévia das operações pela autarquia antesde serem consolidadas.O BB NA MIRA DO CADEO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotou uma decisão que pode ser controversa, masque resulta em inequívoca proteção aos direitos do consumidor: determinou que o Banco do Brasil (BB) deveinterromper imediatamente contratos de concessão de crédito consignado com cláusula de exclusividade.Atualmente, não só os órgãos da União, mas dezenas de prefeituras e 12 governos estaduais processam suasfolhas de pagamento por meio do BB, por meio de convênios. Alegadamente, o BB se vale dessa circunstânciaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r17

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011para ter exclusividade na concessão de empréstimos com desconto em folha para funcionários que recebemsalários por seu intermédio, o que configura concorrência desleal com outras instituições financeiras. O Cadedeu 20 dias de prazo para o banco enviar-lhe cópias de todos os contratos com aquela cláusula firmados desde2006, quando a prática teria começado. Se não obedecer à determinação, fica sujeito a uma multa diária de R$1 milhão. Os mutuários dos empréstimos em carteira têm agora a opção de quitar as operações ou transferi-laspara outros bancos. Além disso, o Cade vai fazer uma investigação para apurar se há "abuso do podereconômico" por parte do Banco do Brasil.Com base no argumento de que o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistemafinanceiro é o Banco Central (BC), a assessoria jurídica do BB diz não reconhecer a autoridade do Cade paraproceder a uma investigação e tomará as "providências cabíveis" junto à Justiça. O BB tem todo o direito derecorrer, mas a questão vai além de uma simples discordância entre o órgão de defesa da concorrência e obanco estatal. Abre-se um novo capítulo na longa disputa entre o Cade e o Banco Central (BC) sobre asatribuições de cada um em se tratando de instituições financeiras, de modo geral.Já se firmou um consenso de que é da competência do BC a regulamentação do sistema financeiro, de acordocom as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como a fiscalização direta das instituiçõespara apurar eventuais irregularidades operacionais e assegurar a correção e transparência de seus balanços.Cabe também ao BC a última palavra quanto a fusões e incorporações no sistema financeiro, embora adiscussão sobre o tema, volta e meia, volte à tona.O que o Cade pretende mostrar agora é que tem um papel muito relevante na garantia da competitividadetambém no setor bancário. As operações de crédito consignado, que alcançam cerca de R$ 139,7 bilhões, sãocobiçadas pelos bancos, uma vez que a inadimplência é praticamente nula, sendo as prestações descontadasem folha, especialmente de funcionários públicos ou de empresas estatais, que contam com estabilidade noemprego, bem como de aposentados e pensionistas do INSS. Isso deveria resultar, em condições normais, napossibilidade de redução de juros para atrair maior clientela. Alega o Cade que, detendo R$ 47,9 bilhões deempréstimos nessa modalidade, mais de um terço do total, 80% para servidores públicos, o banco oficial vemcobrando juros mais elevados do que a média do mercado.É verdade que, em janeiro deste ano, o BC proibiu os bancos de adotar medidas restritivas ou impeditivas deacesso por seus clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes. Isso seria aplicável ao créditoconsignado, mas não foi esclarecido se essas normas têm efeito retroativo. De qualquer forma, de acordo como presidente do Cade, "se o BC estivesse atuando (para coibir a irregularidade apontada), menores seriamnossas preocupações". Além disso, o Cade alega que a legislação em vigor não prevê interferência daautoridade monetária em defesa da concorrência no sistema financeiro.Cabe à Justiça a decisão final. Acima da disputa entre órgãos do governo, a sensatez manda dizer que asociedade só tem a beneficiar-se se a economia de mercado no Brasil funcionar como deve, em um ambientede competição, sem excluir qualquer instituição financeira, pública ou privada.VALOR ECONÔMICO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011MUDANÇA À VISTA NA DEFESA COMERCIALPor Sergio LeoEntre as armas contra a concorrência estrangeira, deve crescer de importância no Brasil a aplicação desobretaxas como compensação contra importações de setores subsidiados no país de origem. E, para reduzirprazos de investigações contra importados acusados de dumping - a venda a preço abaixo do normal -, devemaumentar as exigências feitas a fabricantes nacionais para a abertura desses processos. Essas medidas seespelham no que é feito nos Estados Unidos, e refletem um novo tipo de relacionamento entre os dois paísesem matéria de comércio.Até recentemente, era negativa, apenas, a agenda Brasil-EUA em matéria de defesa comercial. Do ladobrasileiro, há uma lista de encrencas com os americanos, a começar pelo questionamento a métodos jácondenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), usados nos Estados Unidos para decretarmedidas antidumping contra produtos do Brasil - e da China e outros países. A mudança para uma agendapositiva começou com o acordo firmado no governo Lula para cooperação em comércio, e que, na semanapassada, levou a Washington uma equipe chefiada pelo diretor do Departamento Comercial do Ministério doDesenvolvimento, Felipe Hees.A viagem de Hees, para troca de experiências com um time de 40 técnicos, especialistas do governoamericano, coincidiu com a abertura de consulta pública para revisão do decreto que regula, no Brasil, osprocedimentos da defesa comercial. E, enquanto o sistema brasileiro surpreendeu os americanos pelo grau deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r18

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011transparência dos processos, o modelo dos EUA tem várias características que o Ministério doDesenvolvimento pensa em aproveitar no novo decreto, a sair ainda neste ano.Será mais fácil abrir demandas contra subsídios chinesesO Brasil, por exemplo, tem pouca prática na aplicação de medidas compensatórias usadas para anularsubsídios concedidos deslealmente por governos estrangeiros aos exportadores locais. Hoje, as regras paraabertura de processos antidumping são semelhantes às dos procedimentos para combater esses subsídiosirregulares. Nos EUA, até a apresentação de notícias de jornal serve de base para a abertura de investigações,nesses casos. "É interessante essa ideia, de usar parâmetro de exigência mais baixo para pedido de medidascompensatórias", diz Hees. "Vamos seguir o mesmo tipo de critério", afirma.A investigação continuará rigorosa, mas o setor privado terá maior facilidade de acionar o governo, para queos técnicos de defesa comercial cobrem explicações sobre subsídios à exportação em outros países, explica.Embora Hees afirme que a medida se destina a qualquer país e exportador, as implicações da mudança sãoclaras: ficará mais fácil abrir demandas contra os subsídios chineses aos produtores locais. As medidascompensatórias tendem a ser uma arma mais poderosa contra a concorrência da China. Em cinco anos, a OMCreconhecerá a China como "economia de mercado", o que dificultará processos antidumping contra o paísasiático.Hoje, para verificar qual é o "preço normal", abaixo do qual há dumping, pode-se escolher o mercado dequalquer país; a partir de 2016, o preço de referência passará a ser o do mercado chinês. Vai ser mais difícilprovar que os chineses vendem abaixo do "preço normal". Aí entram as medidas compensatórias: especialistasdo setor apontam a existência de uma miríade de mecanismos estatais de ajuda à produção industrial na China,que poderia ser caracterizada como subsídio ilegítimo à produção exportável. Mas provar a irregularidade nãoé fácil.Em março deste ano, a China questionou na OMC medidas compensatórias aplicadas pelos EUA, e teve ganhoparcial: o órgão de apelação encarregado das disputas comerciais rejeitou o argumento americano de que oapoio de empresas estatais seria apoio de órgão público aos exportadores privados; mas aceitou medidascompensatórias contra apoio de bancos comerciais públicos. Como apontou na época o economista Pedro daMota Veiga, os padrões da OMC para identificar "órgãos públicos" subsidiando exportadores é alto, o que nãofacilita em nada proteger-se da China com esse instrumento.O governo parece interessado em estimular os exportadores brasileiros a pedir medidas compensatórias,porém não só contra os chineses. E técnicos estudam aplicar a prática americana de cumprir em seis meses asinvestigações sobre produtos chineses, hoje estendidas por até doze meses. O grau de integração entreinvestigações de defesa comercial e a alfândega, nos Estados Unidos, é maior que no Brasil, e esse é um outroponto no qual o Ministério do Desenvolvimento quer se espelhar no exemplo americano.Tema polêmico, a defesa comercial alimenta fantasias protecionistas e temores de empresas especializadas emimportação. Vale acompanhar o resultado das consultas abertas pelo Ministério do Desenvolvimento. Mesmoconsciente de que não está aí a solução da perda de competitividade da economia brasileira, o governoabraçou decididamente esse instrumento de política, entre as ferramentas para lidar com a crônica pressãocompetitiva sobre as indústrias nacionais.Sergio Leo é repórter especial e escreve às segundas-feirasE-mail sergio.leo@valor.com.brFOLHA DE SÃO PAULO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011GOVERNO APROVA MEDIDA QUE AUTORIZA ANTIDUMPING RETROATIVOANA CAROLINA OLIVEIRADE BRASÍLIAO governo aprovou nesta terça-feira medida que autoriza a aplicação de direito antidumping retroativo. Anova regra permite que os produtos sejam taxados até 90 dias antes da aplicação do direito antidumpingprovisório.O "dumping" ocorre quando um produto é vendido no mercado por um preço mais baixo que no mercadobrasileiro. Quando um país detecta o "dumping", pode aplicar tarifas elevadas para diminuir a concorrênciaconsiderada desleal --o que é chamado de "antidumping".A decisão foi tomada em reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior) --órgão formado pela Casa Civile pelos ministérios do Desenvolvimento, da Fazenda, do Planejamento, da Agricultura e do DesenvolvimentoAgrário.A Camex também decidiu aplicar antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso doChile. A exceção é para o sal grosso que não é destinado ao consumo animal, inclusive o humano. A medidatem validade de cinco anos, e a alíquota cobrada sobre o produto passará a ser de 35,4%.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r19

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011O órgão decidiu ainda sobretaxar as importações brasileiras de tubos de aço carbono da China. O produto éutilizado em oleodutos e gasodutos. Assim como o produto chileno, a medida também tem vigência de cincoanos. A alíquota será de US$ 743 por tonelada.MERCOSULA Camex também decidiu elevar a tarifa de importação de sete produtos dos países que fazem parte doMercosul. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o aumento do imposto é justificado pela elevação dasimportações."Com a desvalorização cambial e a crise econômica, houve um aumento de importações, reduzindo os níveisde competitividade das indústrias nacionais frente aos concorrentes internacional e isso traz a necessidade defazer a elevação temporária [da tarifa]", declarou Ana Amélia, assessora especial da Camex.O imposto foi elevado para os seguintes produtos: bicicletas, pneus de borracha para bicicletas, porcelanatos,aparelhos de ar-condicionado do tipo "split-system", partes usadas na fabricação de ar-condicionado, barcos amotor e rodas e eixos ferroviários.GRUPO ABRE GUERRA CONTRA PAPEL IMPORTADOQuatro fabricantes de papel-cartão, usado para embalagens, lançam ação para defesa do mercado de R$ 1,5biIndústria quer envolver compradores de papel e forçar a adoção de um modelo de certificação usado pelaspapeleirasAGNALDO BRITO DE SÃO PAULOQuatro fabricantes de papel-cartão, produto que atende ao nicho do bilionário mercado de embalagens, vãoabrir nas próximas semanas um novo front na guerra contra as importações. O alvo: defender o mercado de,pelo menos, R$ 1,5 bilhão.A chamada "Aliança Papel-Cartão Sustentável" será uma iniciativa à parte das ações que já são comandadaspela Bracelpa, a associação brasileira do setor de papel e celulose. A ação, que terá duração de 18 meses,custará R$ 5 milhões e será bancada pelas fabricantes Klabin, Suzano, Papirus e Ibema. Juntas, essas empresasdominam mais de 80% do fornecimento de papel cartão no país.Elas alegam fortes prejuízos com a expansão das importações de papel-cartão nos últimos anos. São dois osproblemas: 1) A importação de papel fabricado por indústrias que não respeitam normas de sustentabilidade,criando uma espécie de "dumping"; e 2) desvio do chamado "papel imune", produto beneficiado com isençãofiscal no uso editorial. Parte desse produto, alega o setor, é desviado para uso comercial.O setor diz que esses dois problemas permitem o ingresso de papel no Brasil com preços 38% inferiores aosnacionais. "Não há uma única indústria desse segmento que tenha uma margem dessa magnitude", afirmaAntonio Claudio Salce, presidente da Papirus.Os alvos são os asiáticos. "Essas empresas estão sendo expulsas da Europa e dos Estados Unidos. Quandoexportamos, somos obrigados a apresentar nossas certificações reconhecidas no mundo. O que queremos é quepara entrar no Brasil isso também seja observado", diz Edgard Avezum Júnior, diretor comercial da Klabin.Para isso, a Aliança tentará mobilizar mais de 300 empresas no Brasil, todas consumidoras de papel-cartão. Aideia é levá-las a adotar certificação que possa referendar a custódia de papéis produzidos sob os princípios desustentabilidade, portanto, sem preços artificiais.Para isso, o grupo já escolheu a instituição certificadora: a FSC (Forest Stewardship Council), que tem umarepresentação no Brasil e é a mesma que certifica o setor papeleiro nacional. Além disso, a Aliança quer trazeras empresas para dentro do fórum.Essa é mais uma forma, sutil e eficiente, de manter clientes vinculados aos produtores nacionais.A avaliação da Aliança é que isso será suficiente para deter a invasão de papel com certificações nãoreconhecidas no mundo.Se não for, o grupo não descarta o uso da guerra de informações, como a denúncia de empresas ou marcas queusam papel que consideram de origem suspeita. É parte de uma guerra comercial que está só começando.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011CADE ACUSA ANATEL DE ATRASAR ANÁLISES DO SETORÓrgão antitruste diz que, enquanto outros órgãos levaram pouco mais de 3 meses para analisar fusões eaquisições, agência precisou de 3 anos e um mês06 de setembro de 2011 | 0h 00Célia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.PauloRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r20

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Depois de acusar o Banco Central de ser inativo na defesa da concorrência nos serviços financeiros, oConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mira agora sua artilharia para outra área do governo: aAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).Segundo o órgão antitruste, a Anatel é lenta para fazer suas análises sobre aquisições e fusões e isso temprejudicado o trabalho da autarquia. A crítica é que, enquanto outros órgãos gastaram pouco mais de trêsmeses em suas análises, a Anatel precisou de três anos e um mês, um tempo 12 vezes maior.O alvo na Anatel, que faz pareceres sobre a concorrência e o impacto de novos negócios para astelecomunicações, não chega a ser novidade. A diferença agora é que o discurso se transformou em números.Pesquisa obtida pelo Estado revela que os Ministérios da Fazenda e o da Justiça gastaram 92 dias, em média,para instruírem seus processos no ano passado. Já a Anatel levou 1.159 dias. "Estamos cansados. Já estamosfalando há algum tempo sobre isso, mas parece que não tem adiantado", reclamou o presidente do Cade,Fernando Furlan.Além da demora, o conselho avalia que a análise prévia da Anatel tem sido pouco proveitosa e isso tem serefletido negativamente no trabalho da autarquia. O Cade precisou dispensar 40 dias, em média, para julgar oscasos de outros setores em 2010 e 110 dias para avaliar os processos em telecomunicações."Isso é quase três vezes mais", comparou Furlan. "Ou o processo chega até dez anos após o fato e temos debuscar novas informações para ver se a realidade mudou ou a quantidade de diligências que precisamos fazeré maior, pois as investigações estavam incompletas."Anatel. A Anatel rebateu as acusações por meio de nota, enfatizando que possui ampla expertise e o setorpossui especificidades que o diferenciam dos demais casos. "É apropriado, portanto, preservar essascompetências no âmbito de um organismo com conhecimentos mais específicos sobre o setor, especialmenteno momento em que a convergência tecnológica impulsiona intenso movimento de fusões e aquisiçõesempresariais."No comunicado, a agência enfatizou que os demais órgãos possuem "notória capacidade e versatilidade".Enfatizou, porém, que possui conhecimentos profundos em relação ao setor que a tornam importante para amelhor instrução dos processos. "A necessidade de analisar adequadamente as peculiaridades do setor é arazão pela qual parte das competências no campo concorrencial tenha sido atribuída à Anatel pela legislação."Atualmente, há 13 processos na agência e dois deles estão suspensos por decisões judiciais, o que tambémocorreu em casos anteriores, acabando por retardar a tramitação, segundo a Anatel. Desde 1998, conforme aagência, foram encaminhados ao Cade 194 processos. "Nenhum deles foi rejeitado ou contestado pelo Cade -comprovação do bom trabalho da agência."Furlan destacou, porém, que a autarquia opta por aprovar determinada operação em alguns casos porque ascondições de mercado já foram modificadas e os efeitos de uma restrição após tanto tempo seriam inócuos. DPROPOSTA QUE CRIA ''SUPER CADE'' VOLTOU À CÂMARABRASÍLIAA proposta do governo para reformular o sistema brasileiro de defesa da concorrência e cria o chamado"Super Cade" retira das agências reguladoras a atribuição de analisar os efeitos sobre a concorrência dasfusões realizadas em seus respectivos setores. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.Mas, como recebeu modificações, ele foi devolvido à Câmara para os deputados dizerem se concordam ou nãocom as mudanças feitas pelos senadores.A pressão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para mudar o texto e garantir que as fusõescontinuem passando por seu crivo, porém, foi forte. Emendas aprovadas no Senado devolveram essaatribuição à agência.Na Câmara, o texto é relatado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que ainda não apresentou suasconclusões. Ele tende a rejeitar a emenda que mantém as análises na Anatel.Não há polêmica quanto ao "coração" do projeto, que é o de obrigar a que fusões entre empresas sejamanalisadas pelo Cade antes de ocorrerem, e não depois como é hoje. Há consenso que, a posteriori, é maisdifícil corrigir eventuais danos à concorrência.A dúvida é quanto ao porte das empresas que devem submeter seus negócios ao Conselho. O governo haviaproposto R$ 400 milhões de faturamento no mínimo, mas os senadores elevaram o valor para R$ 1 bilhão.CAMEX DEFINE REGRAS PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DE MEDIDAS ANTIDUMPINGPor Sergio Leo | De BrasíliaO governo está prestes a aumentar o alcance das medidas antidumping, contra importados trazidos ao paíscom preços abaixo dos praticados nos mercados de origem. Em reunião da Câmara de Comércio ExteriorRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r21

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011(Camex), hoje, deve ser regulamentada a aplicação retroativa das medidas antidumping, para sobretaxar osprodutos importados até 90 dias antes da primeira decisão técnica apontando irregularidades na operação.A medida se destina a evitar que importadores afetados por processos antidumping antecipem encomendaspara formar estoques livres das sobretaxas aplicadas pelo governo.Na mesma reunião, a Camex - formada pelos ministérios ligados ao comércio exterior - também decidirá oaumento do imposto de importação de aparelhos de ar-condicionado tipo "split", cuja importação vemcrescendo a ponto de ameaçar a única fábrica do produto no país, situada na Zona Franca de Manaus. Desde oinício de agosto, o governo vem prometendo a políticos do Amazonas o aumento, que deve ser oficializadohoje.Os técnicos que investigam acusações de antidumping têm um prazo, desde a abertura do processo, paraestabelecer determinações preliminares, que antecipam aspectos do julgamento. Quando essas determinaçõesapontam indícios fortes de dumping, os importados começam a receber sobretaxa, para compensar o preçoartificialmente baixo da mercadoria. Pelas regras a serem anunciadas hoje, a sobretaxa alcançará mercadoriasimportadas até 90 dias antes da decisão preliminar.Além disso, os técnicos, que podem ou não aplicar essa decisão preliminar, serão obrigados a fazê-lo. Comoos produtos acusados de dumping em geral são sujeitos a licenças prévias, o governo terá instrumentos parareter a autorização de importação enquanto não aplica a sobretaxa, impedindo, assim, a entrada de produtossem a barreira adicional de defesa dos fabricantes nacionais.O governo já aplicou três decisões sobre direitos antidumping provisórios, para produtos químicos e tambémpara um tipo de papel usado em revistas (supercalandrado) exportado por três países europeus. A decisão deantecipar a aplicação de barreiras a produtos acusados de dumping faz parte da estratégia de usar maisativamente os instrumentos de defesa comercial, atendendo às queixas de empresas afetadas pela perda decompetitividade resultante do real supervalorizado.O governo tem, atualmente, 49 tipos de produtos sujeitos a medidas antidumping, e analisa 33 petições dosetor privado para novas medidas. O Ministério do Desenvolvimento abriu, na semana passada, consultapública para sugestões de modernização do decreto que trata da defesa comercial.Uma das propostas já em estudo no governo é a criação, no Judiciário, de uma vara especializada em casos dedefesa comercial, como existe em outros países, para concentrar em um órgão especializado as decisões sobreinvestigações de importações desleais e fraudes no comércio exterior.A medida simplificaria a defesa do Executivo contra medidas liminares que são comuns em casos de defesacomercial, e, segundo defendem os técnicos do ministério, facilitaria o diálogo entre o Executivo e oJudiciário nesse tema.VALOR ECONÔMICO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011DEBATE: ECONOMISTAS DIVERGEM SOBRE OS RUMOS DA ECONOMIA BRASILEIRAPor Chico Santos, Marcelo Mota e Vera Saavedra Durão | ValorRIO - Os economistas Samuel Pessôa, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da consultoria Tendências, eLuiz Carlos Prado, do reduto keynesiano da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ex-conselheirodo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), têm visões econômicas bem diferentes. Nesteencontro, eles tratam de temas como previdência, emprego e distribuição de renda, o grau de interferência doEstado, inflação, euro, China, crise...Pessôa prega a redução da velocidade no crescimento dos programas sociais e diz que "o problema do Brasilnão é carência de demanda. Isto é pra chinês, japonês... O problema nosso é criar oferta.",Prado, falando sobre a presença do Estado na economia, diz que "se na crise nós não tivéssemos bancospúblicos capazes de reagir aos problemas aumentando crédito, dependendo só de um setor financeiro privado,provavelmente o tamanho da crise seria bem maior."Veja alguns trechos do debate (na edição de hoje do Valor, os dois economistas debatem o futuro da indústriabrasileira):A PREVIDÊNCIA E A CHINAValor: Temos que fazer como a China, acabar com a Previdência para fazer poupança?Samuel Pessôa: Uma das coisas que podemos fazer para aumentar a poupança no Brasil é, não é acabar, masé reduzir a velocidade de crescimento dos programas sociais, incluindo como programas sociais todas asaposentadoras vinculadas ao mínimo. É horrível falar isso! O problema é que eu estou garantindo renda paraas pessoas. Por mais que essa renda seja baixa, ela está crescendo a uma velocidade muito maior do que oRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r22

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011salário médio que o setor privado paga. Evidentemente, ninguém no setor privado que ganha abaixo do teto daPrevidência vai poupar, porque a perspectiva de renda é crescente.Então, eu acho que a baixa poupança brasileira é fruto dessas escolhas. E mais ainda, se no passado a gentepoupava um pouco mais, poupava 22% e hoje poupa 17%. Na verdade, se eu controlar pela dinâmicademográfica, aqueles 22% do passado eram muito mais do que hoje. A demografia no passado era pior do quehoje (crescimento populacional maior). Os 22% do passado com a demografia de hoje deveriam ser quase30%. Controlando pela variação da demografia entre os anos 70 e hoje, é como se a poupança tivesse caído de30%, ou 28%, ou 27%, para 17%. O que é mais ou menos o que aumentou o nosso ―welfare‖ (Estado de bemestarsocial). Não tem almoço grátis... Eu não estou dizendo que é ruim ou que é bom. Por isso é que estoudizendo o tempo todo que crescimento econômico é uma decisão que a sociedade toma e não os economistasque tomam. Crescimento custa muito. Não crescer custa menos. Mas para o futuro custa mais.Valor: Nós queremos saber do professor Prado se ele tem a mesma visão do professor Pessoa em relação àpoupança.Luiz Carlos Prado: Eu não acho que o nosso parâmetro de crescimento é o chinês. Entre 1900 e 1980, arenda per capita do brasileiro cresceu dez vezes e o PIB brasileiro cresceu cem vezes, crescendo aí, em média,6% e alguma coisa, dado que o crescimento populacional foi muito mais alto. Como a taxa de crescimento(hoje) é muito menor, se tivermos um crescimento de 4,5% a 5%, que é bem menor do que o chinês, nósvamos ter resultados equivalentes. Então, não acho que a gente tem que mirar na taxa de investimento chinesa.Para ter essa taxa de investimento, eu compartilho que precisamos de um esforço presente muito grande.Agora, entre a taxa de investimento chinesa, e portanto, a taxa de crescimento chinesa, e uma taxa decrescimento maior para o Brasil, eu acho que podemos perfeitamente fazê-lo sem que isso seja impossível deser manejado. Compartilhamos algumas visões. É claro que temos de aumentar o investimento público. E paraaumentar o investimento público, é claro que a receita corrente tem que crescer de tal forma que o que sobrapara investimento seja um pouco maior do que sobra hoje.ATIVISMO DO ESTADOPrado: Nessa nossa conversa eu observo uma coisa curiosa e considero um grande avanço para a sociedadebrasileira. Nós concordamos em vários pontos importantes hoje em dia. Por exemplo, a questão de que ademocracia é uma variável fundamental e que, portanto, a escolha da sociedade é o que define, em últimainstância, para onde se vai, isso é um ganho da sociedade brasileira. Então, a margem de discordância é umpouco menor. Eu acho que, talvez, o grau de ativismo do Estado e as escolhas que o Estado tem que fazer paraseguir este ou aquele caminho talvez seja o grande ponto no qual você possa ter visões um pouco diferentes.Eu não sei se o Samuel compartilha dessa visão.Pessôa: Eu acho que essa sua primeira parte é exatamente o meu ponto de vista. Eu acho que vai ter umademanda da sociedade pela melhoria da infraestrutura no Brasil em algum momento. Olhando emretrospectiva, era difícil a gente imaginar, naquela sociedade na qual somente 10% da população tinha carro,que iria ter investimento sobrando para fazer vias para todo mundo andar. Não iria acontecer isso. Agora quetodo mundo tem carro, eu acho que a questão da mobilidade urbana adquire outra dimensão. Os pobres e osricos, todo mundo tem seu carro na garagem. Aí você vai ter uma força política para atacar esse problema, oucom mais vias públicas para os carros circularem, ou com mais e melhores transportes públicos, ou com acombinação dos dois. É isso que vai acontecer, e acho que vai ser uma troca: vai parar de aumentar o saláriomínimo real, e a poupança que vier dessa mudança de política vai ser canalizada para a melhoria dos espaçospúblicos, seja saneamento básico, limpeza dos rios, transporte público.Prado: Um exemplo concreto de como boas políticas públicas fazem a diferença: se na crise nós nãotivéssemos bancos públicos capazes de reagir aos problemas aumentando crédito, dependendo só de um setorfinanceiro privado, provavelmente o tamanho da crise seria bem maior. Basta analisar que quem agiucontraciclicamente foram o BNDES e os bancos de varejo públicos, Banco do Brasil, Caixa etc. Então, é oinstrumento que você tem para poder fazer isso.Então, você não precisa necessariamente ficar passivo e aceitar que o resultado é esse que foi colocado. Dealguma maneira, essa tem sido a tradição brasileira, ante a dilemas complexos históricos, escolher um poucomais de ousadia, esticar, encontrar caminhos. Nesse sentido, o Brasil não pode escolher abrir mão da suaindústria, porque o custo de longo prazo é muito grande. Ele tem que escolher manter a taxa de crescimentoum pouco mais elevada e vai ter que mexer em algumas variáveis para viabilizar essa taxa de crescimento.Eu não acho que exportar commodities é ruim, pelo contrário, temos que fazê-lo. Aliás, o nosso sucesso vaiser continuar exportando, aumentar a nossa participação, mesmo com o preço em queda. Os Estados Unidosfizeram isso na segunda metade do século XIX. Canadá e Austrália também. Os preços dos grãos que elesexportavam caiu e eles aumentaram a participação no mercado mundial. O ambiente eficiente faz isso.Melhora estrada etc., nós vamos poder ser competitivos mesmo que as previsões sobre commodities não sejamRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r23

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011aquelas mais otimistas. Mas isso pode nos dar uma folga para aumentar o investimento na área industrial. Nãonecessariamente para você financiar o fim da sua industria. Acho que seria um erro histórico, se o Brasilcaminhasse nessa linha.INDÚSTRIA E EMPREGOValor: Os outros dois setores (serviços e agropecuária) podem substituir a empregabilidade da indústria?Prado: Eu não tenhos os cálculos. Suspeito que não, por uma razão: uma porcentagem não trivial dosserviços é derivada da atividade industrial. Então, a atividade industrial não representa só, ―stricto sensu‖, osetor secundário. Você tem aí desde serviços de contabilidade, motoristas, transportes, treinamento... Então,eu suspeito que não, mas não tenho elementos para falar com segurança. Você (Pessôa) fez algum cálculo?Pessôa: Qual a importância da indústria, por que é que valeria a pena um esforço adicional? Se eu fizer umaoperação de salvamento da indústria vou ter que tirar dinheiro da saúde, educação...Valor: Ou de commodities...Pessôa: Ou de commodities, ou aumentar a carga tributária. De algum lugar vai ter que sair! Aí tem doisargumentos que, classicamente, são levantados para justificar a indústria como alguma coisa especial. Oprimeiro, eu acho pouco convincente, que é a indústria é o setor que tem muito viés tecnológico e que éimpossível ter um crescimento sem indústria, sem indústria não tem produtividade crescente. Desseargumento eu não vejo muita evidência empírica.Tem o segundo, que é o de que a indústria tem um perfil de demanda por trabalho melhor, ou seja, na melhorada distribuição de renda, da distribuição de salários, a indústria gera muito emprego, emprego de boaqualidade para gente que não é tão qualificada assim. E se eu for para commodities e serviços, vou gerar umperfil de demanda por trabalho que vai produzir uma péssima distribuição de renda. Vou gerar alguns bonsempregos, ou no setor financeiro, ou em advogados, serviços sofisticados, e o resto vão ser serviços de menorqualidade. E commodities é a mesma coisa.Essa é dessas coisas que todo mundo fala, quase uma verdade. Eu confesso que nunca vi um trabalho rigorosoque coloque essa proposição à prova. Nunca vi e suspeito que, talvez, ela não seja verdadeira. Talvez vocêpossa ter um desenvolvimento com menos indústria e nos outros setores você gere uma demanda (porempregos) de boa qualidade também. Eu acho que tem um problema que é o fato que, talvez, a indústria exijamenos educação do que os serviços.INFLAÇÃOValor: Eu entendi, professor Samuel, que o senhor acredita que a indústria não faz falta para o Brasil. É issomesmo?Pessôa: Eu sou meio tucano, deixe eu deixar bem claro: tem algumas proposições pelas quais eu brigo comveemência. A necessidade de poupança para o Brasil, essa é uma proposição que eu estou levantando hámuitos anos... Tem algumas proposições que eu sou menos vocal, que eu tenho menos certeza dos meuspontos de vista e acho elas menos importantes. Eu, como economista eu digo, olha, a gente tem que criarmecanismos para quando nós entrarmos em surtos de crescimento, a poupança doméstica cresça.Por essa eu brigo, debato, vou às últimas consequências. E acho que nós não temos isso. Nós perdemos umachance. Por exemplo, de 2004 para 2008, a taxa de investimento saiu de 14% para 19%. Vá ver o queaconteceu com a taxa de poupança: parada.Uma coisa que a gente não falou o tempo todo, mas a gente tem inflação, gente! A inflação está batendo acimado teto da meta. As evidências que o Brasil tem um problema estrutural de carência de oferta são muito fortes.O que eu posso fazer? É da vida, não vou brigar! Eu acho que desde a redemocratização a gente tem essaevidência. Sempre que a gente se anima, a gente bate na restrição, na restrição externa ou na inflação.Valor: Por que a inflação não cede mesmo com juros e as medidas macroprudenciais do governo?Pessôa: Porque a gente tem restrição de oferta muito forte. A gente vai ter que ter mais juros, mais medidasmacroprudenciais e mais corte de gastos. Eu acho que inflação é excesso de demanda. Acho quer tem umpouquinho de commodities, e tal, mas o grosso é serviços, a componente de serviços do IPCA está em quase9% (8,8%). Nesse sentido é que não dá para acreditar no argumento keynesiano para o Brasil. O problema doBrasil não é carência de demanda. Isso é para chinês, para japonês... o problema nosso é criar oferta.Valor: O senhor concorda, professor Prado?Prado: Não, não concordo. Aqui nós temos filiais das mesmas empresas que estão na China. Você conversacom pessoas como o (Antônio Corrêa de) Lacerda, que fazem estudos sobre investimento internacional, e oBrasil tem quase que as mesmas filiais das empresas internacionais que operam na China. Uma das razõespara a que taxa de investimento delas aqui seja menos do que lá, é porque, com todos os problemas, a nossademanda foi historicamente oscilante.O EURORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r24

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Valor: É viável a Europa manter uma moeda unificada em economias tão díspares e políticas domésticasinteiramente independentes?Pessôa: Eu acho que não. Acho que não é viável. Eu considero que o euro foi um passo maior do que a perna.O euro foi um erro, e me surpreende como nós, economistas, não percebemos isso com tanta clareza. Osingleses são muito espertos, não entraram porque perceberam esse problema. A zona monetária do euro, elatem um erro de arquitetura. Aquilo não funciona. Durante dez anos funcionou bem porque foi o período dagrande moderação, um período em que o custo de capital no mundo todo caiu e parecia que ia tudo bem, aseconomias estavam bem ou mal crescendo, uma parte desse crescimento a gente viu que era meio artificial,então eu acho que do jeito que está não vai dar, não tem solução.Valor: Você acha que ele vai se extinguir, que eles vão acabar com o euro?Pessôa: Primeiro eles vão tentar salvar o máximo que dá. A Grécia não vai conseguir pagar a dívida dela.Agora, resolver aquele problema que foi a origem de tudo não vai resolver o problema deles. Talvez atéagrave. Quanto mais ajustamento fiscal, mais aprofunda a recessão. Lá, eles têm que passar por uma deflação.Eu não conheço deflação bem sucedida. Vai demorar dez anos, vai ficar dez anos com o desemprego em 20%,a economia sem crescimento, o Estado sem dinheiro. Antes disso a população vai para a rua. Foi o queaconteceu na Argentina. Uma saída, que me parece seria a menos dolorosa, mantendo todo o arcabouçoinstitucional vigente, era a política monetária na Europa olhar as periferias. Dá um peso muito maior nacomposição da inflação europeia na periferia, para que a política monetária se paute pelo que está acontecendonas periferias. Isso vai gerar o quê? Em quem não é periférico, que está melhor, uma inflação. Nos outros não,porque estão na recessão. O preço lá vai ficar parado. Mas vai dar inflação no resto, aí você ajusta o preçorelativo com um pouco mais de inflação nas regiões mais centrais, mantendo todo o sistema, metasinflacionárias, tudo certinho. Só muda o targeting. E, simultaneamente, tem que criar algum mecanismo fiscal.Vai ter que construir uma institucionalidade com o carro andando. Alguma instituição supranacional comalgum poder de tributação e de estabelecer transferências segundo critérios tem que ter.Valor: Mas eles não tinham indicadores fiscais?Pessôa: Sim, eles tinham indicadores fiscais, mas o problema é que esses indicadores fiscais dão umafotografia. Precisa de uma institucionalidade para dar conta da diversidade que existe do ciclo econômico.Não é uma fotografia. No Brasil, se o Amapá vai mal e São Paulo vai bem, as pessoas migram de lá, vêm paraSão Paulo, o salário em São Paulo não sobe também, então não tem perda de competitividade em São Paulo,porque em vez de você ajustar com preço, você ajusta com imigração. Ou ao contrário, se São Paulo está male o Amapá está bem, as pessoas vão lá. Esse mecanismo na Europa não existe.Prado: O euro foi feito por uma razão simples: a Alemanha era um gigante econômico, mas politicamente umanão; a França era politicamente muito poderosa, mas economicamente frágil. A junção das duas dava o poderpolítico que a Alemanha não tinha condições de ter e dava a estabilidade econômica que a França sozinha nãotinha historicamente conseguido. Junta isso mais Benelux [Bélgica, Luxemburgo e Holanda], que eram paísespequenos, que funcionavam para eles mais ou menos como Paraguai, Uruguai funcionam no caso de Brasil eArgentina. Avançou em direção ao mercado comum e caminhou perfeitamente. Conforme você vai alargando,os objetivos originais vão se perdendo. A Alemanha tentou integrar a Europa central ao seu mercado emvários momentos. Pelo menos duas guerras ela fez com esse objetivo. Ela consegue isso na paz, você tem ummercado ampliado, que é essencialmente um mercado alemão, mas aí entra um segundo detalhe: até que pontoo contribuinte alemão estaria disposto a sustentar os custos também desse processo de integração? Se aeconomia mundial continuasse bem, sem maiores problemas, provavelmente, a médio prazo você teria dealguma maneira equacionado esse problema, mas depois o que aconteceu é que nós entramos em uma fase deinstabilidade. Quando entra também a Europa central fica bem mais difícil. Então você caminha para o eurosem fazer, como o Samuel colocou, a unificação de natureza fiscal, com uma série de fragilidades, deindecisões políticas. Porque o projeto só faria sentido se você caminhasse para um passo além, alguma formade confederação, ou seja, de cessão de parcela da soberania. Então, a meu juízo a Europa está numaencruzilhada: ou caminha para algum tipo de união fiscal, ou vai encontrar imensa dificuldade. Eu nãoacredito em quebra do euro por uma razão simples: o custo político de saída é tão elevado, que ninguém, a nãoser que não tenha nenhuma alternativa, vai estar disposto a fazer. Pegando o caso da Grécia, voltar ao dracma,com dívida em euro, só se houvesse um default da dívida. Ou seja, a saída seria tão pior do que ficar comoestá que eu não consigo vislumbrar esse cenário. A Grécia voluntariamente não sairá, só se for expulsa. Achoque pode ter alguma coisa com alguma política doméstica, de quando a situação estiver muito complicadavocê chega lá e faz alguma transferência, faz um novo programa de renegociação de dívida. A diferença dasaída que eu vejo é que no caso da Alemanha e de outros países eles teriam que aumentar o gasto públicodeles. Eles teriam que aumentar a inflação, isso nós compartilhamos. A complicação desse negócio: aAlemanha gastou muito na unificação da Alemanha Oriental com a Alemanha Ocidental. Estima-se mais deUS$ 1 trilhão. Mas na Alemanha, de certa maneira, você consegue convencê-los a fazer. Agora, como pegarRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r25

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011esse contribuinte que já pagou uma conta muito grande lá e dizer: agora você tem que pagar a conta daGrécia? Não tem a legitimidade da confederação. Eles são países independentes.Valor: Você concorda com o Samuel, que acha que o euro foi um erro?Prado: Não, não concordo que foi um erro.CRISES DE 2008 E DE AGORAValor: Qual o diagnóstico que os srs. fazem da atual crise e quais as diferenças entre ela e a crise de 2008?Pessôa: Aquela foi uma crise bancária, com enorme incerteza com relação aos passivos e às posições dosdiversos bancos, o que gerou uma parada total do mercado de empréstimos entre os bancos, o que as pessoaschamam de um ―credit crunch‖, no mundo todo. Agora a gente não teve ainda um credit crunch. Todo mundoesperando que ocorra na Europa uma crise soberana, de algum país, que vá gerar algum problema em algumbanco e algum problema em algum banco pode gerar efeitos multiplicadores, dada a interconexão que hánesse mercado. Eu acho que não vai acontecer, porque o Banco Central Europeu vai impedir que isso e,mesmo que isso aconteça, não me parece que hoje existe um elemento importante na crise de 2008, que é esseprocesso de destruição de informação em função das inovações nos produtos financeiros, que introduziramuma enorme opacidade. Eu acho que hoje mais ou menos as posições dos bancos são conhecidas pelos outrosbancos. Então o que é que aconteceu agora? Nós descobrimos que o PIB americano foi muito pior. Não só nosegundo trimestre, mas houve revisões para trás. Então a gente descobriu que a economia americana estánuma posição muito pior do que nós achávamos que ela estava e isso gerou uma perspectiva de crescimentopior. As bolsas caíram porque a rentabilidade das atividades econômicas em geral mundo afora ficarammenores. É muito difícil saber o que vai acontecer com a economia americana. Tem evidências que a taxa dedesemprego aumentou bastante, de mau funcionamento do mercado de trabalho. Por outro lado, tem esseimbróglio político que está tirando o único instrumento que eles têm que é o instrumento fiscal. Os juros jáestão no chão, a única coisa que um afrouxamento quantitativo poderia introduzir hoje seria cair um poucomais ainda as taxas de juros longas. Essas já estão superbaixas também. Então eu não sei o que fazer.Realmente é grave, porque nos Estados Unidos hoje acho que só teria uma saída fiscal, ou seja, aumentar ogasto público, aumentar o déficit público para manter a demanda agregada aquecida e eu acho que o imbrógliopolítico está fazendo com que essa saída não seja adotada pela sociedade americana. O que as pessoas estãovendo é que talvez a gente vá para uma recessão de mais dois ou três anos.Prado: Eu acho que é importante fazer uma distinção entre crash, o estouro de bolha, e crise. Ao crash nãonecessariamente se sucede uma crise. Em 87 houve um crash importante, depois teve o famoso estouro dabolha de pontocom e foram fenômenos pontuais, não tiveram consequências adiante na economia. Esse de2008 foi um pouco diferente. Ele surge como um crash, como o estouro de uma bolha no mercado desubprime e através de vários mecanismos ele se espalha no conjunto da economia. Não é o mesmo de 29, mastem algumas similaridades. Ele começa com um crash, se transforma numa crise econômica e toma forma deuma crise política. Você tem que tomar decisões que implicam escolhas da sociedade. Quem vai seguir poronde, a que custo, quem paga o que para sair dela. A meu juízo, nós estamos nesse momento. A Europa passapor uma crise que iniciou como crise econômica e agora é crise política, ou seja, os contribuintes alemãesestão dispostos a pagar a conta da recuperação europeia, fazer transferências para sustentar a Grécia, parasustentar a Espanha? No caso dos Estados Unidos, quando Roosevelt sobe, em 33, a crise já tinha alcançadopesadamente a sociedade americana, então qualquer política que ele fizesse seria aceita por todos os partidos.A situação era desesperadora. E ele faz as suas políticas. Historicamente, foram avaliadas como bemsucedidas. Mesmo assim, só a Segunda Guerra Mundial tira realmente os Estados Unidos da crise. Agora acrise estoura ainda no período Bush [George W. Bush], o crash, mas o efeito vai ser em cima do Obama[Barack], então ele não tem as condições políticas que em 33 tinha Roosevelt, a margem dele de manobra émuito mais estreita. É muito difícil a gente avaliar um fenômeno histórico como esse ao vê-lo no meio, mas euconcordo com a sua avaliação. Se nada surpreendente acontecer, a economia americana vai crescer pouco e aeconomia europeia muito provavelmente também.Valor: Além desse componente político, há quem diga que essa crise é produto dos estímulos monetários efiscais empregados pelos Estados em 2008 para tentar debelar aquela bolha. Há razões para tal interpretação?Prado: Acho que mais uma vez vale o comparativo. Na década de 30, a resposta via aumento de gasto fiscalnão surgiu de maneira automática, não havia teoria na época que sugerisse alguma coisa por essa linha. Opróprio trabalho de Keynes é de 36, depois que o fenômeno propriamente se dá. A resposta de Roosevelt em33 é muito mais por razões da política interna deles do que propriamente uma teoria econômica que sejustificasse em torno disso. Agora, independente da corrente econômica, todos os governos intervieram. Todoseles, de alguma maneira, responderam com aumento de gasto público, porque também não tinha muita saída.Cruzar os braços seria politicamente muito difícil. Comparativamente, sob o ponto de vista histórico, oresultado foi bem melhor. Você não teve nenhuma das quedas que teve na última grande crise, que é o únicoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r26

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011parâmetro que temos para comparar. Há um debate se o volume do apoio foi suficiente ou não. Aumentoudramaticamente a dívida pública dos países envolvidos.Pessôa: Crises de muito endividamento do Estado podem gerar um problema de excesso de tributação, quepode gerar dificuldades de crescimento a longo prazo, ou inflação. Não é esse o problema, nem da Europanem dos Estados Unidos. A gente pode ter aí uma discussão muito mais sofisticada, que é a forma como osincentivos foram dados. Acho que nos Estados Unidos em particular houve erros nessa dimensão. Acho quenão dá para ter muita dúvida de que essa crise americana foi uma crise de carência de demanda agregada. Osetor privado, as famílias, que tinham uma poupança negativa de 1%, ou 2% do PIB, em dois anos foram parauma poupança positiva de 4%. Então a poupança das famílias aumentou cinco pontos de percentagem do PIB,o que é ótimo, mas no primeiro momento você gera uma redução de demanda. As famílias aumentaram suapoupança porque estavam hiperendividadas, foi aquela farra... As empresas viram isso, perceberam que aperspectiva de crescimento era muito ruim. Se eu fizer a mesma conta para as empresas, também aumentouuns quatro, cinco pontos, então tem quase dez pontos de percentagem do PIB que em dois, três anos foramretirados da demanda dos Estados Unidos. Esses dez pontos vão ter que ir para o governo ou para o resto domundo. O resto do mundo não quer, infelizmente, porque seria mais fácil se quisesse, então temevidentemente um problema clássico de carência de demanda agregada nos Estados Unidos. Quando você temesse problema, desoneração não ajuda muito, porque torna os produtos mais baratos e as pessoas vão pouparmais. Na verdade, nessa hora o que funciona é a regra keynesiana, está lá no livro texto: aumentarinvestimento público, que é um gasto direto. se não quiser muita dívida, você pode até aumentar imposto,porque vai tirar renda de quem ia poupar e dar para o Estado, que vai gastar. Do ponto de vista de ajudar aresolver o problema crônico que está atacando aquela economia, que é uma enorme carência de demandaagregada, para que ela consiga recuperar, equilibrar, ir a pleno emprego e depois fazer os ajustes... aí eu achoque o padrão de política fiscal foi errado, mas não é isso que as pessoas dizem quando dizem que o problemahoje é fruto das terapias. Eu acho que os problemas da terapia vão aparecer à frente. Em algum momento vaiter inflação e os Estados Unidos vão jogar a conta desse ajustamento no resto do mundo, como eles fizeramnos anos 70. Entrar numa crise com uma dívida pública alta é um problema, porque você precisa doinstrumento fiscal e aí, para o instrumento fiscal funcionar, a dívida, se entrar alta, vai ter que ficar altíssima.Uma coisa que a gente aprendeu nessa crise é que em condições normais de temperatura e pressão, os Estados,inclusive Estados AAA, têm que ter dívidas muito menores. Para que esse instrumento possa ser usado, ementradas de crise eu tenho que estar com uma dívida não muito grande, senão eu vou gerar endividamentosque o mundo não suporta. Acho que esse é um problema anterior à crise. Foi um período de dez anos de muitocrescimento, o período da grande moderação e os Estados do primeiro mundo não utilizaram esse período parareduzir fortemente a dívida.Prado: Eu concordo, Samuel, com o seu ponto sobre a questão fiscal. Agora, eu acho que a questão da dívidanão é uma mera questão econômica, é a maneira como é lida nas diversas sociedades. Eu compartilho a suavisão que nos Estados Unidos não há nenhum risco imediato de inflação, nem há nenhum impedimentoeconômico para o aumento do gasto público. O problema é que, tanto no caso da Europa quanto nos caso dosEstados Unidos, o tamanho da dívida é visto como altamente negativo e os governos têm que responder dealguma maneira combatendo imediatamente essa dívida. Agora, eu discordo um pouquinho da questão daentrada, do tamanho da dívida pública, porque Estados que tinham uma dívida baixa, exemplo Irlanda, oumesmo os Estados Unidos, que tinham uma dívida pública relativamente baixa na hora que veio a crise. Nocaso da Irlanda tem a ver com o apoio, o resgate a bancos etc, essa dívida baixa se transformou depois numadívida muito alta. Dívida alta ou baixa depende da característica do país e das condições que ele tem queenfrentar. Para alguns casos eu acho que você tem razão. Certamente se o Brasil fosse pego com uma dívidamuito alta isso seria um problema, ou um outro país com essas características, mas depende do tipo de país edepende do problema que ele tem que enfrentar.Pessôa: Eu não estou comparando um país com outro, mas estou comparando ele ao longo dele mesmo nociclo econômico. Eu acho que a gente aprendeu com essa crise que as dívidas têm que ser menores. Para todomundo. Agora, o quão menor, ou qual é o tamanho que um país pode ter de dívida, evidentemente acho queisso varia de país a país.A CHINAValor: Alguns economistas projetam um crescimento mais lento para Estados Unidos e Europa por até cincoanos e acreditam que esse arrefecimento possa contaminar até a China, pelo impacto nas exportações daquelepaís. Vocês acreditam nesse cenário?Prado: Não há dúvida que um dos componentes do crescimento da China foi a demanda externa. Por outrolado você tem um país de quase 1,4 bilhão de pessoas cujo número de pessoas a ser integrado é ainda muitogrande. Eu suspeito, aí já fora da minha área de competência, que a China não pode se dar ao luxo de reduzirRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r27

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011muito a sua taxa de crescimento. O que eles puderem fazer para sustentar a taxa de crescimento eles vãocertamente fazer, porque aí vai muito mais do que a questão econômica. Taxas de crescimento como as que aChina vem mantendo há algum tempo não são passíveis de serem projetadas ad infinitum, tem que se reduzir.Agora, eu não acho que você vai ter uma redução dramática.Pessôa: Eu concordo integralmente com ele. Está todo mundo dizendo que a China vai parar. Eu não consigoachar um argumento convincente. O sistema financeiro capta a juro zero. Quem poupa 50% do PIB tem umespaço para fazer bobagem imenso. A gente dizia assim: a China não pode crescer menos que 7% [do PIB aoano] senão dá convulsão social. Só que a gente dizia isso há dez anos. Nos últimos dez anos o PIB da Chinamais do que dobrou, então aqueles 7% já não são mais sete, já é uma economia muito maior. Esse argumentoé mais verdadeiro ainda para a gente avaliar a capacidade que a China tem para sensibilizar preços ao redor domundo. Todo ano eu faço, que é calcular como que está evoluindo uma coisa que a gente chama deprodutividade total dos fatores. Por exemplo, eu pego o caso brasileiro, o Brasil cresceu com muitaprodutividade até o final do milagre. A partir do final do milagre a produtividade parou de crescer. Aí nóstivemos aquele período — homenagem ao professor Barros de Castro — de crescimento em marcha forçada,que foi um crescimento sem produtividade. O Brasil aguentou cinco anos crescendo sem produtividade,depois parou. Àquela época a gente poupava só 22% do PIB. Quem poupa 20%, 22% do PIB, para crescerbastante tem que crescer com muita produtividade. A produtividade do Japão, nessa medida, parou de crescerem 71. O Japão conseguiu sustentar um crescimento de 17 anos, crescendo o PIB bastante, sem crescerprodutividade. A China tem muita capacidade de sustentar crescimento em marcha forçada, só que aprodutividade dela ainda não deu sinais de que está caindo. E, por outro lado, eles têm um monte de gente nocampo. Olhando os grandes números, eu não consigo ver por onde que essa economia vai parar de crescer.Eles vão ter que fazer uma transição para o mercado interno. Isso eles fazem. Agora, eu nunca imaginei queconsumir fosse uma coisa problemática. No mundo, o que é difícil é deixar de consumir. É o Brasil que é umpaís difícil.Valor: Mas esse hábito de poupança do chinês não pode ser um obstáculo ao crescimento do mercadointerno?Pessôa: Pode, mas aí você muda o hábito.Prado: Mas a poupança pública e empresarial são componentes importantes da poupança chinesa. Se vocêpega o componente, não é tanto o pessoal.Pessôa: Não, mas é pessoal também.Prado: É importante a parte familiar.Pessôa: No número que eu vi em 2005 — é o último número que eu tenho aberto—, a China poupava 55% doPIB, 22,5% era pessoal, 22,5% eram das empresas. Cinco por cento era do setor público. Hoje aumentou umpouquinho. Então eles têm muita poupança pessoal também. Eles têm tudo muito. Você cria previdência, vocêfaz uma saúde melhor...Prado: Uma sociedade como essa, ela aumenta gasto com muita facilidade. Então ela tem uma respostadoméstica relativamente fácil. Quanto à China, nós concordamos integralmente.(Chico Santos, Marcelo Mota e Vera Saavedra Durão | Valor)CAMEX AUMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE SETE PRODUTOSPor Azelma Rodrigues | ValorBRASÍLIA – Ao confirmar a regulamentação do prazo retroativo de 90 dias para a aplicação de direitoantidumping, conforme antecipou o Valor, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou nesta terçafeirao aumento do imposto de importação de sete produtos, entre eles do condicionador de ar de usoresidencial. E decidiu aplicar o direito antidumping definitivo contra sal grosso chileno que não seja destinadoao consumo animal, e sobre tubos de aço de carbono da China. Para facilitar a construção da hidrelétrica deSanto Antônio em Rondônia, um componente de gerador teve o imposto zerado, além de um herbicida.A primeira medida permitirá que o governo possa sobretaxar importações com preços abaixo dos fixados nosmercados de origem, por até 90 dias antes do início do processo. O mecanismo será acionado contra qualquerproduto quando a pedido de algum setor da indústria, explicou a secretária de Comércio Exterior doMinistério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.―Já estava previsto na legislação brasileira. Ao adotar a retroatividade de 90 dias a partir de D zero [data emque foi apontado o dumping] nós blindamos todo o processo de investigação e livramos a indústria brasileirade práticas desleais de comércio‖, disse ela. ―A ideia é reforçar a eficácia de proteção comercial‖, afirmou asecretária, aludindo a uma das medidas do programa Brasil Maior, que prevê a adoção de mecanismos dedefesa comercial.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r28

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011A medida tem o objetivo de evitar que importadores envolvidos em acusações e processos antidumpingantecipem encomendas para se verem livres da sobretaxação.A Camex retirou seis e incluiu sete novos produtos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). ATEC alinha a taxação nas compras externas de países do Mercosul. O governo brasileiro tem direito a 100produtos que podem ter o imposto de importação elevado ou zerado.Tiveram o imposto elevado de 18% para 35% os aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior a 7,5mil frigorias/hora. A medida é para proteção de ―seis ou sete‖ indústrias baseadas na Zona Franca de Manaus,disse a secretária. Os importadores tentaram barrar, mas venceu o lobby da indústria.Também estão na lista porcelanatos (imposto de importação elevado de 12% para 35%); bicicletas (20% para35%); barcos a motor (20% para 35%); rodas e eixos ferroviários (14% para 35%); partes referentes aunidades condensadoras ou evaporadoras para fabricação de ar-condicionado (14% para 25%), além de pneusde borracha para bicicleta (16% para 35%).Entre os seis produtos que voltam a praticar a alíquota do Mercosul para terceiros países estão: baterias paracarros elétricos e couro wet blue de ovinos e caprinos.Tatiana Prazeres informou ainda que a Camex aplicou o direito antidumping definitivo sobre importação desal grosso do Chile. Ou seja, teve concluído o processo de denúncia de prática de preços abaixo dosinternacionais, aberto por produtores do Nordeste brasileiro.A sobretaxação é de 35,4% nas importações de sal grosso chileno que não seja destinado ao consumo animal(para uso em produtos químicos, por exemplo). A medida vale por cinco anos. Foi aberta exceção para aempresa Sociedad Punta de Lobos, também chilena, que firmou acordo comprometendo-se a deixar de fazerdumping ao exportar ao Brasil, segundo a secretária.Sobre a importação de tubos de aço de carbono da China foi fixada sobretaxa específica de US$ 743 portonelada, o que representa elevação de 80% da tarifa atual. O governo brasileiro já tinha sobretaxado o mesmoproduto procedente da Romênia.Disjuntor de gerador de usina e clomazona foram dois produtos que a Camex zerou o imposto de importação.No primeiro caso, alega que a UHE Santo Antônio é de grande interesse nacional. Já a clomazona é umprincipio ativo usado na fabricação de herbicida e tinha imposto de 2%, enquanto o produto pronto pararevenda já era importado com alíquota zero.(Azelma Rodrigues/Valor)VALOR ECONÔMICO DE 08 DE SETEMBRO DE 2011BC CRITICA DECISÃO DO CADE SOBRE BANCOSPor Juliano Basile | De BrasíliaO Banco Central avaliou que a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de abririnvestigação sobre os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelos bancos é"juridicamente inadequada" e provoca insegurança no mercado financeiro."A postura do Cade poderá trazer insegurança jurídica para o Sistema Financeiro Nacional e isso não é bompara a credibilidade sistêmica", afirmou ao Valor o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.Para ele, o Judiciário já deu a orientação de que a competência para analisar fusões bancárias é do BC. Porisso, o Sistema Financeiro não poderia ficar sujeito a dois órgãos reguladores. "Eu entendo como poucoeficiente a regulação por dois órgãos", disse Ferreira. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi bastanteenfático ao dizer que essa competência sempre foi do BC", reiterou o procurador-geral do BC. Ele se referiu àdecisão que foi tomada no julgamento da compra do BCN pelo Bradesco, em agosto de 2010. O Cade multouos bancos, pois eles não notificaram o órgão antitruste sobre o negócio. Os bancos recorreram à Justiça e, aofim, o STJ decidiu que, na dúvida entre a aplicação da Lei do Sistema Financeiro (nº 4.595) e a Lei Antitruste(nº 8.884), deve prevalecer a primeira, pois ela é específica para o setor.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r29

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011O procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, acredita que a competência entre os órgãos é complementar eambos poderiam atuar em fusões e casos de condutas anticompetitivas de bancos. Araújo defendeu umaaproximação com o BC para que a atuação de cada órgão em processos envolvendo os bancos fique bemdefinida. "Eu acho que é possível um diálogo com o BC", disse o procurador-geral do Cade. "Seria muito bomque houvesse uma tranquilidade na aplicação de normas de prevenção e repressão a infrações à ordemeconômica no Sistema Financeiro", completou.A disputa sobre quem deve atuar nos processos envolvendo a concorrência no setor aumentou depois que oCade abriu processo contra o BB, no último dia 31. O BC proibiu a exclusividade no consignado em circularde 14 de janeiro deste ano. Mas, para a instituição, não é possível investigar essa prática antes de a circularentrar em vigor justamente porque ela não estava proibida. O BC informou ao órgão antitruste que nadapoderia fazer com relação aos contratos anteriores à circular. A partir dessa comunicação, o Cade decidiuinvestigá-los com base na Lei Antitruste. Essa investigação pode levar o órgão antitruste pode punir o BB commulta que vai de 1% a 30% do faturamento do banco.O mais provável, em caso de multa, é que o Cade aplique a punição mínima de 1%, pois o BB nunca foicondenado por infração à concorrência, e restrinja o faturamento aos ganhos do banco no crédito consignado.Mesmo nessa hipótese, o valor seria alto. O Cade estima que o mercado de consignado movimenta R$ 140bilhões por ano e o BB teria 32% dessa fatia. Ou seja, R$ 44,8 bilhões. A multa de 1% resultaria, portanto, emR$ 448 milhões. Seria mais do que a multa que foi imposta à AmBev por causa de contratos de exclusividadecom pontos de venda (R$ 352 milhões).Outro ponto de conflito é que o BC acredita que o Cade deveria seguir o parecer da Advocacia-Geral da União(AGU) que, em 2001, determinou que a competência para a análise de fusões e casos de condutasanticompetitivas é do próprio BC.Esse parecer foi assinado pelo presidente da República - na época, Fernando Henrique Cardoso - e, portanto,vincula os órgãos da Administração Pública.VALOR ECONÔMICO DE 09 DE SETEMBRO DE 2011BB TEM 15 DIAS PARA DEFESA NO CASO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOSPor Juliano Basile | ValorBRASÍLIA - A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de abrir investigação sobreos contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil foi publicadahoje no ―Diário Oficial‖. Com isso, o BB tem 15 dias para apresentar a sua defesa ou mesmo um recursocontra a decisão ―sob pena de revelia e confissão da matéria de fato‖.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r30

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Pela decisão, tomada em 31 de agosto, o BB deve suspender imediatamente as cláusulas de exclusividadedesses contratos. Pelos empréstimos consignados, os bancos deduzem os valores dos empréstimos diretamenteda folha de pagamento dos servidores públicos. O problema, segundo o Cade, é que o BB estaria exigindo aexclusividade desse serviço nos contratos para a administração da folha de pagamentos de servidores públicos.O BB deve recorrer contra a decisão antitruste. O banco entende que a competência para julgar as condutasdas instituições no mercado financeiro é do Banco Central, e não do Cade. O BC proibiu a exclusividade noconsignado em Circular publicada em janeiro passado e, desde então, o BB vem cumprindo essadeterminação.(Juliano Basile | Valor)EX-PRESIDENTE DA USIMINAS CRITICA GOVERNANÇA E NIPPON STEELPor Ivo Ribeiro | ValorSÃO PAULO - O ex-presidente da Usiminas, Marco Antônio Castello Branco, que comandou a empresa dejunho de 2008 ao fim de maio de 2010, não poupa críticas à siderúrgica. O executivo, que foi destituído docargo por divergências na gestão com acionistas, executivos e funcionários, não poupa também a NipponSteel, principal acionista, cuja presença no bloco de controle ele vê como conflituosa, e o Clube dosEmpregados da Usiminas (CEU), que deveria se retirar por estar desenquadrado em sua carteira deinvestimento.A Usiminas, desde o início do ano, está no meio de um imbróglio envolvendo a entrada de novos acionistasem seu bloco de controle, com a saída de sócios atuais. A CSN, de Benjamin Steinbruch, e a Gerdau, dafamília do mesmo nome, são os principais interessados em adquirir participações da companhia. São dadoscomo vendedores de suas ações, embora neguem, os grupos Camargo Corrêa e Votorantim. Juntos, eles têm26% do capital votante. O CEU, dos empregados, é também vendedor de sua participação de 10% de açõescom direito a voto.Para Castello Branco, tanto a entrada da Gerdau como a da CSN no bloco de controle da Usiminas nãoresolverá o problema de rentabilidade da Usiminas. Para ele, as origens dos problemas da empresa sãoprofundas e residem na estrutura industrial e na governança corporativa.O ex-CEO aponta que a Usiminas tem deficiências importantes, muitas delas em razão de suas instalações, deIpatinga e Cubatão, serem antigas. E que sua estratégia histórica de focar no mercado de aços nobres, de altovalor agregado, esgotou-se diante das novas condições do mercado global.―A sobrevalorização do real e o crescimento da participação do aço importado no consumo aparente brasileirotornaram mais evidentes uma deficiência de competitividade técnica que estruturalmente já estava latente‖,afirma ele.Ao seu ver, a incorporação da Cosipa, que era dona da usina de Cubatão (SP) e no fim dos anos 90 estavaquebrada financeiramente e atrasada tecnologicamente, foi um dos fatores de atraso nos investimentos daUsiminas.Por outro lado, afirma ele, a siderúrgica mineira não foi capaz de antecipar o novo cenário de competição, e,quando acordou para o problema, se deparou com a crise gerada pela falência do Lehman Brothers, emsetembro de 2008.A Nippon, que é líder mundial em tecnologia, para ele, não percebeu esse desgaste ou reagiu muito tarde ―Osreflexos da obsolescência técnica nos custos de produção da Usiminas estão aí e afetam a capacidade daempresa de competir num ambiente mais severo‖, pontua Castello Branco.A estratégia de investir em mineração foi boa e pode ter efeitos positivos nos resultados, mas isso não serásuficiente na superação das deficiências de competitividade que ele mencionou. ―Vão se tornar, talvez, menosvisíveis. É uma questão que precisará ser enfrentada, mas vai custar não apenas muito dinheiro, masprincipalmente algum tempo‖.Sobre a governança da empresa, ele afirma que o seu modelo de gestão compartilhada não tem agilidade, poisas visões e os interesses estratégicos tendem facilmente a divergir e a tomada de decisões demanda consultase arranjos de cada um dos controladores. ―Gerdau e CSN no Brasil são exemplos de siderúrgicas cujasgovernanças são marcadas pela presença de um único controlador forte; possuem um único dono, o queassegura visão de futuro unificada e grande agilidade nas decisões‖.Para o ex-presidente, as dificuldades de governança da Usiminas residem na presença da Caixa dosEmpregados (CEU) e da Nippon Steel no bloco de controle. Apesar de desenquadrada, pois tem seusinvestimentos concentrados em ações da siderúrgica, ele diz que as resistências da CEU em atender as normasda Previc (Secretaria de Previdência) para enquadramento se justificam apenas pelo interesse que um grupode pessoas que gravita em torno da Caixa tem em permanecer influenciando o bloco de controle da empresa.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r31

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Sobre a presença da Nippon Steel no capital da empresa, que ganhou força nas mudanças ocorridas em 2006,o executivo observou que a siderúrgica japonesa, que lidera o grupo Nippon Usiminas, tem um envolvimentomuito grande nas questões operacionais da empresa. ―Durante meu período à frente da empresa tive aoportunidade de expressar meu desconforto com essa situação à própria Nippon Steel, razão inclusive dealguns desgastes que sofri‖. Segundo diz, ―não raro tinha a impressão de que seus representantes tratavam aUsiminas como uma subsidiária ou até mesmo como um mero departamento‖.Ele destaca que sendo a Usiminas uma empresa de capital aberto, a interferência da Nippon Steel na operaçãoda empresa, na especificação dos investimentos, além da coleta constante de dados e transferência para a sedeem Tóquio, caracteriza uma grave assimetria de informações em relação aos demais controladores. ―Ao meuver, trata-se de uma condição de submissão da Usiminas à tutela da Nippon . Além disso, é preciso ter emmente que a Nippon Steel é, para todos os efeitos, uma concorrente da Usiminas no mercado de exportaçãode aço‖.Para Castello Branco, o que é bom para a estratégia da Usiminas, necessariamente não é para a Nippon. ―Naminha gestão tive claras demonstrações de que, na visão da Nippon Steel, o foco da Usiminas deve ser omercado local e, em alguns casos, a América Latina‖.Indagado quem vê como melhor parceiro da Usiminas – Gerdau ou CSN –, ele mostrou maior preferência pelaunião com a CSN. ―Traria maiores vantagens, na medida que o país passaria a contar com um produtor deaços planos com escala considerável‖. Ele aponta ainda fatores de complementação de mercados de aço esinergias na mineração.Sobre impactos de concentração da união das duas empresas, gerando problemas com o Cade (órgãoantitruste), afirma que a penetração de aço importado dos últimos tempos é a melhor demonstração do altograu de competição no mercado, e da facilidade com que os consumidores têm acesso a diversas fontes deabastecimento. ―O preço do aço plano no Brasil já está globalizado‖, destaca. Além disso, grandesconsumidores do setor automotivo, máquinas e equipamentos e da linha branca são globais, podem importaraço de qualquer fornecedor e de qualquer parte do mundo.Na sua visão, o paradigma da competitividade da Usiminas implica a necessidade de consolidação eespecialização, e nesse sentido quem mais tem a oferecer é a CSN. Se não for por aí, só haveria duas outrasalternativas: a Nippon Steel adquirir definitivamente o controle acionário da Usiminas ou se retirar do blocode controle da siderúrgica (assumindo uma posição meramente financeira). No primeiro caso, não acredita queo atual desenho das forças políticas do país aceitasse um grupo estrangeiro assumindo o controle de umasiderúrgica brasileira.Com duas usinas siderúrgicas, a Usiminas tem capacidade de produção de 9,5 milhões de toneladas por ano deaço bruto. A empresa tem ainda 70% da Usiminas Mineração, que tem planos de produzir 29 milhões detoneladas de minério de ferro a partir de 2015, e controla a fabricante de bens de capital Usiminas Mecânica, adistribuidora e centro de serviços de aço Soluções Usiminas e um fabricante de autopeças (cabines paracaminhões). No ano passado, esse grupo de negócios obteve vendas de US$ 8,7 bilhões e lucro de US$ 771,6milhões.Com a saída de Castello Branco do comanda da Usiminas, a empresa passou a ser presidida por WilsonBrumer, que estava à frente do conselho de administração como nome de consenso dos acionistascontroladores: grupo Nippon, Camargo Corrêa, Votorantim e CEU. Par o seu lugar, em 29 de abril de 2010,foi indicado Israel Vainboim, que atuou no grupo Moreira Salles a partir dos anos 60 e foi presidente doUnibanco de 1988 a 1992.(Ivo Ribeiro | Valor)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r32

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVOPROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004)O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativode Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem aordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica(fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado aoSenado Federal para apreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em11/02/2009 o Projeto de Lei foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE),onde o Senador Romero Jucá foi designado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatórioopinado pela aprovação integral do Projeto de Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após aaprovação de dois requerimentos pelo plenário do Senado Federal, o projeto foi remetido à Comissão deCiência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecerfavorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT.O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde o Sen. WellingtonSalgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, com três emendas. Em 20/10/2009, oCADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância do tema e a importância daaprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido, ao Presidente daComissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecer favorávelaprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 CI,tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadanteapresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões deCiência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de AssuntosEconômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiçae Cidadania, para análise das emendas de Plenário.PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, deautoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa daConcorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 dareferida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 diassem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projetoseguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado aoProjeto n.º 1767/2007 e enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)para parecer. Em 21 de maio 2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade(PMDB-MG).[SEM ALTERAÇÃO]PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e àconcorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria eComércio o Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovaçãoautomática no caso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão deFinanças e Tributação, aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci.[SEM ALTERAÇÃO]EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação:Art. 9ºXX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro deEstado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r33

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 34 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais.JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasque digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência parafirmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 35 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:―Art. 19.II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidadepública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bemcomo nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livreconcorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dosconsumidores.‖JUSTIFICATIVAA redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de AcompanhamentoEconômico na promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos ondepossa haver prejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, ascompetências ali previstas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em"usurpação" de competências das agências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramenteopinativa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 36 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:―Art. 37.I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ouconglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processoadministrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;‖JUSTIFICATIVAA aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário,necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigamter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculoda multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição emcasos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que aredução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessáriaentre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto.Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 37 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:―Art. 88.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r34

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);JUSTIFICATIVAO faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos deconcentração ao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições,aproximadamente 90% desses atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADEanalisar operações que não possuem nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.PARECER Nº , DE 2010 DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURARELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESPARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre as emendas dePlenário oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, queestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infraçõescontra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 deoutubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos daLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESI – RELATÓRIOO Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, incorpora Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados aoProjeto de Lei nº 3.937, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e ao Projeto de Lei nº5.877, de 2005, de autoria do Poder Executivo, e tem por objetivo estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência. Na redação proposta, cento e vinte e oito artigos compõem o Projeto.No Senado Federal, o parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática (CCT), de autoria do Senador Wellington Salgado, concluiu pela aprovação doPLC nº 6, de 2009, com vinte e oito emendas.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria do SenadorWellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as emendas apresentadas pelaCCT e com três emendas adicionais.Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do relator Senador Romero Jucá concluiu pelaaprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas cumulativamente pelaCCT e pela CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização eControle, de autoria do Senador João Pedro, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas asvinte o oito emendas apresentadas pela CCT, salvo a Emenda nº 21, a qual foi aprovada nos termos daSubemenda CMA nº 1, e com a apresentação de uma Emenda nº 32-CMA. O parecer concluiu, ainda, pelaaprovação das emendas nºs 30 e 31-CI e pela rejeição da emenda nº 29-CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do SenadorRomero Jucá, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento das emendas apresentadaspela CCT, CI e CMA, nos termos propostos pelo parecer da CMA, isto é, com a rejeição da emenda nº 29-CI.Em Plenário, o Senador Aloizio Mercadante apresentou cinco emendas, de nºs 33 a 37, a seguir descritas.As Emendas nºs 33 e 34 alteram os arts. 9º e 10 do PLC nº 6, de 2009, com um único objetivo: retirar doPresidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência exclusiva para celebrarconvênios e contratos em nome da instituição. Pelas emendas, tal competência passa a ser do Plenário doCade. A justificativa anota que tal atribuição ao colegiado fomentará a legitimidade dos acordos celebradospelo Cade.A Emenda nº 35 altera o art. 19 do PLC nº 6, de 2009, para ampliar os poderes da Secretaria deAcompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no papel de ―advogada daconcorrência‖, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridadepública ou privada, em especial pelas agências reguladoras. Pela emenda, não apenas os atos submetidos portais entidades à consulta pública poderão ser objeto de análise opinativa da Seae/MF, mas quaisquer atospraticados por tais entidades, ainda que não submetidos à consulta pública.A Emenda nº 36 altera o art. 37 do PLC nº 6, de 2009, com o intuito de diminuir em dez vezes o valor mínimoda multa que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica. Pela redação original doPLC nº 6, de 2009, a multa mínima é de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. Pela emenda, aRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r35

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011multa mínima passa a ser de 0,1% do faturamento bruto. Há outra mudança: pelo PLC nº 6, de 2009, a base decálculo é o faturamento bruto obtido no mercado relevante considerado; e, pela emenda, a base de cálculovolta a ser o faturamento bruto do infrator, no seu valor global, mas excluído o valor pago a título de tributos.A Emenda nº 37 restabelece o critério da lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para aapresentação de atos de concentração econômica ao Cade: ter um dos grupos envolvidos registrado, nomínimo, R$ 400.000.000,00 de faturamento bruto no ano anterior ao da realização da operação deconcentração econômica. Pela redação original do PLC nº 6, de 2009, mais casos de uniões empresariaisdevem ser apresentados ao Cade, já que o piso de faturamento foi fixado em R$ 150.000.000,00.As Emendas de Plenário foram submetidas à análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática, a qual proferiu parecer pela aprovação de todas as emendas, com subemenda àsEmendas nº 33 e 34, e desta Comissão. Após sua apreciação, a matéria será encaminhada às Comissões deAssuntos Econômicos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, ao final, àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.II – ANÁLISEForam observadas as regras pertinentes à regimentalidade, dado que, nos termos do art. 104 do RegimentoInterno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos aos transportes e àsagências reguladoras, sendo que o Cade se assemelha às agências, ao regular e aplicar a defesa daconcorrência no Brasil.As Emendas nºs 33 e 34 devem ser acolhidas, na forma da submenda apresentada pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a qual acolhe a Emenda nº 33 e torna prejudicada aEmenda nº 34, porquanto o Plenário do Cade deve se ocupar da análise de convênios e contratos a seremcelebrados pela entidade.De fato, as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas, a contento,exclusivamente pelo Presidente do Tribunal. É necessário o crivo do Conselho, a fim de garantir a celebraçãode convênios que sejam oportunos para o Cade. A subemenda corrige, também, o tema relacionado àexcessiva concentração de poderes na figura do Superintendente-Geral.A Emenda nº 35 é bastante meritória, porque amplia os poderes da Seae/MF no papel de ―advogada daconcorrência‖, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridadepública ou privada, no que se refere aos efeitos concorrenciais ou anticoncorrenciais de tais atos.O mérito da Emenda nº 35 reside no fato de que, muitas vezes, é o próprio Estado que, por meio de suasagências reguladoras e outros órgãos setoriais, cria regras anticoncorrenciais, impedindo ou dificultando, porexemplo, que novas empresas ingressem em mercados pouco competitivos. A despeito de a redação originaldo PLC nº 6, de 2009, já prever a competência da Seae/MF nesses casos, havia a restrição à análise exclusivados atos colocados em regime de consulta pública. Pela Emenda nº 35, de forma salutar, todo e qualquer atode tais entidades, ainda que não tenha sido colocado em consulta pública, poderá ser apreciado pela Seae/MF.A Emenda nº 36 deve ser acolhida, mas na forma de subemenda. Explica-se.Tanto a lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, como o PLC nº 6, de 2009, merecem sermodificados em um relevante aspecto: o teto legal fixado para o montante da multa administrativa a seraplicada pelo Cade em caso de condenação da empresa ré por infração da ordem econômica.O parâmetro em vigor, que é de 30% do faturamento bruto anual de uma empresa, é excessivo e atenta contraos princípios constitucionais da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade e da empresa e dabusca do pleno emprego dos fatores de produção. Isso porque o pagamento de multa em tal valor decertolevaria a empresa condenada a paralisar suas atividades, no todo ou em parte substancial, bem como aconduziria ao inadimplemento de suas dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras, em especialcom seus parceiros empresariais.A solução proposta, de fixar o teto em 20% do faturamento bruto anual de uma empresa, atende ao princípioda proporcionalidade em matéria econômica e é capaz de inibir a prática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduz também o piso da multa, que cai de 1% para 0,1% do faturamento brutoanual que a empresa infratora obteve com a atividade empresarial na qual ocorreu a infração, solução quetambém atende ao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, concedendo-se ao Cade maiordiscricionariedade na adoção de um valor justo e razoável para a multa punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao administrador da empresa infratora, cujo teto deve serde 20% da multa aplicada à empresa.Digna de nota é a expressa previsão legal de que o administrador deverá ser punido apenas se comprovada asua culpa ou dolo, conforme o sistema estabelecido pela lei de sociedade por ações (art. 158 da Lei nº 6.404,de 1976), porque, do contrário, estar-se-ia criando um tipo de responsabilidade objetiva para o administrador,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r36

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011o que seria contrário à tradição jurídica de responsabilidade do mandatário da sociedade apenas se praticaratos com dolo ou culpa.Outro ponto é a necessária alteração do art. 98 do PLC nº 6, de 2009, a fim de que a empresa infratora,condenada pelo Cade ao pagamento de multa, possa em juízo oferecer embargos à execução da multamediante a prestação de caução por qualquer tipo de bem ou garantia, real ou fidejussória, e não apenascaução em dinheiro, como exige a atual redação do projeto.Por fim, é meritória a Emenda nº 37, mas também na forma de outra Subemenda, porque o controle prévio deatos de concentração econômica deve ter seu prazo reduzido de 240 dias, como anota o PLC nº 6, de 2009,para 120 dias, admitida uma prorrogação por mais 60 dias, por solicitação das empresas participantes do atode concentração econômica, ou uma prorrogação por mais 90 dias, por decisão do Tribunal e devidamentejustificada com as informações adicionais necessárias à instrução, sistema conhecido nos EUA como secondrequest.O prazo de 120 dias, extensíveis por mais 60 dias ou 90 dias, conforme o caso, é próximo ao da lei atual e estáem consonância com a experiência internacional, na qual, em regra, realiza-se o controle prévio de fusões eaquisições em prazo que varia de 60 a 120 dias.Um prazo menor do que o previsto no projeto, de 240 dias, representa uma necessidade imperiosa, em razãodo grau de agilidade da economia. Do contrário, poderá ficar comprometida a própria viabilidade econômicada operação.Daí a necessidade de alterar os artigos do projeto que fixam prazos para as diversas etapas da análise do ato deconcentração econômica (53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65 e 88), a fim de eliminar a menção a tais prazos,os quais poderão ser descritos e revistos em regulamento, o que é mais apropriado.Basta menção ao prazo padrão – de 120 dias – e à possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, seja apedido das empresas requerentes ou a pedido do Tribunal.Os valores mínimos das operações de concentração econômica que são compulsoriamente submetidas àapreciação do Cade são os mesmos positivados em 1994. Estão, portanto, a merecer reajuste, dada a inflaçãoacumulada no período, desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje. Os novos valores alcançados –um bilhão de reais e quarenta milhões de reais, respectivamente – coadunam-se com a atual realidadefinanceira das operações de fusão e facilitarão o trabalho do Cade, a fim de extirpar do Conselho a análise deatos de concentração econômica sem potencial ofensivo à concorrência nos mercados.A alteração da redação dada ao inciso IV do art. 90, por sua vez, é medida salutar, porque não se deve exigir aapresentação ao Cade de certo tipo de contrato associativo, caracterizado como consórcio constituído para arealização de empreendimento específico, com prazo determinado e comumente utilizado para a participaçãode empresas em licitações, já que tal consórcio lida com prazos para habilitação e julgamento de propostasbem inferiores aos necessários para que o Cade autorize a operação.Por sua vez, as transações ou negociações com ações, quotas ou outros títulos, ainda que realizadas em carátertemporário e para fins de revenda, devem ser submetidas à apreciação do CADE, porquanto têm o potencialde alterar as relações de concorrência nos mercados relevantes considerados.Quanto à vacatio legis, é de se concluir que a lei deve ter vigência imediata em suas regras gerais, em especialnaquelas que exigem uma melhor estrutura orçamentária e de recursos humanos para o Cade.III – VOTOPelos motivos expostos, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma dasubemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e,por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das seguintes Subemendas.SUBEMENDA Nº à Emenda nº 36 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e ao art. 98 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, a seguinte redação:―Art. 37. .......................................................................................I – no caso de empresa, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor dofaturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração doprocesso administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;.......................................................................................................III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quandocomprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada àempresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casosprevistos no inciso II do caput deste artigo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r37

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011.......................................................................................................‖―Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição dotítulo executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas ou emoutro fixado pelo juiz da causa, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,inclusive no que tange a multas diárias.‖SUBEMENDA Nº à Emenda nº 37 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§ 2º e 3º do art. 66 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009,renumerando-se os remanescentes, bem como suprima-se o § 9º de seu art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e 129, a seguinte redação:―Art. 53. .....................................................................................§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitose irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, umaúnica vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento. § 2º Após o protocolo da apresentaçãodo ato de concentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nomedos requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.‖―Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................‖―Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 destaLei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a comoadequada ao exame de mérito ou determinando seja refeita, por incompleta.‖―Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação comocomplexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer aoTribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.‖―Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................‖―Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de oito dias da data da impugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e dedireito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral, juntando todas asprovas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.....................................................................................................‖―Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:.......................................................................II – determinará a realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a seremproduzidas......................................................................................................‖―Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pautapara julgamento.‖ ―Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita doato de concentração econômica........................................................................................................‖―Art. 88. ........................................................................................I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)...........................................................................................................§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, nomáximo, 120 (cento e vinte) dias a contar do protocolo da petição, podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, a pedido das empresas requerentes do ato de concentração econômica, ouRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r38

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas asrazões para a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento do processo, ficando vedada a cumulaçãodesse prazo com o prazo previsto no inciso anterior...................................................................................................‖―Art. 90..........................................................................................................................................................................................IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, salvo se voltados aoatendimento de um empreendimento específico e com prazo determinado. Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aoscontratos delas decorrentes.‖―Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação de atos de concentração econômica, os quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.‖Sala da Comissão,, Presidente, RelatorProjeto da Câmara x Emendas do SenadoTABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009 *Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 1 ComentáriosEmenta do Projeto da Câmara:Estrutura o Sistema Brasileiro deDê-se à ementa do Projeto a seguinteredação:Defesa da Concorrência; dispõe Estrutura o Sistema Brasileiro desobre a prevenção e repressão às Defesa da Concorrência; dispõeinfrações contra a ordem econômica; sobre a prevenção e repressão àsaltera a Lei nº 8.137, de 27 de infrações contra a ordem econômica;dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº altera a Lei nº 8.137, de 27 de3.689, de 3 de outubro de 1941 – dezembro de 1990, o Decreto-Lei nºCódigo de Processo Penal, e a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –7.347, de 24 de julho de 1985; Código de Processo Penal, a Lei nºrevoga as Leis nºs 8.884/94, de 11 de 7.347, de 24 de julho de 1985, e ajunho de 1994, e 9.781, de 19 de Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;janeiro de 1999; e dá outras revoga dispositivos da Lei nº 8.884,providências.de 11 de junho de 1994, e a Lei nº9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dáoutras providências.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 2 ComentáriosArt. 6ºSuprima-se o § 6º do art. 6º doProjeto.§ 6º - Durante o período de vacânciaque anteceder à nomeação de novomembro do Tribunal, assumiráinterinamente o cargo servidor emexercício no CADE comconhecimento jurídico ou econômicona área de defesa da concorrência ereputação ilibada, indicado peloPresidente do Tribunal, o qualRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r39

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011permanecerá no cargo até a posse donovo membro do tribunal, escolhidona forma do caput deste artigo.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 3 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 3º do art. 9º doProjeto.§ 3º - As autoridades federais, osdiretores de autarquia, fundação,empresa pública e sociedade deeconomia mista federais e agênciasreguladoras são obrigados a prestar,sob pena de responsabilidade, toda aassistência e colaboração que lhes forsolicitada pelo CADE, inclusiveelaborando pareceres técnicos sobreas matérias de sua competência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 4 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 6º do art. 9º doProjeto.§ 6º - A Câmara de ComércioExterior - CAMEX, ou órgão que asuceder, e/ou o Ministério doDesenvolvimento, Indústria eComércio, no âmbito de suascompetências, deverão se posicionarem relação às decisões do Plenárioacerca de matérias relativas aalteração tarifária, acesso a mercadose defesa comercial em, no máximo,30 (trinta) dias após a publicação doacórdão, devendo permanecerdisponível na internet pelo prazomínimo de 1 (um) ano.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 5 ComentáriosArt. 10Suprima-se o inciso XI do art. 10 doProjeto, renumerando-se os demais, edê-se aos arts. 9º, 10, 11, 52, 59, 65,67, 76 e 92 do Projeto a seguinteredação:XI - firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosestrangeiros ou internacionais;[SUPRIMIDO]----O Projeto da Câmara não estabeleceuArt. 9ºXX – firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosJustificativa:―O dispositivo, que em princípio temo objetivo de possibilitar que oCADE obtenha assistência dasdemais entidades, vai de encontrocom os princípios da independência eda autonomia das agências, conceitoesse essencial para o fortalecimentodo sistema regulatório, ao submeterseus corpos diretivos a dirigentes deoutra entidade. Nada impede – aliásrecomenda-se – que a cooperação, aassistência e a colaboração exista,mas a forma pela qual disciplinada aquestão causaria constrangimentosao relacionamento entre os órgãos eentidades envolvidos no processo eensejaria conflitos de competência einsegurança jurídica. Ademais,observa-se que a questão daresponsabilidade está adequadamentetratada em outros diplomas legais‖.A emenda amplia a competência doPlenário do CADE e reduz acompetência do Presidente doTribunal e da Superintendência-Geral, principalmente no que dizrespeito à competência para firmarcontratos e convênios com órgãos ouentidades nacionais.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5e nº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r40

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011inciso XX para o art. 9º.estrangeiros ou internacionais.-------Art. 10V - determinar que aSuperintendência-Geral tome asprovidências para o cumprimento dasdecisões do Tribunal;----Art. 11V - determinar à Superintendência-Geral a realização das diligências e aprodução das provas que entenderempertinentes nos autos dos processosadministrativos, na forma desta Lei;----Art. 52O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.----Art. 59II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 10V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral auxilie oTribunal na tomada de providênciasextrajudiciais para o cumprimentodas decisões do Tribunal---Art. 11V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral realize asdiligências e a produção das provasque entenderem pertinentes nos autosdo processo administrativo, na formadesta Lei;----Art. 52.O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei poderá, a critério do Tribunal, serfiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivoencaminhamento dos autos, após adecisão final do Tribunal.----Art. 59II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas.----Art. 65 § 1ºII – conhecerá do recurso edeterminará a realização de instruçãocomplementar, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize,declarando os pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas; ouRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r41

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Art. 65 § 1ºII – conhecerá do recurso edeterminará à Superintendência-Geral a realização de instruçãocomplementar, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas; ou--------Art. 67 § 2ºII – transformar o inquéritoadministrativo em processoadministrativo, determinando arealização de instruçãocomplementar, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize,declarando os pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.Art. 67 § 2º----II – transformar o inquéritoadministrativo em processoadministrativo, solicitando, de formafundamentada,instruçãocomplementar da Superintendência-Geral, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas.----Art. 76O Conselheiro-Relator poderádeterminar diligências, em despachofundamentado, devolvendo os autosà Superintendência-Geral para que aspromova no prazo que determinar.----Art. 76O Conselheiro-Relator poderádeterminar diligências, em despachofundamentado, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral as realize, noprazo assinado.----Art. 92§ 4º O Conselheiro-Relator doprocesso, escolhido na forma doinciso III do art. 10, participará doprocesso de negociação do acordo.Art. 92§ 4º O Conselheiro-Relatorparticipará do processo denegociação do acordo.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 6 ComentáriosArt. 13, inciso VISuprima-se a alínea ―c‖ do inciso VIdo art. 13 do Projeto.c) realizar inspeção na sede social,estabelecimento, escritório, filial ousucursal de empresa investigada, deestoques, objetos, papéis de qualquernatureza, assim como livrosJustificativa:―A inspeção em empresas é uminstrumento importante para aimplementação de políticas deproteção de concorrência pela viarepressiva, com especial destaque nacolheita de provas de condutasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r42

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011comerciais, computadores e arquivoseletrônicos, podendo-se extrair ourequisitar cópias de quaisquerdocumentos ou dados eletrônicos,desde que a inspecionada sejanotificada com pelo menos 24 horasde antecedência e a inspeção sejainiciada entre as 6 e as 18 horas;colusivas. Da leitura de suasistemática atual não é possívelextrair, prima facie, evidenteinconstitucionalidade e suarealização dos moldes pretendidospelo Projeto, como reprodução dotexto da lei n. 8.884/94, encontraparalelo inclusive no procedimentoestabelecido no regulamento CE n.1/2003, da Comunidade Européia.Porém, no afã de outorgar maiorlegitimidade democrática, dentro deambiente de estrito respeito aodevido processo legal e às amplasgarantias do administrado, julgopertinente que a inspeção sejaprecedida de controle judicial. Talfato não retira a relevância dainspeção como instrumentoinvestigatório; ao contrário, apenasreforça sua importância, evitando umquestionamento ulterior sobre avalidade das provas obtidas no seubojo e os efeitos de eventuais víciospara todo o processo. A chancelajudicial atribui força diferenciada àprova colhida e reduz a margem dequestionamentos ulteriores dedecisões pautadas por documentosobtidos em inspeção devidamenteautorizada. Note-se ainda que oprocedimento de busca e apreensão émantido no Projeto de lei e, presentesos requisitos para tanto, tambémpoderá ser utilizado para a colheitade provas em instrução de processosadministrativos‖.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 7 ComentáriosArt. 16O Procurador-Chefe será nomeado,Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 16. O Procurador-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomeado pelo Presidente daPresidente do Tribunal, dentre República, depois de aprovado pelobrasileiros de ilibada reputação e Senado Federal, dentre cidadãosnotório conhecimento jurídico. brasileiros com mais de trinta anosde idade, de notório conhecimentojurídico e reputação ilibada.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 8 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 1º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 1º O Procurador-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões do Tribunal, prestandoassistência e esclarecimentos,quando requisitado pelosConselheiros, na forma do regimento§ 1º O Procurador-Chefe terámandato de dois anos, permitida suarecondução para um único período.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r43

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 9 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 2º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 2º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.§ 2º O Procurador-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões do Tribunal, prestandoassistência e esclarecimentos,quando requisitado pelosConselheiros, na forma doRegimento Interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 10 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 3º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 3º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventual.§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 11 ComentáriosO Projeto da Câmara não estabeleceu Dê-se ao § 4º do art. 16 do Projeto a§ 4º para o art. 16.seguinte redação:§ 4º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventualdentre os integrantes da ProcuradoriaFederal Especializada.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 12 ComentáriosArt. 18O Economista-Chefe será nomeado,Dê-se ao art. 18 do Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 18. O Economista-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomeado pelo Presidente daPresidente do Tribunal, dentre República, dentre brasileiros debrasileiros de ilibada reputação e ilibada reputação e notórionotório conhecimento econômico. conhecimento econômico, porindicação do Ministro da Justiça,após aprovação pelo Senado Federal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 13 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o inciso I do art. 19 doProjeto.I – opinar, nos aspectos referentes àpromoção da concorrência, sobrepropostas de alterações de atosnormativos de interesse geral dosagentes econômicos, deconsumidores ou usuários dosserviços prestados submetidos aconsulta pública pelas agênciasreguladoras e, quando entenderJustificativa:―A alteração, em conjunto, visaesclarecer melhor o papel da SEAEno que se costumou designar nojargão do antitruste mundial como―advocacia da concorrência‖(competition advocacy), ou seja,zelar, através de pareceres opinativose não vinculantes, para que osprincípios da livre iniciativa e livreconcorrrência sejam preservados naRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r44

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011pertinente, sobre os pedidos derevisão de tarifas e as minutas;ordem econômica e não limitadospor atos de governo. A redaçãooriginal do texto poderia dar margema interpretação muito extensiva ealém desses limites, razão pela qual aredação abaixo proposta parece-memelhor disciplinar a questão‖.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 14 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Dê-se ao inciso II do art. 19 do Vide comentário acima.Projeto a seguinte redação:II - opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência;II - opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência;II – opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos a consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência, bem como demais atosque possam de qualquer formalimitar ou prejudicar a livreconcorrência e a livre iniciativa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 15 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Altere-se o inciso II do art. 19 doProjeto, com a seguinte redação:II – opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência, bem como nos demaisatos dessas entidades que possam dequalquer forma limitar ou prejudicara livre concorrência e a livreiniciativa, ou que possam afetar ointeresse geral dos agenteseconômicos e dos consumidores.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 16 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Dê-se ao inciso VII do art. 19 doProjeto a seguinte redação:VII - manifestar-se, de ofício ouquando solicitada, a respeito doimpacto concorrencial de medidasem discussão no âmbito de fórunsnegociadores relativos às atividadesde alteração tarifária, ao acesso amercados e à defesa comercial,ressalvadas as competências dosórgãos envolvidos;VII – manifestar-se-á, quando julgarpertinente ou for solicitada, arespeito do impacto concorrencial denegociações acerca do acesso aomercado brasileiro.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 17 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o § 3º do art. 19 doProjeto.§ 3º A Secretaria deAcompanhamento Econômico,INCOERÊNCIA: as Emendas nº 14e nº 15 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao mesmo artigo de lei.A emenda amplia os poderes daSEAE para permitir a manifestaçãoopinativa da Secretaria sobrequaisquer atos e normasimplementados por entidadespúblicas ou privadas, no que serefere aos efeitos concorrenciais eanticoncorrenciais de tais atos.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 14e nº 15 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao mesmo artigo de lei.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r45

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011quando entender pertinente,disponibilizará em seu sítio nainternet, sua manifestação sobre oefeito concorrencial de processos dedefesa comercial.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 18 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o § 4º do art. 19 doProjeto.§ 4º O Ministério doDesenvolvimento, Indústria eComércio deverá se posicionar emrelação às manifestações daSecretaria de AcompanhamentoEconômico acerca de processos dedefesa comercial citadas no § 3ºdeste artigo em, no máximo, 30(trinta) dias após a publicação damanifestação da Secretaria deAcompanhamento Econômico,devendo permanecer disponível nainternet pelo prazo mínimo de 1 (um)ano.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 19 ComentáriosArt. 20.Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinteredação:O Procurador-Geral da República,ouvido o Conselho Superior,designará membro do MinistérioPúblico Federal para, nestaqualidade, emitir parecer, nosprocessos administrativos paraimposição de sanções administrativaspor infrações à ordem econômica, deofício ou a requerimento doConselheiro-Relator.Art. 20. O Procurador-Geral daRepública, ouvido o ConselhoSuperior, designará membro doMinistério Público Federal para,nesta qualidade, oficiar nosprocessos sujeitos à apreciação doCADE.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 20 ComentáriosArt. 20Suprima-se o parágrafo único do art.20 do Projeto.Parágrafo único. O CADE poderárequerer ao Ministério PúblicoFederal que promova a execução deseus julgados ou do compromisso,bem como a adoção de medidasjudiciais, no exercício da atribuiçãoestabelecida pela alínea b do incisoXIV do art. 6º da Lei Complementarnº 75, de 20 de maio de 1993.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 21 ComentáriosArt. 36 § 3ºSuprima-se o inciso XIX do § 3º doart. 36 do Projeto.XIX - exigir ou concederexclusividade, inclusive territorial,de distribuição de bens ou deprestação eServiçosEssa emenda resultou da sugestão doSenador José Agripino, ao SenadorDornelles.Nota-se que o art. 36, §3º, do Projetode Lei traz um rol exemplificativo enão-taxativo de condutas que podemser consideradas infrações à ordemRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r46

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 22 ComentáriosArt. 37.Dê-se aos incisos I e III do art. 37 eao art. 98 do Projeto a seguinteredação:A prática de infração da ordemeconômica sujeita os responsáveis àsseguintes penas:I - no caso de empresa, multa de 1%(um por cento) a 30% (trinta porcento) do valor do faturamento brutoda empresa, grupo ou conglomeradoobtido, no último exercício anterior àinstauração do processoadministrativo, no mercado relevanteem que ocorreu a infração, a qualnunca será inferior à vantagemauferida, quando for possível suaestimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, multa de 10%(dez por cento) a 50% (cinqüenta porcento) daquela aplicada à empresa,no caso previsto no inciso I do caputdeste artigo, ou às pessoas jurídicasou entidades, nos casos previstos noinciso II do caput deste artigo.----Art. 98O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 37I – no caso de empresa, multa de0,1% (zero vírgula um por cento) a20% (vinte por cento) do valor dofaturamento bruto da empresa, grupoou conglomerado obtido, no últimoexercício anterior à instauração doprocesso administrativo, no ramo deatividade empresarial em queocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quandofor possível sua estimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, quandocomprovada a sua culpa ou dolo,multa de 1% (um por cento) a 20%(vinte por cento) daquela aplicada àempresa, no caso previsto no inciso Ido caput deste artigo, ou às pessoasjurídicas ou entidades, nos casosprevistos no inciso II do caput desteartigo.----Art. 98.O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise à desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for garantido ojuízo no valor das multas aplicadasou em outro fixado pelo juiz dacausa, para que se garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.econômica, se configurarem ahipótese do caput.A emenda traz as seguintesprincipais alterações:(i) Fixa o valor da multaadministrativa a ser aplicada peloCADE em caso de condenação porinfração da ordem econômica em0,1% a 20% do faturamento brutoanual;(ii) Reduz a multa aplicada aoadministrador da empresa infratora,cujo teto deve ser de 20% da multaaplicada à empresa e inclui orequisito de verificação de culpa oudolo;(iii) Modifica a base de cálculo damulta para ―ramo empresarial emque ocorreu a notificação‖.(iv) prevê a possibilidade de aempresa infratora, condenada peloCADE ao pagamento de multa,oferecer em juízo embargos àexecução da multa mediante aprestação de caução por qualquertipo de bem ou garantia, real oufidejussória, e não apenas caução emdinheiro.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.Justificativa:―O parâmetro em vigor, que é de30% do faturamento bruto anual deuma empresa, é excessivo e atentacontra os princípios constitucionaisda livre iniciativa econômica, dafunção social da propriedade e daempresa e da busca do plenoemprego dos fatores de produção.Isso porque o pagamento de multaem tal valor decerto levaria aempresa condenada a paralisar suasatividades, no todo ou em partesubstancial, bem como a conduziriaao inadimplemento de suas dívidastrabalhistas, previdenciárias e fiscais,dentre outras, em especial com seusparceiros empresariais. A soluçãoproposta, de fixar o teto em 20% dofaturamento bruto anual de umaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r47

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 23 ComentáriosArt. 52Dê-se ao art. 52 do Projeto a seguinteredação:O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.Art. 52. O cumprimento das decisõesdo Tribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelo próprioTribunal, que criará, por resoluçãointerna, estrutura específica sujeitaao seu Presidente.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 24 ComentáriosSuprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§2º e 3º do art. 66 do Projeto,renumerando-se os remanescentes,bem como suprima-se o § 9º de seuart. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 eArt. 53129 a seguinte redação:§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo do pedido,verificando-se que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou que apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, no prazo de 10 (dez) diasúteis, sob pena de arquivamento.§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo da apresentação doato de concentração ou de suaemenda, a Superintendência-Geralfará publicar edital, indicando oArt. 53§ 1º Ao verificar que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, sob pena dearquivamento.§ 2º Após o protocolo daapresentação do ato de concentração,ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral fará publicarempresa, atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica e é capaz de inibir aprática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduztambém o piso da multa, que cai de1% para 0,1% do faturamento brutoanual que a empresa infratora obtevecom a atividade empresarial na qualocorreu a infração, solução quetambém atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica, concedendo-se ao CADEmaior discricionariedade na adoçãode um valor justo e razoável para amulta punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzidaa multa aplicada ao administrador daempresa infratora, cujo teto deve serde 20% da multa aplicada àempresa‖.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5 enº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.A emenda traz as seguintesalterações principais:(i) pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1 bilhão.(ii) pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40 milhões.(iii) o prazo para análise dos atos deconcentração que passa para 120dias, prorrogáveis por mais 60 dias, apedido das Requerentes, ou 90 dias,por decisão do Tribunal.(iv) serão considerados atos deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r48

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011nome dos requerentes, a natureza daoperação e os setores econômicosenvolvidos.----Art. 54Em até 20 (vinte) dias úteis, contadosda data de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral:----Art. 55Em até 5 (cinco) dias úteis, contadosda data da conclusão da instruçãocomplementar determinada na formado inciso II do caput do art. 54 destaLei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-as comoadequadas ao exame de mérito oudeterminando sejam refeitas, porincompletas.edital, indicando o nome dosrequerentes, a natureza da operação eos setores econômicos envolvidos.----Art. 54.Após cumpridas as providênciasindicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:----Art. 55.Concluída a instrução complementardeterminada na forma do inciso II docaput do art. 54 desta Lei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-a comoadequada ao exame de mérito oudeterminando seja refeita, porincompleta.concentração:― IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.‖ (redação dúbia. Faltade clareza deve gerar incertezasquanto à necessidade de notificaçãode determinados contratos).----Art. 56----Art. 56.Em até 50 (cinqüenta) dias úteis dadata de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral poderáemitir decisão fundamentadadeclarando a operação comocomplexa e determinará a realizaçãode instrução complementar,especificando as diligências a seremproduzidas.A Superintendência-Geral poderá,por meio de decisão fundamentada,declarar a operação como complexae determinar a realização de novainstruçãocomplementar,especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada aoperação como complexa, poderá aSuperintendência-Geral requerer aoTribunal a prorrogação do prazo deque trata o § 2º do art. 88 desta Lei.----Art. 57----Art. 57Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral em até10 (dez) dias úteis:----Art. 58Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral:----Art. 58Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r49

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011O requerente poderá oferecer, noprazo de 30 (trinta) dias da data deimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral ejuntando todas as provas, estudos epareceres que corroboram seupedido.O requerente poderá oferecer, noprazo de oito dias da data daimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral, juntandotodas as provas, estudos e pareceresque corroboram seu pedido.--------Art. 59.Art. 59No prazo de 20 (vinte) dias úteiscontado da apresentação damanifestação pelo Requerente, oConselheiro-Relator:II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 60Se entender concluída a instruçãocomplementar, em até 30 (trinta) diasúteis contados a partir dorecebimento pelo Tribunal dorelatório com a conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.----Art. 88I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eII - pelo menos um outro grupoApós a manifestação do requerente,o Conselheiro-Relator:II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e----Art. 60Após a conclusão da instrução, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.‖―Art. 64. O descumprimento dosprazos previstos nesta Lei implica aaprovação tácita do ato deconcentração econômica.----Art. 88I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1.000.000.000,00 (umbilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoJustificativa para oestabelecimento dos critérios defaturamento:―Os valores mínimos das operaçõesde concentração econômica que sãocompulsoriamente submetidas àRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r50

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011envolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 240 (duzentos equarenta) dias, a contar do protocolode petição ou de sua emenda.§ 9º O prazo mencionado no § 2ºdeste artigo somente poderá serdilatado: [SUPRIMIDO]I - por até 60 (sessenta) dias,improrrogáveis, mediante requisiçãodas partes envolvidas na operação;ou[SUPRIMIDO]II - por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejamespecificados as razões para aextensão, o prazo da prorrogação,que será não renovável, e asprovidências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso. [SUPRIMIDO]----Art. 90IV - 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture.Parágrafo único. Não serãoconsideradas atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, as transações e asnegociações de ações, quotas ououtros títulos, por conta própria oude terceiros, em caráter temporário,ou participações adquiridas para finsde revenda, desde que osadquirentes:----Art. 129anterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 120 (cento e vinte)dias a contar do protocolo da petição,podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, apedido das empresas requerentes doato de concentração econômica, ouII – por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejam especificadasas razões para a extensão, o prazo daprorrogação, que não será renovável,e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso, ficando vedada acumulação desse prazo com o prazoprevisto no inciso I deste parágrafo.----Art. 90IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.----Art. 129Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, salvo quanto aosdispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação deatos de concentração econômica, osapreciação do CADE são os mesmospositivados em 1994. Estão,portanto, a merecer reajuste, dada ainflação acumulada no período,desde a implantação do Plano Realaté os dias de hoje. Os novos valoresalcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais,respectivamente – coadunam-se coma atual realidade financeira dasoperações de fusão e facilitarão otrabalho do CADE, a fim de extirpardo Conselho a análise de atos deconcentração econômica sempotencial ofensivo à concorrêncianos mercados‖.do Senado nº 29, que também foiaprovada pelo Plenário, mas que,contrariamente, reduz o critério paranotificação de operações de R$ 400milhões para R$ 150 milhões...INCOERÊNCIA: as Emendas nº 24e nº 29 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 88, que estabelece critérios denotificação ao CADE.Justificativa:―Quanto à vacatio legis, é de seconcluir que a lei deve ter vigênciaimediata em suas regras gerais, emRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r51

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Esta Lei entra em vigor 180 (cento eoitenta) dias após a data de suapublicação.quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.----especial naquelas que exigem umamelhor estrutura orçamentária e derecursos humanos para o CADE".----Art. 65§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteiscontados a partir da conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento, se entender concluída ainstrução. [SUPRIMIDO]----Art. 66§ 2º A Superintendência-Geralpoderá instaurar procedimentopreparatório de inquéritoadministrativo para apuração deinfrações à ordem econômica paraapurar se a conduta sob análise tratade matéria de competência doSistema Brasileiro de Defesa daConcorrência, nos termos desta Lei.[SUPRIMIDO]§ 3º As diligências tomadas noâmbito do procedimento preparatóriode inquérito administrativo paraapuração de infrações à ordemeconômica deverão ser realizadas noprazo máximo de 30 (trinta) dias.[SUPRIMIDO]Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 25 ComentáriosArt. 52Suprima-se o § 1º do art. 52 doProjeto.§ 1º A Superintendência-Geraldeverá apresentar ao Tribunal e aoProcurador-Chefe, em periodicidadedefinida em resolução do CADE,relatório a respeito dos processosreferidos no caput deste artigo,assegurado a estas autoridadesrequerer, a qualquer tempo,informações.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 26 ComentáriosArt. 67Dê-se ao § 1º do art. 67 do Projeto aseguinte redação:Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r52

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.§ 4º A proposta de termo decompromisso de cessação de práticasomente poderá ser apresentada umaúnica vez.§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um Conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo ouprocedimento preparatório deinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 27 ComentáriosArt. 85Suprima-se o § 4º do art. 85 doProjeto.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 28 ComentáriosArt. 87Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto aseguinte redação:Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, a celebraçãode acordo de leniência, nos termosdesta Lei, determina a suspensão docurso do prazo prescricional eimpede o oferecimento da denúnciacom relação ao agente beneficiárioda leniência.Art. 87. Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e ostipificados no art. 288 do CódigoPenal, a celebração de acordo deleniência, nos termos desta Lei,determina a suspensão do curso doprazo prescricional e impede ooferecimento da denúncia comrelação ao agente beneficiário daleniência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 29 ComentáriosArt. 88Dê-se ao inciso I do caput do art. 88do Projeto a seguinte redação:Serão submetidos ao CADE pelaspartes envolvidas na operação os atosde concentração econômica em que,cumulativamente:I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eArt. 88. Serão submetidos ao CADEpelas partes envolvidas na operaçãoos atos de concentração econômicaem que, cumulativamente:I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 150.000.000,00 (centoe cinqüenta milhões de reais).Justificativa:―Não convém engessar na lei osincentivos do programa de soluçãoalternativa e negociada dos processosadministrativos sancionadores doCADE. Esse tema é ainda muitonovo no Brasil e alhures, de modoque convém confiar àregulamentação infralegal talprograma‖.INCOERÊNCIA: as Emendas nº24 e nº 29 do Senado, ambasaprovadas no Plenário, dão redaçõesdiferentes ao art. 88, que estabelececritérios de notificação de operaçõesao CADE. d Senado nº 24.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r53

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 30 ComentáriosArt. 98.Dê-se ao art. 98 do Projeto a seguinteredação:O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 98. O oferecimento de embargosou o ajuizamento de qualquer outraação que vise a desconstituição dotítulo executivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 31 ComentáriosArt. 98Suprima-se o § 3º do art. 98 doProjeto.§ 3º O depósito em dinheiro nãosuspenderá a incidência de juros demora e atualização monetária,podendo o CADE, na hipótese do §2º deste artigo, promover a execuçãopara cobrança da diferença entre ovalor revertido ao Fundo de Defesade Direitos Difusos e o valor damulta atualizado, com os acréscimoslegais, como se sua exigibilidade docrédito jamais tivesse sido suspensa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 32 ComentáriosArt. 123Suprima-se o § 1º do art. 122 doProjeto.Os órgãos do SBDC poderãorequisitar servidores daadministração pública federal direta,autárquica ou fundacional para nelester exercício, independentemente doexercício de cargo em comissão oufunção de confiança.§ 1º As requisições de servidorespara os órgãos referidos no caputdeste artigo serão irrecusáveis edeverão ser prontamente atendidas,até o limite e prazo fixados na formado art. 124 desta Lei, ressalvados oscasos expressamente previstos emlei.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 33 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-A, renumerando-se osdemais:----Art. 122-A. As disposições desta Leiaplicam-se subsidiariamente àlegislação específica e às respectivasleis de criação das agênciasINCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.INCOERÊNCIA: não existe § 1º doart. 122 no Projeto da Câmara. Dequalquer forma, pelo fundamento doparecer da CCT, pode-se inferir quehouve um erro e que a Emendaprovavelmente referia-se ao § 1º doart. 123.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r54

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011reguladoras.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 34 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-B, renumerando-se osdemais:Art. 122-B - O inciso XIX do art. 19Art. 19da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, passa a vigorar com a seguinteXIX - exercer, relativamente às redação:telecomunicações, as competênciaslegais em matéria de controle, XIX – exercer, relativamente àsprevenção e repressão das infrações telecomunicações, as competênciasda ordem econômica, ressalvadas as legais em matéria de controle,pertencentes ao Conselho prevenção e repressão das infraçõesAdministrativo de Defesa Econômica da ordem econômica, ressalvadas as- CADE;pertencentes ao TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE;’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 35 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-C, renumerando-se osdemais:Art. 7°§ 2° Os atos de que trata o parágrafoanterior serão submetidos àapreciação do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica- CADE, por meio do órgãoregulador.―Art. 122-C. O § 2º do art. 7º da Leinº 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar com a seguinteredação:§ 2º Os atos de que trata o § 1º serãosubmetidos à apreciação do TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE pormeio do órgão regulador.’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 36 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-D, renumerando-se osdemais:----―Art. 122-D. A Anatel editará, em 90dias a contar da publicação desta Lei,normativo disciplinando o tempo emodo da análise de que trata o art. 7º,§ 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julhode 1997.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r55