Clipping do Ibrac 36 2011

CLIPPING DO IBRAC 2011Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio InternacionalN.º 36 12 a 30 de setembro de 2011EVENTOS IBRAC 2011 ................................................................................................................................. 5PRÊMIO IBRAC - TIM 2011..................................................................................................................... 53/10/2011 São Paulo - SP .......................................................................................................................... 58º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO .............................................................................. 726 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip – .......................................................................................... 7MESA DE DEBATES IBRAC/USP ............................................................................................................. 8O Plano Geral de Metas de Concorrência (PGMC) nas Telecomunicações .............................................. 8Data: 03/10/2011 (segunda-feira) Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP ....................... 811.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL ............................................................... 97/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP ....................................................................... 94º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE ................................................. 1020 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMG ...................................................................... 1017.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA......................................... 1125/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SP .................................................................... 11DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 12SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 12DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL ....................................................................................... 12DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 12SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 12DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 12DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 13NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATA ......................................................................................... 13DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 13CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 13ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 652 ................................................................................ 13DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 16CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 16DESPACHOS DO PRESIDENTE .......................................................................................................... 16ATA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADAEM 14 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 16DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 23CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 23RETIFICAÇÃO ........................................................................................................................................... 23DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 23SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 23DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................ 23DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 23SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 23DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 23DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 26CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 26ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 653, REALIZADAEM 21 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 26PAUTA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ASER REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011 ......................................................................... 27SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 30DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................ 30DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 30NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA ............................................................................ 30

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 30NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA ............................................................................ 30DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 30SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 30DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 30DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 31SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 31DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 31DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 32CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 32ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 654 REALIZADAEM 28 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 32PAUTA DA 501ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADAEM 10 DE OUTUBRO DE 2011 ............................................................................................................ 34SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 36DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 36DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 37CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 37ATA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADAEM 28 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 37DESPACHOS DO PRESIDENTE .......................................................................................................... 42SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 43DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 43O ESTADO DE SÃO PAULO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 44Casos do setor de telefonia movimentarão próxima sessão do Cade .......................................................... 44VALOR ECONÔMICO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 44Troca de ativos pode ser opção para a BRF ................................................................................................ 44Consignado .................................................................................................................................................. 46O ESTADO DE SÃO PAULO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 46SDE questiona avanço da CSN no capital da Usiminas .............................................................................. 46VALOR ECONÔMICO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 47Estudo reacende critica à térmica da Petrobras ........................................................................................... 47FOLHA DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 47Secretarias querem restrições para o acordo Amil-Medial .......................................................................... 47O ESTADO DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 48União de Amil e Medial tem efeitos anticompetitivos--Seae ...................................................................... 48Bernardo reconhece disputa entre Anatel e Cade ........................................................................................ 49Cade amplia análise sobre parceria de Telesp e AbrilCom ......................................................................... 49Cade aprova operação entre Branco Peres e Cutrale ................................................................................... 49VALOR ECONÔMICO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 50Disputa entre Usiminas e CSN chega a Brasília .......................................................................................... 50Novata Manabi recebe registro de companhia aberta na CVM ................................................................... 51FOLHA DE SÃO PAULO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 51China aproveita crise para fazer cobranças à União Europeia .................................................................... 51VALOR ECONÔMICO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 52Aquisição da Farmacoterapia pela Hypermarcas é aprovada ...................................................................... 52Para ter Medial, Amil pode ter de vender ativos ......................................................................................... 52Cade da sinal verde para saída da Nippon da Namisa ................................................................................. 53Cade aprova comodato da Cutrale em Taquaritinga .................................................................................... 54O ESTADO DE SÃO PAULO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 54Fazenda recomenda ao Cade investimento do Santander na Santos Energia .............................................. 54VALOR ECONÔMICO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 55Mercados chinês e japonês no foco da BRF ................................................................................................ 55Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r2

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O ESTADO DE SÃO PAULO DE 18 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 55Marfrig vende ativos de logística por US$400 milhões .............................................................................. 55FOLHA DE SÃO PAULO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 56Marfrig vende divisão de logística por US$ 400 mi .................................................................................... 56O ESTADO DE SÃO PAULO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 57Cade deve julgar compras do Pão de Açúcar até 2012 ................................................................................ 57Com Uniban, Anhanguera eleva fatia no setor a 8% ................................................................................... 57Marfrig pisa no freio e vende ativos ............................................................................................................ 58O ESTADO DE SÃO PAULO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 59Anac aprova compra da Webjet pela Gol .................................................................................................... 59VALOR ECONÔMICO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 60Novo paradigma da propriedade industrial ................................................................................................. 60FOLHA DE SÃO PAULO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 61Compra da Webjet pela Gol é aprovada com restrições .............................................................................. 61O ESTADO DE SÃO PAULO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 61Brasil Foods negocia compra de ativos da Doux Frangosul ........................................................................ 61VALOR ECONÔMICO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 61BRF negocia compra de unidade da Doux .................................................................................................. 61Para reduzir alavancagem, Marfrig vai investir menos ............................................................................... 62FOLHA DE SÃO PAULO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 63Mônica Bergamo ......................................................................................................................................... 63Tribunal chileno aprova criação da Latam; negócio depende do Cade ....................................................... 63Fusão não causa concentração, diz TAM .................................................................................................... 64O ESTADO DE SÃO PAULO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 64Anac quer pontualidade maior em aeroportos ............................................................................................. 64Concorrência continua positiva com venda da Webjet, diz Anac ............................................................... 65Chile impõe restrições à fusão LAN-TAM ................................................................................................. 65VALOR ECONÔMICO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 66Cade ainda debate Webjet ........................................................................................................................... 66Executivo envolvido em cartel terá pena maior .......................................................................................... 66No Chile, Latam é aprovada com restrições ................................................................................................ 68FOLHA DE SÃO PAULO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 69Cade pode impedir BRF de comprar abatedouro ........................................................................................ 69JAC congela abertura de fábrica no Brasil .................................................................................................. 69VALOR ECONÔMICO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 70Argentina Los Grobo desiste de sua estreia na Bovespa ............................................................................. 70O ESTADO DE SÃO PAULO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 70Cade: BRF é avaliada após anúncio de acordo com Doux .......................................................................... 70Cade aprova operação entre BMG e Banco Schahin ................................................................................... 71Interino defende projeto de lei que cria SuperCade ..................................................................................... 71Gol e Aerolíneas Argentinas vão compartilhar voos ................................................................................... 72VALOR ECONÔMICO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 72Cade aprova acordo entre Pfizer e Eurofarma para produção do Lipitor .................................................... 72Cade pede mudanças em sua 500ª sessão .................................................................................................... 72Gol e Aerolíneas Argentinas assinam acordo para compartilhar voos ........................................................ 73VALOR ECONÔMICO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 73Cade arquiva denúncia, mas critica criação da Ambev ............................................................................... 73Cade se prepara para decidir fusões antes de anúncio ................................................................................. 74O ESTADO DE SÃO PAULO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 74Criação de ministério de microempresas perderá urgência ......................................................................... 74Furlan: alta do dólar favorece receita com exportação ................................................................................ 74ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO .................................................................................................. 76Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r3

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) .......................................................... 76PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) ....................................................................................... 76PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 ............................................................................... 76PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ............................ 78TABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009 * ....................................................................................... 82Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r4

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011EVENTOS IBRAC 2011PRÊMIO IBRAC - TIM 20113/10/2011 São Paulo - SPREGULAMENTOCONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA CONCORRÊNCIAO Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (“IBRAC”), compatrocínio da TIM CELULAR S.A. (“TIM”), promoverá o Concurso de Monografias sobre Defesa daConcorrência (“Concurso IBRAC-TIM 2011”), nos termos do presente regulamento.1. CANDIDATOS1.1. Poderão participar do Concurso IBRAC-TIM 2011: (i) estudantes de graduação de universidadesbrasileiras ou estrangeiras que não tenham concluído outro curso de graduação até dezembro de 2011; (ii)estudantes de pós-graduação de universidades brasileiras ou estrangeiras, e (iii) profissionais da área dedefesa da concorrência que possuam, no mínimo, diploma de graduação.2. INCRIÇÕES2.1. Os trabalhos serão considerados inscritos no Concurso IBRAC-TIM 2011 se entregues ou enviados aoIBRAC, na Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121, Perdizes, São Paulo, SP, CEP 05013-001, até 03 de outubrode 2011.2.2. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.3. ESPECIFICAÇÕES:3.1. O trabalho deverá ser inédito, individual, versar sobre qualquer assunto relacionado à defesa daconcorrência, e ser elaborado, apresentado e identificado de acordo com as seguintes instruções:i. Elaboração:a. Capa: Digitar apenas o pseudônimo do autor e o título do trabalho.b. Número de páginas: Mínimo: 10 (dez); máximo: 20 (vinte) páginas, excetuando-se capa e bibliografia;texto em apenas uma face.c. Papel: Branco; formato A4.d. Espaçamento: Duplo.e. Letra: Times New Roman, corpo 12.f. Margens: Esquerda e superior de 3 cm; direita e inferior de 2 cm.g. Idiomas: Português ou inglês.ii. Apresentação:a. Cópias físicas: 3 (três) vias impressas em espiral.b. Cópia eletrônica: 1 (uma) via gravada em CD, identificado com nome do trabalho e pseudônimo.iii. Identificação: Junto com as cópias físicas e eletrônica, o candidato deverá entregar um envelope lacrado eidentificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devemser colocados:a. Ficha de inscrição completa, conforme modelo anexo.b. Cópia de documento de identidade.c. Declaração da instituição de ensino superior comprovando que o participante está regularmentematriculado em curso de graduação (categoria estudantes de graduação), ou comprovante de conclusão decurso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior (categoria estudantes depós-graduação/profissionais).3.2. A não observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.4. PREMIAÇÃO4.1. A TIM conferirá os seguintes prêmios aos primeiros colocados de cada categoria:i. Categoria estudantes de graduação: A cada um dos três primeiros colocados no concurso serão conferidosprêmios individuais nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00(um mil reais), respectivamente.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r5

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011ii. Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais: A cada um dos três primeiros colocados noconcurso serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seismil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.4.2. A premiação será feita durante o 17º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, a se realizar emnovembro de 2011, com a participação dos primeiros 3 (três) colocados de cada categoria, que terãodispensada a taxa de inscrição.4.3. Os valores dos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conformelegislação em vigor, por ocasião da data do pagamento.4.4. A Comissão Julgadora poderá recomendar a apresentação dos trabalhos durante o 17º SeminárioInternacional de Defesa da Concorrência, e/ou sua publicação na Revista do IBRAC.5. COMISSÃO JULGADORA5.1. A Comissão Julgadora será integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e será presididapelo seu Diretor-Presidente.5.2. Na apreciação dos trabalhos, serão considerados os critérios de pertinência, conteúdo, clareza, linguageme apresentação.5.3. Os candidatos serão informados acerca dos resultados 2 (duas) semanas antes da realização do 17ºSeminário Internacional de Defesa da Concorrência, podendo esta data ser alterada a critério da ComissãoJulgadora.6. DISPOSIÇÕES GERAIS6.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.6.2. A inscrição implica autorização expressa de publicação ou reprodução do trabalho a critério do IBRAC,mediante cessão gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos da Lei 9.610/98.6.3. Os originais dos trabalhos passarão a compor o acervo do IBRAC.6.4. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.6.5. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo endereço eletrônico ibrac@ibrac.org.br, devendo constar notítulo a frase “Prêmio IBRAC-TIM 2011 –Dúvidas: ibrac@ibrac.org.brData: 03/10/2011Local: São Paulo - SPFICHA DE INSCRIÇÃOCategoria: ......................................................................................................Nome: ...........................................................................................................Instituição: ....................................................................................................Curso: ...........................................................................................................Período: .........................................................................................................Pseudônimo: ..................................................................................................Título do trabalho: ..........................................................................................Endereço: .......................................................................................................CEP: ...................... Cidade:.......................... Estado: ......................Telefone: ..................................................................E-mail: ......................................................................Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r6

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011MESA DE DEBATES IBRAC/USPO Plano Geral de Metas de Concorrência (PGMC) nas TelecomunicaçõesData: 03/10/2011 (segunda-feira) Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USPinscrições gratuitas no site www.ibrac.org.brHorário: das 9h às 13hLocal: Auditório do primeiro andar (Prédio Histórico)Painel I – Definição de mercados relevantes e identificação de grupos com PMS: o que o método doantitruste tem a agregar na discussão do PGMC? (9:00-10:15)Painelistas: Jorge Fagundes (IBRAC), Jose Inácio de Almeida Prado Filho (IBRAC) e Arthur Barrionuevo(FGV – IBRAC)Moderador: Guilherme Ribas (IBRAC)Painel II – Obrigações assimétricas e novo desenho institucional no setor de telecomunicações:objetivos, critérios e limites da regulação ex ante (10:15-11:30)Painelistas: João Moura (TelComp) e Floriano de Azevedo Marques (FD-USP)Moderador: Caio Mário da Silva Pereira Neto (FGV–IBRAC)Painel III – Como o PGMC afeta o diálogo institucional entre a Anatel e o CADE? (11:30 – 13:00)Painelistas: Carlos Baigorri - (Anatel) e Luis Carlos Prado (UFRJ-IBRAC)Moderador: Diogo R. Coutinho (FD-USP)Data: 03/10/2011Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USPRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r8

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 201111.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP8:30 Credenciamento9:00 AberturaRicardo Inglez de Souza - Diretor de Comércio Internacional do IBRAC9:15 Palestra inaugural: A TAXA DE CÂMBIO E O COMÉRCIO INTERNACIONALVera Thorstensen – FGV-SP9:45 Painel 1REACH E AS IMPLICAÇÕES PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIROFernando Sá - PETROBRASNicia Maria Fusaro Mourão - ABIQUIMModeradora: Maria Cecília Andrade - IBRAC10:45 Coffee Break11:00 Painel 2REVISÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA OMCCelso de Tarso Pereira - Ministério das Relações ExterioresBruce Wilson - King & Spalding, Ex-diretor de Assuntos Legais da OMCModeradora: Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero - IBRAC12:30 - ALMOÇO14:00 Painel 3COMÉRCIO INTERNACIONAL, CHINA E COMPETITIVIDADETatiana Prazeres - Secretaria de Comércio Exterior – SECEX - MDICJosé Ricardo Roriz -Diretor de Competitividade da FIESPModerador(a): Leonor Cordovil - IBRAC15:30 Coffee Break15:45 Painel 4SÃO AS MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL INSTRUMENTOS DE POLÍTICA INDUSTRIAL?Felipe Hees - Departamento de Defesa Comercial - MDICDavid Bond - White & CaseModerador: Rene Medrado - IBRAC17:30 EncerramentoMarcelo Calliari - Presidente do IBRAC17:45 Coquetel de lançamento do livro: A Técnica Interpretativa do Órgão de Apelação daOrganização Mundial do ComércioCarla Amaral de Andrade Junqueira CaneroINSCRIÇÕES: www.ibrac.org.brRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r9

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 20114º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMGDIA 20 DE OUTUBRO (QUINTA-FEIRA)19:00 Abertura- Diretor da Faculdade de Direito da UFMG- Presidente do IBRAC- Representante da Milton Campos- Representante da FUMEC19:30 Mesa redondaTema: Remédios antitruste.Moderador: Joao Bosco Leopoldino (UFMG)Ricardo Ruiz (CADE)Amanda Flávio de Oliveira (UFMG)Cesar Mattos (Câmara dos Deputados)21:00 Lançamento do livro “Remédios antitruste”, coordenado pelos Professores Amanda Fláviode Oliveira e Ricardo Ruiz.DIA 21 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA)09:00 - 10:00 Painel 1 - Controle de Estruturas Empresariais – Debates recentes.Moderador: Daniel Firmato (FUMEC)Palestra – A teoria da incerteza e a intempestividade na notificação em atos deconcentração: uma visão econômica da jurisprudência do CADE - Elvino de CarvalhoMendonça (CADE)Palestra – Participações minoritárias, influência relevante e coordenação: os casosTelefonica-TIM e Tupy-Polimix"- Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo (CADE)10:00 - 10:30 Coffee-Break.10:30 - 11:30 Painel 2 - Tema: Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência.Moderador: Giovani Clark (UFMG)Palestra - Proteção do desenho industrial e a proteção da concorrência – Fabiano Teodorode Rezende Lara (UFMG)Palestra - O direito autoral e a concorrência: o caso do ECAD – Leonor Cordovil (IBRAC)13:30 - 15:45 Grupos de Trabalho – apresentação dos trabalhos aprovados no call for papers16:00 - 16:30 Coffee-Break16:30 - 17:30 Painel 3 - Tema: Práticas Exclusionárias Unilaterais no SBDCModerador: Jorge Fagundes (Ibrac)Palestra - Exclusividade do crédito consignado – Leonardo Canabrava (Ibrac)Marcelo Procópio Calliari (Ibrac)INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.brRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r10

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 201117.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SPPAINEL 1 - "ICN/2012: prioridades em direção às melhores práticas em análise de mérito de atos deconcentração"11:00 - 12:00hPAINEL 2 - Parâmetros para definição de restrições em ato de concentraçãoPAINEL 3 - Limites para troca de informações e iniciativas coletivas em associações de classePAINEL 4 - Papel dos grupos econômicos na análise de concentração econômicaPAINEL 5 - Coordenação das investigações criminais, administrativa e ações privadas por danoscausados em razão de cartelPAINEL 6 - "Entrevista com Secretários de Acompanhamento Econômico, Direito Econômico ePresidente do CADE"Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r11

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA COORDENAÇÃO-GERAL DEASSUNTOS JURÍDICOSDESPACHO DO COORDENADOR-GERALEm 9 de setembro de 2011No- 32 - Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68. Representante: SDE Ex-Offício Representado:R.E.R. e E.M.. Advogados: Marina Aidar de Barros Fagundes, Lucia Afonso Claro, Roberto César JuniorCosta Miguel, Fernando de Oliveria Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel e outros. Em04/06/2006, em que o representado solicitou a oitiva de testemunhas residentes no exterior. Esclarece-se, poroutro lado, que o representado deve arcar com todos os custos da solicitada diligência, que será dispendiosa,devendo, inclusive, adiantar os valores quando for solicitado, incluindo a tradução e o translado das peças doprocesso. Ademais, consoante as regras previstas no art. 222-A do CPP e o art. 338 do CPC, é dever dorepresentado justificar a imprescindibilidade da diligência solicitada. Nestes termos, solicito que orepresentado: a) informe se insiste ou não na oitiva das testemunhas com residência no exterior; b) casoinsista, demonstre a imprescindibilidade destas testemunhas, devendo esclarecer qual o conhecimento que elastêm dos fatos e a colaboração que poderão prestar para a instrução do presente processo; e c) caso sejademonstrada sua imprescindibilidade, manifestese sobre eventual opção pela oitiva das testemunhas por viamenos dispendiosa do que a carta rogatória, como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através dopagamento de passagens de ida e volta para as mesmas ou mesmo pela coleta de termo escrito de suasalegações. Verifico, outrossim, que o representado solicitou o depoimento pessoal de várias pessoas residentesno Brasil e no exterior. Considerando algumas considerações jurisprudenciais (ver entendimento do STF noâmbito do RE 96551 / PR; ou o entendimento do TRF da 3ª. Região no âmbito do processo2008.03.00.013727-0 - HC 31928, juntado a estes autos) e dado que os depoimentos de corepresentados temcaráter apenas informativo (ver decisão do STF no HC 87759 / DF), solicito manifestação específica sobre (i)o fundamento jurídico do pedido; e (ii) a imprescindibilidade dos depoimentos de co-representados, residentesem outro país, em um contexto de um processo desmembrado. Publique-se.RICARDO MEDEIROS DE CASTRODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 12 de setembro de 2011O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:Nº 736 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008670/2011- 16 em que são Requerentes: NCRCorporation e Scopus Tecnologia Ltda. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.Nº 737 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008797/2011- 27 em que são Requerentes: Atlas CopcoAB e Grupo SCA Schucker. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e Aylla Mara de Assis.Nº 738 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008590/2011- 52 em que são Requerentes: ConvergExGroup Holdings Inc. e ConvergEx Holdings, LLC. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.Nº 739 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008697/2011- 09 em que são Requerentes: BraskemS/A e The Dow Chemical Company. Advs.: Ubiratan Mattos; José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.Nº 740 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000322/2008-97. Requerentes: Laboratórios Médicos Dr. SérgioFranco Ltda. e Proscan Diagnóstico por Imagem S/A. Advs.: Laércio N. Farina e outros. Pelos princípios daeconomia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer daSecretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.Nº 741 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.003835/2011-55. Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc. Advs.:José Augusto Regazzini e outros.Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º doartigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor doRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r12

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam aintegrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições,devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, emcumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94. Nº 742 - Ref: Ato de Concentração nº08012.009906/2009-17. Requerentes: Amil Assistência Médica Internacional Ltda.; Medial Participações S/Ae Medial Saúde S/A. Advs.: Laércio N. Farina e outros.Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º doartigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor doparecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam aintegrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições,devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, emcumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 652Dia: 14.09.2011Hora: 10hPresidente: Fernando de Magalhães FurlanSecretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos LoresA presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentraçãoprotocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.Foi redistribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:Ato de Concentração nº 08012.008820/2011-83 (Impedido o Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo)Requerentes: Cremer S.A., Topz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.Advogado(s): Michelle Sobreira Ricciardi, Cristiano Diogo de FariaRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoForam distribuídos por conexão os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.009044/2011-39 (Conexo aos AC 08012.009045/2011-83 e AC08012.009046/2011-28)Requerentes: Rio Bravo Energia I - Fundo de Investimento em Participações, SERVTEC Investimentos eParticipações Ltda.Advogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado FilhoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009045/2011-83 (Conexo aosAC 08012.009044/2011-39 e AC 08012.009046/2011-28)Requerentes: Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Rio BravoEnergia I - Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho, Rafael SzmidRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009046/2011-28 (Conexo aos AC 08012.009044/2011-39 e AC08012.009045/2011-83)Requerentes: Eletrosul Centrais Elétricas S.A., ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e AssistênciaSocial, Rio Bravo Energia I - Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado FilhoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisForam distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.008104/2011-04Requerentes: Banco Santander S.A., Santa Barbara Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogado(s): Lilian Barreira , Cristianne Saccab Zarzur, Leda Batista da SilvaRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.008109/2011-29Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r13

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Requerentes: Raphael Acquisition Corp., Renaissance Learning, Inc.Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria MatosVieira, Erika Vieira Sang, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristiane Saccab Zarzur, Lilian BarreiraRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008119/2011-64Requerentes: CRP VII Fundo de Investimento em Participações, Librelato S/A Implementos RodoviáriosAdvogado(s): Waleska Santana Teixeira Lopes, Ricardo Leal de MoraesRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008898/2011-06Requerentes: Alvear Participações S.A., Spinacia Participações S.A.Advogado(s): Isadora Postal Telli, Sérgio Varella BrunaRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008911/2011-19Requerentes: Autonomy Corporation plc, Hewlett Packard CompanyAdvogado(s): André Marques Gilberto, Natália Oliveira FelixRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008925/2011-32Requerentes: POSCO, Thainox Stainless Plubic Company LimitedAdvogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Natália de Lima FigueiredoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008928/2011-76Requerentes: Pfizer Inc, Strides Arcolab LimitedAdvogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da MottaRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008932/2011-34Requerentes: Desenvix Energias Renováveis S.A, SN PowerEnergia do Brasil Ltda.Advogado(s): André Marques Gilberto, Natali de VicenteSantos, Natália Oliveira Felix, Andrea Fabrino Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008938/2011-10Requerentes: Delba Perfuradora Internacional S.A., Odebrecht Óleo e Gás S.AAdvogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori HondaRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.008939/2011-56Requerentes: Avícola Felipe S.A, Gonçalves & Tortola S.A., Mister Industrial Avícola S.AAdvogado(s): Neil Montgomery, Olivia C.F. Franco SearleRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.008945/2011-11Requerentes: Air Liquide Brasil S.A., PPU Oxigenoterapia e Apneia do SOno Domiciliar Ltda. MEAdvogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Natália de Lima FigueiredoRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.008953/2011-50Requerentes: Robert Bosch GmbH, Unipoint Eletric Mfg. Co. Ltd.Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. BarbosaRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.008984/2011-19Requerentes: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., EPL 100 Empreendimentos e Participações S.A,EPL 200 Empreendimentos e Participações S.AAdvogado(s): Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos VieiraRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008985/2011-55Requerentes: MMartan Têxtil Ltda., Springs Global Participações S.A.Advogado(s): Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta BerardoRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008996/2011-35Requerentes: F.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., Petsupermarket Comércio de Produtospara Animais S.ARua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r14

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Advogado(s): Eloy Rizzo Neto, Tiago Machado CortezRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009000/2011-17Requerentes: Cargill Agrícola S.A., KoroFrance SASAdvogado(s): Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Andrea Astorga dos PrazeresRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009005/2011-31Requerentes: Active Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos Ltda, CosmedIndústria de Cosméticos e Medicamentos S.AAdvogado(s): José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maurílio Monteiro de AbreuRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009018/2011-19Requerentes: Google Inc, Motorola Mobility Holdings, Inc.Advogado(s): Leonor Cordovil, Fabio Malatesta dos Santos, Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga doNascimento ArrudaRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009021/2011-24Requerentes: Anglo Coal Canada Inc., Peace River Coal Inc.Advogado(s): Helena de Sá, Tito Amaral de AndradeRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009031/2011-60Requerentes: Brasilor Participações Ltda., Y.T.T. Participações S.A.Advogado(s): Renato Parreira Stetner, Tiago Franco da Silva GomesRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009088/2011-69Requerentes: GRKR Administração e Participações S.A., Scalina S.A.Advogado(s): Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Karina Schulte, BarbaraRosenberg, Sandra Terepins, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de AbreuRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009089/2011-11Requerentes: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL e Serviço Nacional de Proteção aoCrédito - SPC Brasil, Serasa S.A.Advogado(s): Paulo Leonardo Casagrande, Pedro A.A. Dutra, Patrícia Maria Foresti de Campos Dutra, CaioMário da Silva Pereira Neto, Andressa Lin Fidelis, Marília Cruz ÁvilaRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009104/2011-13Requerentes: BHG S.A. - Brazil Hospitality Group, Veplan Hotéis e Turismo S.A.Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori HondaRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAveriguação Preliminar nº 08012.006483/2008-94Representante: Vicom Ltda.Representada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATELAdvogado(s): Aurélio Marchini Santos, Amadeu Carvalho Ribeiro, Barbara RosenbergRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAveriguação Preliminar nº 08700.002499/2007-99Representante: Associação das Oficinas de Reparação de Veículos Automotores de Mato Grosso do SulRepresentadas: Matilde Lima de Paiva, União das Auto Peças Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisProcesso Administrativo nº 08012.002917/2002-91Representantes: Publicações Técnicas Internacionais,Representadas: Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, TARGET Engenharia e Consultoria Ltda.Advogado(s): Ivana Có Galdino CrivelliRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaFERNANDO DE MAGALHÃES FURLANPresidente do ConselhoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r15

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICADESPACHOS DO PRESIDENTEEm, 14 de setembro de 2011No- 113/2011 Atos de Concentração No- 08012.003823/2010-40 Requerente: Laticínio Bom Gosto S.A.Advogados: Pedro Dutra e outros. Nos termos do inciso IV, do art. 10, da Lei 8.884/94, determino que osautos sejam encaminhados para o Ministério Público Federal junto ao CADE para que se manifeste sobre aconcessão de parcelamento da multa aplicada pelo Plenário. Ao Plenário para homologação. Após,encaminhem-se os autos.No- 117/2011 Ato de Concentração No- 08012.002148/2008-17 Requerentes: Agricur Defensivos AgrícolasLtda., Agripec Química e Farmacêutica S/A e outras. Advogados: Fabrício Antonio Cardim de Almeida,Flávio Lemos Belliboni, Pierre Moreau e outros. Trata-se de Termo de Compromisso de Desempenho - TCD,firmado entre a empresa Campo Limpo - Reciclagem e Transformação de Plásticos S.A e o CADE, em 23 dejulho de 2008, conforme constante das folhas n° 765/770, no bojo do ato de concentração em epígrafe. Nostermos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho o Parecer AGU/PGF/PFECADE/ 2011 No- 336 paradeclarar o cumprimento integral das obrigações assumidas no TCD e para determinar o arquivamento do feito,haja vista que o prazo de vigência do referido compromisso chegou ao fim, conforme disposto na cláusula 5°do TCD. Ao Plenário para homologação. Após, encaminhem-se os autos.No- 118/2011 Ato de Concentração No- 08012.002148/2008-17 Requerentes: Chevron Latin AmericaMarketing LLC, Chevron Amazonas LLC e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogados: Carlos Franciscode Magalhães, Gabriel nogueira Dias, Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros. Trata-se Termo deCompromisso de Desempenho - TCD, firmado entre a Ipiranga Produtos de petróleo S.A ("IPP" ou"Ipiranga"), sucessora da Sociedade Brasileira de Participações Ltda., e o CADE, no bojo do ato deconcentração em epígrafe. Este compromisso visou definir as hipóteses e condições em que a compromissáriadeveria facultar o distrato de contratos de fornecimento de combustíveis com determinados postosrevendedores. O cumprimento de parte das obrigações assumidas pela compromissária, cujo teor éconfidencial, foi atestado pelo Parecer SCD/PROCADE n° 431/2010, o qual foi acolhido pelo despacho n°146/PRES/2010, homologado pelo Plenário. Haja vista que remanesceram algumas obrigações a seremverificadas, cujo teor também é confidencial, acolho a Nota Técnica SCD/ProCADE No- 64/2011 paradeclarar o cumprimento integral das obrigações assumidas no TCD e determino o seu arquivamento, nostermos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99. Ao Plenário para homologação. Após, arquivem-se.No- 119/2011 Ato de Concentração No- 08012.008261/2010-21 Requerentes: Magazine Luiza S.A.("Magazine Luiza") e F S Vasconcelos e Cia Ltda. ( "Lojas Maia"). Advogados: Fabíola C. L. Cammarota deAbreu, Joyce Midori Honda e Ricardo Lara Gaillard. Nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolhoa Nota Técnica SCD/PROCADE/2011 No- 62 e reitero o despacho n° 49 PRES/CADE/ 2011, que determinouo arquivamento do presente, devido ao cumprimento integral da obrigação imposta pelo Plenário desteConselho. Ao Plenário para homologação. Após, arquive-se.FERNANDO DE MAGALHÃES FURLANATA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011Às 10h20 do dia quatorze de setembro de dois mil e onze, o Presidente do CADE, Fernando de MagalhãesFurlan, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Olavo Zago Chinaglia,Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Elvino de CarvalhoMendonça. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, orepresentante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima e a Secretário do Plenário, ClovisManzoni dos Santos Lores. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Verissimo.Julgamentos09. Ato de Concentração No- 08012.005697/2009-24Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto PlcAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaO processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.06. Processo Administrativo No- 08012.006923/2002-18Representante: SDE "ex officio"Representada: Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro - ABAV/RJRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r16

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Advogados: Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Maria Cecília Andrade e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.25. Ato de Concentração No- 08012.004436/2010-21Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.02. Processo Administrativo No- 08012.001271/2001-44Representada: SKF do Brasil Ltda.Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene; André Luiz Bündchen e outrosRelator: Conselheiro César Costa Alves de MattosVoto-Vista: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaO processo foi adiado a pedido do Presidente.01. Ato de Concentração No- 53500.031787/2006Requerentes: Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp e Abril Comunicações S.A.Advogados: Celso Fernandes Campilongo, Cristiane Saccab Zarzur e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, converteu o processo em diligência a pedido do Conselheiro Elvino deCarvalho Mendonça.04. Ato de Concentração No- 08012.012529/2010-29 (b)Requerentes: Verifone Systems, Inc. e Hypercom CorporationAdvogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Ana Thaís Muniz Magalhães e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.10. Ato de Concentração No- 08012.007440/2010-41 (b)Requerente: Coorstek, Inc. e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, José Alexandre Buaiz Neto, MarcoAurélio M. Barbosa e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.11. Ato de Concentração No- 08012.007451/2011-10 (b)Requerente: Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. e Promovalor -Sociedade Gestora de ParticipaçõesSociaisAdvogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristianne SaccabZarzur, Lilian Barreira, Fernando J. B.Ehrensperger e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.12. Ato de Concentração No- 08012.007542/2011-47 (b)Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A. e Green Nirvana Comércio de Produtos Ecológicos e SustentáveisS.A.Advogados: Pedro Paulo Barros de MagalhãesRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.13. Ato de Concentração No- 08012.008372/2011-18 (b)Requerentes: MIH Buscapé International B.V e Park One HoldingsInc.Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Viviane Greche Golçalves PranckeviciusRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.14. Ato de Concentração No- 08012.008435/2011-36 (b)Requerente: Ice Overseas Limited e Cetip S.A. - Balcao Organizado de Ativos e DerivativosAdvogados: Humberto de Haro Sanches, Daniela Ramos Marques Marino, Bruno Giembinsky Curvello eoutrosRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r17

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.15. Ato de Concentração No- 08012.008619/2011-04 (b)Requerentes: Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. e Hildebrand Alimentos Ltda.Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Motta Neustein e Caio Leonardo Bessa RodriguesRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.16. Ato de Concentração No- 53500.010624/2011 (b)Requerente: América Móvil, S.A.B. de C.V., Star One S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações -EMBRATEL, GE Satellite Holdings LLC.Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos PajollaGarrido e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.05. Averiguação Preliminar No- 08012.002532/2009-09 (b)Representante: Unimed Jundiaí - Cooperativa de Trabalho MédicoRepresentada: Santa Casa de Misericórdia de ItatibaAdvogados: Luciana Cristina Andreaça Levada, Sérgio Kuis Quaglia Silva, Fábio Henrique Di Fiori Piovani eoutrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentoda averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.17. Ato de Concentração No- 08012.007280/2008-15 (b)Requerentes: ConfidencialRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em decorrência de perda deseu objeto, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, mantido o recolhimento da taxa processual.18. Ato de Concentração No- 08012.006483/2010-17 (b)Requerentes: Danaher Corporation e General Electric CompanyAdvogados: Maria Eugênia Novis, Frederico Carrilho Donas e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.19. Ato de Concentração No- 08012.007493/2011-42 (b)Requerentes: ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. e Ouro Verde Transporte e Locação S.A.Advogados: Renê Guilherme S. Medrado e Leonardo Felisoni TorreRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.20. Ato de Concentração No- 08012.007522/2011-76 (b)Requerentes: Petrobrás Biocombustível S.A. e BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.Advogados: Fábio A. Figueira, Fernando Gava Verzoni, Alex Azevedo Messeder e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.21. Ato de Concentração No- 08012.007558/2011-50 (b)Requerentes: Tyco International Ltd. e Chemguard, Inc.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.22. Ato de Concentração No- 08012.008374/2011-15 (b)Requerentes: TNK - Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda. e Petra Energia S.A.Advogados: Luis Antonio Maia Espínola de Lemos, Marcelo Santos Barbosa e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r18

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.23. Ato de Concentração No- 08012.008410/2011-32 (b)Requerentes: Apax Partners LLP e Kinect Concepts Inc.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.26. Ato de Concentração n.º 08012.005899/2010-18 (b)Requerentes: Shawcor Ltd. e Scotherm SPA.Advogados: Yara M. A. Guerra Siscar, Onofre C. de Arruda Sampaio e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.27. Ato de Concentração No- 08012.006141/2010-99 (b)Requerentes: Honeywell International Inc. e Sperian Protection S.A.Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico Valente e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.28. Ato de Concentração No- 08012.011925/2010-39 (b)Requerentes: Log & Print Variáveis Ltda. e Xerox Comércio e Indústria Ltda.Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Bernardo e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.29. Ato de Concentração No- 08012.000447/2011-12 (b)Requerentes: Merck S.A., Merck KGAA e Novartis Biociências S.A.Advogados: Mauro Grinberg, Carlos Barros e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.30. Ato de Concentração n.º 08012.007151/2011-22 (b)Requerentes: Ipueiras Energia S.A. e ECE Participações S.A.Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.32. Ato de Concentração No- 08012.007495/2011-31 (b)Requerentes: Venda Exclusiva S.A., Intel Capital Corporation, Fundo Mútuo de Investimentos em EmpresasEmergentes DGF InovaAdvogados: Mauro Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.33. Ato de Concentração n.º 08012.008408/2011-63 (b)Requerentes: Zurich Insurance Company Ltd. e Banco Santander S.A.Advogados: Márcio Dias Soares, Cristianne Saccab Zarzur e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.34. Ato de Concentração No- 08012.008462/2011-17 (b)Requerentes: GKN Industries Limited e Stromag Holding GMBHAdvogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Leda Batista da Silva e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.35. Ato de Concentração No- 08012.008464/2011-06 (b)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r19

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Requerentes: LA Holding BVAdvogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Victor Borges Cherulli e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.46. Averiguação Preliminar n.º 08012.007288/1999-66 (b)Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região - RECAPRepresentadas: Shell do Brasil S.A., Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, Petrobrás Distribuidora S.A., EssoBrasileira de Petróleo Ltda. e Cia. São Paulo de Derivados de PetróleoAdvogados: Gustavo Moura Tavares, Jefferson Rodrigues Bellomo, Roberta Leocadie C. Marques Fernandese outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentoda averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.47. Averiguação Preliminar n.º 08012.003593/2009-85 (b)Representante: ONCOMED Clínica Oncológica Ltda.Representada: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. – ASSIM Assistência Médica IntegradaAdvogados: Luiz Cláudio Gonçalves Brandão, Fabricio Leal e Leal, Everardo Luiz Moreira Lima e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentodo processo administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.36. Ato de Concentração n° 08012.006722/2011-10 (b)Requerentes: Sealed Air Corporation e Diversey Holdings, Inc.Advogados: Érica Yamashita, Tito Andrade, Carolina Vieira e outros Relator: Conselheiro AlessandroOctaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.37. Ato de Concentração n° 08012.007115/2011-69 (b)Requerentes: MPX Energia S.A., Bertin Energia e Participações S.A., UTE MC2 Joinville S.A. e UTE MC2João Neiva S.A.Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Maria Donati e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.38. Ato de Concentração n° 08012.007370/2011-10 (b)Requerente: Alcofina SA/NV e Trafigura Beheer B.V.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat FerrazRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.40. Ato de Concentração n° 08012.007513/2011-85 (b)Requerentes: Barclays Private Equity Limited e Compagnie Internationale de Galvanoplastie - CIGALAdvogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Marina de Santana Souzae outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.41. Ato de Concentração n° 08012.008508/2011-90 (b)Requerentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - Invepar e Odebrecht Participações eInvestimentos S.A.Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.43. Ato de Concentração 08012.006099/2011-97 (b)Requerentes: Carlyle Europe Partners III, L.P. e Gores Broaband S.A.Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r20

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.44. Ato de Concentração 08012.007417/2011-37 (b)Requerentes: Salus Empreendimentos Imobiliários II Ltda. e Rodobens Negócios Imobiliários S.A.Advogados: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.45. Ato de Concentração No- 08012.008455/2011-15 (b)Requerentes: AIF VII Euro Holdings, L.P. e Ascometal S.A.Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.03. Processo Administrativo No- 08012.005495/2002-14Representantes: Ministério Público do Rio Grande do SulRepresentados: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda.,JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seusrepresentantes Adalberto Zanini, Nei Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José FernandoTedoldi Ortiz e Jorge BresolinAdvogados: Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, considerou os representados incursos nos artigos 20 e 21, I e XXIV daLei No- 8.884/94 e condenou- os a pagamento de multa, nos seguintes termos: i) Bresolin Auto Serviço Ltda.(matriz e filial), no valor de R$ 2.316.596,01; ii) JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., no valorde R$ 3.381.485,11; iii) Posto Zanini Ltda., no valor de R$ 629.997,12; iv) Auto Abastecedora Visentin Ltda.,no valor de R$ 931.381,25; v) Jorge Bresolini, no valor de R$ 393.821,32; vi) José Fernando Tedoldi Ortiz,no valor de R$ 574.852,47; vii) Adalberto Zanini, no valor de R$ 94.499,56; e viii) Nei Ideraldo Visentin, novalor de R$ 139.707,18; todos a serem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias. Além do pagamento de multa,os representados foram condenados também à obrigação de publicação, às suas expensas, extrato descritivo dadecisão nos termos e nos prazos previstos no voto do Conselheiro-Relator. Vencidos o Presidente e oConselheiro Olavo Chinaglia que divergiram quanto ao momento da interrupção da prescrição intercorrente,tendo acompanhado o Conselheiro-Relator no mérito.48. Requerimento No- 08700.004654/ 2011- 98Requerentes: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda., JJ - Abastecimento, Lavagens eLubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus representantes Adalberto Zanini, NeiIderaldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando Tedoldi Ortiz e Jorge BresolinAdvogado(s): Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou a proposta de Termo de Compromisso de Cessação, nostermos do voto do Conselheiro Relator.07. Procedimento Administrativo No- 08700.003984/2010-85Requerente: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo/SPAdvogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Viviane Greche Gonçalves Pranckevicius e outrosInteressada: Souza Cruz S.A.Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizManifestou-se pelo Requerente, o Dr. Rodrigo Zingales Oller do Nascimento.Manifestou-se o Procurador-Geral do CADE, Dr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentodo procedimento administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.08. Ato de Concentração No- 08012.003963/2009-84Requerente: Votorantim Cimentos Brasil S.A., Pedreira Pedra Negra Ltda. e Gerval Indústria e ComércioLtda.Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Claudia Nastari Capanema e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaImpedido o Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r21

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.24. Ato de Concentração No- 08012.006805/2008-03Requerentes: Hypermarcas S.A. e Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Marcel Medon Santos, Priscila Brólio Gonçalves e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.31. Ato de Concentração No- 08012.007471/ 2011- 82Requerentes: Sucocítrico Cutrale Ltda. e Branco Peres Citrus Ltda.Advogados: Onofre de Arruda Sampaio, André de Arruda Sampaio, Yara Guerra Siscar e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizManifestou-se o representante do Ministério Público Federal, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.39. Ato de Concentração n° 08012.007421/2011-03Requerente: Brazil Japan Iron Ore Corporation e Nacional Minérios S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano FarhatFerrazRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.42. Ato de Concentração 08012.005856/2010-24Requerentes: Fleury Centro de Procedimentos Médicos Avançados S.A., DI Serviços Médicos Ltda. e DIMédicos Associados Ltda.Advogados: Lauro Celidônio Neto, Paula S.J.A. Amaral Sales, Patrícia Avigni e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a condicionada à adequação doaspecto geográfico da cláusula de não-concorrência, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto doConselheiro Relator.Embargos de Declaração referentes ao Ato de Concentração n°08012.002253/ 2011- 51Embargantes: João Fortes Engenharia S.A. e Incorporadora Pinheiro Pereira S.A.Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Daniel Vieira Bogéa Soares e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e acolheu-os parcialmente, nostermos do voto do Conselheiro-Relator.Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:Despachos PRES No- 113/2011(AC 08012.003823/2010-40), 117/2011 (AC 08012.002148/2008-17)118/2011 (AC 08012.002148/2008-17), 119/2011 (AC 08012.008261/2010-21), 121/2011 (Acordo deCooperação), apresentados pelo presidente Fernando de Magalhães Furlan;Despachos OZC No- 20/2011 (PA 08012.006805/2004-71), 21/2011 (PA 08700.003070/2010-14), 22/2011 e23/2011 (AC 08012.004423/2009-18) e ofícios No- 1202/2011 1454/2011 1692/2011 e 1833/2011 (AC08012.005697/2009-24), 1349/2011, 1474/2011 e 1508/2011 (AC 08012.002689/2011-41), 1624/2011 (AC08012.007130/2011-15), 1919/2011 (PA 08012.008372/1999 e PA 08012.001255/2006-66), 1853/2011 (AC08012.011114/2007-32), 1829/2011 1915/2011 (PA 08012.004596/2009-24), apresentados pelo ConselheiroOlavo Zago Chinaglia;Ofícios CEJR No- 1847/2011 (AC 08012.001656/2010-01), 1848/2011 (AC 08012.007520/2009-62),1864/2011 (AC 08012.004534/2011- 49), 1870/2011 (AC 08012.011323/2010-81), 1871/2011 (AC08012.001718/2011-07), 1887/2011 (AC 08012.008463/2011-53), 1912/2011 (Estudos CADE/SEAE),1923/2011 (AC 08012.006726/2011-90), 1924/2011 (AC 08012.004534/2011-49), apresentados peloConselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo; Despacho RMR No- 1841/2011 (AC 08012.004436/2010-21), 1855/2011 (AC 08012.006533/2010-58), 1856/2011 (AC 08012.000109/2011-81), 1892/2011 e1901/2011 (AC 08012.011925/2010-39), 1909/2011 (Confidencial), apresentados pelo Conselheiro RicardoMachado Ruiz;Ofícios ASOL No- 1799/2011 e 1800/2011 (AC 08012.007115/2011- 69), 1834/2011 (AC08012.010274/2010-60), 1839/2011 (AC 08012.003886/2011-87), 1854/2011 (PA 08012.009462/2006-69),1857/2011 e 1859/2011 (AC 08012.007067/2011-17), 1872/2011 (AC 08012.001875/2010-81 AC08012.002018/2010-07 e AC 08012.001879/2010-60), 1873/2011 (AC 08012.004238/2010-62), 1876/2011Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r22

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011(MC 08700.000628/2010-18), 1891/2011 (AC 08012.007196/2010-16), 1918/2011 (AC 08012.003886/2011-87), apresentados pelo Conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luis;Ofícios ECM No- 1752/2011 1863/2011 e 1854/2011 (AC 08012.005856/2010-24), 1823/2011, 1824/2011,1825/2011, 1826/2011, 1865/2011, 1866/2011, 1867/2011, 1868/2011 1904/2011 e 1916/2011 (AC08012.000046/2011-62), 1840/2011 (AC 08012.010094/2008-63), 1885/2011 (AC 08012.008300/2011-71),1889/2011 (AC 08012.004447/2011-91), 1910/2011 (AC 08012.001157/2009-71) apresentados peloConselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.Aprovação da AtaO Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 12h33 do dia quatorze de setembro de dois mil eonze, o Presidente do CADE, Fernando de Magalhães Furlan, declarou encerrada a sessão.FERNANDO DE MAGALHÃES FURLANCARPresidente do CADECLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICARETIFICAÇÃONo item 07 da ata da 499ª Sessão Ordinária de Julgamento, referente ao Procedimento Administrativo no-08700.003984/2010-85 Requerente: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo/SPAdvogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Viviane Greche Gonçalves Pranckevicius e outrosInteressada: Souza Cruz S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão eoutros. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz, publicada no DOU no- 179, Seção 1, do dia 16 desetembro de 2011, páginas 39, 40 e 41, onde se lê "O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recursode ofício e determinou o arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto do ConselheiroRelator." leia-se: "O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do procedimento administrativo,nos termos do voto do Conselheiro Relator."DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHO DO SECRETÁRIOEm 19 de setembro de 2011No- 743. Ato de Concentração No- 08012.000438/2011-21. Requerentes: Parker Hannifin Indústria eComércio Ltda. e HDA Acessórios e Equipamentos Ltda. Advs.: Tulio do Egito Coelho e outros. Pelosprincípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50da Lei No- 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ No- 33/2006, concordo com o teor doparecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam aintegrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições,devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, emcumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei No- 8.884/94.DIOGO THOMSON DE ANDRADESubstitutoDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 20 de setembro de 2011O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:No- 744. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.007094/2011- 81 em que são Requerentes: Prima CenaEmpreendimentos e Participações S/A e Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. Advs.: SérgioVarella Bruna e outros.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r23

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011No- 745. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008876/2011- 38 em que são Requerentes: CencosudBrasil Comercial Ltda. e Supermercado Cardoso Ltda. Advs.: João Cláudio De Luca Junior e Guilherme B.M. Filardi.No- 746. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008514/2011- 47 em que são Requerentes: Kinea IReal Estate Equity Fundo de Investimento em Participações e RFMK Desenvolvimento Imobiliário S/A.Advs.: Barbara Rosenberg e outros.No- 747. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008984/2011- 19 em que são Requerentes: BompreçoSupermercados do Nordeste Ltda.; EPL 100 Empreendimentos e Participações S/A e EPL 200Empreendimentos e Participações S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 748. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008853/2011- 23 em que são Requerentes: BancoSantander (Brasil) S/A e Abengoa Construção Brasil Ltda. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 749. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008680/2011- 43 em que são Requerentes: Vale S/A;Dongkuk Steel Mill Co., Ltd; Posco e CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém. Advs.: José Luis Camargo Jr.e Tatiana Smolentzov.No- 750. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008847/2011- 76 em que são Requerentes: KomatsuForest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais Ltda. e Gilson Scofield dos Santos e Leonard Scofield dosSantos. Advs.: Marcel Medon Santos e Ana Cláudia Lobo Barreira.No- 751. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008938/2011- 10 em que são Requerentes: OdebrechtÓleo e Gás S/A e Delba Perfuradora Internacional S/A. Advs.: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu e JoyceMidori Honda.No- 752. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008881/2011- 41 em que são Requerentes: EquatorialEnergia S/A e Solenergias Comercialização de Energia Ltda. Advs.: Guilherme Favaro Corvo Ribas e outros.No- 753. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008985/2011- 55 em que são Requerentes: SpringsGlobal Participações S/A e MMartan Têxtil Ltda. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.No- 754. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008777/2011- 56 em que são Requerentes: Univar Inc.e Arinos Química Ltda. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros.No- 755. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008751/2011- 16 em que são Requerentes: HNAGroup Co. Limited; GE SeaCo SRL e GE SeaCo America LLC. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros.No- 756. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008925/2011- 32 em que são Requerentes: Posco eThainox Stainless Public Company Limited. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e Natália de Lima Figueiredo.No- 757. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008898/2011- 06 em que são Requerentes: SpinaciaParticipações S/A e Alvear Participações S/A. Advs.: Sérgio Varella Bruna e outros.No- 758. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008830/2011- 19 em que são Requerentes: Campari doBrasil Ltda e Sagatiba Brasil S/A. Advs.: Cristianne Saccab Zarzur e outros.No- 759. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008707/2011- 06 em que são Requerentes: Indra BrasilLtda. e Politec Tecnologia da Informação S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 760. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.006464/2011- 63 em que são Requerentes: CamilAlimentos S/A e Femepe Participações S/A. Advs.: José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.No- 761. Ref: Ato de Concentração nº 08012.002836/2011-82. Requerentes: UPM Manufatura e Comércio deProdutos Florestais Ltda. e Pimaco Autoadesivos Ltda. Advs.: José Augusto Regazzini e outros. Pelosprincípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecerda Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 762. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003390/2011-11. Requerentes: ITW PPF Brasil Adesivos Ltda. eArchem Química Ltda. Advs.: André Marques Gilberto e outros. Pelos princípios da economia processual e daeficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da PortariaConjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 763. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003166/2011-11. Requerentes: Eli Lilly and Company e JanssenPharmaceutica NV. Advs.: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros. Pelos princípios da economia processual eda eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da PortariaConjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r24

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 764. Ref: Ato de Concentração nº 08012.002508/2011-86. Requerentes: Fleury S/A e DiagnosonUltrasonografia e Densitometria Óssea S/S Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios daeconomia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer daSecretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 765. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003859/2011-12. Requerentes: Milenia Agrociências S/A eChemtura Indústria Química do Brasil Ltda. Advs.: Luciano Rollo Duarte e Ricardo Rollo Duarte. Pelosprincípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecerda Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 766. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008770/2010-53. Requerentes: Alfa Laval Corporate AB eDefontaine S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e Ana Thaís Muniz Magalhães. Pelos princípios da economiaprocessual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e daPortaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 767. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008674/2011-96. Requerentes: Akzo Nobel N.V. e BoxingCounty Lianyuan Chemical Co. Ltd. Advs.: José Inácio G. Franceschini e outros. Pelos princípios daeconomia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer daSecretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 768. Ref: Ato de Concentração nº 08012.006461/2011-20. Requerentes: Yazaki Corporation e CablelettraS.p.A. in Amministrazione Straordinaria. Advs.: Alberto Murray Neto e outros. Pelos princípios da economiaprocessual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e daPortaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 769. Ref: Ato de Concentração nº 08012.012639/2010-91. Requerentes: Signode Brasileira Ltda.; ProlimComércio de Higiene e Limpeza Ltda.; Prolim Química Avançada Ltda.; Prolim Serviços e ManutençõesLtda. e Propaper Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Advs.: André Marques Gilberto e outros. Pelosprincípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecerda Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar estadecisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo esteprocesso ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento aodisposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 770. Ref.: Averiguação Preliminar nº 08012.005967/2000-69. Representante: Marimex - Despachos,Transportes e Serviços LTDA. Advogados: Juarez Rocha Botelho. Representado: Santos Brasil S.A. -TECON e TECONDI - Terminal de Contêineres da margem Direita S.A. Advogados: José Del Chiaro Ferreirada Rosa; Djenane Lima Coutinho e outros. Acolho a Nota Técnica da CGAJ de fls., aprovada pelo Diretor doDepartamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r25

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 201150, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Nos termos daNota Técnica de fls., constatam-se indícios de infração à ordem econômica na conduta de imposição decobranças a título de entrega postergada de contêineres, praticada em face de concorrentes das representadasno mercado de armazenagem alfandegada, a configurar, em juízo perfunctório, hipóteses de incidência do art.20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, XII e XIV, todos da Lei nº 8.884/94. Assim sendo, determino ainstauração de Processo Administrativo para apurar a existência e a ilicitude da conduta narrada e, com fulcrono art. 33 da Lei nº 8.884/94, determino a notificação das Representadas para que apresentem suas razões dedefesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro a rigor do disposto no art. 191 do Código de ProcessoCivil.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 653, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2011Dia: 21.09.2011Hora: 14hPresidente Subistituto: Carlos Emmanuel Joppert RagazzoSecretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos LoresA presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentraçãoprotocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.007253/2011-82Requerentes: Colauto Adesivos e Massas Ltda., Sika S.A.Advogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Natália de Lima FigueiredoRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009212/2011-96Requerentes: Motorola Solutions, Inc., Vector Cambium Holdings (Cayman), LTD.Advogado(s): Joyce Midori Honda, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de AbreuRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009229/2011-43Requerentes: Frank Reis Vieira, Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.Advogado(s): Daniel Vieira Bogéa SoaresRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009230/2011-78Requerentes: Hitachi Kokusai Electric Inc., Linear Equipamentos Eletrônicos S.A.Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Luis Gustavo RolimLima, Mário Glauco Pati Neto, Wagner Britto Vaz de OliveiraRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009231/2011-12Requerentes: Aptuit Holdings, Inc., Catalent Pharma Solutions, Inc.Advogado(s): Joana Temudo Cianfarani, Mário Glauco PatiNeto, Denis Alves Guimarães, Wagner Britto Vaz de OliveiraRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009232/2011-67Requerentes: Medlink Conectividade em Saúde Ltda., Qualicorp S.A.Advogado(s): Paula Camara B. de Oliveira, Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca ZuccoloRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009264/2011-62Requerentes: CONFIDENCIALRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009303/2011-21Requerentes: Jabil Circuit, Inc, Telmar Network Technology, Inc.Advogado(s): Roberto Lima Pessoa, Arthur Pinto de Lemos NettoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009342/2011-29Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r26

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Requerentes: CMP Participações Ltda., Empresa de ÔnibusPássaro Marron Ltda., Soares Penido Participações e Empreendimentos S.A., Thadeu Luciano MarcondesPenidoAdvogado(s): Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Osório Silveira Bueno Neto, Bruno DroghettiMagalhães SantosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009347/2011-51Requerentes: RIP Serviços Siderúrgicos Ltda., Thyssenkrupp GfT Bautechnik GmbHAdvogado(s): Isadora Postal Telli, Natalia S. Pinheiro da Silveira, Eduardo Cavalcante GaucheRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009361/2011-55Requerentes: Bayer S.A, Metropolitana Incorporações e Locação de Bens Ltda.Advogado(s): Barbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro NolascoRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009380/2011-81Requerentes: DK1 S.A., Kinea I Private Equity Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogado(s): Barbara Rosenberg, Luis Bernardo Coelho Cascão, José Carlos da Matta BerardoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisProcesso Administrativo nº 08012.007189/2008-08Representante: Bann Química Ltda.Representadas: DyStar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Dystar Textilfarben GmbHRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaCARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZOPresidente do CadeSubstitutoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioPAUTA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE2011Dia: 28.09.2011Início: 10hAto de Concentração nº 08012.007520/2009-62Requerentes: Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC eAmadeu Rossi S.A. MetalúrgicaAdvogados: Mariana Loja Tápias, Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.004534/2011-49Requerentes: Banco BMG S.A. e Banco Schahin S.A.Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis BastosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008669/2011-83Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S.A. e Praxisolutions Consultoria de Negócios e Corretora deSeguros Ltda.Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zuccolo e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008692/2011-78Requerentes: European Aeronautic Defence and Space Company EADS N.V. e WeControl S.A.Advogados: Leonor Cordovil, Carolina Saito e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.003467/2011-45Requerentes: Banco Indusval S.A., Sertrading S.A. e Serglobal Comercio Cereais Ltda.Advogados: Lia Esposito Roston, Renata Junqueira Morelli e Milena TesserRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.007756/2011-13Requerentes: Mineração Usiminas S.A. e MBL Materiais Básicos Ltda.Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Luciana Martorano e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r27

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Ato de Concentração nº 08012.008588/2011-83Requerentes: GETRAG Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KGAdvogados: José Augusto Regazzini e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n.º 08012.008640/2011-00Requerentes: Toshiba Corporation e Innovation Network Corporation of JapanAdvogados: Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008693/2011-12Requerentes: GKN ("United Kingdom") PLC e Getrag Getriebe-Und Zahnradfbril Hermann HagenmeyerGmbh & Cie. KGAdvogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.008797/2011-27Requerentes: Atlas Copco AB, Atlas Copco Holding GmbH, Atlas Copco Beteiligungs e Grupo SCAAchuyckerAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Aylla Mara de AssisRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração n° 08012.007503/2011-40Requerentes: Warner Bros. International Television Production Limited e BlazHoffski Holding B.V.Advogados: Roberto Lima Pessoa e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008399/2011-19Requerentes: Peabody Energy Corporation e ArcelorMittal Netherlands B.V.Advogados: Denis Alves Guimarães, Cláudio Coelho de Souza Timm e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008647/2011-13Requerentes: L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.com Comércio de Produtos deBeleza e Serviços de Cabeleireiros S.A.Advogados: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo NetoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008695/2011-10Requerentes: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda.Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fábio Amaral Figueira e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração 08012.006622/2011-85Requerentes: Neoenergia S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e OdebrechtParticipações e Investimentos S.A.Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração 08012.007342/2011-94Requerentes: GE Smallworld (New Zealand) Limited, General Electric Company e Commtest InstrumentsLimitedAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e Aylla Mara de AssisRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração 08012.008348/2011-89Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e BG Comércio e Importação Ltda.Advogados: Andre de Almeida Barreto Tostes, Alex AzevedoMesseder, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, FabioFrancisco Beraldi e LuísCláudio Nagalli G. CamargoRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração 08012.008477/2011-77Requerentes: MRV Logística e Participações S.A. e Starwood Brasil Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogados: Tito Amaral Andrade, Bruno de Luca Drago e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.012235/2010-05Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r28

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,Isabela Braga Pompilio e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoAto de Concentração nº 08012.012236/2010-41Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,Isabela Braga Pompilio e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoAto de Concentração nº 08012.012418/2010-12Requerentes: Air Europa Lineas Aereas S.A. e Iberworld Airlines S.A.Advogados: Eduardo Caminati Anders e Luís Cláudio Nagalli Guedes de CamargoRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.006811/2011-58Requerentes: Schneider Electric SAS e Telvent GIT SA.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Fernando J.B. Ehrensperger e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoAto de Concentração nº 08012.007369/2011-87Requerentes: Lintran do Brasil Participações S.A. e Cymi Holding S.A.Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.007415/2011-48Requerentes: Banco Fibra S.A. e IFC African, Latin American and Caribbean Fund, LPAdvogados: Eduardo Caminati Anders e Luís Cláudio Nagalli Guedes de CamargoRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.007447/2011-43Requerentes: ABB Ltd e PGC Powergen Consulting SAAdvogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marta Mitico Valente, Alessandro Pezzolo Giacaglia e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.007525/2011-18Requerentes: ABB Ltd. e AB Lorentzen & WettreAdvogados: Daniel Oliveira Andreoli, Marta Mitico Valente e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008377/2011-41Requerentes: Lion Communication S.A. e DPZ – Duailibi Petit Zaragoza Propaganda Ltda.Advogados: Leonardo Maniglia DuarteRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008483/2011-24Requerentes: General Electric Medical Systems Israel Ltd. e Lightech Electronic Industries LimitedAdvogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins eoutrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008605/2011-82Requerentes: Experian Plc e Virid Interatividade Digital Ltda.Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia, Joana Temudo Cianfarani, Denis Alves Guimarães e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008627/2011-42Requerentes: Rexnord, LLC e VAG Holding GmbHAdvogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi Porto, Luís Gustavo Rolim Rosa Lima e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAveriguação Preliminar nº 08012.000777/2003-06Representante: Salésio Hames.Representados: Distribuidora de Bebidas Príncipe Ltda.Advogados: Não constaRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAveriguação Preliminar 08012.004419/2001-01Representantes: Ministério Público/MGRepresentado: Postos de Gasolina do Município de Divinópolis em Minas GeraisRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r29

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZOPresidente do CADESubstitutoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHO DO SECRETÁRIOEm 21 de setembro de 2011Nº 774 - Ref.: Processo Administrativo n.º 08012.011142/2006-79. Representante: SDE ex officio.Representados: Votorantim Cimentos S.A.; Camargo Corrêa Cimentos S.A.; Lafarge Brasil S.A.; CimporCimentos do Brasil Ltda.; Holcim Brasil S.A.; Itabira Agro Industrial S.A. (Grupo Nassau); Empresa deCimentos Liz S.A.; Companhia de Cimentos Itambé; Associação Brasileira das Empresas de Serviços deConcretagem - ABESC; Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP; Sindicato Nacional da Indústriado Cimento - SNIC; Sr. Anor Pinto Filipi (Votorantim); Sr. Renato Giusti (Votorantim); Sr. Marcelo Chamma(Votorantim); Sr. Sérgio Bandeira (Camargo Corrêa); Sr. Sérgio Maçães (Grupo Nassau); e Sr. Karl FranzBühler (Holcim). Advogados: Rosa Maria Motta Brochado, Alessandra R. B. Oshiro, Barbara Rosenberg,Gabriela Ribeiro Nolasco, José Carlos da Matta Berardo; Lauro Celidonio Neto; Carlos Eduardo de SouzaFélix; Patrícia Avigni; Ubiratan Mattos; Maria Cecília Andrade; Fernando de Oliveira Marques; Ana CarolinaLopes de Carvalho; Ivo Waisbert; Marcus Vinicius Vita Ferreira; Raquel Cândido; Luciano Inácio de Souza;Gianni Nunes de Araújo; Carlos Francisco de Magalhães; Francisco Amaral; Pedro Zanotta; Adriana MourãoNogueira; Maria Lucia Cantidiano; Renato de Góes Ribeiro; e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovadapelo Diretor do DPDE, Dr Diogo Thomson de Andrade, e com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99,integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo encerramento dafase instrutória, notificando-se os Representados para a apresentação das alegações finais em 5 (cinco) dias(prazo contado em dobro em razão das partes terem distintos procuradores, conforme artigo 191 do CPC), nostermos do art. 39 da Lei n. 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n. 456/2010.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 2011NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATADIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 26 de setembro de 2011No- 775. Ref.: Procedimento Administrativo nº 08012.005205/2009- 09. Representante: Casa de Saúde eMaternidade Santa Filomena S.A. e Filosânitas Saúde Ltda. Representada: Irmandade da Santa Casa deMisericórdia de Rio Claro. Advs.: Não constam advogados constituídos até o momento. Acolho a NotaTécnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomsonde Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela instauração de Processo Administrativo com fulcro no art.32 da Lei nº 8.884/94 e no art. 52 da Portaria MJ nº 4/2006, para apurar possíveis condutas infringentes àordem econômica passíveis de enquadramento no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV e V, ambosda Lei nº 8.884/94. Notifiquese a Representada, nos termos do Artigo 33 da Lei nº 8.884/94. AoDepartamento de Proteção e Defesa Econômica.No- 776. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007033/2006-57. Representante: Procon de Londrina/PR.Representados: Irmandade Santa Clara de Londrina, Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina - HospitalEvangélico, Clínica de Ortopedia e Traumatologia de Londrina S/C Ltda. e Hospital do Câncer de Londrina.Advogados: Deborah Alessandra de Oliveira Dantas, Karen Gonçalves Leite. Acolho a Nota Técnica de fls.,aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r30

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como suamotivação. Intimo os Representados para que, em consonância com o disposto nos artigos 35 e 37, §1º, da Leinº 8.884/94, especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando suanecessidade e apresentando, na oportunidade, o rol das testemunhas, em número não superior a 03 (três), casoesse meio probatório seja de seu interesse. Intimo, ainda, a Irmandade da Santa Casa de Londrina e a Clínicade Ortopedia e Traumatologia de Londrina para que confirmem em 10 dias, sua intenção de ouvir astestemunhas apresentadas na peça de defesa, apresentando a essa Secretaria o endereço atualizado dastestemunhas arroladas. Intimo, também, o Hospital do Câncer de Londrina para que, em 10 dias, confirme suaintenção de colher o depoimento do superintendente da CAAPSML e apresente o nome e o endereço doSuperintendente da CAAPSMIL. Caso seja de interesse dos Representados que as informações a seremprestadas pelas pessoas arroladas sejam requeridas por via postal, intimo-os para que, no prazo de 5 (cinco)dias, apresentem: i) questionamentos escritos a serem endereçados às pessoas especificadas, ou,facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com as informações fáticas que conhecem a respeito domérito do Processo Administrativo em epígrafe.No- 777. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.001029/2007-66 Representante: SDE Ex-officioRepresentados: Evonik Degussa GmgH, Evonik Degussa Brasil Ltda., Solvay S.A., Heinz Von Zur Muehlen,Jean Marie Demoulin, Eric Degroote - Advogados: Antonio Carlos Gonçalves; João Berchmans C. Serra; JoséAlexandre Buaiz Neto; Marco Aurélio M Barbosa; Leonado Peres da Rocha e Silva; e outros [Evonik DegussaBrasil Ltda; Evonik Degussa GmgH, e Heinz Von Zur Muehlen - proc. Fl. 158-168; 1020-1025] MauroGrinberg; Fábio Malatesta dos Santos; Ricardo Casanova Motta; Carlos Amadeu B.P. de Barros; e outros[Solvay S.A. - proc.fl. 628-630] Cristiane Romano Farhat Ferraz; Tito Amaral Andrade; Maria Eugênia Novisde Oliveira; Érica Sumie Yamashita; Helena Borges Pereira Cyrino de Sá; Ana Thaís Muniz Magalhães; eVictor Borges Cherulli [Jean Marie Demoulin, proc.fl. 1093 e Eric Degroote] Acolho a Nota Técnica de fls.,aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e,com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como suamotivação. Intimo os Representados para que, em consonância com o disposto nos artigos 35 e 37, §1º, da Leinº 8.884/94, no prazo de 10 (quinze) dias, a ser contado em dobro, nos termos do artigo 191 do Código deProcesso Civil, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua necessidade eapresentando, na oportunidade, o rol das testemunhas, em número não superior a 03 (três), caso esse meioprobatório seja de seu interesse. Também, os Representados poderão requerer alternativamente que asinformações a serem acrescidas pelas referidas pessoas sejam prestadas por via postal, ressalvando-se aalteração da natureza da prova que, colhida por escrito, passará a ter caráter documental. Nesse caso, nãohaverá limitação de número de pessoas. Sendo acatada a alternativa acima proposta, os Representados ficamintimados para que, no prazo acima mencionado apresentem: i) questionamentos escritos e endereço completodas referidas pessoas ou, facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com as informações fáticas queconhecem a respeito do mérito do Processo Administrativo em epígrafe. Também, neste prazo de 10 dias,contado em dobro, a Solvay S.A e a Solvay do Brasil Ltda deverão ser intimadas para apresentar a procuraçãooriginal ou autenticada aos autos.VINICIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 27 de setembro de 2011O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:No- 778. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008882/2011- 95 em que são Requerentes: Clayton,Dubilier & Rice Fund VIII, L.P. e Ingersoll-Rand PLC. Advs.: José Alexandre Buaiz Neto e outros.No- 779. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009347/2011- 51 em que são Requerentes: RIPServiços Siderúrgicos Ltda.; ThyssenKrupp AG e ThyssenKrupp GfT Bautechnik GmbH. Advs.: SérgioVarella Bruna e outros.No- 780. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008104/2011- 04 em que são Requerentes: SantaBarbara Fundo de Investimento em Participações e Banco Santander (Brasil) S/A. Advs.: Cristianne SaccabZarzur e outros.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r31

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011No- 781. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009045/2011- 83 em que são Requerentes: Rio BravoEnergia I - Fundo de Investimento em Participações e Eletrosul - Centrais Elétricas S/A. Advs.: BarbaraRosenberg e outros.No- 782. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009021/2011- 24 em que são Requerentes: Anglo CoalCanada Inc. e Peace River Coal Inc. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 783. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008109/2011- 29 em que são Requerentes: RaphaelAcquisition Corp. e Renaissance Learning, Inc. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.No- 784. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009229/2011- 43 em que são Requerentes:Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. e Frank Reis Vieira. Advs.: Fábio A. Figueira e outros.No- 785. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008119/2011- 64 em que são Requerentes: LibrelatoS/A Implementos Rodoviários e CRP VII Fundo de Investimento em Participações. Advs.: Ricardo Leal deMoraes e Waleska Santana Teixeira Lopes.No- 786. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009044/2011- 39 em que são Requerentes: Rio BravoEnergia I - Fundo de Investimento em Participações e Servtec Investimentos e Participações Ltda. Advs.:Barbara Rosenberg e outros.No- 787. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009046/2011- 28 em que são Requerentes: Rio BravoEnergia I - Fundo de Investimento em Participações; Eletrosul - Centrais Elétricas S/A e ELOS - FundaçãoEletrosul de Previdência e Assistência Social. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.No- 788. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008996/2011- 35 em que são Requerentes:F.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Petsupermarket Comércio de Produtos para AnimaisS/A. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.No- 789. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008745/2011- 51 em que são Requerentes: Kinea IReal Estate Equity Fundo de Investimento em Participações e STXROCK 10 Desenvolvimento ImobiliárioS/A. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.No- 790. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009000/2011- 17 em que são Requerentes: CargilAgrícola S/A e KoroFrance SAS. Advs.: Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros.No- 791. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008347/2011- 34 em que são Requerentes: OdebrechtParticipações e Investimentos S/A; OAS Investimentos S/A e UTC Participações S/A. Advs.: Caio Mário daSilva Pereira Neto e outros.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 654 REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011Dia: 28.09.2011Hora: 10hPresidente Substituto: Carlos Emmanuel Joppert RagazzoSecretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos LoresA presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentraçãoprotocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n.8.884/94.Foi distribuído por prevenção o seguinte feito:Requerimento nº 08700.005040/2011-23 (Prevento o Conselheiro Olavo Zago Chinaglia)Requerentes: CONFIDENCIALRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaForam distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.009409/2011-25Requerentes: RA Catering Ltda., Servecom Catering – Refeições Ltda.Advogado(s): Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Gilberto Alonso Júnior, Natália Oliveira FelixRelator: Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009423/2011-29Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., Vivere Brasil Serviços e Soluções de Crédito Imobiliário Ltda.Advogado(s): Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Luis Bernardo Coelho CascãoRelator: Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009424/2011-73Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r32

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Requerentes: Cameron International Corp, LeTourneau Technologies Drilling Systems, Inc.Advogado(s): Barbara Rosenberg, André Previato, Rafael SzmidRelator: Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009440/2011-66Requerentes: Província Participações S.A., U.C.I., S.A.Advogado(s): Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos Silva, Diego Vega Possebon da Silva, Igor RamosSilvaRelator: Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009460/2011-37Requerentes: Fox Film do Brasil Ltda., Sony Pictures Entertainment Inc.Advogado(s): Adriana Franco Giannini, Fabio Malatesta dos Santos, Leonor Cordovil, Beatriz MalerbaCravo, Carolina Saito da Costa, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite NisiyamaRelator: Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009466/2011-12Requerentes: Teva Pharmaceutical Industries Limited, Théramex SAM, Théramex SpA e Monachem SAMAdvogado(s): Carolina Maria Matos Vieira, Tito Amaral de Andrade, Helena de SáRelator: Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009468/2011-01Requerentes: Drogaria São Paulo S.A., Drogarias Pacheco S.A.Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. BarbosaRelator: Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009481/2011-52Requerentes: Fitch Risk Management, Inc., International Business Machines Corporation - IBMAdvogado(s): Fabio Francisco Beraldi, Eduardo Caminati AndersRelator: Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009484/2011-96Requerentes: Adherbal Corrêa Bernardes, Danone Ltda., Savério Antônio Signorelli, Silvio BaccarelliAdvogado(s): Silvia Zeigler, Gerardo Figueiredo JúniorRelator: Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009494/2011-21Requerentes: Chevron Phillips Chemical Company LLC, Neste Oil CorporationAdvogado(s): Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Márcio Dias Soares, Ana Bátia Glenk FerreiraRelator: Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009496/2011-11Requerentes: Brenntag UK Holding Limited, Grupo Multisol LimitedAdvogado(s): Érica Yamashita, Tito Amaral de Andrade, Carolina VieiraRelator: Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009526/2011-99Requerentes: Brasilor Participações Ltda., Comópticos Comércio de Produtos Ópticos Ltda.Advogado(s): Tiago Franco da Silva Gomes, Renato Parreira StetnerRelator: Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009540/2011-92Requerentes: Cummins Inc., Industrial Opportunity Partners, L. P.Advogado(s): Fernando J.B. Ehrensperger, Marcel Medon Santos, Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira ,Leonardo Peres da Rocha e SilvaRelator: Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009541/2011-37Requerentes: Bavya Empreendimentos e Participações Ltda., Log & Print Dados Variáveis Ltda., Print LaserService S.A, TPI -Transpromo Intelligence Processamento de Dados e Marketing Direto Ltda.Advogado(s): Luis Bernardo Coelho Cascão, Barbara RosenbergRelator: Elvino de Carvalho MendonçaCARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZOPresidente do CADESubstitutoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r33

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011PAUTA DA 501ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE2011Dia: 05.10.2011Início: 10hAto de Concentração nº 08012.005697/2009-24Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto PlcAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.002836/2011-82Requerente: UPM Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda. e Pímaco Autoadesivos Ltda.Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian do Nascimento Arruda, Mario Glauco Pati Neto e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008322/2011-31Requerente: Agrifirma Brasil Agropecuária Ltda. e BrasilAgronegócio - Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogados: Gianni Nunes de Araujo, Cyro Goldstein Troper, Andre F. Hoffmann Formiga e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008474/2011-33Requerente: Dow Brasil e Mitsui & CO.Ltd.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Regis Coppini Meireles de Lima, Cristhiane Helena LopesFerrero, José Alberto Gonçalves da Motta e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008514/2011-47Requerentes: INTRAG - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. E Kinea I Real Estate EquityFundo de InvestimentoAdvogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e José Carlos da Matta BerardoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008670/2011-16Requerente: NCR Corporation e Scopus Tecnologia Ltda.Advogados: Marcio Dias Soares, Julia Loureiro Lima, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugenia Novis,Carolina Maria Matos Vieira e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008853/2011-23Requerentes: Banco Santander S.A e Abengoa Construção Brasil Ltda.Advogados: Carolina Maria Matos Vieira, Tito Amaral de Andrade e Érica Sumie YamashitaRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.008898/2011-06Requerente: Spinacia Participações S.A. e Alvear Participações S.A.Advogados: Sérgio Varella Bruna e Isadora Postal Telli e outrosRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08000.012137/2011-80Requerentes: Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas doNorte do Brasil S.A. e J. Malucelli Energia S.A.Advogados: Pablo Henriques SalgadoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08000.012138/2011-24Requerentes: Brasventos Miassaba 3 Geradora de Energia S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., CentraisElétricas do Norte do Brasil S.A. e J. Malucelli Energia S.A.Advogados: Pablo Henriques SalgadoRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.006464/2011-63Requerentes: Camil Alimentos S.A. e Femepe Participações S.A.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini e Hanna Manuela Galvão PereiraRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008463/2011-53Requerentes: Kroton Educacional S.A. e União de Ensino Vila Velha Ltda.Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r34

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Ato de Concentração nº 08012.008830/2011-19Requerentes: Campari do Brasil Ltda. e Sagatiba Brasil S.A.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008876/2011-38Requerentes: Cencosud Brasil Comercial Ltda., Supermercado Cardoso Ltda. e Cardoso Patrimonial eParticipações Ltda.Advogados: João Cláudio de Luca Junior, Guilherme Baptista Monteiro Filardi e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.008984/2011-19Requerentes: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., EPL 100 Empreendimentos e Participações S.A. eEPL 200 Empreendimentos e Participações S.A.Advogados: Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos Vieira e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.002539/2011-37Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Easy ParkEstacionamentos Ltda.Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Luís Bernardo Coelho Cascão e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.003390/2011-11Requerentes: ITW PPF Brasil Adesivos Ltda. e Archem Química Ltda.Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos e Andrea Fabrino Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.003398/2011-70Requerentes: R.R. Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda., Adesivos e Papéis Especiais R.R. Ltda. e AutoAdesivos Paraná Ltda.Advogados: Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Bruno Droghetti Santos e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.003835/2011-55Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.Advogados: José Augusto Regazzini e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.006084/2011-29Requerentes: MIH Latam Holdings B.V. e Omnilogic Soluções Inteligentes Ltda.Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Viviane Greche Gonçalves Pranckevicius e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.007067/2011-17Requerentes: OAS Empreendimentos S.A. e GID Brazil Participações Ltda.Advogados: Pedro A. A. Dutra e Patrícia Maria Foresti de Campos DutraRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008379/2011-30Requerentes: Lanxess AG e Wacker Chemie AGAdvogados: José Augusto Regazzini e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração n° 08012.008590/2011-52Requerentes: ConvergEx Group Holding Inc. e ConvergEx Holdings, LLC.Advogados: Tito Amaral de Andrade e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.008674/2011-96Requerentes: AkzoNobel N.V. e Boxing County Lianyuan Chemical Co.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custodio daPiedade U. Miranda e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.008847/2011-76Requerentes: Komatsu Forest Indústria e Comércio de MáquinasFlorestais Ltda.Advogados: Marcel Medon Santos, André Lucenti Estevam,Ordélio Azevedo Sette e outrosRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r35

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Relator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.011699/2010-96Requerentes: GBarbosa Comercial Ltda. e Serrana Empreendimentos e Participações Ltda.Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreira Pagotto, Bruno Oliveira Maggi e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.000438/2011-21Requerentes: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. e HDA Acessórios e Equipamentos Ltda.Advogados: Tulio do Egito Coelho, Alessandro Marius O. Martins, Milena Fernandes Mundim e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.006912/2011-29Requerentes: Pfizer Inc. e Synbiotics CorporationAdvogados: José Alberto Gonçalves da Motta, José Inácio Gonzaga Franceschini, Renata Semin Tormin eoutrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoAto de Concentração nº 08012.008565/2011-79Requerentes: Novacap SAS e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.Advogados: Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Osório Silveira Bueno Neto e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008680/2011-43Requerentes: CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, Vale S.A., Dongkuk Steel Mill Co. Ltd. e PoscoAdvogados: José Luis de Oliveira Camargo Junior, Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli, Luís Alberto Ambrósioe outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.008985/2011-55Requerentes: MMartan Têxtil Ltda. e Springs Global Participações S.A.Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoAveriguação Preliminar nº 08012.002868/1998-68Representante: Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário,Metroviário, Hidroviário e AéreoRepresentada: Viação Cometa S.A, Expresso Brasileiro Viação ltda. e Viação Itapemirim S.A.Advogado(s): Marcelo Orabona Angélico, Ivan Comodaro e outros.Relator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAveriguação Preliminar nº 08012.009674/2008-16Representante: Fábio de Oliveira PintoRepresentada: Everest Refrigeração Indústria e Comércio Ltda.Advogado(s): Rafaella Pareto Mencoboni Guimarães, Ana Paula Guimarães Schmidt e Carolina de AzevedoBarreiraRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAveriguação Preliminar nº 08012.007651/2009-40Representante: PROCON de João PessoaRepresentados: Postos de combustíveis do município de João PessoaRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaCARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZOPresidente do CADESubstitutoCLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORESSecretário do PlenárioSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 28 de setembro de 2011Nº 793. Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.002395/2009-02. Representante: COMDECON -Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor / PROCON Cachoeiro. Representados: Distribuidoras eRevendedores de GLP de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretordo Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º doart. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r36

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar e pela remessa dos autos ao ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 44 daPortaria MJ n.º 456/2010.Nº 800. Ref.: Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35. Representante: Sociedade Brasileira dePrestadoras de Serviços de Teleinformações. Representada: Telemar Norte Leste S.A. Adv.: AmadeuCarvalhães Ribeiro e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento deProteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, peloarquivamento do presente processo administrativo, com base no art. 39 da Lei nº 8.884, por entender pela nãoconfiguraçãode infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE.VINICIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAATA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011Às 10h15 do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, o Presidente em Exercício do CADE, CarlosEmmanuel Joppert Ragazzo, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE,Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Elvino de Carvalho Mendonça e Marcos Paulo Verissimo.Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o representante doMinistério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima e o Secretário do Plenário, Clovis Manzoni dos SantosLores. Ausentes, justificadamente, o Presidente Fernando de Magalhães Furlan e o Conselheiro Olavo ZagoChinaglia.O Presidente em Exercício, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, aproveitou o simbolismo da realização daSessão Ordinária de Julgamento de nº 500 para fazer um balanço do passado, presente e futuro do SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência. O Presidente em Exercício registrou a notável evolução dacomplexidade dos casos nos últimos anos acompanhada pela maturidade do corpo técnico do SBDC. Nesteperíodo, o SBDC evoluiu junto com os advogados que o acompanham e com o Ministério Público Federal.Com isto, alcançou patamares similares ao observado em qualquer órgão estrangeiro de defesa daconcorrência de países desenvolvidos, com apenas diferença no que tange à estrutura física. Neste contexto, oPresidente em Exercício lembrou - e nomeou - de servidores cuja contribuição foi valiosa para odesenvolvimento observado. As observações anteriores abrangiam o passado e presente do SDBC. Quanto aofuturo, o Presidente em Exercício ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para a continuidadeda maturidade da defesa da concorrência no Brasil, bem como esclareceu que o SBDC já se prepara para aalteração do marco legal e que pretende, no futuro, dialogar com os administrados e a sociedade em geralsobre os impactos de tal alteração. O futuro será promissor com a aprovação do projeto de lei, que conferirá aestrutura necessária ao Brasil, que terá condições de estruturar um órgão que fará frente - quiçá melhor - doque qualquer órgão de defesa da concorrência de países desenvolvidos. O Conselheiro Elvino de CarvalhoMendonça também registrou a importância do Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, que foi umgrande técnico à disposição do SBDC e um grande coordenador-geral.O representante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima, parabenizou o marco simbólico daSessão de nº 500, bem como reconheceu a importância ao SBDC de todos que passaram, diante da capacidadepara responder a extraordinária demanda sofrida diante do reconhecido desenvolvimento que passa o país. Eleressaltou o papel do SBDC como peça fundamental para o progresso e desenvolvimento do Brasil, emcolaboração à criação de um novo país.O Conselheiro Alessandro Octaviani Luis fez coro sobre a importância do quadro de servidores do SBDC,bem como da interação deles com a sociedade. Tal interação, na visão do Conselheiro, é importante paragarantir a qualidade da atuação do Estado no âmbito Defesa da Concorrência. Neste contexto, o Conselheirofez um contraste com o corpo técnico das autoridades de defesa da concorrência dos EUA e da UniãoEuropéia, ressaltando os avanços observados no Brasil com poucos recursos. Por fim, o Conselheiro listou 3(três) pontos importantes ao SBDC, que devem ser desenvolvidos após a aprovação do projeto de lei: i)fortalecimento do Departamento de Estudos Econômicos; ii) estruturação da utilização de informaçõeseconômicas e iii) interação entre Direito da Concorrência e Inovação Tecnológica.O Presidente em Exercício do CADE registrou que o IBRAC também festejou o momento simbólico destaSessão. Ao final dos comentários, foi dado início ao julgamento dos processos.Julgamentos01. Processo Administrativo nº 08012.001271/2001-44Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r37

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Representada: SKF do Brasil Ltda.Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene; André Luiz Bündchen e outrosRelator: Conselheiro César Costa Alves de MattosVoto-Vista: Presidente Fernando de Magalhães FurlanO processo foi adiado diante da ausência do Presidente Fernando de Magalhães Furlan04. Ato de Concentração nº 08012.007520/2009-62Requerentes: Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC e Amadeu Rossi S.A. MetalúrgicaAdvogados: Mariana Loja Tápias, Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoO processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator09. Ato de Concentração n.º 08012.007756/2011-13Requerentes: Mineração Usiminas S.A. e MBL Materiais Básicos Ltda.Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Luciana Martorano e outros.Relator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator26. Ato de Concentração nº 08012.007369/2011-87Requerentes: Lintran do Brasil Participações S.A. e Cymi Holding S.A.Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann FormigaRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoO processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator03. Processo Administrativo nº 08012.006923/2002-18Representante: SDE "ex officio"Representada: Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro - ABAV/RJAdvogados: Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Maria Cecília Andrade e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator08. Ato de Concentração nº 08012.003467/2011-45Requerentes: Banco Indusval S.A., Sertrading S.A. e SerglobalComercio Cereais Ltda.Advogados: Lia Esposito Roston, Renata Junqueira Morelli e Milena TesserRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizO processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator24. Ato de Concentração nº 08012.012418/2010-12Requerentes: Air Europa Lineas Aereas S.A. e Iberworld Airlines S.A.Advogados: Eduardo Caminati Anders e Luís Cláudio Nagalli Guedes de CamargoRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoO processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator05. Ato de Concentração nº 08012.004534/2011-49 (b)Requerentes: Banco BMG S.A. e Banco Schahin S.A.Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis BastosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.06. Ato de Concentração nº 08012.008669/2011-83 (b)Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S.A. e Praxisolutions Consultoria deNegócios e Corretora de Seguros Ltda.Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zuccolo e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.07. Ato de Concentração nº 08012.008692/2011-78 (b)Requerentes: European Aeronautic Defence and Space Company EADS N.V. e WeControl S.A.Advogados: Leonor Cordovil, Carolina Saito e outrosRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.10. Ato de Concentração nº 08012.008588/2011-83 (b)Requerentes: GETRAG Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KGRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r38

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Advogados: José Augusto Regazzini e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.11. Ato de Concentração n.º 08012.008640/2011-00 (b)Requerentes: Toshiba Corporation e Innovation Network Corporation of JapanAdvogados: Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.12. Ato de Concentração nº 08012.008693/2011-12 (b)Requerentes: GKN ("United Kingdom") PLC e Getrag Getriebe-Und Zahnradfbril Hermann HagenmeyerGmbh & Cie. KGAdvogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.13. Ato de Concentração nº 08012.008797/2011-27 (b)Requerentes: Atlas Copco AB, Atlas Copco Holding GmbH, Atlas Copco Beteiligungs e Grupo SCAAchuyckerAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Aylla Mara de AssisRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.14. Ato de Concentração n° 08012.007503/2011-40 (b)Requerentes: Warner Bros. International Television Production Limited e BlazHoffski Holding B.V.Advogados: Roberto Lima Pessoa e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.15. Ato de Concentração n° 08012.008399/2011-19 (b)Requerentes: Peabody Energy Corporation e ArcelorMittal Netherlands B.V.Advogados: Denis Alves Guimarães, Cláudio Coelho de Souza Timm e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.16. Ato de Concentração n° 08012.008647/2011-13 (b)Requerentes: L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.com Comércio de Produtos deBeleza e Serviços de Cabeleireiros S.A.Advogados: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo NetoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.17. Ato de Concentração n° 08012.008695/2011-10 (b)Requerentes: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda.Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fábio Amaral Figueira e outrosRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.18. Ato de Concentração 08012.006622/2011-85 (b)Requerentes: Neoenergia S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e OdebrechtParticipações e Investimentos S.A.Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.19. Ato de Concentração 08012.007342/2011-94 (b)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r39

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Requerentes: GE Smallworld (New Zealand) Limited, General Electric Company e Commtest InstrumentsLimitedAdvogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e Aylla Mara de AssisRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.20. Ato de Concentração 08012.008348/2011-89 (b)Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e BG Comércio e Importação Ltda.Advogados: Andre de Almeida Barreto Tostes, Alex AzevedoMesseder, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, FabioFrancisco Beraldi e LuísCláudio Nagalli G. CamargoRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.21. Ato de Concentração 08012.008477/2011-77 (b)Requerentes: MRV Logística e Participações S.A. e Starwood Brasil Fundo de Investimento em ParticipaçõesAdvogados: Tito Amaral Andrade, Bruno de Luca Drago e outrosRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.35. Averiguação Preliminar 08012.004419/2001-01 (b)Representantes: Ministério Público/MGRepresentado: Postos de Gasolina do Município de Divinópolis em Minas GeraisRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentoda averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.25. Ato de Concentração nº 08012.006811/2011-58 (b)Requerentes: Schneider Electric SAS e Telvent GIT SA.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Fernando J.B. Ehrensperger e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.27. Ato de Concentração nº 08012.007415/2011-48 (b)Requerentes: Banco Fibra S.A. e IFC African, Latin American and Caribbean Fund, LPAdvogados: Eduardo Caminati Anders e Luís Cláudio Nagalli Guedes de CamargoRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.28. Ato de Concentração nº 08012.007447/2011-43 (b)Requerentes: ABB Ltd e PGC Powergen Consulting SAAdvogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marta Mitico Valente, Alessandro Pezzolo Giacaglia e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.29. Ato de Concentração nº 08012.007525/2011-18 (b)Requerentes: ABB Ltd. e AB Lorentzen & WettreAdvogados: Daniel Oliveira Andreoli, Marta Mitico Valente e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.30. Ato de Concentração nº 08012.008377/2011-41 (b)Requerentes: Lion Communication S.A. e DPZ – Duailibi Petit Zaragoza Propaganda Ltda.Advogados: Leonardo Maniglia DuarteRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.31. Ato de Concentração nº 08012.008483/2011-24 (b)Requerentes: General Electric Medical Systems Israel Ltd. e Lightech Electronic Industries LimitedRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r40

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Advogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins eoutrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.32. Ato de Concentração nº 08012.008605/2011-82 (b)Requerentes: Experian Plc e Virid Interatividade Digital Ltda.Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia, Joana Temudo Cianfarani, Denis Alves Guimarães e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.33. Ato de Concentração nº 08012.008627/2011-42 (b)Requerentes: Rexnord, LLC e VAG Holding GmbHAdvogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi Porto, Luís Gustavo Rolim Rosa Lima e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do votodo Conselheiro Relator.02. Ato de Concentração nº 08012.004436/2010-21Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a condicionada à adequação doaspecto temporal da cláusula de prorrogação da Joint Venture, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do votodo Conselheiro-Relator.Os 2 (dois) processos a seguir foram julgados em conjunto 22. Ato de Concentração nº 08012.012235/2010-05Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,Isabela Braga Pompilio e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo23. Ato de Concentração nº 08012.012236/2010-41Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,Isabela Braga Pompilio e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo VeríssimoDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu das operações e aprovou-as sem restrições, nos termos dovoto do Conselheiro Relator.34. Averiguação Preliminar nº 08012.000777/2003-06Representante: Salésio HamesRepresentados: Distribuidora de Bebidas Príncipe Ltda.Advogados: Não constaRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoDecisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamentoda averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:Despachos PRES nº 124/2011 (AC 08012.009025/2008-17), 125/2011 (AC 08012.005014/2008-58),126/2011 (AC 08012.008526/2009-57), 127/2011 (AC 08012.000618/2011-11) e 128/2011 (AC08012.004341/2009-73), apresentados pelo presidente em exercício Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo;Ofícios CEJR nº 1951/2011 (AC 08012.000322/2008-97), 1958/2011 (08012.007520/2009-62), 1964/2011(AC 08012.006905/2010-46), 1993/2011 (AC 08012.001656/2010-01), 2009/2011 (AC 08012.007166/2011-91) e 2010/2011 (AC 08012.004168/2010-47) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel JoppertRagazzo;Ofícios RMR nº 1936/2011 (AC 08012.011971/2010-38), 1937/2011 (CONFIDENCIAL), 1938/2011(CONFIDENCIAL) e 1996/2011 (AC 08012.007847/2010-78) apresentados pelo Conselheiro RicardoMachado Ruiz;Ofícios ASOL nº 1927/2011 e 1994/2011 (AC 08012.008492/2011-15), 1930/2011 (AC 08012.006084/2011-29), 1934/2011 e 1944/2011 (AC 08012.006084/2011-29), 1934/2011 e 1944/2011 (AC 08012.008724/2009-11), 1943/2011 (AC 08012.007477/2011-50), 1968/2011 (AC 08012.001879/2010-60), 1968/2011 (ACRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r41

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011SCD/PROCADE/PGF/AGU/2011 n° 82. Ao Plenário para homologação. Após, encaminhem-se os autos paraa Pro-CADE.CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZOEm exercícioSECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICODESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 29 de setembro de 2011O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:Nº 801. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009231/2011- 12 em que são Requerentes: CatalentPharma Solutions, Inc. e Aptuit Holdings, Inc. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.Nº 802. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008733/2011- 26 em que são Requerentes: ImovelwebComunicação S/A e Imóveis Curitiba Ltda. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.Nº 803. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009212/2011- 96 em que são Requerentes: VectorCambium Holdings (Cayman), Ltd. e Motorola Solutions, Inc. Advs.: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu eJoyce Midori Honda.Nº 804. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008932/2011- 34 em que são Requerentes: SN PowerEnergia do Brasil Ltda. e Desenvix Energias Renováveis S/A. Advs.: André Marques Gilberto e outros.Nº 805. Ref: Ato de Concentração nº 08012.012317/2010-41. Requerentes: Harris Corporation eSchlumberger Limited. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da economia processual e daeficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da PortariaConjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.Nº 806. Ref: Ato de Concentração nº 08012.011136/2010-06. Requerentes: NOV Downhole Comercializaçãode Equipamentos para Petróleo Ltda. e Christensen Roder Produtos e Serviços de Petróleo Ltda. Advs.:Ricardo Madrona Saes e Rafael Massachi Prado Hosoi. Pelos princípios da economia processual e daeficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da PortariaConjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 807. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008653/2011-71. Requerentes: EDP - Energias do Brasil S/A;MPX Energia S/A; Porto do Pecém Geração de Energia S/A e UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S/A.Advs.: Pedro Paulo Salles Cristofaro e Maria de Carvalho Barbosa Donati. Pelos princípios da economiaprocessual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e daPortaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria deAcompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, comosua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo serencaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.No- 808. Ref: Ato de Concentração nº 08012.000885/2008-85. Requerentes: Esho - Empresa de ServiçosHospitalares Ltda.; Hospital 9 de Julho S/A e Assistência Médica Nove de Julho Ltda. Advs.: Laércio N.Farina e outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termosdo § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordocom o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termospassam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato comrestrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r43

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O ESTADO DE SÃO PAULO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011CASOS DO SETOR DE TELEFONIA MOVIMENTARÃO PRÓXIMA SESSÃO DO CADEO polêmico caso da parceria entre a Telefônica e as empresas AbrilCom voltará à pauta do Conselho napróxima quarta-feiraO intrincado e polêmico caso de uma parceria entre a então Telesp (atualmente Telefônica) e empresasAbrilCom (TVA Sistema, TVA Sul, TVA Brasil e Comercial Cabo), firmada em outubro de 2006, voltará àpauta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na próxima quarta-feira, a partir das 10 horas.Na última sessão, o processo foi pivô de um debate entre os conselheiros do órgão antitruste que acabou poracirrar ainda mais os ânimos da autarquia em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).Por conta do tempo passado entre a operação e o julgamento, neste e em outro caso do setor de telefonia, osmembros do Cade acusaram a Anatel de demorar para enviar seus pareceres e de apresentar trabalho deinvestigação incompleto. O acordo entre Telesp e empresas AbrilCom previa uma operação de compra evenda no intuito de ofertar serviços de telefonia, banda larga e televisão por assinatura. A relatoria é doconselheiro Olavo Chinaglia, mas o colega Elvino Mendonça pediu vista dos autos.A autarquia avaliará também a compra dos direitos minerários da Gerval pela Pedra Negra, empresacontrolada pelo Grupo Votorantim. Os direitos referem-se à extração, beneficiamento e comercialização debrita em Pederneiras, interior de São Paulo. Esses direitos, de acordo com a Secretaria de AcompanhamentoEconômico (Seae) do Ministério da Fazenda, estão inoperantes desde agosto de 2008. A Seae recomendou aoCade a aprovação da operação sem restrições. Chinaglia também é o relator deste processo.LaranjaDois casos do setor de suco de laranja também serão apreciados pelo órgão antitruste na próxima sessão. Um éum contrato de comodato da unidade industrial de produção de suco concentrado congelado Branco PeresCitrus para a Sucocítrico Cutrale. A planta, localizada em Taquaritinga, São Paulo, está desativada e seráoperada pela Cutrale por um período de tempo confidencial.De acordo com a Seae, a operação é parte do esforço da Cutrale em utilizar a capacidade existente edisponível para processar o excedente da safra de laranja atual e permitirá a Branco Peres se desonerar dedespesas de manutenção de uma planta inutilizada. O relator do processo é o conselheiro Ricardo Ruiz. Dianteda falta de indícios de que a operação prejudicará a concorrência, a Secretaria emitiu parecer recomendando aaprovação da operação sem restrições.Esta também é a recomendação da Seae para o contrato firmado entre a Luis Dreyfuss Commodities (LDC) ea Hildebrand Alimentos. O acordo prevê que a Hildebrand industrialize as laranjas da outra companhia por umtempo determinado, mas também confidencial. "Portanto, não haveria, em tese, consequências negativas parao ambiente concorrencial brasileiro no segmento de suco de laranja", escreveram os técnicos da Seae. Orelator é o conselheiro Chinaglia.O conselheiro Carlos Ragazzo está à frente do processo sobre a associação das operações de transporterodoviário na Ritmo Logística, que agrupará as operações do setor da Ouro Verde da ALL Intermodal, comtransporte rodoviário, intermodal, serviços de frota dedicada e armazenamento. Com a operação, a ALL passaa deter 65% do capital social da Ritmo e a Ouro Verde, 35%. Para a Seae, o processo pode ser aprovado semrestrições.EnergiaNa área de energia, o Cade julgará um termo de compromisso entre a Bertin e a MPX que prevê duaspossibilidades de concretização, dependendo de diligências nas usinas termoelétricas Joinville e João Neiva.Caso o resultado seja satisfatório, conforme o relatório do conselheiro Alessandro Octaviani, a MPX compraráas ações representativas do capital social das duas usinas. Se não aprovado, a operação consistirá na cessãodas outorgas e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade.Outra operação do setor de energia está sob a relatoria do conselheiro Ragazzo. Trata-se de uma associaçãoentre a Petrobrás Biocombustíveis e a BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil pelo qual aPetrobras torna-se sócia da BSBIOS para atuar na produção de biocombustíveis. As duas empresas já operam,em parceria a usina de Marialva (PR) e, a partir de agora, passam a atuar conjuntamente também na unidadede Passo Fundo (RS). Esta unidade está operação desde 2007 e tem capacidade de produção de 160 milhõesde litros de biodiesel por ano.VALOR ECONÔMICO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011Por Alda do Amaral Rocha | De São PauloTROCA DE ATIVOS PODE SER OPÇÃO PARA A BRFRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r44

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Fay, presidente da Brasil Foods, descarta eventual troca de ativos no segmento de bovinos: "Nosso negócionão é boi"A BRF Brasil Foods pode recorrer a uma troca de ativos para concretizar a alienação de unidades e marcasprevista no acordo acertado há quase dois meses com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade). A venda do bloco de ativos e a suspensão da marcas Perdigão (por três a cinco anos em algumascategorias) e Batavo, por quatro anos, foram as condições impostas pelo Cade para aprovar a união entrePerdigão e Sadia, que deu origem à BRF."Podemos trocar ativos com qualquer um [empresa] que tenha ativos fora do Brasil. Não posso trocar noBrasil porque o Cade não vai deixar", disse José Antônio do Prado Fay, diretor-presidente da BRF, ementrevista ao Valor na quinta passada.Segundo ele, a troca de ativos poderia ocorrer dentro do próprio Brasil se o eventual interessado nas unidadesda BRF fosse de outro setor. O executivo afirmou, porém, que a BRF não pretende ingressar em outrosegmento. Fay também garantiu que não haveria uma troca de ativos no segmento de bovinos. "Bovinos não énosso 'core' e não vai ser", reforçou.Ainda que o executivo não faça menção às empresas que estariam interessadas nos ativos da BRF, no mercadosó se fala de Marfrig, JBS, Minerva e da americana Tyson Foods. Os três primeiros atuam principalmente emcarne bovina. Já a Tyson é líder em frango nos Estados Unidos e tem uma operação ainda pequena de aves noBrasil.Uma eventual troca de ativos no exterior se encaixa perfeitamente na estratégia de internacionalização daBrasil Foods, reforçada após o acordo com o Cade. "A internacionalização já era uma estratégia central dacompanhia e agora mais do que nunca", comentou.Segundo Fay, por meio da internacionalização a BRF poderá repor o que vai perder de faturamento com avenda dos ativos e das marcas. "São R$ 2,9 bilhões que saem do faturamento ano que vem. Então temos comouma das possibilidades de reposição aquisições fora [do Brasil], faturar mais fora do Brasil". O valor se refereao impacto da venda de ativos e da suspensão temporária de marcas.Ele observou que compras de ativos dentro do Brasil ficaram mais restritas após o acordo com o Cade, quevisa criar uma empresa concorrente da BRF no mercado brasileiro. "Só posso comprar coisas muito básicas,não posso comprar marca e fora posso comprar o que quiser". O dólar desvalorizado também dá "mais poderde fogo" para adquirir ativos fora do Brasil.Atualmente, a Brasil Foods tem duas unidades no exterior, na Holanda e Inglaterra. Mas negocia com achinesa Dah Chong Hong Limited a criação de um joint venture na distribuição de produtos na China e noprocessamento de carnes em fábricas no país. Além disso, a BRF anunciou, em agosto, investimentos de US$120 milhões para construir fábrica de processados nos Emirados Árabes Unidos.A expectativa da Brasil Foods é de que a alienação dos ativos acertada com o Cade ocorra até o fim doprimeiro semestre de 2012. A empresa contratou o BTG Pactual, que já finalizou a avaliação do negócio e temmandato para conversar com eventuais interessados.Fay não acredita que a crise financeira que afeta EUA e Europa possa adiar a venda dos ativos, mas admiteque a negociação pode ficar "mais complicada". Ele disse não acreditar num cenário em que não existacomprador para tais ativos. "Tem que ter. (...) Porque esse é um ativo que tem valor e é uma porta aberta nomercado brasileiro que não tinha mais". A última grande operação envolvendo carnes de frango e suína foi avenda da Seara para a Marfrig, em 2009.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r45

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Mas e se houver uma mudança brusca de cenário econômico atual? "Em princípio, vamos tentar não discutirmais nada e fazer o que está combinado [no acordo para a venda]. (...) Agora se a crise piorar muito, seacontecerem coisas muito fortes, aí tem que reavaliar", reconheceu.Fay rebateu os que afirmam que as unidades colocadas à venda pela BRF valem pouco e não são boas. "NoBrasil, não há ativos melhores que esses". Ele disse que tais alegações são decorrência de "fantasmas" que oprocesso da BRF no Cade enfrentou, por conta de casos anteriores, como o da Ambev. Naquele processo,houve quem considerasse que a gigante de cerveja alienou fábricas ineficientes.Segundo o executivo, as unidades foram postas à venda seguindo uma lógica definida pelo Cade de criar umsistema nacional. As fábricas estão espalhadas da Bahia até o Rio Grande do Sul e algumas delas eram asúnicas da BRF em seus Estados, como a de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e a de São Gonçalo, naBahia. "Se pudesse, não venderia. Quero é vender bem".Para substituir a capacidade perdida no Rio, a empresa analisa a possibilidade de construir uma nova fábricano Sudeste, conforme Fay. Outras possibilidades para repor a capacidade são ampliações de unidades,aquisição e mais turnos de produção.Já para compensar a suspensão das marcas Perdigão e Batavo por um período de anos, a BRF aposta nolançamento de novos produtos. O intuito, disse Fay, é compensar a falta de determinadas categorias, com alasanha Perdigão, por exemplo. "Embora a solução tenha sido dura, ela foi palatável para o nosso negócio",argumentou.As restrições, de fato, não afetam o otimismo de Fay em relação aos ganhos de sinergia decorrentes da uniãoentre Perdigão e Sadia. A BRF vai até revisar o valor, inicialmente estimado em R$ 500 milhões ao ano apartir de 2012. "Tenho expectativa muito positiva em relação à logística". A integração dos processoscomerciais das duas empresas, possível desde a última decisão do Cade, é um passo importante para essesganhos.CONSIGNADOO Banco do Brasil terá 15 dias para apresentar defesa ou recurso contra a decisão do Conselho Administrativode Defesa Econômica (Cade) de abrir investigação sobre os contratos de exclusividade na concessão deempréstimos consignados. (Juliano Basile)O ESTADO DE SÃO PAULO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011SDE QUESTIONA AVANÇO DA CSN NO CAPITAL DA USIMINASAE - Agencia EstadoBRASÍLIA - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça quer explicações detalhadassobre as operações envolvendo Usiminas e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Após comprar ações nomercado financeiro, Benjamin Steinbruch, controlador da CSN, fez uma proposta de compra da fatia de 26%que Camargo Corrêa e Votorantim têm na siderúrgica mineira, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.A CSN nega a ofensiva, mas segundo fontes, a oferta é de R$ 5 bilhões.Essa estratégia deixou a SDE em alerta e ontem a secretaria emitiu duas notificações, uma para cada empresa.O que mais preocupa é que, com a participação que detém hoje na Usiminas - 15,15% das ações preferenciaise 11,29% das ordinárias -, a CSN já tem direito a um assento no conselho de administração da empresa. Comisso, passaria a ter informações relevantes sobre sua principal concorrente. ?Isso é preocupante, pois sabe-seda estratégia empresarial de todo um setor?, comentou uma fonte do governo.As companhias terão 15 dias, após o recebimento oficial da notificação, para apresentar à SDE informaçõescomo quantidade de ações adquiridas, valor dessas ações e participação de mercado de cada uma dasempresas. Caso não respondam, terão de pagar multa diária de R$ 5,5 mil.A avaliação é a de que, apesar de não se tratar de uma fusão ou aquisição tradicional, quando uma empresacompra participações de outra do mesmo setor, a operação nada mais é do que um ato de concentração e,como tal, precisa ser apresentada ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - além da SDE,fazem parte o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de AcompanhamentoEconômico (Seae) do Ministério da Fazenda.Vale lembrar que negócios entre empresas com faturamento superior a R$ 400 milhões por ano ouparticipação de mercado acima de 20% precisam ser oficializados no SBDC. No segmento de aços longos, porexemplo, Usiminas e CSN têm mais de 70% do mercado. Como no Brasil ainda não existe análise prévia,qualquer operação entre companhias que se enquadrem nos itens exigidos deve ser notificada em até 15 dias.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r46

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011VALOR ECONÔMICO DE 13 DE SETEMBRO DE 2011ESTUDO REACENDE CRITICA À TÉRMICA DA PETROBRASPor Chico Santos | Do RioUm estudo preparado pela consultoria Tendências, por encomenda do Instituto Acende Brasil, órgão deestudos da área de energia elétrica, colocou mais lenha na fogueira da participação individual da Petrobras nosleilões de energia termelétrica promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Intitulado"Efeitos Anticompetitivos da Participação da Petrobras nos Leilões de Venda de Energia Gerada porTermelétricas", o trabalho acusa a estatal, única fornecedora de fato de gás para usinas térmicas de terceirosno país, de ter cobrado dos concorrentes um preço mais caro pelo gás do que o cobrado a sua própria usina noleilão realizado no dia 17 de agosto.Preparado por uma equipe de economistas coordenada pela ex-presidente do Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) Elizabeth Farina e integrada por Ernesto Moreira Guedes Filho e Eric UniversoBrasil, o estudo sugere "revisar as regras vigentes nos leilões de energia de maneira a coibir práticasanticoncorrenciais por parte da Petrobras". Procuradas, a Petrobras e a Aneel não se pronunciaram até ofechamento desta edição.Os três economistas da Tendências não propõem a exclusão da estatal das disputas, mas sugerem "que a regrade habilitação dos empreendimentos contemple mecanismos que impeçam que a Petrobras possa discriminarpreços ou condições de fornecimento do gás natural. Em entrevista ao Valor, Elizabeth disse que as medidaspropostas seriam para vigorar nos próximos leilões - há um leilão de energia para fornecimento em cinco anos(A-5) previsto para o fim deste ano -, mas admitiu a possibilidade de a Secretaria de Defesa Econômica (SDE)abrir uma investigação sobre o resultado do leilão de energia para entrega em três anos (A-3) realizado emagosto.No leilão do mês passado, do qual a Petrobras participou com projeto 100% próprio pela primeira vez, oscontratos para fornecimento de energia termelétrica com geração a gás foram ganhos pela estatal, com a usinaBaixada Fluminense (potência de 530 megawatts - MW) e pela MPX, do empresário Eike Batista, com asusinas Maranhão 1 (205,1 MW), Maranhão 2 (499,2 MW) e Maranhão 3 (499,2 MW). Havia outros seispretendentes inscritos.Além da Petrobras, somente a empresa de Eike Batista possui suprimento de gás próprio (produção da OGX,do mesmo grupo). Mas como a OGX não possui dutos para fornecer gás a outras regiões do país, somente aestatal tem condições atualmente de fornecer combustível para mover as turbinas de térmicas fora doMaranhão.Logo após o leilão, a estatal já foi pesadamente criticada por ter exigido uma inflexibilidade de 30% a 70% dageração das usinas dos concorrentes que lhe comprariam gás, enquanto sua própria usina entrou na disputacom 100% de flexibilidade. A inflexibilidade significa que, mesmo não havendo demanda por parte doOperador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão que coordena as operações do Sistema InterligadoNacional (SIN) de geração e distribuição de energia elétrica, as geradoras terão de pagar pelo gás e gerar umadeterminada carga de energia.O estudo preparado pela Tendências diz que a imposição de inflexibilidade "reduz a competitividade noleilão" das empresas que dependem do fornecimento da estatal. Mas os técnicos da consultoria foram além.Com base na garantia física (quantidade máxima da capacidade geradora passível de comercialização)apresentada por cada projeto que se habilitou para o leilão de agosto, eles utilizaram uma fórmula matemática,a partir de dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para calcular qual seria a garantia física que cadaum apresentaria se o preço do gás fosse o mesmo para todos.A partir da conclusão de que a "a garantia física de um concorrente será tão maior quanto maior for sua taxade inflexibilidade ou quanto menor for o custo do fornecimento do gás utilizado", os economistas calcularamqual seria a garantia física de cada projeto abastecido com gás fornecido pela Petrobras se o preço fosse igualpara todos eles.Os cálculos mostraram elevação da garantia física de todas as concorrentes privadas, evidenciando, segundoos autores, que o custo variável (do qual o preço do gás é a principal componente) usado para calcular agarantia física verdadeiras de cada uma das concorrentes privadas era maior. "É possível concluirmos que aPetrobras ofereceu contratos de fornecimento de gás para as concorrentes da UTE Baixada Fluminense a umpreço superior ao praticado para sua usina, caracterizando a discriminação de preços", concluem os autores.FOLHA DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011SECRETARIAS QUEREM RESTRIÇÕES PARA O ACORDO AMIL-MEDIALRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r47

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Cade vai receber a avaliação de que negócio resultará em concentração de mercado excessiva em algumasregiõesSaída é a venda de parte dos ativos comprados pela Amil; conselho não é obrigado a seguir asrecomendaçõesLORENNA RODRIGUESDE BRASÍLIASecretarias ligadas aos ministérios da Fazenda e da Justiça recomendaram ao Cade (Conselho Administrativode Defesa Econômica) que reprove parte da compra da Medial pela Amil nas cidades de São Paulo, Diademae região de Mogi das Cruzes.A aquisição, que custou à Amil R$ 612,5 milhões, foi anunciada no final de 2009 e tinha como um dosprincipais objetivos aumentar a participação da empresa na região metropolitana da capital.Segundo a Folha apurou, a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e a SDE (Secretaria de DireitoEconômico) avaliaram que a fusão resultou em uma concentração de mercado muito grande nas zonas sul,central e parte da leste do município de São Paulo.Isso poderia, segundo essas secretarias, diminuir a concorrência e prejudicar os clientes de plano de saúde e osprestadores de serviço.Nesse caso, a recomendação ao Cade é que exija a venda dos ativos comprados da Medial, que incluemequipamentos, instalações, corpo técnico e material. Isso teria que ser repassado para uma terceira empresa,cuja participação de mercado não poderá superar os 20%.As secretarias identificaram ainda concentração de mercado elevada nos municípios de Diadema e na regiãode Mogi das Cruzes.No primeiro, o problema é que as duas prestadoras juntas detêm grande parte dos planos de pessoas físicas.Por isso, a recomendação é que seja vendida a carteira de beneficiários da Medial.Já na região de Mogi das Cruzes, a preocupação é com a concentração resultante em laboratórios de análisesclínicas, cujos ativos também teriam que ser vendidos.Procuradas, as duas empresas disseram não ter tomado conhecimento do conteúdo dos pareceres e nãoquiseram comentar o caso.A Seae e a SDE são as responsáveis por instruir os processos de fusão e aquisição e dão parecer comrecomendações ao Cade, que tem poder de aprovar ou vetar.Apesar de, na maioria das vezes, seguir as recomendações, o conselho não é obrigado a acatá-las.A compra da Medial fez a participação da Amil em São Paulo passar de 7,9% para 15,1%. Em todo o Brasil, afatia da empresa subiu de 6,2% para 10,1%.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011UNIÃO DE AMIL E MEDIAL TEM EFEITOS ANTICOMPETITIVOS--SEAEREUTERSA Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, enviou parecer sobre acompra da Medial pela Amil em que recomenda a venda de ativos para que o negócio seja aprovado peloórgão antitruste brasileiro.Em nota no final da tarde, a Seae afirmou que a "operação tem uma possibilidade significativa de apresentarefeitos líquidos negativos anticompetitivos" pela concentração em mercados considerados relevantes noEstado de São Paulo.O documento ao qual a Reuters teve acesso será enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade), que dará a palavra final sobre a operação.As ações da Amil na Bovespa fecharam em queda de 3,3 por cento, cotadas a 16,72 reais, perto da mínima dasessão.A Seae recomenda a alienação da carteira de beneficiários dos planos médicos individual e familiar em Mogidas Cruzes, no interior de São Paulo, e de análises clínicas em Diadema, região metropolitana do Estado.Além disso, sugere que seja vendido o hospital-geral na capital paulista, incluindo "equipamentos, instalações,corpo técnico e material". Nesse caso, a venda deve ser para um terceiro cuja parcela de mercado após aaquisição não seja superior a 20 por cento no município de São Paulo.Procurada, a Amil não se pronunciou imediatamente sobre o parecer da Seae.A Amil anunciou a compra do controle da Medial em novembro de 2009 por cerca de 600 milhões de reais,consolidando sua posição de líder no mercado brasileiro de planos de saúde.Quando o negócio foi divulgado, a Amil informou que seu market share no Estado de São Paulo, o mais ricodo país, passaria de 7,9 para 15,1 por cento. Em todo o Brasil, pularia de 6,2 para 10,1 por cento.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r48

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011(Por Juliana Schincariol)BERNARDO RECONHECE DISPUTA ENTRE ANATEL E CADEMinistro classificou críticas que tem recebido da Agencia de Telecomunicações como uma 'disputa decompetências' e disse que questão vai ser resolvida no momento adequadoKarla Mendes, da Agência EstadoBRASÍLIA -O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, classificou as críticas que a Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) tem recebido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) comouma "disputa de competência", e reconheceu a necessidade de se fazer uma discussão técnica para que ogoverno resolva a questão "no momento adequado".Bernardo observou, no entanto, que os processos que envolvem fusões e aquisições de empresas detelecomunicações analisados pela agencia têm sido seguidos no Cade. "Eu conversei esses dias com oembaixador (Ronaldo) Sardenberg (presidente da Anatel) e ele me disse que todos os processos que foraminstruídos pela Anatel tiveram desfecho com o Cade se manifestando na mesma posição da Anatel, ou seja, asinstruções (dos processos) estavam corretas", disse o ministro, em entrevista à Agencia Estado.Para o ministro, a morosidade é um problema recorrente. "Os órgãos têm que fazer pareceres para analisar osprocessos. Então é normal quem ache que o Cade também é moroso", explicou. Bernardo observou, noentanto, que se for definido que todos os processos de fusões e aquisições de empresas de telecom têm que serinstruídos somente pelo Cade, a determinação será cumprida prontamente."Eu não vejo problema nenhum (no fato de a Anatel fazer as análises). A verdade é que os processosinstruídos pela Anatel têm sido encaminhados para o Cade sem maiores problemas. Então acho que tem maisé uma disputa de competência, que vai ser resolvida no momento adequado".CADE AMPLIA ANÁLISE SOBRE PARCERIA DE TELESP E ABRILCOMCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu hoje ampliar as análises arespeito do intrincado caso de uma parceria entre a então Telesp (atualmente Telefônica) e empresasAbrilCom (TVA Sistema, TVA Sul, TVA Brasil e Comercial Cabo). Com isso, o relator do processo, OlavoChinaglia, retirou o caso de pauta para averiguar a evolução do market share das companhias envolvidasdesde o fechamento do negócio, em outubro de 2006.Como Chinaglia entrará em férias, o tema ficará suspenso por pelo menos um mês. O acordo entre Telesp e aAbrilCom previa uma operação de compra e venda com o objetivo de ofertar serviços de telefonia, bandalarga e televisão por assinatura. Na sessão passada, o conselheiro Elvino Mendonça havia pedido vista dosautos.O processo foi pivô de um debate entre os conselheiros do órgão antitruste, que acabou por acirrar ainda maisos ânimos da autarquia em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fazeruma análise prévia do negócio. Para o Cade, o trabalho da Anatel tem sido lento e prejudicado a tramitação deprocessos do setor no órgão antitruste.CADE APROVA OPERAÇÃO ENTRE BRANCO PERES E CUTRALECÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - Numa curta sessão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje umasérie de atos de concentração sem restrições. O destaque do julgamento foi o pronunciamento do procuradordo Ministério Público Federal (MPF), Luiz Augusto Santos Lima, sobre o setor de suco de laranja. Mesmoapós o apelo do MPF para que fosse dada atenção especial ao setor, o Cade aprovou, por unanimidade e semrestrição, a operação de um contrato de comodato da unidade industrial de produção de suco concentradocongelado Branco Peres Citrus para a Sucocítrico Cutrale.A planta, localizada em Taquaritinga, São Paulo, está desativada e será operada pela Cutrale por um períodode tempo confidencial. Na avaliação do Ministério da Fazenda, a operação é parte do esforço da Cutrale emutilizar a capacidade existente e disponível para processar o excedente da safra de laranja atual e permitirá aBranco Peres se desonerar de despesas de manutenção de uma planta inutilizada. O relator do processo é oconselheiro Ricardo Ruiz.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r49

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011De acordo com o procurador, o MPF tem sido demandado diariamente sobre esse setor. Ele contou que foiquestionado em uma festa sobre se era do Ministério e, ao confirmar que sim, escutou a seguinte solicitaçãodo interlocutor: "Pois é, eu era citricultor. Parei. O senhor tem que investigar a fundo esse cartel dos sucos delaranja".Além desse caso, o órgão antitruste avalia a fusão entre a Citrosuco e a Citrovita. O setor também está na mirado Ministério da Justiça, que avalia há 10 anos uma denúncia de cartel, em parceria com a Polícia Federal, pormeio da "Operação Fanta".O Cade também aprovou por unanimidade e sem restrições outro contrato firmado entre a Louis DreyfusCommodities (LDC) e a Hildebrand Alimentos, também de suco de laranja. O acordo prevê que a Hildebrandindustrialize as laranjas da outra companhia por um tempo determinado, mas também confidencial. O relatordo caso é o conselheiro Olavo Chinaglia.A autarquia aprovou ainda a compra dos direitos minerários da Gerval pela Pedra Negra, empresa controladapelo Grupo Votorantim. Os direitos referem-se à extração, beneficiamento e comercialização de brita emPederneiras, interior de São Paulo. Esses direitos estão inoperantes desde agosto de 2008.Recebeu também o sim do órgão antitruste a associação das operações de transporte rodoviário na RitmoLogística, que agrupará as operações do setor da Ouro Verde da ALL Intermodal, com transporte rodoviário,intermodal, serviços de frota dedicada e armazenamento. Com a operação, a ALL passa a deter 65% do capitalsocial da Ritmo e a Ouro Verde, 35%.Na área de energia, o Cade aprovou um termo de compromisso entre a Bertin e a MPX que prevê duaspossibilidades de concretização, dependendo de diligências nas usinas termoelétricas Joinville e João Neiva.Caso o resultado seja satisfatório, conforme o relatório do conselheiro Alessandro Octaviani, a MPX compraráas ações representativas do capital social das duas usinas. Se não aprovado, a operação consistirá na cessãodas outorgas e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade.VALOR ECONÔMICO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011DISPUTA ENTRE USIMINAS E CSN CHEGA A BRASÍLIAPor Juliano Basile e Ivo Ribeiro | De Brasília e São PauloA Usiminas informou ontem que visitou na semana passada representantes de dois órgãos antitruste do país, aSDE e a Seae, para se pronunciar sobre os seguidos movimentos da Cia. Siderúrgica Nacional (CSN) nacompra de ações da siderúrgica mineira. A empresa controlada por Benjamin Steinbruch, desde o quartotrimestre do ano passado, já adquiriu mais de 13% do capital total da concorrente no mercado brasileiro deaços planos.No comunicado divulgado no fim da tarde, a Usiminas disse "que esteve reunida com representantes daSecretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Secretaria de AcompanhamentoEconômico do Ministério da Fazenda (Seae) a fim de buscar esclarecimentos sob a ótica concorrencial,relativos às sucessivas aquisições de participação em seu capital social por parte de seu concorrenteCompanhia Siderúrgica Nacional."Segundo fonte da empresa mineira, não foi feito nenhum questionamento à SDE e Seae, mas apenasinformações sobre as investidas contínuas da CSN. Diante do domínio de ambas no mercado brasileiro deaços planos, a SDE decidiu pedir explicações às duas empresas. Elas terão 15 dias para prestar informações arespeito das aquisições de papéis ON e PN da Usiminas por parte da CSN.Na nota, a empresa informou que "até o momento a Usiminas não recebeu nenhum pedido de informações porparte das autoridades de defesa da concorrência."Ao todo, a empresa de Steinbruch comprou 15% das ações preferenciais (sem direito a voto) e 11,3% dospapéis ordinários (com direito a voto) da Usiminas.Steinbruch, em nenhum momento, negou que seu objetivo é entrar no bloco de controle da siderúrgicamineira. Com a atual posição acionária, passada no fim de agosto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),a CSN já teria obtido o direito a um lugar no conselho de administração da rival. Até poderia pedir aconvocação de uma assembleia extraordinária. Todavia, deverá fazer o pleito desse direito na próxima reuniãoanual de acionistas que costuma ocorrer no fim de abril.O problema, para a SDE, é que ambas as companhias siderúrgicas competem no mercado de aços planos. Oórgão antitruste do Ministério da Justiça teme que a compra dessas participações possa enfraquecer aconcorrência no setor, o que, ao fim, pode levar a uma alta nos preços do produto. Se ocorrer, essa alta teráimpacto em vários setores da economia que utilizam aços como matéria-prima, como a indústria automotiva,de bens eletrodomésticos, equipamentos e máquinas, entre outros.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r50

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Juntas, as duas companhias detêm em torno de 70% de participação no mercado nacional desse tipo deproduto. O terceiro competidor desse segmento é o grupo ArcelorMittal, que tem próximo de 20%. Oabastecimento interno é completado com, que vêm crescendo desde 2009 e já responde por 14% do consumodo país.A Usiminas é a maior produtora de aço plano do país - fez 7,3 milhões de toneladas de aço bruto no anopassado. A CSN, terceira do setor, produziu 4,9 milhões de toneladas. Juntas, ficaram com mais de 60% dototal do país.Outro ponto que chamou a atenção da SDE foi o fato de a CSN ter feito aquisições na Usiminas de maneiranão tradicional. Normalmente, os órgãos antitruste do governo - a SDE, o Cade e a Secretaria deAcompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda - têm conhecimento imediato a respeito defusões, aquisições ou associações entre companhias, pois elas costumam acontecer por meio da compra deativos, como fábricas e marcas, ou mesmo por contratos de parceria, como uma "joint venture". Nesse caso, oque houve foi uma sucessiva compra de ações por parte da CSN na bolsa, o que, de início, não obriga aempresa a notificar essas operações às autoridades antitruste do governo.Por esse motivo, a SDE abriu um procedimento que se chama "apuração de ato de concentração". O objetivo éverificar se essas compras de ações pela CSN podem afetar a concorrência.Atualmente, o bloco de controle da Usiminas é dividido entre o grupo Nippon Usiminas, liderado pela NipponSteel, Votorantim, Camargo Corrêa e Caixa dos Empregados da empresa, o CEU.O pedido de explicações da secretaria foi feito num setor conhecido dos órgãos antitruste. A primeiracondenação por cartel da história do Cade foi imposta contra siderúrgicas por causa de reajuste nos preços doaço. Em 1999, o órgão condenou a CSN, a Usiminas e a Cosipa por reajustes em preços e em valoressemelhantes que foram feitos em 1996 e 1997. Essa condenação foi de R$ 58,4 milhões, em valores da época.As empresas negaram a prática de cartel e recorreram à Justiça. Hoje, as multas, corrigidas pela taxa Selic,ultrapassam R$ 280 milhões. Esse caso continua em discussão no Judiciário.NOVATA MANABI RECEBE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA NA CVMPor Natalia Viri | De São PauloA Manabi Holding, empresa pré-operacional que pretende investir no setor de mineração, recebeu ontem oregistro de companhia aberta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Constituída em março deste ano, aholding manifestou a intenção de listar suas ações em bolsa em ata do conselho de administração naquelemesmo mês.Nenhum executivo foi encontrado para comentar o registro ou fornecer informações sobre o plano de negócioda empresa.Segundo parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disponível para consulta, aManabi adquiriu em junho a totalidade dos ativos da Morro Pilar Minerais e da Morro Escuro Minerais.As companhias detêm alvarás para a pesquisa da existência de minério de ferro na região do QuadriláteroFerrífero, em Minas Gerais, concedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e por oraainda não estão autorizadas a extrair e comercializar minérios. O órgão de defesa da concorrência foifavorável à operação.De acordo com a descrição constante no parecer do Cade, a Manabi pretende concentrar sua atuaçãoinicialmente em minério de ferro, prospectando novas áreas de exploração mineral.Um registro na Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM americana, mostra que, em junho, aempresa levantou US$ 343,2 milhões em uma oferta privada de ações e opções entre os sócios.Os principais acionistas da companhia são a IronCo, que pertence a um fundo de pensão no Canadá, o KoreanInvestment Corp, fundo soberano da Coreia do Sul, e a Fabrica Holdings, fundo de investimentos de pessoasfísicas com sede no Rio de Janeiro.Michael Vitton, chefe de renda variável do banco canadense BMO, especializado em investimentos emrecursos naturais, também consta na lista dos investidores na operação registrada na SEC.A Fabrica Holdings é administrada por Ricardo Antunes Carneiro Neto, que consta como diretor de relaçõescom investidores da Manabi no registro da CVM, cargo que ocupava na LLX até 2009. O diretor financeiro daManabi, Antônio Castelo Branco, também passou pela empresa de logística de Eike Batista, após longacarreira na Vale.FOLHA DE SÃO PAULO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011CHINA APROVEITA CRISE PARA FAZER COBRANÇAS À UNIÃO EUROPEIAGigante asiático quer ser aceito como uma 'economia de mercado'Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r51

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Premiê chinês, Wen Jiabao, afirma também que países europeus devem colocar as suas casas em ordemrápidoFABIANO MAISONNAVEDE PEQUIMO premiê chinês, Wen Jiabao disse ontem que uma eventual ajuda a europeus endividados deve ser precedidade "passos ousados" da União Europeia, entre os quais conceder o status de economia de mercado ao país epromover um eficiente ajuste fiscal e monetário."Os países devem cumprir suas responsabilidades e colocar suas casas em ordem", afirmou, no encontro deverão do Fórum Econômico Mundial, em Dalian, China.Em teoria, a China é o país mais bem posicionado para resgatar a Europa -as suas reservas internacionaissomam US$ 3,2 trilhões (o Brasil tem "apenas" US$ 350 bilhões). A Itália é um dos países que tentamconvencer Pequim a comprar seus desvalorizados títulos.Porém as declarações de Wen foram interpretadas como um sinal a mais da relutância de Pequim em intervirno sombrio panorama econômico mundial, ao contrário do que ocorreu em 2008, quando lançou um pacote deestímulo de US$ 586 bilhões.Analistas apontam dois motivos para a falta de disposição chinesa para uma reação mais enfática: ao contráriode três anos atrás, a economia chinesa não precisa de incentivos, e a prioridade deste ano é a inflação.As reticências chinesas esfriam as declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Anteontem, ele disseque os Brics (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul) se reunirão na semana que vem, em Washington, àsvésperas do encontro do FMI. O tema será como ajudar a Europa a sair a crise.ECONOMIA DE MERCADOAssim como o Brasil, a UE resiste em conceder status de economia de mercado ao gigante asiático. O Brasilfez essa promessa em 2004, mas não a ratificou.Pela Organização Mundial do Comércio, a China será considerada economia de mercado a partir de 2016.Mas a data-limite não desarmou a pressão de Pequim para antecipar esse reconhecimento.Na prática, o status reconheceria que na China os preços são formados livremente, sem interferência doEstado.Isso dificultaria acusações de dumping (uso de preços artificialmente baixos) contra o país, usadas comoargumento para imposição de medidas protecionistas.Em 2009, o Brasil impôs, por exemplo, sobretaxa contra dumping chinês no setor de calçados. A agênciaestatal Xinhua publicou um editorial com tons mais duros: "A UE pratica protecionismo em nome decomércio justo".VALOR ECONÔMICO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011AQUISIÇÃO DA FARMACOTERAPIA PELA HYPERMARCAS É APROVADAPor Juliano Basile | De BrasíliaO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou, ontem, a aquisiçãoda Farmacoterapia pela Hypermarcas.O negócio levou à concentração de diversos produtos que ambas as empresas fabricam, como xampus,sabonetes femininos e medicamentos.A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Cade queimponha restrições com relação a medicamentos da classe A02B4, utilizados para combater úlceras. Essarestrição poderia ser a venda desses medicamentos a concorrentes. Com relação aos demais produtos, aconcentração não seria suficiente para prejudicar a concorrência e a Seae recomendou a aprovação do negóciopara xampus e sabonetes.Os conselheiros discordaram da análise da Seae quanto a medicamentos. "Eu não encontrei condições para oexercício unilateral de mercado", afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Ruiz, referindo-se aosuposto poder que a Hypermarcas teria frente a outras competidoras que vendem remédios contra úlceras. "Háum grau de substituição do produto e não acredito que seja razoável fazer uma intervenção", completou.Os demais integrantes do Cade seguiram o voto de Ricardo Ruiz. Com isso, o caso foi aprovado porunanimidade.Em julho, o órgão antitruste concluiu julgamento a favor da compra da Revlon pela Hypermarcas - negócioque garantiu à empresa o controle das marcas Bozzano, Campos do Jordão, Juvena, Aquamarine e Bitufo.PARA TER MEDIAL, AMIL PODE TER DE VENDER ATIVOSRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r52

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Por Juliano Basile e Beth Koike | De Brasília e São PauloA operadora de planos de saúde Amil pode ser obrigada a se desfazer de alguns ativos para ficar com a Medial- maior aquisição feita pela Amil até hoje e que tem como principal acionista o empresário Edson Bueno. Onegócio entre as duas empresas foi fechado em 2009 e agora enfrenta resistência da Secretaria deAcompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.Segundo um parecer da Seae, que deve ser divulgado nos próximos dias, a operação entre Amil e Medial "temuma possibilidade significativa de apresentar efeitos líquidos negativos anticompetitivos". Em outras palavras,a secretaria verificou que o negócio aumentou a concentração de mercado da Amil, em São Paulo, onde aparticipação da empresa passou de 7,9% para 15%, e advertiu para os riscos a outras empresas do setor.A Seae deve recomendar ao Cade que a Amil seja obrigada a vender ativos em Diadema e Mogi das Cruzespara equilibrar a concorrência na região metropolitana de São Paulo. Pelo parecer, a sugestão de venda incluiequipamentos, instalações, corpo técnico e material para a realização de análises clínicas da Medial. Tambémdeve haver a recomendação de venda da carteira de beneficiários da Medial, em Diadema. O comprador deveser uma terceira empresa com menos de 20% do mercado.A Amil informou que não comentará o caso porque não tomou conhecimento do parecer. Ontem as ações daAmil recuaram 3,2%, enquanto o Ibovespa registrou queda de 1,3%.O Cade é quem tomará a decisão final. Cabe aos conselheiros aceitar as recomendações da Seae ou não. ASeae pediu à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que abra investigação paraverificar se a Amil informou aquisições feitas antes de 1999. Se essa infração for confirmada, a empresa podeser multada.Bueno é o maior consolidador do setor, seja por meio da Amil ou como pessoa física. De 2002 para cá, a Amiladquiriu as operadoras Dix, Ampla, Life System, Medial, ASL, Saúde Excelsior e Lincx, as carteiras declientes dos convênios da Porto Seguro e da Semic, além dos hospitais Clínicas de Brasília, Pró-Cardíaco(BH), Casa de Saúde Lúcia e Samaritano (ambos no Rio). O empresário também é acionista majoritário noshospitais paulistas Nove de Julho e Santa Paula.Há menos de dois meses, o Cade pediu informações à Dasa sobre outro negócio: a compra da MD1, rede delaboratórios também criada por Bueno. Foi dado um prazo para a companhia apresentar essas explicaçõesCADE DA SINAL VERDE PARA SAÍDA DA NIPPON DA NAMISADe BrasíliaAs trocas de participações acionárias entre companhias que atuam em siderurgia e mineração acenderam umsinal amarelo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do Ministério daJustiça.Ontem, o conselho aprovou a saída da Nippon Steel da Namisa, mineradora de ferro controlada pela Cia.Siderúrgica Nacional (CSN), que detém 60% de participação. Também deixou a sociedade a siderúrgicaSumitomo. Com o negócio, a Nippon não tem mais participações cruzadas com a CSN no setor de mineração,bem como a Sumitomo, que se tornou sócia da Usiminas em uma mineradora de ferro no ano passado.Segundo atestou o Cade, a saída das japonesas abriu caminho para que a Nippon dispute participações naUsiminas. Segundo informações que chegaram aos conselheiros, a companhia japonesa estuda associar-se àGerdau para fazer comprar participações de outros sócios na Usiminas."Esse mercado está se movimentando e demandando nossa atenção", disse o relator do processo, conselheiroAlessandro Octaviani. Ele elogiou o pedido de informações que foi feito, na segunda-feira, pela Secretaria deDireito Econômico (SDE) à CSN e à Usiminas. A secretaria quer saber qual o impacto na concorrência dasaquisições que a CSN fez na Usiminas e que levou a primeira a ter direito a um assento no conselho deadministração dessa última. Como ambas competem no mercado de aços planos, é importante para o Cadesaber de negócios que elas têm entre si.O conselheiro Ricardo Ruiz notou que o fim de participações cruzadas entre Nippon e CSN ajuda o órgãoantitruste a verificar a competição entre as empresas no setor de mineração. "Isso ajuda do ponto de vistaconcorrencial. É importante termos clareza sobre a posição de cada 'player' para fazermos a análise darivalidade entre eles", explicou Ruiz ao Valor.Com a saída da Nippon da Namisa, o cruzamento entre as empresas desapareceu. "Ao sair decompartilhamentos com a CSN, a Nippon ficou mais livre para investir e pode entrar em sociedade com outrasempresas", disse Ruiz.O Cade ainda não foi comunicado oficialmente pelas empresas a respeito de eventuais lances da Nippon pelaUsiminas. Mas, os conselheiros estão acompanhando esses movimentos com atenção. "É importante fazermosa análise sobre a concentração das empresas no setor", concluiu Ruiz.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r53

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011A saída de Nippon e Sumitomo levou a uma reorganização societária da Namisa, criada em 2007 pela CSNcom a unificação de outros ativos de minério de ferro, fora Casa de Pedra. Suas participações foramabsorvidas pelas japonesas Itochu (trading) e JFE (siderúrgica), integrantes do consórcio de empresasasiáticas, o Big Jump, que comprou 40% da Namisa no fim de 2008 por US$ 3,1 bilhões. As demais sóciassão a Posco, da Coreia do Sul, e Kobe Steel e Nisshin Steel, do Japão.Dentro do consórcio, a Itochu detinha a liderança, com 40% de participação. Nippon, Posco e JFE tinhamcada uma 16,2% cada uma. A Sumitomo Metal detinha 6,6%.A Namisa, no ato dessa operação, teve um plano de negócio definido para vender 39 milhões de toneladas porano - 33 milhões de produção própria e 6 milhões de toneladas de aquisição de terceiros. Esse plano, atémeados desse ano, não tinha sido cumprido por divergências da CSN com seus sócios, principalmente com aNippon Steel. (JB com colaboração de Ivo Ribeiro, de São Paulo)CADE APROVA COMODATO DA CUTRALE EM TAQUARITINGAPor Juliano Basile | De BrasíliaO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou ontem o contratode comodato pelo qual a Cutrale passou a operar a fábrica de sucos da Branco Peres em Taquaritinga, nointerior de São Paulo.Segundo o relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, a unidade da Branco Peres estava inativa há quase umadécada. "Essa operação não traz prejuízos à concorrência".Durante o julgamento, o procurador Luiz Augusto Santos Lima, representante do Ministério Público no Cade,lembrou que há uma investigação de cartel no setor de suco de laranja. Segundo ele, o caso, que está sobinvestigação há mais de cinco anos, causa desconforto no MP, que tem recebido diversas denúncias. "Estamossendo demandados semanalmente sobre isso. Recebemos pedidos, pareceres, nos pedem diligências", disse."Há uma angústia e temos de ser diligentes", completou.O presidente do Cade, Fernando Furlan, informou que o caso está sob investigação na Secretaria de DireitoEconômico (SDE) do Ministério da Justiça. "Considero relevantes os argumentos do MP que deverão orientara análise dos investigadores".A SDE investiga, há mais de cinco anos, a denúncia de que as indústrias de suco atuam em conjunto paraprejudicar produtores de laranja, reduzindo os preços pagos pela fruta. O processo teve início após ações debusca e apreensões feitas pela Polícia Federal na sede das indústrias, em 2006, na "Operação Fanta". Desdeentão, as investigações foram atrasadas por sucessivas liminares obtidas pelas indústrias que impediam a SDEde analisar os documentos apreendidos. Não há prazo para a conclusão das investigações.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011FAZENDA RECOMENDA AO CADE INVESTIMENTO DO SANTANDER NA SANTOS ENERGIAObjetivo da operação é o de o banco deter a totalidade de ações ou quotas do capital social de trêsSociedades de Propósito Específico localizadas no CearáCélia Froufe, da Agência EstadoBRASÍLIA -A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou nesta sexta-feira,16, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação, sem restrições, do investimentofeito pelo Banco Santander na Santos Energia Participações. O objetivo da operação é o de o banco deter atotalidade de ações ou quotas do capital social de três Sociedades de Propósito Específico (SPE) localizadasno Ceará: as centrais eólicas São Jorge, São Cristóvão e Santo Antônio de Pádua.O parecer da Seae salienta que o principal foco de atividade do Santander é o de operações do mercadofinanceiro, mas que o conglomerado também inclui empresas que prestam serviço público de transmissão deenergia elétrica e que constroem infraestrutura para garantir a viabilidade dos projetos de transmissão noBrasil. As empresas ligadas ao conglomerado no País também prestam serviço de operação e manutenção daslinhas de transmissão."Verifica-se sobreposição horizontal entre as atividades do Grupo Santander e aquelas a serem desenvolvidaspelas SPEs dos projetos que se referem à geração de energia elétrica por matriz eólica", consideraram ostécnicos da Seae no documento. A secretaria destacou, porém, que os parques eólicos citados não sãoempreendimentos em operação, pois ainda estão em fase de projeto. "Trata-se, portanto, de investimento nacriação de uma nova capacidade nesse segmento, iniciativa esta incapaz, em princípio, de gerar efeitosanticompetitivos", declararam os técnicos.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r54

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O parecer será encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que tende aacompanhar a avaliação da Seae. Apenas depois é enviado ao Cade.VALOR ECONÔMICO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011MERCADOS CHINÊS E JAPONÊS NO FOCO DA BRFPor Júlia Pitthan | De Campos Novos (SC)Com a nova unidade de processamento de suínos de Campos Novos, inaugurada ontem, a BRF Brasil Foodsquer atender prioritariamente os mercados chinês e japonês, informou o vice-presidente de AssuntosCorporativos da companhia, Wilson Mello Neto. Segundo o executivo, a nova planta, construída em parceriacom a Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (Copercampos), vai incrementar em 10% acapacidade total de abates de suínos da empresa e em 20% a produção total, hoje de 40 mil suínos por dia.Segundo Mello Neto, o mercado chinês, que teve sinal verde para a compra da carne brasileira com a visita dapresidente Dilma no começo do ano, é uma das apostas da BRF para exportação de suínos. E, depois de enviaruma missão a Santa Catarina no começo do mês, o Japão responderá em até 90 dias se tem interesse emimportar. Para ele, a abertura de mercados é a saída para recuperar os preços da carne suína no Brasil. "Ospreços vão continuar deprimidos enquanto permanecer a restrição de venda à Rússia", disse o executivo.A unidade de Campos Novos, que começou a produzir em agosto, tem capacidade instalada para abater até 7mil suínos por dia. Nesta primeira fase, serão mil suínos por dia e 400 empregos diretos. A unidade deveatingir sua capacidade total no fim de 2012, gerando 1,8 empregos diretos. A unidade, construída em parceriacom a Copercampos, recebeu aporte de R$ 145 milhões e foi adquirida totalmente pela BRF ontem.Segundo o vice-presidente da BRF, a unidade não entra no acordo feito com o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) porque não envolve o uso das marcas Sadia ou Perdigão. Parte da produção decarne suína será levada para transformação em outras unidades.A Copercampos vai manter o fornecimento de suínos para abate e grãos para a BRF. Segundo Clebi RenatoDias, diretor-executivo da cooperativa, o projeto inicial do frigorífico, quando foi concebido em 2010, eraencontrar mercado para a produção de milho e suínos. Com a parceria com a BRF, que aportou R$ 63milhões, a capacidade foi ampliada de 2 mil suínos por dia para 7 mil.Segundo o presidente, Luiz Carlos Chiocca, a cooperativa mantém 72 produtores de suínos integrados com 13mil matrizes e capacidade de produção de 350 mil suínos terminados. O contrato com a BRF prevê a entregade 100 mil suínos por ano. Ele disse que há projeto para ampliar o número de matrizes para 20 mil, uminvestimento avaliado em R$ 30 milhões.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 18 DE SETEMBRO DE 2011ROBERTO SAMORA - REUTERSMARFRIG VENDE ATIVOS DE LOGÍSTICA POR US$400 MILHÕESRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r55

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Depois de realizar cerca de duas dezenas de aquisições nos últimos anos e se tornar uma das maisdiversificadas empresas de alimentos do mundo, chegou a vez de o brasileiro Marfrig vender.A companhia informou neste domingo ter fechado negócio com a multinacional norte-americana Martin-Brower para vender o braço de logística adquirido quando realizou a compra da Keystone Foods, no anopassado.Pela Keystone, assumida no início de 2011 e que tornou o Marfrig o maior fornecedor do McDonald's, acompanhia pagou 1,2 bilhão de dólares. E agora o frigorífico brasileiro vende o braço de logística da Keystonepor 400 milhões de dólares, com o objetivo de focar no núcleo do negócio da empresa, a produção ecomercialização de carnes."Recebemos uma oferta muito boa e vendemos esse braço (do negócio) que não é do 'core' nosso, para focarno segmento nosso", disse o presidente do Marfrig, Marcos Molina, à Reuters.Como negócio estratégico, Molina considera carnes bovina, suína, de aves, de peixes e produtos elaborados.A operação vendida, basicamente caminhões e armazéns, envolve os serviços de logística especializada pararedes de alimentação nos EUA, Europa, Oriente Médio, Oceania e Ásia, com exceção da joint venture criadarecentemente com a COFCO para o desenvolvimento de logística na China.O montante pago pela Martin-Brower --especializada em logística e soluções para o mercado de food service--deve entrar no caixa do Marfrig no último trimestre do ano."Sem dúvida, 400 milhões de dólares reforça muito o caixa... fica numa situação bem confortável", afirmou opresidente, referindo-se à melhora na relação de dívida/Ebitda.A companhia terminou o segundo trimestre com uma dívida bruta de 10,3 bilhão de reais, com um indicadorde alavancagem de 3,9 vezes, alta contra os 3,59 vezes do primeiro trimestre, após a aquisição da Keystone.Questionado se os recursos da venda poderiam ser utilizados para novas aquisições, Molina soltou umagargalhada."Não tem nada a ver uma coisa com a outra, primeiro foi estratégico a gente fazer isso, queira ou não queira,melhora o caixa e a relação dívida/Ebitda. Outras aquisições no setor são outra coisa, é outra coisa que a gentetem que estudar, analisar e ver se é viável, não tem nada ver um caso com o outro", declarou.Ele refutou ideias de que o negócio tenha relação com um suposto interesse do Marfrig nos ativos que o Cade(Conselho Administrativo de Defesa Econômica) mandou a Brasil Foods vender. Os ativos à venda da BRFsão vistos como complementares aos do Marfrig, segunda maior processadora de carnes do país."Não é pra dar a interpretação de que o Marfrig vendeu a empresa para comprar ativos da Brasil Foods, comoestá todo mundo falando. Não tem nada a ver uma coisa com a outra."DISTRIBUIÇÃOO Marfrig continua tendo o sistema de distribuição de carnes próprio, deixando de realizar o transporte deprodutos não relacionados ao principal de seu negócio.O braço de logística da Keystone vendido distribui uma série de outros produtos, como por exemploguardanapos personalizados, copinhos, canudinhos, a caixa do sanduíche, tendo também o McDonald's comoum importante cliente."Era uma logística que não fazia serviços para os nossos negócios. Quando compramos a Keystone,compramos o pacote inteiro, mas analisamos nesse período e, como o foco nosso é buscar sinergias, focar nonegócio, decidimos pela venda."A operação foi anunciada menos de uma semana após a criação da Keystone Foods América Latina, planejadapara atuar na produção, comercialização e distribuição de alimentos, também com foco em melhora aeficiência."Esse é mais um passo de gestão para melhorar a eficiência, para reduzir custos, para a gente estar cada diamais competitivo... como fizemos muitas aquisições no passado, este ano e no próximo é ano de sinergia eeficiência."(Edição de Marcelo Teixeira)FOLHA DE SÃO PAULO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011MARFRIG VENDE DIVISÃO DE LOGÍSTICA POR US$ 400 MIBraço de serviços para redes de fast food pertencia à Keystone Foods, comprada pelo frigorífico em 2010Presidente da Marfrig diz que negócio não tem relação com eventual interesse em ativos da BRF BrasilFoodsTATIANA FREITASDE SÃO PAULOA Marfrig Alimentos, dona da marca Seara, fechou acordo com a The Martin-Brower Company para a vendada divisão de serviços logísticos para redes de fast food nos EUA, Europa, Oriente Médio, Oceania e Ásia.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r56

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011A empresa brasileira receberá US$ 400 milhões pelos ativos. A The Martin-Brower Company é a maiordistribuidora mundial de produtos para o McDonald's.O braço de logística a ser vendido pertencia à americana Keystone Foods, adquirida pela Marfrig em 2010.A transação não compreende os ativos de logística e distribuição da Marfrig ligados à produção e ao mercadode food service."Vamos deixar de ter essa transportadora para concentrar nossas energias no negócio de proteína animal, que éo nosso principal foco", disse à Folha Marcos Molina, presidente da Marfrig.Depois de se concentrar em aquisições nos últimos anos, a empresa se dedica agora a capturar economias decusto e ganhos de escala.Ainda não há destino certo para os recursos que entrarão no caixa da Marfrig no último trimestre deste ano,segundo Molina.Por enquanto, o montante contribui para reduzir a alavancagem (relação entre dívida líquida e Ebitda) dacompanhia, de 3,9 vezes no segundo trimestre deste ano para 3,5 vezes, de acordo com o presidente.A dívida líquida da empresa ao final de junho era de cerca de R$ 6 bilhões."A motivação da venda desses ativos é mais estratégica do que financeira, mas ficamos em uma posição maisconfortável", afirma.Molina rejeita, no entanto, relacionar a venda ao eventual interesse na compra dos ativos da BRF Brasil Foodsque foram colocados à venda por determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).O ESTADO DE SÃO PAULO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011CADE DEVE JULGAR COMPRAS DO PÃO DE AÇÚCAR ATÉ 2012CÉLIA FROUFE - Agencia EstadoSÃO PAULO - O relator dos processos do Pão de Açúcar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade), Marcos Veríssimo, disse hoje que os negócios deverão passar pelo crivo do órgão antitruste no finaldeste ano ou, no mais tardar, no início de 2012. O Cade está em processo de julgamento das compras dosgrupos Casas Bahia e Ponto Frio pelo Pão de Açúcar.Por enquanto, o processo aguarda um parecer da Procuradoria do Cade (Procade). A Secretaria deAcompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Cade que aprovasse osnegócios, mas com algumas restrições nos dois casos. A operação com as Casas Bahia ocorreu ao final de2009, seis meses depois de o Pão de Açúcar ter adquirido a rede Ponto Frio.Veríssimo conversou com a reportagem após participar do seminário "A Nova Lei de Defesa daConcorrência", organizado pelo grupo de estudos de direito da concorrência da Universidade PresbiterianaMackenzie e a comissão de estudos da concorrência e regulação econômica da Ordem dos Advogados doBrasil de São Paulo (OAB-SP).COM UNIBAN, ANHANGUERA ELEVA FATIA NO SETOR A 8%REUTERSA Anhanguera Educacional, maior organização privada de ensino superior no Brasil, estima ter conquistadotrês pontos percentuais em participação de mercado com a compra da Uniban, anunciada na véspera.O presidente-executivo da companhia, Alexandre Dias, afirmou a jornalistas nesta segunda-feira que, com aoperação, a Anhanguera pode ter passado a deter cerca de 8% do setor, contra estimados 5% anteriormente.No domingo, a Anhanguera anunciou a compra da Uniban por R$ 510 milhões, sendo que 50% deste valor foipago à vista. O restante, conforme o executivo, será desembolsado em duas parcelas, nos próximos 24 meses.Dias disse ainda que, a partir de agora, o foco da empresa se voltará para a integração das operações daUniban, processo que deve ser concluído completamente em três a quatro anos. Alguns dos ganhos comsinergias, entretanto, devem começar a ser apurados nos próximos seis meses, segundo ele.Questionado sobre a análise da operação por parte de órgãos antitruste, o executivo afirmou não esperarrestrições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "É um mercado muito pulverizado",disse ele.Após a compra da Uniban, a Anhanguera pode realizar outras aquisições de instituições de ensino superior depequeno porte, assinalou Dias, acrescentando que qualquer operação do tipo não resultaria em entravesoperacionais para a companhia.Segundo ele, a Anhanguera conta com geração de caixa "viável" para potenciais compras de instituições depequeno porte.A Uniban possui 13 câmpus (dez no Estado de São Paulo, dois no Paraná e um em Santa Catarina). AAnhanguera, antes da aquisição, operava 54 câmpus no País.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r57

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011(Reportagem de Sérgio SpagnuoloMARFRIG PISA NO FREIO E VENDE ATIVOSEmpresa começa a vender operações para reduzir dívidas, enquanto bancos e concorrentes discutemalternativas para o setor de frigoríficos no PaísRaquel Landim, Fernando Scheller e David Friedlander - O Estado de S.PauloDepois de anos comprando empresas no Brasil e no exterior, a ponto de formar a quarta maior indústria decarnes do mundo, o frigorífico Marfrig inverteu o sinal. O grupo anunciou ontem a venda da divisão delogística da americana Keystone para a Martin Brower, por US$ 400 milhões. No Brasil, o Marfrig tambémbusca se desfazer de um terminal que tem no porto de Itajaí, em Santa Catarina.São os primeiros passos do Marfrig para reduzir uma dívida que incomoda o mercado. Mais do que isso, asoperações podem fazer parte de um processo maior - está em curso uma negociação delicada, que corre nomais absoluto sigilo e, dependendo do rumo que tomar, pode provocar uma reviravolta no setor de frigoríficosno Brasil.A operação envolveria a venda e a troca de negócios entre Marfrig, Brasil Foods (BRF), Minerva e, numahipótese neste momento mais remota, até o JBS. Essa reorganização pode se tornar necessária porque o setorenfrenta o pior momento dos últimos anos. Com a alta do preço do boi, JBS, Marfrig e Minerva tiveram forteaumento de despesas, que consumiram parte do capital de giro, deixando suas dívidas mais pesadas.A situação parece mais complicada para o JBS e o Marfrig, que se endividaram fortemente para financiar umaagressiva política de aquisições. O JBS já foi muito questionado e começou a reduzir investimentos ereorganizar a companhia. O mercado, agora, voltou os olhos para o Marfrig.Castigado pelos investidores, o Marfrig vale hoje na bolsa R$ 2,7 bilhões, menos da metade do seu patrimôniolíquido e quase quatro vezes menos que a sua dívida total. Diante do cenário preocupante, os principaiscredores começaram a conversar com a concorrência, sugerindo a venda ou a troca de ativos entre o Marfrig eas outras empresas.Segundo apurou o Estado, representantes de Itaú, Bradesco e Santander já sentaram para tratar do assunto comos donos dos frigoríficos. Executivos das empresas também trocam informações. Todos negam a existência deuma ação organizada, mas explicam que discutem alternativas caso a situação do setor fuja do controle. "Detodos os bancos com que temos relacionamento, nunca houve um pedido para eu vender ativos", disse MarcosMolina, fundador e presidente do Marfrig.Não é que Molina rejeite totalmente a ideia de vender ativos - até já iniciou esse processo com a operação deontem. Antes de fechar com a Martin Brower, já tinha negociado a entrada do fundo de investimentos Gávea,do ex-presidente do BC Armínio Fraga, na Keystone - as conversas, porém, não prosperaram.O dono do Marfrig diz que a venda do braço de logística da Keystone saiu porque se encaixa em sua estratégiade se desfazer apenas de negócios que estão fora do foco principal, que é a industrialização de carne. Noentanto, as hipóteses aventadas pelos credores vão além disso.Oportunidade. A necessidade da BRF de vender um pacote de ativos para cumprir as ordens do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) e aprovar a fusão entre Sadia e Perdigão abriu oportunidades.Com as fábricas, marcas e centros de distribuição da concorrente, o Marfrig poderia dobrar o tamanho daSeara - seu braço de venda de processados de frango e suínos no mercado interno.A Seara já passou pelas mãos de Cargill e Bunge, e sempre teve problemas de marca e distribuição. Aempresa é estratégica para Molina, que tem planos de transformá-la em marca global. Desde que foicomprada, porém, não ultrapassa 8% de participação do mercado brasileiro, apesar de pesados investimentos.O problema é que o empresário não tem dinheiro sobrando no caixa ou capacidade de endividamento paracomprar os ativos da BRF. Segundo fontes próximas à Brasil Foods, se não houver outra alternativa, aempresa poderia fazer uma troca. O Marfrig ficaria com o pacote da BRF e entregaria a Quickfood, naArgentina, e Moy Park, na Europa. A Keystone não está no radar da Brasil Foods. Molina não descarta onegócio, mas diz que precisa analisar com cuidado os ativos da concorrente.A negociação entre Marfrig e BRF não é simples e há discordâncias de valores. Pelas estimativas do mercado,Quickfood e Moy Park valeriam juntas R$ 700 milhões. Nas contas da BRF, o pacote de seus ativos custariamais de R$ 1 bilhão - número questionado por analistas.Outra alternativa, também tratada em conversas reservadas, seria a venda ou a fusão do abate de bois deMarfrig e JBS ou Marfrig e Minerva. Como as margens dessa atividade são apertadas, o ganho de escala e assinergias melhorariam a rentabilidade. Sempre afável, Molina se irrita quando ouve a hipótese: "Outro dia umamigo ligou e perguntou se já tinha fechado negócio com o Minerva. Não faz nenhum sentido".Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r58

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011A fusão entre o JBS e o Marfrig é complicada, porque provocaria forte concentração na compra de gado edificilmente seria aprovada no Cade. Fontes ligadas ao JBS dizem que a empresa está consolidando suasaquisições e, a princípio, não teria interesse.Para juntar o abate de bois de Marfrig e Minerva, seria preciso equacionar as altas dívidas dos doisfrigoríficos. Numa eventual venda, o Minerva assumiria parte do débito do Marfrig, desde que não fossemuito elevado. Fontes próximas ao Minerva dizem que a empresa está aberta a estudar o negócio, mas "nãoquer trazer problema para dentro de casa".De qualquer forma, o abate de bois já não é mais o negócio central do Marfrig. A empresa hoje aposta suasfichas em produtos industrializados, segmento em que a carne de frango, mais barata, é dominante.Recentemente, fechou duas plantas no sul do País, equivalentes a 20% da capacidade de produção de bovinos.Molina descarta a venda do seu abate de bois e se mostra bastante seletivo em relação aos negócios queaceitaria vender. Os bancos sugerem várias alternativas porque inundaram os frigoríficos com dinheiro numafase de forte crescimento do crédito no Brasil, antes da crise de 2008.Segundo fontes de mercado, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander têm, juntos, cerca de R$ 5 bilhões noMarfrig. O BNDES aplicou outros R$ 3,5 bilhões, entre financiamentos e compra de participação. Hoje, ocenário mudou. Temerosos, os bancos fecharam as torneiras de dinheiro novo e o BNDES está cada vez maisreticente em assumir o ônus político de investir mais nos frigoríficos.Bola preta. No mercado financeiro, aparecem avaliações mais severas sobre o Marfrig, especialmente porcausa do alto endividamento - hoje, a dívida total da empresa supera R$ 10 bilhões. O grupo sustenta que esteé um patamar administrável e que tem dinheiro para cumprir suas obrigações de curto prazo.Ainda assim, a Raymond James apontou suas ações como a "bola preta" do mercado - uma alusão ao jogo desinuca em que não se pode encaçapar a bola preta. Traduzindo: para a consultoria americana, é o único papelda bolsa brasileira que os investidores devem evitar a qualquer custo.Desde o início do ano, as ações do Marfrig caíram 41% - movimento magnificado pela crise internacional epela quebra do fundo GWI, que investiu pesado na empresa. Hoje, os títulos da dívida do Marfrig pagam juro11% acima dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos - o mais alto de uma empresa brasileira, segundo aBloomberg. Nas contas dos analistas, o Marfrig consome por trimestre R$ 300 milhões a R$ 600 milhões decaixa, o que eleva a alavancagem. No último trimestre, esse indicador, que mede a relação de dívida líquida elucro antes de impostos, juros e amortizações (Ebitda), chegou a 3,9.Relatório do Goldman Sachs aponta que, desde a abertura de capital, o Marfrig nunca teve geração de caixapositiva excluídos os investimentos. Até companhias muito rentáveis têm períodos curtos em que o indicadoré negativo, por causa de concentração de investimentos. Para os especialistas, o problema é que o Marfrig sócrescia, sem dar retorno. A venda do braço de logística da Keystone pode ser um sinal de que as prioridadesmudaram.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011ANAC APROVA COMPRA DA WEBJET PELA GOLREUTERSA diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira com restrições a comprada Webjet pela Gol.Segundo a Anac, o que foi aprovado foi a gestão financeira da Webjet pela Gol. As operações das duasempresas, porém, continuam separadas até que seja feito um outro pedido de aprovação para a união total dasmarcas.A Gol anunciou no início de julho a compra da Webjet, em uma operação de 311 milhões de reais que incluidívida de cerca de 200 milhões. A transação precisa passar ainda pelo Conselho Administrativo de DefesaEconômica (Cade).A Gol voltou à liderança do mercado doméstico de aviação no mês passado, mas se manteve bastante próximada TAM, segundo dados divulgados nesta terça-feira pela Anac.De acordo com a agência reguladora, a participação de mercado da Gol avançou de 38,62 por cento em agostode 2010 para 38,84 por cento no mês passado. A taxa de ocupação da companhia ficou em 69,64 por cento,avanço ante os 67,75 por cento no mesmo mês de 2010.A TAM, por sua vez, teve sua participação de mercado recuando de 43,14 por cento para 38,37 por cento, namesma base de comparação. A taxa de ocupação da companhia também cedeu: de 68,83 por cento em agostodo ano passado para atuais 64,27 por cento.(Reportagem de Leonardo Goy)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r59

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011VALOR ECONÔMICO DE 20 DE SETEMBRO DE 2011NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE INDUSTRIALPor Cristiane Ruiz M. ViannaFoi-se o tempo em que o direito da propriedade industrial era utilizado apenas como uma ferramenta de defesade direitos. O cenário atual é outro. O direito da propriedade intelectual se transformou numa verdadeiraferramenta ostensiva de ataque, por meio da qual tem inibido ou, muitas vezes, aniquilado os avanços daconcorrência.Basicamente e sem polemizar, o direito da propriedade intelectual tem como objetivo corrigir uma falha demercado (teoria da market failure), qual seja, a dispersão do bem imaterial. A ausência de uma restrição deordem jurídica faz com que o mercado assimile e utilize imediatamente o conhecimento sem que o criadortenha alguma vantagem econômica de sua pesquisa. Surgem assim, as exclusivas (patentes, marcas, direitoautoral etc) conferidas pelo Estado para equilibrar o mercado. Um direito de exclusividade temporáriaconcedida pelo Estado, cuja contraprestação é a livre utilização destas pela sociedade após determinadoperíodo, caracterizando aqui, a função social da propriedade.Entretanto, o que vemos na prática é a disputa de grandes multinacionais pela compra de patentes, software eoutros tipos de exclusivas com o simples propósito de dominar o mercado de atuação; aumentararbitrariamente os lucros e/ou bloquear os avanços da concorrência.Na prática, o que se vê é a disputa de grandes multinacionais pela compra de patentesO Vale do Silício na Califórnia - onde se concentra um complexo de empresas voltadas à área da inovaçãocientífica e tecnológica - vive diariamente o drama dessa nova descoberta, aliás, desse novo paradigma.Quanto mais bens imateriais uma empresa adquirir, mais são as possibilidades de infrações cometidas pelosconcorrentes por conta do uso não autorizado, mais oportunidades de licenciamento e mais oportunidade deexpandir os negócios sem infringir direitos alheios. Ou seja, aumentam-se as chances de comandar as regrasdo jogo.Quanto maior o poder de fogo, maior será o eventual abuso cometido pelos titulares por meio de práticas emedidas que, supostamente, violariam o direito antitruste regulado no Brasil pela Lei nº 8.884, de 1994, taiscomo a litigância predatória ("sham litigation"), consórcio de patentes ("patent pools"), licenciamento cruzadode "blocking patents", dentre outros.O problema atual reside na inversão do "animus possidendi" (intenção de possuir) dos titulares dessasexclusivas. Até então, recorria-se ao Estado com o simples fito de se obter uma proteção da sua criação frentea terceiros e obter um "lead time" para obter o retorno dos investimentos gastos, em um mecanismo de defesa.Agora o que se vê crescente é o número de empresas em busca da expansão de sua carteira de direitosimateriais com o objetivo de inibir os avanços tecnológicos de concorrentes para alcançar o "Olimpo" daexclusividade de um mercado relevante. Mecanismo de ataque!Assim, acordos que prejudicam o funcionamento do mercado com a proliferação de restrições potencialmenteanticompetitivas devem ser, de alguma forma, monitorados, controlados e, muitas vezes, coibidos, a fim degarantir e zelar pela segurança econômica e jurídica do país, sem afetar, é claro, a inovação tecnológica.Infelizmente, o Brasil ainda não possui uma política de concorrência sólida em matéria de exercício de direitoda propriedade industrial, diferentemente dos Estados Unidos, que possui hoje um sistema jurídico seguro notocante a essa matéria.Em razão disso, os órgãos reguladores da concorrência (Cade, Seae e SDE) devem urgentemente acompanharesse mudança de paradigma da propriedade intelectual estabelecendo normas e critérios de defesa deconcorrência como instrumento de controle social da propriedade industrial, tendo sempre a preocupação denão subverter os avanços da inovação tecnológica.Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comérciopromulgaram na década de 90 diretrizes antitrustes para o licenciamento de propriedade intelectual queestabeleceram critérios e princípios a serem seguidos quando da análise das condutas empresariais paraaferição de eventuais abusos e infração à ordem econômica.No Brasil, apesar de não ser oficial, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), em 2005,tomou a iniciativa de criar um documento denominado "Diretrizes para exame de contratos de transferência detecnologia e licenciamento de direitos da propriedade intelectual sob uma perspectiva do direito antitruste".De acordo com esse órgão, tais diretrizes delineiam critérios básicos para exame dos contratos de transferênciade tecnologia e de propriedade intelectual e identificam elementos jurídicos e econômicos que devem serrelevados pelos examinadores ou conselheiros dos órgãos da concorrência, no momento da averiguação dessescontratos sob a perspectiva antitruste.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r60

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Muito temos que percorrer para criação de um ordenamento jurídico seguro capaz de controlar essa novamudança no cenário econômico. Em vista disso, titulares de ativos de propriedade intelectual devem ficarespecialmente atentos às formas como adquirem e exploram seus direitos, para que não haja violação noâmbito antitruste, devendo sempre ter atenção em não ultrapassar a tênue linha entre a licitude e a ilicitude.A busca do equilíbrio é a chave do sucesso para o avanço e desenvolvimento econômico e tecnológico denosso país. A concorrência deve existir desde que não desvirtue o direito.Cristiane Ruiz de Moraes Vianna é sócia no escritório Daniel AdvogadosEste artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza enem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza emdecorrência do uso dessas informaçõesFOLHA DE SÃO PAULO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011COMPRA DA WEBJET PELA GOL É APROVADA COM RESTRIÇÕESDE SÃO PAULO - A Anac (reguladora da aviação) aprovou a compra da Webjet pela Gol, mas sob acondição da presença de, no máximo, 20% de capital estrangeiro nas empresas. Ambas deverão informar aeventual participação estrangeira para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Este fará umaavaliação a ser enviada à Anac, que dará um novo parecer.Essa primeira aprovação da Anac analisou apenas a parte administrativa. A parte operacional será vista nasegunda avaliação. Até a aprovação final, as duas empresas continuam operando separadamente. A Golanunciou em julho a compra da Webjet por R$ 96 milhões, sujeitos a ajustes.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011BRASIL FOODS NEGOCIA COMPRA DE ATIVOS DA DOUX FRANGOSULEm comunicado, empresa informou que aquisição de operações em Caixas do Sul não envolve marcasSUZANA INHESTA - O Estado de S.PauloA BRF Brasil Foods está negociando a compra dos ativos de produção e abate de suínos da Doux Frangosulem Caxias do Sul (RS). A empresa enviou ontem um comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),mas não deu detalhes. "Informaremos ao mercado imediatamente de qualquer fato concreto", disse a empresa.O vice-presidente de Finanças, Administração e Relações com Investidores, Leopoldo Viriato Saboya, fezquestão de frisar na nota que a negociação "não envolve a aquisição de qualquer marca".Para aprovar a fusão de Sadia e Perdigão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a BRF secomprometeu a vender um bloco de ativos, suspender as marcas Perdigão e Batavo em alguns produtos e anão adquirir novas marcas.O acordo com o Cade, no entanto, não proíbe a empresa de comprar ou construir novas fábricas no País. Oentendimento da autoridade antitruste é que um aumento de oferta de produtos ajuda a reduzir os preços.A Doux Frangosul, empresa francesa com sede em Montenegro (RS) e dez unidades no Brasil, vem passandopor um período de crise no País.Desde o início de 2009, a companhia atrasa o pagamento aos cerca de 2,2 mil criadores integrados. A Doux jáatribuiu a inadimplência à crise mundial, que promoveu uma queda brusca das exportações, que representamcerca de 75% do faturamento.Em reunião esta semana com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS),a empresa apresentou novo cronograma de pagamentos aos integrados para tentar quitar totalmente as dívidasnos primeiros dias de outubro, novembro e dezembro.Em junho do ano passado, a Doux vendeu seus ativos de peru à Marfrig Alimentos por R$ 65 milhões. Aempresa também tem dois abatedouros de aves no Rio Grande do Sul, em Montenegro e Passo Fundo.VALOR ECONÔMICO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011BRF NEGOCIA COMPRA DE UNIDADE DA DOUXPor Alda do Amaral Rocha e Sérgio Ruck Bueno | De São Paulo e Porto AlegreA BRF Brasil Foods negocia a aquisição de ativos relacionados à operação de produção e abate de suínos dafrancesa Doux Frangosul, localizada no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (RS). A informação foiconfirmada ontem pela empresa ao mercado depois de ter sido antecipada pelo Valor Online. A unidade deCaxias do Sul abate cerca de 3,2 mil suínos por dia e produz industrializados de carne suína.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r61

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Antes da divulgação do comunicado da BRF, a Doux dissera, por meio de sua assessoria, que não sepronunciaria sobre especulações.Se for concretizada, a aquisição da unidade de suínos da Doux pela BRF será um dos primeiros passos naestratégia recente da empresa resultante da união de Perdigão e Sadia. Para que sua criação fosse aprovadapelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a BRF teve de aceitar vender um bloco deunidades e marcas. Além disso, terá de suspender o uso da marca Perdigão (por três a cinco anos em algumascategorias) e Batavo, por quatro anos.Essa alienação de ativos e a suspensão de marcas levará à perda de receita, que precisará ser reposta, disse emrecente entrevista ao Valor o presidente da BRF, José Antônio do Prado Fay. A recomposição do faturamentopoderá ocorrer via compra de outros ativos no Brasil ou no exterior, segundo ele.Na ocasião, Fay disse, ainda, que os opções de aquisição dentro do país ficaram mais restritas. Marcas, porexemplo, não podem ser adquiridas. No entanto, caso a compra da unidade de suínos da Doux sejaconcretizada, a BRF estará investindo em capacidade instalada, e não em marcas. No comunicado enviado aomercado, a BRF enfatizou que a negociação não envolve a aquisição de qualquer marca.A operação com a BRF pode aliviar a situação da Doux, que enfrenta dificuldades desde o início de 2009,quando começou a atrasar os pagamentos aos criadores integrados de aves e suínos. Desde lá a multinacionaljá apresentou sete cronogramas para eliminar os atrasos, que em alguns momentos chegaram a 120 dias alémdo prazo normal de 45 dias para liquidação dos lotes de animais entregues para abate.O último cronograma foi apresentado na segunda-feira, quando a Doux prometeu colocar os pagamentos emdia até dezembro. Antes, a promessa era liquidar 50% dos débitos até o fim de agosto, mas só na semanapassada os atrasos foram reduzidos de cerca de 110 para 60 dias, conforme a Federação dos Trabalhadores naAgricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS).Com cerca de 2,2 mil criadores integrados no Rio Grande do Sul, a Doux Frangosul tem dois frigoríficos deaves no Estado, em Montenegro e Passo Fundo, além do abatedouro de suínos em Caxias do Sul. A empresatambém tem incubatórios, fabricas de rações e de industrializados de frangos.Quando os atrasos nos pagamentos começaram, a companhia atribuiu o problema à retração das exportaçõesem função da queda do consumo global decorrente da crise de 2008. Em 2009, o faturamento recuou 12% anteo ano anterior, para R$ 1,727 bilhãoEm junho de 2009, a Doux vendeu por R$ 65 milhões a unidade de perus, também em Caxias do Sul, para aMarfrig. Mas mesmo com a entrada do dinheiro as dificuldades continuaram. Em novembro de 2010, aindatomou um empréstimo de R$ 20 milhões no Banrisul para pagar os integrados, mas os atrasos persistiram.Em julho, a empresa enfrentou outro problema. Desta vez foi uma greve de mais da metade dos 1,2 milfuncionários do frigorífico de aves de Passo Fundo, que durou pouco mais de uma semana.Em 2010 a Doux Frangosul obteve receita bruta de R$ 1,521 bilhão, novamente com queda de 12% emcomparação com o ano anterior. Só as exportações caíram 14,5%, para R$ 1,142 bilhão, enquanto o lucrolíquido encolheu de R$ 83,2 milhões para R$ 27,1 milhões influenciado negativamente pelo aumento dasdespesas financeiras. Mesmo assim, a empresa provisionou R$ 2,4 milhões para pagamento de dividendos àmatriz francesa Doux, ao contrário de 2009, quando todo o resultado havia sido destinado à compensação deprejuízos registrados.PARA REDUZIR ALAVANCAGEM, MARFRIG VAI INVESTIR MENOSPor De São PauloFlorence: US$ 400 milhões da venda do negócio de logística da Keystone servirão para a redução doendividamentoAssim como sua concorrente JBS, a Marfrig - cujas ações também sofrem na bolsa - informou ontem que vaireduzir os investimentos no próximo ano como forma de reduzir sua alavancagem e melhorar a geração decaixa. Em teleconferência com analistas, para explicar detalhes da venda do negócio de logística especializadapara redes de fast-food de sua subsidiária Keystone Foods, o presidente da Marfrig, Marcos Molina, disse quea empresa foi "agressiva em Capex nos últimos anos". Agora, espera o retorno desses investimentos."Vão ser muito reduzidos em 2012", disse Molina, referindo-se a aportes, mas sem mencionar números. Noprimeiro semestre deste ano, a Marfrig investiu R$ 534,7 milhões. "Temos que entregar os resultados do quecompramos", afirmou. Desde 2006, antes mesmo de abrir o capital na bolsa, a Marfrig comprou 18 empresasno Brasil e no exterior por cerca de R$ 7 bilhões.De acordo com o diretor de relações com investidores e de estratégia corporativa da Marfrig, RicardoFlorence, os US$ 400 milhões provenientes da venda do negócio de logística da Keystone Foods para aamericana The Martin-Brower Company, L.L.C, serão usados "prioritariamente para redução deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r62

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011endividamento da empresa". "Com isso, acreditamos que a companhia tem toda a condição de voltar a termais eficiência operacional e produtividade maior", acrescentou.A Marfrig encerrou o segundo trimestre do ano com dívida líquida de R$ 6,385 bilhões e lucro antes de jurosimpostos e depreciação (Ebtida) de R$ 277,8 milhões. A alavancagem no fim do trimestre (relação entredívida líquida e Ebitda) ficou em 3,90 vezes.Florence definiu a operação como uma "nova etapa na estratégia do grupo, que está cada vez mais focado nonegócio principal de proteínas". A receita do negócio de logística da Keystone correspondeu, em 2010, a 18%da receita total de US$ 2,7 bilhões da subsidiária da Marfrig.Questionado por analistas sobre a alienação de outros ativos, Molina disse que o terminal da Seara no porto deItajaí (SC) está em processo de venda. "Não é core da Marfrig", disse. O terminal não vem sendo utilizadopela Seara e só presta serviços a terceiros, segundo Florence.Desde agosto, as ações da Marfrig sofrem na bolsa, resultado, principalmente, do desmonte de posiçõesalavancadas que eram mantidas pela gestora de recursos GWI. Além da forte queda dos papéis - só neste mês,o recuo é de 6,63% -, os títulos de dívida externa da Marfrig também se desvalorizaram recentemente, reflexoda aversão ao risco no mercado internacional. Desde o início do mês, os bônus externos com vencimento em2020 acumulam perda de 12,43%, segundo o Valor Data.Na teleconferência, Florence foi indagado se a empresa considera fazer uma oferta por esses bonds. Oexecutivo descartou a possibilidade. "A empresa tem cronograma de pagamentos e entende que a situação devalor de face [dos títulos] foi grandemente afetada pelo que aconteceu no mercado de ações". Ele reiterou,porém, que os fundamentos da companhia permanecem positivos.Durante a teleconferência, na qual jornalistas puderam participar apenas como ouvintes, a Marfrig não falouda possível negociação para a troca de ativos com a BRF Brasil Foods.A empresa resultado da união entre Perdigão e Sadia admitiu que pode recorrer à troca de ativos com outracompanhia para alienar unidades e marcas, condição imposta pelo Cade para sua criação. No mercado, háinformações de que estaria negociando a troca com a Marfrig. A operação envolveria a Moy Park, na Europa,e a Quick Food, na Argentina. A Marfrig nega a negociação. (AAR)FOLHA DE SÃO PAULO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011MÔNICA BERGAMOTIJOLO POR TIJOLOA SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça publica hoje o resultado de umainvestigação sobre formação de cartel das maiores empresas de cimento do país. Controlando 80% domercado, elas combinariam preço e dividiriam suas áreas de atuação para evitar concorrência. Votorantim,Camargo Corrêa, Cimpor e Holcim têm agora dez dias para apresentar as alegações finais da defesa.TIJOLO 2O processo depois segue para julgamento no Cade. Caso fique caracterizado o cartel, a multa pode superar orecorde de R$ 3 bilhões cobrados do "cartel dos gases". Votorantim e Camargo Corrêa (InterCement) nãocomentam. A Holcim diz que não foi comunicada. A Cimpor não se manifestou.TRIBUNAL CHILENO APROVA CRIAÇÃO DA LATAM; NEGÓCIO DEPENDE DO CADEEmpresas terão de cumprir 11 condições para minimizar o impacto sobre a concorrênciaNegócio levará à criação de empresa com receita de quase US$ 10 bi; decisão do Cade pode sair até o fimdeste anoAviões da Tameda Lan no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos; nova empresa é aprovada por tribunalchileno, mas ainda depende de aval do CadeMARIANA BARBOSADE SÃO PAULOO TDLC (Tribunal de Livre Concorrência do Chile) deu sinal verde para a fusão da Lan e da TAM, negócioque levará à criação da maior companhia aérea da América Latina, com receita de quase US$ 10 bilhões.Em decisão apertada, o tribunal chileno impôs, contudo, 11 restrições para mitigar o impacto da operação naconcorrência. Entre as condições está a cessão de quatro pares de horários de pouso e decolagem (slots) noaeroporto de Guarulhos para empresas que desejarem entrar ou ampliar a oferta na rota Santiago-SP.Embora não haja restrição de voos entre Brasil e Chile -empresas dos dois países podem solicitar quantasfrequências desejarem-, Guarulhos está próximo de sua capacidade, o que limita a oferta de novos voos. ORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r63

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011tribunal também quer que as duas empresas estendam os benefícios de seus programas de fidelidade, queserão integrados com a criação da Latam, a passageiros de uma terceira companhia, durante cinco anos.Anunciado em agosto do ano passado como uma intenção entre as partes, o acordo estava previsto para serconcluído em julho. Mas um recurso de uma associação de consumidores do Chile, a Conadecus, emfevereiro, fez o TDLC suspender o julgamento do processo. A expectativa é que o acordo, já aprovadopreviamente pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e também por órgãos de defesa da concorrênciada Itália e da Alemanha, seja concretizado no primeiro trimestre de 2012.Em termos regulatórios, a operação depende ainda da aprovação, no Brasil, por parte do Cade (ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica). De acordo com a assessoria do órgão, a previsão é de que saia umadecisão até o fim do ano. Falta também a aprovação de uma entidade de defesa do consumidor da Espanha.Depois disso, o acordo, que envolve troca acionária, terá de passar pelo crivo dos acionistas minoritários daTAM."Este [a aprovação pelo tribunal chileno] é mais um passo do processo legal para a conclusão do negócio",declararam Lan e TAM por meio de comunicado."Como a resolução do TDLC é complexa e considera uma série de medidas de mitigação, as companhias estãoanalisando cuidadosamente o teor da decisão. Assim que for finalizada a análise, TAM e Lan divulgarão seuposicionamento." A decisão do TDLC também determina que as companhias, que fazem parte de aliançascomerciais distintas (TAM, StarAlliance e Lan, One World), abram mão de uma delas.O TDLC também obriga a Latam a firmar acordos de compartilhamento de voo em determinadas rotas (deSantiago para SP, Rio e Assunção, no Paraguai) com outras empresas interessadas.FUSÃO NÃO CAUSA CONCENTRAÇÃO, DIZ TAMPara o presidente da TAM, Líbano Barroso, a decisão do Tribunal de Livre Concorrência do Chile divulgadaontem, de aprovar a fusão entre a TAM e a LAN Airlines com restrições, não deve ter impacto sobre a decisãodo Cade. "O sistema de defesa da livre concorrência no país tem seguido várias etapas, temos fornecido todasas informações, por meio de nossos assessores legais", diz ele."Até o momento, nós temos parecer favorável da SDE (Secretaria do Direito Econômico), da SAE (Secretariado Acompanhamento Econômico) e aguardamos o julgamento do Cade." A companhia aérea não faz previsãopara a decisão final."Estamos confiantes. A fusão não tem impacto de concentração no Brasil, pelo contrário, traz maisoportunidades para os brasileiros voarem para o exterior com uma companhia brasileira com uma grandemusculatura, dentro de uns dos maiores grupos internacionais." Quanto à decisão chilena, Barroso nãoinforma qual será a estratégia da companhia, nem até onde a TAM pretende ceder às mitigações impostas àfusão."Esse é mais um passo importante no nosso processo de criação da Latam, que será um dos maiores grupos decompanhias aéreas do mundo. Recebemos a decisão, vamos avaliá-la e mensurar o impacto econômico."O ESTADO DE SÃO PAULO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011ANAC QUER PONTUALIDADE MAIOR EM AEROPORTOSAgência pretende exigir que empresas tenham índices de atraso inferiores a 20%, sob o risco de perda doshorários de pouso e decolagemA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai apertar as regras de pontualidade para retirar horários depousos e decolagens (slots) das empresas aéreas que, sistematicamente, apresentem elevado número de atrasose cancelamentos nos aeroportos mais movimentados do País.Na avaliação do diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys, a medida, além de melhorar os serviços aoconsumidor, vai possibilitar que pequenas companhias atuem, nos horários mais disputados, em aeroportoscomo Brasília, Guarulhos (SP), Santos Dumont (RJ) e Confins (MG). "Se as empresas não estão usando bemos slots, queremos abrir para outras companhias. Isso valerá para quem concorre por certos horários nosaeroportos", disse Guaranys.Hoje, a Anac retira e dá a outras operadoras os horários de empresas que apresentem atrasos ou cancelamentossuperiores a 20%, ou seja, uma pontualidade inferior a 80%, num período de três meses. Mas, atualmente, essaregra só é aplicada no aeroporto de Congonhas, o único no País que tem todos os horários totalmentepreenchidos.A Anac pretende começar a aplicar a regra dos 80% de pontualidade aos outros aeroportos, nos horários que jáestejam totalmente ocupados. "Hoje a norma não casa com a realidade", afirmou Guaranys.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r64

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Além disso, a Anac quer ainda que as empresas informem a seus passageiros, já no momento da compra dobilhete, o índice de atraso e de cancelamento em cada uma das rotas operadas. A expectativa é de que essaexigência entre em vigor até o final deste ano.Concorrência. Com essas medidas, o diretor-presidente da Anac quer estimular a concorrência e melhorar osserviços prestados ao consumidor. Segundo ele, com a venda da Webjet para a Gol, cuja operação já foiaprovada pela Anac (mas que ainda terá de passar pelo Cade), haverá uma redução da concorrência. Ele nãoconsidera, porém, o fato preocupante porque as duas maiores empresas aéreas nacionais - TAM e Gol - sãofortes concorrentes e as pequenas companhias estão avançando agressivamente no País.Marcelo Guaranys disse também que não vê problema com o fato de a Infraero ter poder de veto nas decisõesque serão tomadas pelas companhias que forem formadas na privatização dos aeroportos de Guarulhos,Viracopos e Brasília. Para ele, essa cláusula não retira a atratividade do negócio para os possíveis investidores.O governo quer conceder no dia 22 de dezembro esses três aeroportos à iniciativa privada. "A atratividade vaiser mantida", destacou o executivo, acrescentando que vários grupos estrangeiros já demonstraram interesseno leilão.CONCORRÊNCIA CONTINUA POSITIVA COM VENDA DA WEBJET, DIZ ANACLEONARDO GOY - REUTERSBRASÍLIA - A compra da companhia aérea Webjet pela Gol pode diminuir o potencial de competição noBrasil, mas mesmo assim as condições gerais de concorrência do setor aéreo no País continuam boas, dissenesta quinta-feira o novo diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pachecodos Guaranys.A Anac aprovou na terça-feira o aspecto financeiro da compra da Webjet pela Gol. A união total das duascompanhias ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e,novamente, pela Anac."A compra de uma empresa pela outra gera redução dos agentes e da concorrência. Mas o que temos visto éque o Brasil continua com grande número de concorrentes, mesmo com a incorporação da Webjet pela Gol",disse Guaranys em entrevista coletiva na sede da Anac.Segundo ele, a compra da Webjet não deve gerar grandes aumentos de tarifas no mercado. "Pode haveraumento em algumas rotas específicas operadas por Webjet e Gol, mas geralmente você tem mais de umaempresa atuando nessas rotas", disse.CONCESSÕESGuaranys disse ainda que grandes operadores mundiais de aeroportos estão interessados em atuar no mercadobrasileiro. "Alemães, espanhóis, asiáticos e mexicanos (...) têm buscado parcerias no Brasil e informações",disse.Segundo ele, o governo vai manter o cronograma que prevê a realização em 22 de dezembro do leilão deconcessão dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e de Brasília (DF).O governo já decidiu que a Infraero, atual operadora dos aeroportos brasileiros, terá até 49 por cento departicipação nas empresas que assumirão as concessões dos três aeroportos.ATRASOSAté o fim do ano a Anac deverá rever suas regras para a punição de empresas que apresentem excesso deatrasos e cancelamentos.Segundo Guaranys, deverá ser estendido a outros aeroportos a regra, hoje válida apenas para Congonhas (SP)que pode gerar perda de slots (horários de vôos) de empresas com problemas excessivos.CHILE IMPÕE RESTRIÇÕES À FUSÃO LAN-TAMEmpresas terão de abrir mão de permissões de pouso e decolagem em Guarulhos e escolher uma só aliançaaéreaSANTIAGO, RIO - O Estado de S.PauloA fusão da TAM com a LAN recebeu sinal verde do Tribunal de Livre Concorrência do Chile (TDLC),abrindo caminho para a criação da Latam, a maior companhia aérea da América Latina. A decisão, divulgadamais de um ano após o anúncio de união das empresas, porém, envolve 11 condicionantes e, segundo ascompanhias, é "complexa" e precisará de tempo para ser avaliada.Entre as condições impostas pelo tribunal está a renúncia pelas empresas de pelo menos uma das aliançasglobais de companhias aéreas que participam. Além disso, as empresas terão de trocar quatro pares de slots(permissão para pouso e decolagem) diários no aeroporto de Guarulhos (SP) com empresas que tenhaminteresse em iniciar ou aumentar serviços na rota Santiago-São Paulo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r65

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Após a aprovação do TDLC, o negócio precisa ser aprovado pelo Conselho Administrativo de DefesaEconômica (Cade). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já autorizou a operação. A fusão dasempresas, que será feita com uma troca de ações, foi anunciada em agosto do ano passado com objetivo decriar uma gigante da aviação mundial com receita de mais de US$ 10 bilhões, 40 mil funcionários e operaçõespara 115 destinos em 23 países.A operação ocorre com um pano de fundo de consolidação do mercado aéreo mundial, em que empresasbuscam economias de custos por meio de aumento de escala e capacidade de negociação de preços.Quando anunciaram o acordo, TAM e LAN informaram esperar sinergias anuais de US$ 400 milhões em trêsanos com a união, mas o negócio acabou sendo retardado por uma associação de consumidores do Chile,preocupada com a concentração de mercado no país.Aliança. A LAN e a japonesa JAL requisitaram a reguladores dos Estados Unidos permissão para que umapossa vender passagens da outra. A medida pode ser um indício de que a companhia chilena vai permanecerna aliança global Oneworld após sua planejada fusão com a TAM, que integra a aliança rival Star Alliance. /REUTERS E DOW JONESVALOR ECONÔMICO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011CADE AINDA DEBATE WEBJETPor De BrasíliaO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda discute com a Gol a possibilidade desuspender parte da compra da Webjet. Os conselheiros debatem a eventual assinatura de um Acordo dePreservação da Reversibilidade da Operação (Apro). Esse acordo serve para que a aquisição de uma empresapor outra tenha parte (ou mesmo todos) os seus efeitos suspensos até a decisão final do órgão antitruste.Enquanto esperam a decisão, as empresas concordam em manter as suas estruturas separadas.A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a transação na noite de terça-feira, mas fez umaavaliação apenas do aspecto societário. Nessa etapa, o órgão regulador avalia se os novos donos da Webjetatendem aos requisitos do Código Brasileiro de Aeronáutica - basicamente, se atendem à exigência de nãoultrapassar o limite de 20% de capital estrangeiro permitido pela legislação.A análise dos aspectos operacionais - eliminação da marca Webjet e mesma licença para voar - será feitanuma segunda etapa, após a palavra final do Cade sobre o assunto. (DR e JB)EXECUTIVO ENVOLVIDO EM CARTEL TERÁ PENA MAIORPor Juliano Basile | De BrasíliaVinícius Carvalho, da SDE: "Punições atuais não são suficientes para dissuadir executivos de participar decartéis"O governo quer aumentar a pena para os empresários que participam de cartéis. O objetivo é o de equipará-losa pessoas que cometem furtos qualificados. Hoje, a pena é de dois a cinco anos de prisão ou pagamento demulta. Pelo projeto que será enviado ao Congresso para alterar a Lei nº 8.137, que trata de crimes contra aordem econômica, a punição vai passar de dois a oito anos de prisão, acrescida necessariamente de multa.Com isso, além de ir para a cadeia, o empresário também vai sentir a punição no bolso.A medida deve atingir centenas de executivos. Atualmente, há 250 pessoas, entre donos e diretores deempresas, respondendo a processos por formação de cartel no Brasil. Mas a Secretaria de Direito Econômico(SDE) do Ministério da Justiça pretende ampliar significativamente esse número.A equipe do secretário Vinícius Carvalho vai analisar 600 casos de cartéis internacionais para verificar um porum quais incluíram o Brasil para vender os seus produtos a preços mais elevados. O objetivo é proteger oconsumidor brasileiro de acordos que são feitos no exterior e atingem o Brasil. A SDE já instaurou processoscontra supostos cartéis de fabricantes de produtos plásticos para carros e celulares e também para investigaracordos mundiais para a fixação de preços de telas de LCD que levaram a sucessivos aumentos nos valoresque os consumidores pagaram às televisões de tela plana."A política industrial do governo é de proteção das empresas nacionais, mas devemos proteger também osconsumidores brasileiros", defendeu Carvalho.Em entrevista ao Valor, o secretário informou que vai iniciar uma articulação com o Conselho Administrativode Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público para que as empresas condenadas por cartel tambémsofram ações de reparação de danos aos consumidores. Essa articulação já tem data para ocorrer: na primeirasemana de outubro, na próxima edição da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc), um encontroentre autoridades para definir metas contra empresas que fazem acordos anticompetitivos no mercado.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r66

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Pela reparação, além de as empresas pagarem as multas do Cade, que vão de 1% a 30% do faturamento, elasterão de pagar o equivalente ao que conseguiram a mais no mercado por força do cartel. Estimativas feitaspela SDE com base em estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)indicam que a reparação pode chegar a valores equivalentes a 15% das vendas das empresas.A seguir os principais trechos da entrevista.Valor: Por que aumentar a pena de executivos que participam de cartéis?Vinícius Carvalho: Nós verificamos que as punições atuais não são suficientes para dissuadir os executivosde participar de cartéis. Há casos em que eles calculam até o valor de uma possível punição. Os empresáriosverificam que os lucros do cartel podem compensar eventuais multas. Ao fim, concluem que vale a penacontinuar com práticas anticompetitivas e ilegais.Valor: As penas atuais são muito baixas?Carvalho: Hoje, se um grupo de ladrões pula o muro de uma casa e leva um botijão de gás, eles estão sujeitosà pena de dois a oito anos de prisão por furto qualificado. Mas se várias empresas fazem um cartel no setor degás de cozinha (gás liquefeito de petróleo) - e temos casos nesse setor -, elas retiram o equivalente a bem maisde um botijão de vários consumidores, causando um prejuízo muito maior, e a pena é de dois a cinco anos oumulta. Claramente, há um problema de desproporcionalidade nas penas.Valor: Quando aceitam entrar num cartel, os executivos não consideram o risco de serem punidos?Carvalho: Tivemos acessos a estudos que mostram que companhias internacionais fazem seguros para queseus diretores continuem com o cartel. Com isso, as empresas procuram anular as sanções econômicas que osórgãos antitruste impõem. Outro problema é que o dinheiro do cartel fica no cofre das empresas. Ele nãoprecisa ser lavado. Isso torna o crime ainda mais grave.Valor: Esse dinheiro não deveria ser utilizado como reparação às pessoas e empresas que sofreram danospor causa do cartel?Carvalho: Sim. A dissuasão dos cartéis passa pelas penas e pela reparação de danos. Há um conjunto deagentes que pode entrar com ação para obter essa reparação. São o Ministério Público, as associações, ospróprios consumidores que foram lesados, além do Cade e da SDE. A reparação tem o efeito de fazer Justiçaredistributiva e de desencorajar os ilícitos. Nos Estados Unidos, há uma forte cultura sobre isso e, na Europa,há guias sobre ações de reparação.Valor: E no Brasil? O que pode ser feito para termos mais ações de reparação?Carvalho: Nós queremos incentivar essas ações e pretendemos discuti-las com o Judiciário e com oMinistério Público de Defesa do Consumidor. Não podemos deixar que essas ações fiquem à espera dosconsumidores. Esse será um dos principais debates na Enacc: reunir os órgãos e definir uma nova forma deatuação. O grande desafio é criar uma estratégia para que essas ações sejam propostas sem diminuir aimportância das decisões do Cade, que já pune os cartéis.Valor: Como isso pode ser feito?Carvalho: Nós vamos propor que, na ação de reparação pelos danos do cartel, a empresa leniente (queentregou provas do crime em troca de redução de pena) seja cobrada pela fatia equivalente ao prejuízo quecausou. Já as demais empresas, que não colaboraram com as investigações, serão cobradas pelo dobro doprejuízo.Valor: E o prejuízo do cidadão comum?Carvalho: Uma parte será reparada pela decisão do Cade, que aplica multa às empresas e reverte o dinheiroem projetos de benefício aos consumidores. A outra pode ser reparada por meio de ação civil pública.Valor: De quanto seria essa reparação?Carvalho: A OCDE tem um estudo indicando que os cartéis em licitações resultam em 10% a 20% desobrepreço. Então, a média é a de que um cartel resulta em 15% de prejuízo aos consumidores. Ou seja, seuma empresa vendeu R$ 100 milhões, sob a organização de um cartel, o prejuízo dos consumidores pode serde R$ 15 milhões. Mas, isso terá de ser calculado caso a caso.Valor: O que pode ser feito quando o consumidor brasileiro é prejudicado por cartéis que são organizadosfora do Brasil?Carvalho: Aqui, precisamos ter um olho no microscópio e outro no telescópio. O microscópio são os cartéisformados no Brasil. O Cade já condenou vários no setor de combustíveis. O telescópio são os cartéisinternacionais. A política do governo federal é de proteção ao mercado interno. Nós concordamos com essapolítica e também nos preocupamos com a proteção do bem-estar da população. Quando protegemos aindústria nacional também devemos proteger os consumidores brasileiros.Valor: Como identificar no Brasil um cartel internacional?Carvalho: Nós dependemos de acordos de leniência e de informações sobre esses cartéis. Estamos adquirindoum estudo com 600 casos de cartéis internacionais e vamos verificar um por um para identificar quaisatingiram o Brasil. Já analisamos cem casos e devemos abrir mais processos até o fim do ano. O ideal seriaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r67

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011que as empresas que participam desses cartéis nos procurassem para assinar acordos de leniência. Já fizemos23 acordos desse tipo, desde 2003, e gostaríamos de assinar mais.Valor: Outros países também elevaram as punições contra os cartéis?Carvalho: Na última década, 43 países aumentaram a pena para quem participa de cartel. Nos EstadosUnidos, por exemplo, a pena aumentou de três para dez anos de prisão. E as multas também cresceram. Nosanos 1990, os órgãos antitruste norte-americanos aplicaram US$ 1,6 bilhão em punições. Nos anos 2000,houve um salto para US$ 4,2 bilhões. No Brasil, precisamos investir na capacidade de detectar cartéis e punilosde maneira mais rigorosa.NO CHILE, LATAM É APROVADA COM RESTRIÇÕESPor Daniel Rittner e Juliano Basile | De BrasíliaA criação da Latam, uma gigante da aviação civil com faturamento de US$ 8,5 bilhões e voos para 23 países,deu ontem um passo importante. O Tribunal de Defesa da Livre Concorrência do Chile aprovou a fusão daTAM com a LAN, mas impôs 11 condições para garantir a competição no mercado aéreo chileno.No Brasil, ainda não há prazo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgar a uniãoentre as duas empresas aéreas. Por enquanto, os conselheiros estão mantendo contato com as autoridadesantitruste do Chile. Em comunicado conjunto, a TAM e a LAN disseram estar "analisando cuidadosamente" aresolução do tribunal, pois ela é "complexa e considera uma série de medidas de mitigação".Três das 11 condições impostas pelas autoridades chilenas afetam diretamente as operações da TAM e daLAN no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. As duas companhias precisarão transferir quatro pares deslots diários (horários de pouso e decolagem) para concorrentes que estejam interessadas em iniciar ouampliar voos na ligação São Paulo-Santiago.Na mesma rota, TAM e LAN não poderão aumentar a oferta mensal de assentos disponíveis em voos quesaiam 15 minutos antes ou 15 minutos depois dos voos correspondentes aos slots transferidos. Para garantirconcorrência na rota Santiago-São Paulo - e também nas ligações Santiago-Rio de Janeiro e Santiago-Assunção -, deverão assinar acordos de compartilhamento (code share) com empresas que operam essaligação e manifestarem interesse. Integrantes do Cade não viram problemas no fato de o tribunal chileno terfeito recomendações envolvendo o aeroporto de Guarulhos porque elas se direcionam a empresas privadas quedetêm os slots e não afetam a jurisdição brasileira.Uma exigência chilena provocará mudanças no programa de fidelidade da futura Latam. Hoje, a TAM é sóciada Star Alliance, aliança internacional liderada pela Lufthansa e pela United Airlines. A LAN é integrante daOne World, capitaneada por British Airways e American Airlines. Segundo o tribunal, elas precisarãorenunciar a uma das duas alianças globais.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r68

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Outra menção a Guarulhos feita pelos chilenos é que a Latam se comprometa a "promover o crescimento e aoperação normal" do aeroporto, a fim de "facilitar o acessos de outras companhias aéreas". A exigência valetambém para o aeroporto Arturo Merino Benítez, em Santiago.O tribunal exigiu que haja condições de comercialização "não excludentes" com agências de viagens edistribuidores, além de ter impedido incentivos ou comissões que envolvam metas de venda.A criação da Latam foi anunciada em agosto de 2010, mas o projeto estava em análise pelo tribunal chilenodesde março. Agentes locais, como a PAL Airlines e a comissão de defesa dos consumidores, recorreram amedidas judiciais na tentativa de inviabilizar a fusão. Agora, somente uma decisão da Corte Suprema podereverter o negócio, no âmbito do país andino.A TAM e a LAN aguardam ainda a aprovação do negócio na Argentina e na Espanha, países para onde ambasvoam. Alemanha e Estados Unidos, segundo a imprensa chilena, já deram sinal verde à união das duasempresas.FOLHA DE SÃO PAULO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011CADE PODE IMPEDIR BRF DE COMPRAR ABATEDOUROEmpresa deve cumprir lista de restriçõesLORENNA RODRIGUESDE BRASÍLIAO anúncio de que a BRF (Brasil Foods) está negociando a compra de abatedouros da francesa Doux no RioGrande do Sul acendeu a luz vermelha no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).No início da semana, a BRF comunicou ao mercado que negocia comprar da empresa francesa ativos paraprodução e abate de suínos. Esse é justamente um dos mercados no qual a empresa teve que abrir mão denegócios para que o conselho aprovasse a fusão entre a Sadia e a Perdigão, que deu origem à BRF.Segundo a Folha apurou, a avaliação de integrantes do conselho é que a aquisição dos abatedouros da Douxpode devolver à BRF uma concentração grande no mercado de carne suína in natura, como a que a empresatinha antes das restrições. O grupo Doux é o maior produtor europeu de aves e embutidos e o maiorexportador nesse segmento. Sua participação no mercado de suínos, porém, é pequena.Segundo analistas, a venda desse negócio para a BRF poderia ser positiva para a Doux, que enfrentadificuldades financeiras desde 2009, ano em que vendeu a divisão de perus para a Marfrig. Procurada, a BRFnão quis comentar o assunto.JAC CONGELA ABERTURA DE FÁBRICA NO BRASILMontadora chinesa diz que a política brasileira é 'irracional' e que o aumento do IPI viola as diretrizes daOMCInvestimento previsto era de US$ 600 mi, para produzir 100 mil unidades/ano e gerar 3.500 empregos diretosFABIANO MAISONNAVEDE PEQUIMUma das montadoras mais prejudicadas pelo aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre ProdutosIndustrializados), a chinesa JAC Motors acusou o Brasil de desrespeitar as diretrizes da OMC (OrganizaçãoMundial do Comércio) e confirmou ter congelado os planos para abrir uma fábrica no país."A forma como o governo brasileiro aumentou o imposto é uma séria violação aos princípios básicos daOMC", disse a JAC Motors, em resposta por escrito à Folha."A política descontínua, irracional e parcial brasileira minou fortemente a confiança da JAC e de outrasmontadoras em investir no Brasil. Portanto, a JAC se vê obrigada a reavaliar sua decisão de investimento noBrasil", afirma a empresa. A montadora chinesa diz que a medida não previu um período de adaptação e citatrês supostas violações do Brasil às linhas gerais da OMC: acesso a mercado, concorrência justa e nãodiscriminação.Na avaliação da JAC, o Brasil adotou a medida visando limitar os carros chineses, prejudicando aconcorrência justa. A empresa afirma que trabalha sem subsídios do governo chinês e que não foi acusada depraticar dumping (praticar preços artificialmente baixos). "O governo brasileiro ofereceu um tratamentoespecial ao Mercosul e a outros países [México] em detrimento da China, quebrando o princípio MFN (naçãomais favorecida, na sigla em inglês)", afirma a montadora chinesa.O MFN, tido pela OMC como uma das diretrizes mais importantes de comércio internacional, reza que, emsituações normais, não se pode diferenciar parceiros comerciais.FÁBRICA DE US$ 600 MIRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r69

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011A JAC menciona ainda que o aumento do IPI diferencia produtos nacionais de importados, em desacordo aoprincípio de "tratamento nacional", pelo qual produtos importados devem ter as mesmas condições daconcorrência local após já terem entrado no mercado nacional. A diretriz permite tarifas alfandegárias, o quenão é o caso do IPI.Representantes da JAC se reuniram na terça-feira com o Ministério do Comércio para pressionar o governochinês a agir em favor da empresa, mas até ontem não havia um pronunciamento oficial sobre o tema. Noinício de agosto, a JAC havia anunciado a construção de uma fábrica no Brasil, que começaria a produzir em2014. O investimento previsto era de US$ 600 milhões, para produzir 100 mil unidades por ano. Segundo aempresa, seriam gerados 3.500 empregos diretos e outros 10 mil indiretos.A JAC é a empresa chinesa que mais vendeu carros neste ano no Brasil -quase 16 mil até o dia 15 deste mês.Fundada em 1964, a China Anhui Jianghuai Automobile Company tem sede na cidade de Hefei (leste dopaís). No ano passado, vendeu 460 mil unidades, faturando 50% mais do que em 2009.VALOR ECONÔMICO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011ARGENTINA LOS GROBO DESISTE DE SUA ESTREIA NA BOVESPAPor Natalia Viri | De São PauloO mau momento do mercado frustrou a intenção do fundo de investimentos em participações Vinci, formadopor ex-sócios do Banco Pactual, de levar suas empresas à bolsa.Uma semana após a empresa de moda InBrands desistir oficialmente da emissão de ações, ontem foi a vez dea produtora de grãos argentina Los Grobo arquivar o pedido de oferta pública inicial de papéis.A LG Agronegócios e Participações, holding que controla a Los Grobo e tem como sócio a Vinci Partners, jáhavia adiado a emissão de ações em julho.Por conta da desistência, a LG Agro pediu também o arquivamento do registro inicial de companhia aberta,requerido em maio à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Segundo Antônio Neto, diretor financeiro do grupo Los Grobo e diretor de operações da LG Agro, a emissãode ações em bolsa era vista pela empresa "mais como uma oportunidade do que como uma necessidade".A oferta teria como intuito acelerar o plano de expansão das atividades da companhia no Brasil. Com capitalsuficiente para financiar as operações, a LG Agro optou por não recorrer ao mercado em meio ao mau humordos investidores. "Tínhamos dois planos de negócios: com e sem [a oferta pública inicial]. A emissão de açõesera o nosso plano B."Nesse contexto, o diretor descarta outros tipos de captação, como por meio de debêntures ou associação comalguma outra empresa do setor: "Temos os recursos necessários para nossas operações, o que vai acontecer éuma expansão menos acelerada".O executivo não descarta, no entanto, uma emissão quando as condições forem mais favoráveis. "A oferta deações é um passo natural dentro da companhia."A subsidiária brasileira da Los Grobo passa por uma reorganização societária por conta da entrada da LGAgro. Após concluída a reorganização, a holding deve ter 56,88% da Los Grobo Brasil; os 43,2% restantecontinuarão com o grupo Los Grobo.A informação consta em parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que deu aval àoperação em agosto.No mesmo documento, o órgão antitruste autorizou a LG Agro a adquirir 100% da Sollus, que investe emterras com potencial agrícola, e 68,8% da Companhia Mineira de Açúcar e Álcool (CMAA).O ESTADO DE SÃO PAULO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011CADE: BRF É AVALIADA APÓS ANÚNCIO DE ACORDO COM DOUXCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer ter certeza de que a BRF BrasilFoods não violou o acordo feito com a autarquia em julho, tecnicamente conhecido como Termo deCompromisso de Desempenho (TCD), após anunciar negociações com a Doux Frangosul, na semana passada.A companhia tinha até ontem para prestar esclarecimentos ao órgão antitruste sobre o possível negócio, mas oprocurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, ainda não leu a manifestação da empresa.Ao se fechar um TCD com o órgão, a empresa tem consciência, de acordo com o conselheiro Ricardo Ruiz,que foi o relator do caso da BRF, de que a estratégia da companhia de aquisições ou fusões ultrapassou limitesconsiderados razoáveis pela análise antitruste. "Dizemos nesses casos que é possível fazer ajustes para nãogerar reprovação da operação", pontuou.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r70

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Em acordo entre as partes, leva-se o negócio novamente para limites considerados razoáveis e fica claro que aempresa não deve mais fazer aquisições, fusões, contratos ou transferência de ativos no mercado em que foiidentificado problema. "Portanto, essa estratégia (de adquirir outra companhia) já estava excluída", considerouRuiz. Ele salientou que, após o TCD, fica claro que a empresa apenas poderá crescer de forma orgânica, ouseja, por meio da criação de produtos ou serviços ou pelo aumento de produtividade, por exemplo. "Aempresa só pode crescer a partir desse momento pelo esforço próprio".Se a empresa continuar adotando a estratégia anterior ao acordo, estará dizendo, conforme o relator, que oTCD não foi suficiente para dar limites. "E, assim, essa estratégia entra drasticamente em questão. O TCD jádiz qual é o problema, e a insistência gera tensão no sistema", alertou. Ruiz deixou claro que qualquerproblema só será identificado se ocorrer em um dos 14 mercados em que a BRF já possui alto nível deconcentração, na avaliação do Cade. Ele citou, por exemplo, que compras feitas no setor de lácteos não geranenhum problema nesse sentido, já que a fatia de mercado da companhia é baixa nesse segmento.Teoricamente ainda não se pode dizer que houve quebra do TCD porque a BRF anunciou ao mercado apenas aintenção da compra e não o negócio em si, conforme Ruiz. Se houvesse a negociação já realizada, o Cade teriade avaliar em que condições e mercado ela foi feita. Araújo considerou que o pedido de explicação feito peloCade é padrão. "Solicitamos que a empresa se pronuncie sobre a notícia. Isso faz parte da ritualística".CADE APROVA OPERAÇÃO ENTRE BMG E BANCO SCHAHINCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje, por unanimidade e semrestrições, a operação entre BMG e o Banco Schahin. O interesse do banco mineiro em adquirir o Schahin estácondicionado a um apoio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), à aprovação do Banco Central e de umresultado satisfatório da "due deligence" em favor do BMG.Conforme apurou o Grupo Estado, o negócio, fechado em abril, totalizou R$ 230 milhões. O banco mineiroseria capitalizado em R$ 1,5 bilhão, principalmente para cobrir o rombo do Schahin. Desse total, R$ 800milhões seriam do FGC, que intermediou a negociação. Recentemente, o BMG comprou também 50 lojas dobanco carioca Morada, que está sob intervenção do BC, e a Cifra Financeira, além de ter assumido o comandoda GE Financeira e da GE Promotora.O advogado Vicente Bagnoli, responsável pela operação, explicou que, diante da decisão do grupo em deixarde atuar no mercado financeiro por meio do Banco Schahin, o BMG se deparou com a oportunidade de ganharescala e ampliar seus pontos de atendimento no território nacional, aproveitando a estrutura do Schahin quedetém mais de 5 mil pontos de venda, dos quais cerca de 200 são exclusivos. "Em decorrência da operação, omercado brasileiro terá o fortalecimento de um agente econômico para enfrentar uma concorrência cada vezmais acirrada e dominada por grandes instituições financeiras, públicas e privadas", disse.Por conta de um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema Brasileiro de Defesada Concorrência (SBDC) não tem competência para julgar processos do setor financeiro, o que caberia apenasao BC. Por conta disso, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda,restringiu sua análise apenas aos serviços não financeiros envolvidos nesse ato de concentração.Como todas as atividades das instituições são dessa área, impossibilita a secretaria a se manifestar sobre ospossíveis impactos concorrenciais. "Ao apreciar e julgar a presente operação, o Cade reitera a sua competênciaem analisar e decidir casos do sistema financeiro", salientou Bagnoli.INTERINO DEFENDE PROJETO DE LEI QUE CRIA SUPERCADECÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), CarlosRagazzo, aproveitou a comemoração da 500ª sessão ordinária do órgão antitruste para, mais uma vez,defender a aprovação do projeto de lei que transforma a autarquia no SuperCade e que está parado noCongresso Nacional. "Se passar o projeto de lei, vamos abrir discussão com o setor privado para nosprepararmos para as mudanças", afirmou.Além de unir os três órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - o Cade, a Secretariade Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)do Ministério da Fazenda - em uma só entidade, uma das mudanças mais aguardadas é a avaliação prévia dosatos de concentração, como já ocorre em outras partes do mundo. "Quando vier a aprovação prévia, vamosestar preparados. O Brasil não ficará parado", garantiu o presidente interino, acrescentando que tem vistocomo funciona essa forma de análise em outros países.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r71

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011De acordo com Ragazzo, não há motivo para preocupação, apesar de ter admitido que "toda mudança de lei éconfusa". "Institucionalmente, hoje, Cade, SDE e Seae estão muito fortes. O sistema se tornou muito forte,mas o futuro é bem mais promissor", disse. "O projeto de lei é necessário, mas nos falta estrutura. Com amudança, seremos iguais ou melhores do que qualquer outro país do mundo", concluiu.GOL E AEROLÍNEAS ARGENTINAS VÃO COMPARTILHAR VOOSREUTERSRIO DE JANEIRO - A Gol anunciou nesta quarta-feira, que assinou memorando de entendimento com aAerolíneas Argentinas para compartilhar voos.De acordo com comunicado da companhia, as empresas também avaliam oferecer a todos os clientes os seusrespectivos programas de milhagem. Dessa forma, clientes Gol poderiam acumular milhas e resgatar bilhetesna parceira argentina, e vice-versa.Segundo a Gol, seguindo os procedimentos habituais do setor, as companhias devem assinar o contrato em umfuturo próximo, que será posteriormente submetido à aprovação de agências de aviação civil do Brasil e daArgentina e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).(Por Patrícia Büll)VALOR ECONÔMICO DE 28 DE SETEMBRO DE 2011CADE APROVA ACORDO ENTRE PFIZER E EUROFARMA PARA PRODUÇÃO DO LIPITORPor Juliano Basile | ValorBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou,hoje, o acordo entre os laboratórios Pfizer e Eurofarma, que envolve a produção no Brasil do princípio ativodo remédio de colesterol Lipitor, que é considerado o medicamento com maior faturamento no mundo.Com o Lipitor, a Pfizer consegue obter uma receita mundial de US$ 13 bilhões anuais. O contrato entre asempresas foi assinado em abril de 2010.Os conselheiros discutiram se o acordo, cujos termos são confidenciais, não prejudica a concorrência, pois aPfizer tinha mais de 92% das vendas desse tipo de medicamento e chegou a perder 7% desde que a sua patenteexpirou em 28 de dezembro de 2010.“A queda da patente deve ser observada não por meio de índices de concentração passados, mas comodeterminantes no mercado” afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Ruiz. “Eu estoudesconsiderando o índice de concentração por causa da mudança estrutural de quebra da patente”, completou.Ao fim, o caso foi aprovado com a condição de que o contrato não possa ser prorrogado automaticamente.Assim que o prazo de cinco anos terminar, as empresas terão de ingressar novamente no Cade, caso queirammanter a parceria.A decisão foi unânime.(Juliano Basile | Valor)CADE PEDE MUDANÇAS EM SUA 500ª SESSÃOPor Juliano Basile | ValorBRASÍLIA - Na abertura da 500ª sessão de julgamentos, o presidente interino do Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça, Carlos Ragazzo, afirmou que é importante a mudança daregra atual de julgamento de fusões e aquisições para que o órgão antitruste possa analisar os negóciospreviamente. Hoje, o Cade tem que julgar as fusões depois que elas ocorreram. Mas, há um projeto de lei emtramitação na Câmara dos Deputados que prevê a análise prévia dos negócios. Isso evitaria que muitos casoschegassem para o Cade como fatos consumados no mercado e reduziria a incerteza das empresas sobre os seusnegócios.“O projeto de lei é necessário”, disse Ragazzo, na manhã de hoje. Segundo ele, falta estrutura para os órgãosantitruste. Com o projeto, o Cade vai receber técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) doMinistério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que,hoje, faz pareceres sobre as fusões, vai atuar na análise da competição em vários mercados.“Todo o início de (uma nova) lei é confuso”, admitiu Ragazzo. “Mas, institucionalmente, o Cade é muitoforte, a SDE é muito forte, a Seae é muito forte. Todos os técnicos vão fazer parte do novo sistema, da famíliaque trabalha com defesa da concorrência”, ressaltou.Para Ragazzo, “o passado (do antitruste no Brasil) não era tão bonito, o presente é melhor e o futuro serápromissor”.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r72

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O conselheiro Alessandro Octaviani disse que outros países possuem muito mais técnicos em antitruste do queo Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, há mais de mil técnicos nas agências antitruste. “O quadro deservidores é a coluna vertebral do estado brasileiro e do sistema de defesa da concorrência”, afirmouOctaviani. “A aprovação do projeto de lei é estratégica, mas há uma lição de casa a fazer”, completou.Para Octaviani, é preciso aperfeiçoar o Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que é essencial naanálise da competição nos mercados em que acontecem fusões e aquisições. Também será preciso melhorar omonitoramento de informações econômicas sobre as empresas, pois, hoje, o Cade é alertado a respeito demuitos negócios através de notícias na imprensa. E, por fim, é preciso fazer mais análises entre o direito daconcorrência e a inovação tecnológica das empresas.(Juliano Basile | Valor)GOL E AEROLÍNEAS ARGENTINAS ASSINAM ACORDO PARA COMPARTILHAR VOOSPor Luciana Seabra | ValorSÃO PAULO - As companhias aéreas Gol e Aerolíneas Argentinas assinaram um memorando deentendimento para começar a compartilhar voos. Nesse caso, um trajeto comprado por meio de umacompanhia pode ser operado pela outra.Em comunicado ao mercado, as empresas afirmam que também avaliam estender aos clientes da parceria osbenefícios de seus programas de milhagem - Smiles e Aerolíneas Plus. Dessa forma, milhas obtidas emviagens da Gol poderiam ser usadas para comprar uma passagem da Aerolíneas, por exemplo.De acordo com o presidente da Gol, Constantino de Oliveira Junior, a empresa quer aproximar Brasil eArgentina, oferecendo aos usuários “a melhor relação custo-benefício do mercado”.“Trata-se de um acordo importante para as companhias fortalecerem sua oferta. Queremos oferecer aospassageiros uma grande quantidade de destinos dentro da Argentina e do Brasil”, afirma o presidente daAerolíneas, Mariano Recalde.As empresas devem assinar o contrato “em um futuro próximo”, segundo o comunicado. O compartilhamentode voos ainda deve ser aprovado pelas agências nacionais de aviação civil do Brasil e da Argentina, além doConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).(Luciana Seabra | Valor)VALOR ECONÔMICO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011CADE ARQUIVA DENÚNCIA, MAS CRITICA CRIAÇÃO DA AMBEVPor Juliano Basile | De BrasíliaA Ambev recebeu uma boa notícia, ontem, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) doMinistério da Justiça. O órgão antitruste arquivou uma investigação de conduta anticompetitiva contra umadistribuidora de bebidas que tinha contrato com a companhia e ainda criticou esse tipo de denúncia, pedindoque não mais se repita.Por outro lado, os conselheiros criticaram o fato de o próprio Cade ter autorizado a união entre as marcasBrahma, Antarctica e Skol, que levou à criação da companhia, em 2000. Segundo eles, o aval para aconcentração de 70% do mercado de cerveja numa única empresa acabou gerando esse "boom" de denúncias."Essa é mais uma reclamação contra distribuidores da Ambev", afirmou o conselheiro Carlos Ragazzo, relatordo processo. Segundo ele, houve a denúncia de que a Distribuidora Príncipe, de Joinville, no interior de SantaCatarina, estaria condicionando a venda de refrigerantes à compra também de determinadas marcas de cervejada companhia. "O problema é que não há nenhuma evidência dessa venda casada", continuou Ragazzo. Eleafirmou que a distribuidora nem é controlada pela Ambev.De acordo com o conselheiro, essas denúncias contra distribuidores de bebidas da Ambev são processospequenos "que não demandam muito trabalho". "Mas, já é o quarto ou quinto que eu julgo. Eu sugeriria queesse tipo de reclamação sequer virasse uma averiguação preliminar (procedimento de investigação naSecretaria de Direito Econômico)", disse Ragazzo. "São processos de cunho privado. Esse processo é de 2003e estamos há oito anos num caso absolutamente inútil."O conselheiro Ricardo Ruiz lamentou que muitas disputas privadas, que não tem relação com a defesa daconcorrência, cheguem ao Cade. "Tivemos outro caso de hotéis disputando o preço de banhos de lama. Sãodisputas de negócios que não são problemas do Cade. Esse tipo de debate pode ser pertinente em outros foros,não aqui. Não podemos avaliar quanto custa o tíquete do banho de lama."Em seguida, os conselheiros Alessandro Octaviani e Marcos Paulo Veríssimo advertiram que a altaconcentração no mercado de cervejas levou a esse tipo de denúncia. Segundo Octaviani, como o CadeRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r73

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011assumiu, no passado, um percentual de concentração alto, foi aberto o espaço para que as denúncias desupostas condutas anticompetitivas se repetissem. "Aí, temos esse trabalho inútil", disse."Os efeitos negativos de uma concentração excessiva não resultam em condutas necessariamentecondenáveis", afirmou Veríssimo. "Mas, num mercado menos concentrado, esse tipo de problema aparecemenos", completou.O Cade aprovou a Ambev em março de 2000, com a condição de que a marca Bavaria fosse vendida a umconcorrente com menos de 10% do mercado, o que impediu a Kaiser de fazer essa aquisição. A Bavaria foicomprada pela Molson que, em seguida, comprou a Kaiser. Depois, a Kaiser foi vendida para a Femsa.Em julho de 2009, o Cade multou a Ambev em R$ 352 milhões por um programa de fidelidade de pontos devenda. A companhia recorreu à Justiça contra a decisão.CADE SE PREPARA PARA DECIDIR FUSÕES ANTES DE ANÚNCIOPor Juliano Basile | De BrasíliaNa 500º sessão de julgamentos, o presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) do Ministério da Justiça, Carlos Ragazzo, afirmou que o órgão antitruste vai estar preparado parajulgar previamente as fusões e aquisições, depois que o Congresso aprovar essa regra.A mudança evitaria que muitos negócios cheguem para o Cade como fatos consumados no mercado, o quedificulta eventuais decisões que mandem vender fábricas ou marcas. Ela está prevista no projeto de lei quealtera a atual Lei Antitruste (nº 8.884). O texto também reduz a insegurança das empresas, pois o Cade teria dedar uma resposta sobre os negócios em, no máximo, 180 dias. O projeto foi aprovado no Senado e voltou paraa Câmara, pois recebeu emendas dos senadores que têm que ser votadas pelos deputados."Quando vier a aprovação prévia, estaremos preparados", disse Ragazzo. Para ele, a nova lei é necessária, poisfalta estrutura para os órgãos antitruste. Com o projeto, o Cade vai receber técnicos da Secretaria de DireitoEconômico (SDE), do Ministério da Justiça. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) doMinistério da Fazenda, que, hoje, faz pareceres sobre as fusões, vai atuar na análise da competição em váriosmercados.Segundo o conselheiro Alessandro Octaviani, outros países possuem muito mais técnicos em antitruste do queo Brasil. Nos EUA, por exemplo, há mais de mil técnicos nas agências antitruste. "O quadro de servidores é acoluna vertebral do Estado brasileiro e do sistema de defesa da concorrência", afirmou Octaviani. "Aaprovação do projeto de lei é estratégica, mas há uma lição de casa a fazer."O ESTADO DE SÃO PAULO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO DE MICROEMPRESAS PERDERÁ URGÊNCIAEDUARDO BRESCIANI - Agência EstadoA presidente Dilma Rousseff vai retirar a urgência constitucional do projeto que cria o Ministério da Micro ePequena Empresa. O acordo foi fechado ontem pela presidente Dilma com o presidente da Câmara, MarcoMaia (PT-RS), durante evento no Palácio do Planalto. Maia pediu a retirada da urgência para conseguir liberara pauta de sessões extraordinárias da Câmara e conseguir votar outros projetos.O pedido da retirada da urgência foi feito pela oposição nesta semana. O compromisso é de apreciar aproposta no dia 26 de outubro, sem obstrução. Se criado, o ministério será o de número 39. Após conseguirconvencer a presidente, Maia vai apresentar aos líderes uma lista com 17 projetos para serem votados naspróximas semanas. O que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)está contemplado na proposta, assim como o projeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que permite aampliação de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas.A proposta de votação inclui ainda seis Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Entre elas está a que tratado trabalho escravo, que historicamente enfrenta resistências na Casa. Um temor de aliados é de que, ao abrira possibilidade de votação de PECs, entre na pauta a proposta que cria um piso salarial nacional para policiaise bombeiros. O Executivo e os governadores são contrários a essa proposta e temem que sua votaçãoprovoque um estouro nos cofres públicos.FURLAN: ALTA DO DÓLAR FAVORECE RECEITA COM EXPORTAÇÃOFRANCISCO CARLOS DE ASSIS, ANNE WARTH E SUZANA INHESTA - Agencia EstadoSÃO PAULO - O membro do conselho de administração da BRF Brasil Foods e presidente da GalfEmpreendimentos, Luiz Fernando Furlan, disse que a recente valorização do dólar irá impactar positivamenteas receitas da companhia. "A empresa exporta mais de 40% de suas vendas totais", explica o executivo, queRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r74

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011participa do evento "A construção de um Brasil Competitivo", promovido hoje pela revista Exame, em SãoPaulo.Sobre efeitos negativos do avanço do dólar ante o real sobre a dívida da companhia, Furlan enfatizou que oendividamento da BRF está equilibrado. "O que tem sido publicado na imprensa, que poderemos terproblemas com a dívida, não leva em conta os mecanismos de hedge, além do hedge natural que são asexportações de US$ 500 milhões por mês da BRF", declarou. Ao final de junho, a empresa tinha uma dívidabruta de R$ 7,51 bilhões, dos quais R$ 4,048 bilhões em moeda estrangeira. O endividamento líquido era deR$ 3,5 bilhões, representando um grau de alavancagem de 1,1x, com exposição cambial em US$ 91,2milhões.O conselheiro da BRF ainda comentou que as empresas do setor de proteínas estão vivendo um momento dealívio pela melhora do câmbio. "No entanto, seguem penalizadas pela infraestrutura nacional, principalmenteem questões de logística e burocracia", declarou. "O setor público tem melhorado, mas todos sabem o que têmque fazer e acertar", completou.Furlan também ressaltou que há falta de mão de obra na atividade em muitas cidades do País, o que acabaatrapalhando a expansão do setor. "O setor privado está fazendo muito mais que a sua parte, que é sobreviverem um cenário adverso", disse.CadeQuestionado sobre uma eventual avaliação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) docomportamento da empresa no cumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado como órgão, após o anúncio das negociações para a compra de ativo da Doux Frangosul, Furlan não quiscomentar. "Vim hoje como presidente da Galf Empreendimentos e tudo o que tinha para esclarecer com oCade foi esclarecido na época da aprovação da fusão Sadia-Perdigão", disse.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r75

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVOPROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004)O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativode Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem aordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica(fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado aoSenado Federal para apreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em11/02/2009 o Projeto de Lei foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE),onde o Senador Romero Jucá foi designado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatórioopinado pela aprovação integral do Projeto de Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após aaprovação de dois requerimentos pelo plenário do Senado Federal, o projeto foi remetido à Comissão deCiência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecerfavorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT.O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde o Sen. WellingtonSalgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, com três emendas. Em 20/10/2009, oCADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância do tema e a importância daaprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido, ao Presidente daComissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecer favorávelaprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 CI,tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadanteapresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões deCiência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de AssuntosEconômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiçae Cidadania, para análise das emendas de Plenário.PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, deautoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa daConcorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 dareferida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 diassem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projetoseguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado aoProjeto n.º 1767/2007 e enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)para parecer. Em 21 de maio 2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade(PMDB-MG).[SEM ALTERAÇÃO]PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e àconcorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria eComércio o Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovaçãoautomática no caso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão deFinanças e Tributação, aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci.[SEM ALTERAÇÃO]EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação:Art. 9ºXX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro deEstado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r76

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 34 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais.JUSTIFICATIVAO CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dálegitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dosprocessos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicasque digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suasdecisões de conteúdo.Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência parafirmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 35 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:“Art. 19.II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidadepública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bemcomo nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livreconcorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dosconsumidores.”JUSTIFICATIVAA redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de AcompanhamentoEconômico na promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos ondepossa haver prejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, ascompetências ali previstas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em"usurpação" de competências das agências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramenteopinativa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 36 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 37.I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ouconglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processoadministrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;”JUSTIFICATIVAA aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário,necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigamter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculoda multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição emcasos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que aredução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessáriaentre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto.Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa.Sala das Sessões, de dezembro de 2009Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)EMENDA Nº 37 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 88.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r77

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);JUSTIFICATIVAO faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos deconcentração ao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições,aproximadamente 90% desses atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADEanalisar operações que não possuem nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.PARECER Nº , DE 2010 DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURARELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESPARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre as emendas dePlenário oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, queestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infraçõescontra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 deoutubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos daLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESI – RELATÓRIOO Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, incorpora Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados aoProjeto de Lei nº 3.937, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e ao Projeto de Lei nº5.877, de 2005, de autoria do Poder Executivo, e tem por objetivo estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência. Na redação proposta, cento e vinte e oito artigos compõem o Projeto.No Senado Federal, o parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática (CCT), de autoria do Senador Wellington Salgado, concluiu pela aprovação doPLC nº 6, de 2009, com vinte e oito emendas.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria do SenadorWellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as emendas apresentadas pelaCCT e com três emendas adicionais.Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do relator Senador Romero Jucá concluiu pelaaprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas cumulativamente pelaCCT e pela CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização eControle, de autoria do Senador João Pedro, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas asvinte o oito emendas apresentadas pela CCT, salvo a Emenda nº 21, a qual foi aprovada nos termos daSubemenda CMA nº 1, e com a apresentação de uma Emenda nº 32-CMA. O parecer concluiu, ainda, pelaaprovação das emendas nºs 30 e 31-CI e pela rejeição da emenda nº 29-CI.O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do SenadorRomero Jucá, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento das emendas apresentadaspela CCT, CI e CMA, nos termos propostos pelo parecer da CMA, isto é, com a rejeição da emenda nº 29-CI.Em Plenário, o Senador Aloizio Mercadante apresentou cinco emendas, de nºs 33 a 37, a seguir descritas.As Emendas nºs 33 e 34 alteram os arts. 9º e 10 do PLC nº 6, de 2009, com um único objetivo: retirar doPresidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência exclusiva para celebrarconvênios e contratos em nome da instituição. Pelas emendas, tal competência passa a ser do Plenário doCade. A justificativa anota que tal atribuição ao colegiado fomentará a legitimidade dos acordos celebradospelo Cade.A Emenda nº 35 altera o art. 19 do PLC nº 6, de 2009, para ampliar os poderes da Secretaria deAcompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no papel de “advogada daconcorrência”, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridadepública ou privada, em especial pelas agências reguladoras. Pela emenda, não apenas os atos submetidos portais entidades à consulta pública poderão ser objeto de análise opinativa da Seae/MF, mas quaisquer atospraticados por tais entidades, ainda que não submetidos à consulta pública.A Emenda nº 36 altera o art. 37 do PLC nº 6, de 2009, com o intuito de diminuir em dez vezes o valor mínimoda multa que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica. Pela redação original doPLC nº 6, de 2009, a multa mínima é de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. Pela emenda, aRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r78

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011multa mínima passa a ser de 0,1% do faturamento bruto. Há outra mudança: pelo PLC nº 6, de 2009, a base decálculo é o faturamento bruto obtido no mercado relevante considerado; e, pela emenda, a base de cálculovolta a ser o faturamento bruto do infrator, no seu valor global, mas excluído o valor pago a título de tributos.A Emenda nº 37 restabelece o critério da lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para aapresentação de atos de concentração econômica ao Cade: ter um dos grupos envolvidos registrado, nomínimo, R$ 400.000.000,00 de faturamento bruto no ano anterior ao da realização da operação deconcentração econômica. Pela redação original do PLC nº 6, de 2009, mais casos de uniões empresariaisdevem ser apresentados ao Cade, já que o piso de faturamento foi fixado em R$ 150.000.000,00.As Emendas de Plenário foram submetidas à análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática, a qual proferiu parecer pela aprovação de todas as emendas, com subemenda àsEmendas nº 33 e 34, e desta Comissão. Após sua apreciação, a matéria será encaminhada às Comissões deAssuntos Econômicos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, ao final, àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.II – ANÁLISEForam observadas as regras pertinentes à regimentalidade, dado que, nos termos do art. 104 do RegimentoInterno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos aos transportes e àsagências reguladoras, sendo que o Cade se assemelha às agências, ao regular e aplicar a defesa daconcorrência no Brasil.As Emendas nºs 33 e 34 devem ser acolhidas, na forma da submenda apresentada pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a qual acolhe a Emenda nº 33 e torna prejudicada aEmenda nº 34, porquanto o Plenário do Cade deve se ocupar da análise de convênios e contratos a seremcelebrados pela entidade.De fato, as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas, a contento,exclusivamente pelo Presidente do Tribunal. É necessário o crivo do Conselho, a fim de garantir a celebraçãode convênios que sejam oportunos para o Cade. A subemenda corrige, também, o tema relacionado àexcessiva concentração de poderes na figura do Superintendente-Geral.A Emenda nº 35 é bastante meritória, porque amplia os poderes da Seae/MF no papel de “advogada daconcorrência”, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridadepública ou privada, no que se refere aos efeitos concorrenciais ou anticoncorrenciais de tais atos.O mérito da Emenda nº 35 reside no fato de que, muitas vezes, é o próprio Estado que, por meio de suasagências reguladoras e outros órgãos setoriais, cria regras anticoncorrenciais, impedindo ou dificultando, porexemplo, que novas empresas ingressem em mercados pouco competitivos. A despeito de a redação originaldo PLC nº 6, de 2009, já prever a competência da Seae/MF nesses casos, havia a restrição à análise exclusivados atos colocados em regime de consulta pública. Pela Emenda nº 35, de forma salutar, todo e qualquer atode tais entidades, ainda que não tenha sido colocado em consulta pública, poderá ser apreciado pela Seae/MF.A Emenda nº 36 deve ser acolhida, mas na forma de subemenda. Explica-se.Tanto a lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, como o PLC nº 6, de 2009, merecem sermodificados em um relevante aspecto: o teto legal fixado para o montante da multa administrativa a seraplicada pelo Cade em caso de condenação da empresa ré por infração da ordem econômica.O parâmetro em vigor, que é de 30% do faturamento bruto anual de uma empresa, é excessivo e atenta contraos princípios constitucionais da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade e da empresa e dabusca do pleno emprego dos fatores de produção. Isso porque o pagamento de multa em tal valor decertolevaria a empresa condenada a paralisar suas atividades, no todo ou em parte substancial, bem como aconduziria ao inadimplemento de suas dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras, em especialcom seus parceiros empresariais.A solução proposta, de fixar o teto em 20% do faturamento bruto anual de uma empresa, atende ao princípioda proporcionalidade em matéria econômica e é capaz de inibir a prática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduz também o piso da multa, que cai de 1% para 0,1% do faturamento brutoanual que a empresa infratora obteve com a atividade empresarial na qual ocorreu a infração, solução quetambém atende ao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, concedendo-se ao Cade maiordiscricionariedade na adoção de um valor justo e razoável para a multa punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao administrador da empresa infratora, cujo teto deve serde 20% da multa aplicada à empresa.Digna de nota é a expressa previsão legal de que o administrador deverá ser punido apenas se comprovada asua culpa ou dolo, conforme o sistema estabelecido pela lei de sociedade por ações (art. 158 da Lei nº 6.404,de 1976), porque, do contrário, estar-se-ia criando um tipo de responsabilidade objetiva para o administrador,Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r79

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011o que seria contrário à tradição jurídica de responsabilidade do mandatário da sociedade apenas se praticaratos com dolo ou culpa.Outro ponto é a necessária alteração do art. 98 do PLC nº 6, de 2009, a fim de que a empresa infratora,condenada pelo Cade ao pagamento de multa, possa em juízo oferecer embargos à execução da multamediante a prestação de caução por qualquer tipo de bem ou garantia, real ou fidejussória, e não apenascaução em dinheiro, como exige a atual redação do projeto.Por fim, é meritória a Emenda nº 37, mas também na forma de outra Subemenda, porque o controle prévio deatos de concentração econômica deve ter seu prazo reduzido de 240 dias, como anota o PLC nº 6, de 2009,para 120 dias, admitida uma prorrogação por mais 60 dias, por solicitação das empresas participantes do atode concentração econômica, ou uma prorrogação por mais 90 dias, por decisão do Tribunal e devidamentejustificada com as informações adicionais necessárias à instrução, sistema conhecido nos EUA como secondrequest.O prazo de 120 dias, extensíveis por mais 60 dias ou 90 dias, conforme o caso, é próximo ao da lei atual e estáem consonância com a experiência internacional, na qual, em regra, realiza-se o controle prévio de fusões eaquisições em prazo que varia de 60 a 120 dias.Um prazo menor do que o previsto no projeto, de 240 dias, representa uma necessidade imperiosa, em razãodo grau de agilidade da economia. Do contrário, poderá ficar comprometida a própria viabilidade econômicada operação.Daí a necessidade de alterar os artigos do projeto que fixam prazos para as diversas etapas da análise do ato deconcentração econômica (53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65 e 88), a fim de eliminar a menção a tais prazos,os quais poderão ser descritos e revistos em regulamento, o que é mais apropriado.Basta menção ao prazo padrão – de 120 dias – e à possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, seja apedido das empresas requerentes ou a pedido do Tribunal.Os valores mínimos das operações de concentração econômica que são compulsoriamente submetidas àapreciação do Cade são os mesmos positivados em 1994. Estão, portanto, a merecer reajuste, dada a inflaçãoacumulada no período, desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje. Os novos valores alcançados –um bilhão de reais e quarenta milhões de reais, respectivamente – coadunam-se com a atual realidadefinanceira das operações de fusão e facilitarão o trabalho do Cade, a fim de extirpar do Conselho a análise deatos de concentração econômica sem potencial ofensivo à concorrência nos mercados.A alteração da redação dada ao inciso IV do art. 90, por sua vez, é medida salutar, porque não se deve exigir aapresentação ao Cade de certo tipo de contrato associativo, caracterizado como consórcio constituído para arealização de empreendimento específico, com prazo determinado e comumente utilizado para a participaçãode empresas em licitações, já que tal consórcio lida com prazos para habilitação e julgamento de propostasbem inferiores aos necessários para que o Cade autorize a operação.Por sua vez, as transações ou negociações com ações, quotas ou outros títulos, ainda que realizadas em carátertemporário e para fins de revenda, devem ser submetidas à apreciação do CADE, porquanto têm o potencialde alterar as relações de concorrência nos mercados relevantes considerados.Quanto à vacatio legis, é de se concluir que a lei deve ter vigência imediata em suas regras gerais, em especialnaquelas que exigem uma melhor estrutura orçamentária e de recursos humanos para o Cade.III – VOTOPelos motivos expostos, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma dasubemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e,por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das seguintes Subemendas.SUBEMENDA Nº à Emenda nº 36 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e ao art. 98 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, a seguinte redação:“Art. 37. .......................................................................................I – no caso de empresa, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor dofaturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração doprocesso administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;.......................................................................................................III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quandocomprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada àempresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casosprevistos no inciso II do caput deste artigo.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r80

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011.......................................................................................................”“Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição dotítulo executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas ou emoutro fixado pelo juiz da causa, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,inclusive no que tange a multas diárias.”SUBEMENDA Nº à Emenda nº 37 – PLEN(ao PLC nº 6, de 2009)Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§ 2º e 3º do art. 66 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009,renumerando-se os remanescentes, bem como suprima-se o § 9º de seu art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e 129, a seguinte redação:“Art. 53. .....................................................................................§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitose irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, umaúnica vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento. § 2º Após o protocolo da apresentaçãodo ato de concentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nomedos requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.”“Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................”“Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 destaLei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a comoadequada ao exame de mérito ou determinando seja refeita, por incompleta.”“Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação comocomplexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer aoTribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.”“Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, aSuperintendência-Geral:.....................................................................................................”“Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de oito dias da data da impugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e dedireito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral, juntando todas asprovas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.....................................................................................................”“Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:.......................................................................II – determinará a realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a seremproduzidas......................................................................................................”“Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pautapara julgamento.” “Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita doato de concentração econômica........................................................................................................”“Art. 88. ........................................................................................I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento brutoanual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)...........................................................................................................§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, nomáximo, 120 (cento e vinte) dias a contar do protocolo da petição, podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, a pedido das empresas requerentes do ato de concentração econômica, ouRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r81

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas asrazões para a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento do processo, ficando vedada a cumulaçãodesse prazo com o prazo previsto no inciso anterior...................................................................................................”“Art. 90..........................................................................................................................................................................................IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, salvo se voltados aoatendimento de um empreendimento específico e com prazo determinado. Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aoscontratos delas decorrentes.”“Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação de atos de concentração econômica, os quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.”Sala da Comissão,, Presidente, RelatorProjeto da Câmara x Emendas do SenadoTABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009 *Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 1 ComentáriosEmenta do Projeto da Câmara:Estrutura o Sistema Brasileiro deDê-se à ementa do Projeto a seguinteredação:Defesa da Concorrência; dispõe Estrutura o Sistema Brasileiro desobre a prevenção e repressão às Defesa da Concorrência; dispõeinfrações contra a ordem econômica; sobre a prevenção e repressão àsaltera a Lei nº 8.137, de 27 de infrações contra a ordem econômica;dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº altera a Lei nº 8.137, de 27 de3.689, de 3 de outubro de 1941 – dezembro de 1990, o Decreto-Lei nºCódigo de Processo Penal, e a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –7.347, de 24 de julho de 1985; Código de Processo Penal, a Lei nºrevoga as Leis nºs 8.884/94, de 11 de 7.347, de 24 de julho de 1985, e ajunho de 1994, e 9.781, de 19 de Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;janeiro de 1999; e dá outras revoga dispositivos da Lei nº 8.884,providências.de 11 de junho de 1994, e a Lei nº9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dáoutras providências.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 2 ComentáriosArt. 6ºSuprima-se o § 6º do art. 6º doProjeto.§ 6º - Durante o período de vacânciaque anteceder à nomeação de novomembro do Tribunal, assumiráinterinamente o cargo servidor emexercício no CADE comconhecimento jurídico ou econômicona área de defesa da concorrência ereputação ilibada, indicado peloPresidente do Tribunal, o qualRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r82

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011permanecerá no cargo até a posse donovo membro do tribunal, escolhidona forma do caput deste artigo.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 3 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 3º do art. 9º doProjeto.§ 3º - As autoridades federais, osdiretores de autarquia, fundação,empresa pública e sociedade deeconomia mista federais e agênciasreguladoras são obrigados a prestar,sob pena de responsabilidade, toda aassistência e colaboração que lhes forsolicitada pelo CADE, inclusiveelaborando pareceres técnicos sobreas matérias de sua competência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 4 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 6º do art. 9º doProjeto.§ 6º - A Câmara de ComércioExterior - CAMEX, ou órgão que asuceder, e/ou o Ministério doDesenvolvimento, Indústria eComércio, no âmbito de suascompetências, deverão se posicionarem relação às decisões do Plenárioacerca de matérias relativas aalteração tarifária, acesso a mercadose defesa comercial em, no máximo,30 (trinta) dias após a publicação doacórdão, devendo permanecerdisponível na internet pelo prazomínimo de 1 (um) ano.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 5 ComentáriosArt. 10Suprima-se o inciso XI do art. 10 doProjeto, renumerando-se os demais, edê-se aos arts. 9º, 10, 11, 52, 59, 65,67, 76 e 92 do Projeto a seguinteredação:XI - firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosestrangeiros ou internacionais;[SUPRIMIDO]----O Projeto da Câmara não estabeleceuArt. 9ºXX – firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosJustificativa:“O dispositivo, que em princípio temo objetivo de possibilitar que oCADE obtenha assistência dasdemais entidades, vai de encontrocom os princípios da independência eda autonomia das agências, conceitoesse essencial para o fortalecimentodo sistema regulatório, ao submeterseus corpos diretivos a dirigentes deoutra entidade. Nada impede – aliásrecomenda-se – que a cooperação, aassistência e a colaboração exista,mas a forma pela qual disciplinada aquestão causaria constrangimentosao relacionamento entre os órgãos eentidades envolvidos no processo eensejaria conflitos de competência einsegurança jurídica. Ademais,observa-se que a questão daresponsabilidade está adequadamentetratada em outros diplomas legais”.A emenda amplia a competência doPlenário do CADE e reduz acompetência do Presidente doTribunal e da Superintendência-Geral, principalmente no que dizrespeito à competência para firmarcontratos e convênios com órgãos ouentidades nacionais.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5e nº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r83

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011inciso XX para o art. 9º.estrangeiros ou internacionais.-------Art. 10V - determinar que aSuperintendência-Geral tome asprovidências para o cumprimento dasdecisões do Tribunal;----Art. 11V - determinar à Superintendência-Geral a realização das diligências e aprodução das provas que entenderempertinentes nos autos dos processosadministrativos, na forma desta Lei;----Art. 52O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.----Art. 59II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 10V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral auxilie oTribunal na tomada de providênciasextrajudiciais para o cumprimentodas decisões do Tribunal---Art. 11V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral realize asdiligências e a produção das provasque entenderem pertinentes nos autosdo processo administrativo, na formadesta Lei;----Art. 52.O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei poderá, a critério do Tribunal, serfiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivoencaminhamento dos autos, após adecisão final do Tribunal.----Art. 59II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas.----Art. 65 § 1ºII – conhecerá do recurso edeterminará a realização de instruçãocomplementar, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize,declarando os pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas; ouRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r84

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Art. 65 § 1ºII – conhecerá do recurso edeterminará à Superintendência-Geral a realização de instruçãocomplementar, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas; ou--------Art. 67 § 2ºII – transformar o inquéritoadministrativo em processoadministrativo, determinando arealização de instruçãocomplementar, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize,declarando os pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.Art. 67 § 2º----II – transformar o inquéritoadministrativo em processoadministrativo, solicitando, de formafundamentada,instruçãocomplementar da Superintendência-Geral, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas.----Art. 76O Conselheiro-Relator poderádeterminar diligências, em despachofundamentado, devolvendo os autosà Superintendência-Geral para que aspromova no prazo que determinar.----Art. 76O Conselheiro-Relator poderádeterminar diligências, em despachofundamentado, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral as realize, noprazo assinado.----Art. 92§ 4º O Conselheiro-Relator doprocesso, escolhido na forma doinciso III do art. 10, participará doprocesso de negociação do acordo.Art. 92§ 4º O Conselheiro-Relatorparticipará do processo denegociação do acordo.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 6 ComentáriosArt. 13, inciso VISuprima-se a alínea “c” do inciso VIdo art. 13 do Projeto.c) realizar inspeção na sede social,estabelecimento, escritório, filial ousucursal de empresa investigada, deestoques, objetos, papéis de qualquernatureza, assim como livrosJustificativa:“A inspeção em empresas é uminstrumento importante para aimplementação de políticas deproteção de concorrência pela viarepressiva, com especial destaque nacolheita de provas de condutasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r85

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011comerciais, computadores e arquivoseletrônicos, podendo-se extrair ourequisitar cópias de quaisquerdocumentos ou dados eletrônicos,desde que a inspecionada sejanotificada com pelo menos 24 horasde antecedência e a inspeção sejainiciada entre as 6 e as 18 horas;colusivas. Da leitura de suasistemática atual não é possívelextrair, prima facie, evidenteinconstitucionalidade e suarealização dos moldes pretendidospelo Projeto, como reprodução dotexto da lei n. 8.884/94, encontraparalelo inclusive no procedimentoestabelecido no regulamento CE n.1/2003, da Comunidade Européia.Porém, no afã de outorgar maiorlegitimidade democrática, dentro deambiente de estrito respeito aodevido processo legal e às amplasgarantias do administrado, julgopertinente que a inspeção sejaprecedida de controle judicial. Talfato não retira a relevância dainspeção como instrumentoinvestigatório; ao contrário, apenasreforça sua importância, evitando umquestionamento ulterior sobre avalidade das provas obtidas no seubojo e os efeitos de eventuais víciospara todo o processo. A chancelajudicial atribui força diferenciada àprova colhida e reduz a margem dequestionamentos ulteriores dedecisões pautadas por documentosobtidos em inspeção devidamenteautorizada. Note-se ainda que oprocedimento de busca e apreensão émantido no Projeto de lei e, presentesos requisitos para tanto, tambémpoderá ser utilizado para a colheitade provas em instrução de processosadministrativos”.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 7 ComentáriosArt. 16O Procurador-Chefe será nomeado,Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 16. O Procurador-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomeado pelo Presidente daPresidente do Tribunal, dentre República, depois de aprovado pelobrasileiros de ilibada reputação e Senado Federal, dentre cidadãosnotório conhecimento jurídico. brasileiros com mais de trinta anosde idade, de notório conhecimentojurídico e reputação ilibada.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 8 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 1º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 1º O Procurador-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões do Tribunal, prestandoassistência e esclarecimentos,quando requisitado pelosConselheiros, na forma do regimento§ 1º O Procurador-Chefe terámandato de dois anos, permitida suarecondução para um único período.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r86

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 9 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 2º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 2º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.§ 2º O Procurador-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões do Tribunal, prestandoassistência e esclarecimentos,quando requisitado pelosConselheiros, na forma doRegimento Interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 10 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 3º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 3º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventual.§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 11 ComentáriosO Projeto da Câmara não estabeleceu Dê-se ao § 4º do art. 16 do Projeto a§ 4º para o art. 16.seguinte redação:§ 4º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventualdentre os integrantes da ProcuradoriaFederal Especializada.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 12 ComentáriosArt. 18O Economista-Chefe será nomeado,Dê-se ao art. 18 do Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 18. O Economista-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomeado pelo Presidente daPresidente do Tribunal, dentre República, dentre brasileiros debrasileiros de ilibada reputação e ilibada reputação e notórionotório conhecimento econômico. conhecimento econômico, porindicação do Ministro da Justiça,após aprovação pelo Senado Federal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 13 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o inciso I do art. 19 doProjeto.I – opinar, nos aspectos referentes àpromoção da concorrência, sobrepropostas de alterações de atosnormativos de interesse geral dosagentes econômicos, deconsumidores ou usuários dosserviços prestados submetidos aconsulta pública pelas agênciasreguladoras e, quando entenderJustificativa:“A alteração, em conjunto, visaesclarecer melhor o papel da SEAEno que se costumou designar nojargão do antitruste mundial como“advocacia da concorrência”(competition advocacy), ou seja,zelar, através de pareceres opinativose não vinculantes, para que osprincípios da livre iniciativa e livreconcorrrência sejam preservados naRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r87

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011pertinente, sobre os pedidos derevisão de tarifas e as minutas;ordem econômica e não limitadospor atos de governo. A redaçãooriginal do texto poderia dar margema interpretação muito extensiva ealém desses limites, razão pela qual aredação abaixo proposta parece-memelhor disciplinar a questão”.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 14 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Dê-se ao inciso II do art. 19 do Vide comentário acima.Projeto a seguinte redação:II - opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência;II - opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência;II – opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos a consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência, bem como demais atosque possam de qualquer formalimitar ou prejudicar a livreconcorrência e a livre iniciativa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 15 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Altere-se o inciso II do art. 19 doProjeto, com a seguinte redação:II – opinar, quando considerarpertinente, sobre minutas de atosnormativos elaborados por qualquerentidade pública ou privadasubmetidos à consulta pública, nosaspectos referentes à promoção daconcorrência, bem como nos demaisatos dessas entidades que possam dequalquer forma limitar ou prejudicara livre concorrência e a livreiniciativa, ou que possam afetar ointeresse geral dos agenteseconômicos e dos consumidores.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 16 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Dê-se ao inciso VII do art. 19 doProjeto a seguinte redação:VII - manifestar-se, de ofício ouquando solicitada, a respeito doimpacto concorrencial de medidasem discussão no âmbito de fórunsnegociadores relativos às atividadesde alteração tarifária, ao acesso amercados e à defesa comercial,ressalvadas as competências dosórgãos envolvidos;VII – manifestar-se-á, quando julgarpertinente ou for solicitada, arespeito do impacto concorrencial denegociações acerca do acesso aomercado brasileiro.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 17 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o § 3º do art. 19 doProjeto.§ 3º A Secretaria deAcompanhamento Econômico,INCOERÊNCIA: as Emendas nº 14e nº 15 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao mesmo artigo de lei.A emenda amplia os poderes daSEAE para permitir a manifestaçãoopinativa da Secretaria sobrequaisquer atos e normasimplementados por entidadespúblicas ou privadas, no que serefere aos efeitos concorrenciais eanticoncorrenciais de tais atos.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 14e nº 15 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao mesmo artigo de lei.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r88

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011quando entender pertinente,disponibilizará em seu sítio nainternet, sua manifestação sobre oefeito concorrencial de processos dedefesa comercial.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 18 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o § 4º do art. 19 doProjeto.§ 4º O Ministério doDesenvolvimento, Indústria eComércio deverá se posicionar emrelação às manifestações daSecretaria de AcompanhamentoEconômico acerca de processos dedefesa comercial citadas no § 3ºdeste artigo em, no máximo, 30(trinta) dias após a publicação damanifestação da Secretaria deAcompanhamento Econômico,devendo permanecer disponível nainternet pelo prazo mínimo de 1 (um)ano.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 19 ComentáriosArt. 20.Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinteredação:O Procurador-Geral da República,ouvido o Conselho Superior,designará membro do MinistérioPúblico Federal para, nestaqualidade, emitir parecer, nosprocessos administrativos paraimposição de sanções administrativaspor infrações à ordem econômica, deofício ou a requerimento doConselheiro-Relator.Art. 20. O Procurador-Geral daRepública, ouvido o ConselhoSuperior, designará membro doMinistério Público Federal para,nesta qualidade, oficiar nosprocessos sujeitos à apreciação doCADE.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 20 ComentáriosArt. 20Suprima-se o parágrafo único do art.20 do Projeto.Parágrafo único. O CADE poderárequerer ao Ministério PúblicoFederal que promova a execução deseus julgados ou do compromisso,bem como a adoção de medidasjudiciais, no exercício da atribuiçãoestabelecida pela alínea b do incisoXIV do art. 6º da Lei Complementarnº 75, de 20 de maio de 1993.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 21 ComentáriosArt. 36 § 3ºSuprima-se o inciso XIX do § 3º doart. 36 do Projeto.XIX - exigir ou concederexclusividade, inclusive territorial,de distribuição de bens ou deprestação eServiçosEssa emenda resultou da sugestão doSenador José Agripino, ao SenadorDornelles.Nota-se que o art. 36, §3º, do Projetode Lei traz um rol exemplificativo enão-taxativo de condutas que podemser consideradas infrações à ordemRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r89

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 22 ComentáriosArt. 37.Dê-se aos incisos I e III do art. 37 eao art. 98 do Projeto a seguinteredação:A prática de infração da ordemeconômica sujeita os responsáveis àsseguintes penas:I - no caso de empresa, multa de 1%(um por cento) a 30% (trinta porcento) do valor do faturamento brutoda empresa, grupo ou conglomeradoobtido, no último exercício anterior àinstauração do processoadministrativo, no mercado relevanteem que ocorreu a infração, a qualnunca será inferior à vantagemauferida, quando for possível suaestimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, multa de 10%(dez por cento) a 50% (cinqüenta porcento) daquela aplicada à empresa,no caso previsto no inciso I do caputdeste artigo, ou às pessoas jurídicasou entidades, nos casos previstos noinciso II do caput deste artigo.----Art. 98O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 37I – no caso de empresa, multa de0,1% (zero vírgula um por cento) a20% (vinte por cento) do valor dofaturamento bruto da empresa, grupoou conglomerado obtido, no últimoexercício anterior à instauração doprocesso administrativo, no ramo deatividade empresarial em queocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quandofor possível sua estimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, quandocomprovada a sua culpa ou dolo,multa de 1% (um por cento) a 20%(vinte por cento) daquela aplicada àempresa, no caso previsto no inciso Ido caput deste artigo, ou às pessoasjurídicas ou entidades, nos casosprevistos no inciso II do caput desteartigo.----Art. 98.O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise à desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for garantido ojuízo no valor das multas aplicadasou em outro fixado pelo juiz dacausa, para que se garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.econômica, se configurarem ahipótese do caput.A emenda traz as seguintesprincipais alterações:(i) Fixa o valor da multaadministrativa a ser aplicada peloCADE em caso de condenação porinfração da ordem econômica em0,1% a 20% do faturamento brutoanual;(ii) Reduz a multa aplicada aoadministrador da empresa infratora,cujo teto deve ser de 20% da multaaplicada à empresa e inclui orequisito de verificação de culpa oudolo;(iii) Modifica a base de cálculo damulta para “ramo empresarial emque ocorreu a notificação”.(iv) prevê a possibilidade de aempresa infratora, condenada peloCADE ao pagamento de multa,oferecer em juízo embargos àexecução da multa mediante aprestação de caução por qualquertipo de bem ou garantia, real oufidejussória, e não apenas caução emdinheiro.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.Justificativa:“O parâmetro em vigor, que é de30% do faturamento bruto anual deuma empresa, é excessivo e atentacontra os princípios constitucionaisda livre iniciativa econômica, dafunção social da propriedade e daempresa e da busca do plenoemprego dos fatores de produção.Isso porque o pagamento de multaem tal valor decerto levaria aempresa condenada a paralisar suasatividades, no todo ou em partesubstancial, bem como a conduziriaao inadimplemento de suas dívidastrabalhistas, previdenciárias e fiscais,dentre outras, em especial com seusparceiros empresariais. A soluçãoproposta, de fixar o teto em 20% dofaturamento bruto anual de umaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r90

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 23 ComentáriosArt. 52Dê-se ao art. 52 do Projeto a seguinteredação:O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.Art. 52. O cumprimento das decisõesdo Tribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelo próprioTribunal, que criará, por resoluçãointerna, estrutura específica sujeitaao seu Presidente.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 24 ComentáriosSuprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§2º e 3º do art. 66 do Projeto,renumerando-se os remanescentes,bem como suprima-se o § 9º de seuart. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 eArt. 53129 a seguinte redação:§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo do pedido,verificando-se que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou que apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, no prazo de 10 (dez) diasúteis, sob pena de arquivamento.§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo da apresentação doato de concentração ou de suaemenda, a Superintendência-Geralfará publicar edital, indicando oArt. 53§ 1º Ao verificar que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, sob pena dearquivamento.§ 2º Após o protocolo daapresentação do ato de concentração,ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral fará publicarempresa, atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica e é capaz de inibir aprática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduztambém o piso da multa, que cai de1% para 0,1% do faturamento brutoanual que a empresa infratora obtevecom a atividade empresarial na qualocorreu a infração, solução quetambém atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica, concedendo-se ao CADEmaior discricionariedade na adoçãode um valor justo e razoável para amulta punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzidaa multa aplicada ao administrador daempresa infratora, cujo teto deve serde 20% da multa aplicada àempresa”.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5 enº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.A emenda traz as seguintesalterações principais:(i) pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1 bilhão.(ii) pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40 milhões.(iii) o prazo para análise dos atos deconcentração que passa para 120dias, prorrogáveis por mais 60 dias, apedido das Requerentes, ou 90 dias,por decisão do Tribunal.(iv) serão considerados atos deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r91

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011nome dos requerentes, a natureza daoperação e os setores econômicosenvolvidos.----Art. 54Em até 20 (vinte) dias úteis, contadosda data de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral:----Art. 55Em até 5 (cinco) dias úteis, contadosda data da conclusão da instruçãocomplementar determinada na formado inciso II do caput do art. 54 destaLei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-as comoadequadas ao exame de mérito oudeterminando sejam refeitas, porincompletas.edital, indicando o nome dosrequerentes, a natureza da operação eos setores econômicos envolvidos.----Art. 54.Após cumpridas as providênciasindicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:----Art. 55.Concluída a instrução complementardeterminada na forma do inciso II docaput do art. 54 desta Lei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-a comoadequada ao exame de mérito oudeterminando seja refeita, porincompleta.concentração:“ IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.” (redação dúbia. Faltade clareza deve gerar incertezasquanto à necessidade de notificaçãode determinados contratos).----Art. 56----Art. 56.Em até 50 (cinqüenta) dias úteis dadata de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral poderáemitir decisão fundamentadadeclarando a operação comocomplexa e determinará a realizaçãode instrução complementar,especificando as diligências a seremproduzidas.A Superintendência-Geral poderá,por meio de decisão fundamentada,declarar a operação como complexae determinar a realização de novainstruçãocomplementar,especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada aoperação como complexa, poderá aSuperintendência-Geral requerer aoTribunal a prorrogação do prazo deque trata o § 2º do art. 88 desta Lei.----Art. 57----Art. 57Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral em até10 (dez) dias úteis:----Art. 58Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral:----Art. 58Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r92

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O requerente poderá oferecer, noprazo de 30 (trinta) dias da data deimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral ejuntando todas as provas, estudos epareceres que corroboram seupedido.O requerente poderá oferecer, noprazo de oito dias da data daimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral, juntandotodas as provas, estudos e pareceresque corroboram seu pedido.--------Art. 59.Art. 59No prazo de 20 (vinte) dias úteiscontado da apresentação damanifestação pelo Requerente, oConselheiro-Relator:II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 60Se entender concluída a instruçãocomplementar, em até 30 (trinta) diasúteis contados a partir dorecebimento pelo Tribunal dorelatório com a conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.----Art. 88I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eII - pelo menos um outro grupoApós a manifestação do requerente,o Conselheiro-Relator:II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e----Art. 60Após a conclusão da instrução, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.”“Art. 64. O descumprimento dosprazos previstos nesta Lei implica aaprovação tácita do ato deconcentração econômica.----Art. 88I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1.000.000.000,00 (umbilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoJustificativa para oestabelecimento dos critérios defaturamento:“Os valores mínimos das operaçõesde concentração econômica que sãocompulsoriamente submetidas àRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r93

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011envolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 240 (duzentos equarenta) dias, a contar do protocolode petição ou de sua emenda.§ 9º O prazo mencionado no § 2ºdeste artigo somente poderá serdilatado: [SUPRIMIDO]I - por até 60 (sessenta) dias,improrrogáveis, mediante requisiçãodas partes envolvidas na operação;ou[SUPRIMIDO]II - por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejamespecificados as razões para aextensão, o prazo da prorrogação,que será não renovável, e asprovidências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso. [SUPRIMIDO]----Art. 90IV - 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture.Parágrafo único. Não serãoconsideradas atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, as transações e asnegociações de ações, quotas ououtros títulos, por conta própria oude terceiros, em caráter temporário,ou participações adquiridas para finsde revenda, desde que osadquirentes:----Art. 129anterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 120 (cento e vinte)dias a contar do protocolo da petição,podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, apedido das empresas requerentes doato de concentração econômica, ouII – por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejam especificadasas razões para a extensão, o prazo daprorrogação, que não será renovável,e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso, ficando vedada acumulação desse prazo com o prazoprevisto no inciso I deste parágrafo.----Art. 90IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.----Art. 129Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, salvo quanto aosdispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação deatos de concentração econômica, osapreciação do CADE são os mesmospositivados em 1994. Estão,portanto, a merecer reajuste, dada ainflação acumulada no período,desde a implantação do Plano Realaté os dias de hoje. Os novos valoresalcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais,respectivamente – coadunam-se coma atual realidade financeira dasoperações de fusão e facilitarão otrabalho do CADE, a fim de extirpardo Conselho a análise de atos deconcentração econômica sempotencial ofensivo à concorrêncianos mercados”.do Senado nº 29, que também foiaprovada pelo Plenário, mas que,contrariamente, reduz o critério paranotificação de operações de R$ 400milhões para R$ 150 milhões...INCOERÊNCIA: as Emendas nº 24e nº 29 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 88, que estabelece critérios denotificação ao CADE.Justificativa:“Quanto à vacatio legis, é de seconcluir que a lei deve ter vigênciaimediata em suas regras gerais, emRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r94

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Esta Lei entra em vigor 180 (cento eoitenta) dias após a data de suapublicação.quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.----especial naquelas que exigem umamelhor estrutura orçamentária e derecursos humanos para o CADE".----Art. 65§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteiscontados a partir da conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento, se entender concluída ainstrução. [SUPRIMIDO]----Art. 66§ 2º A Superintendência-Geralpoderá instaurar procedimentopreparatório de inquéritoadministrativo para apuração deinfrações à ordem econômica paraapurar se a conduta sob análise tratade matéria de competência doSistema Brasileiro de Defesa daConcorrência, nos termos desta Lei.[SUPRIMIDO]§ 3º As diligências tomadas noâmbito do procedimento preparatóriode inquérito administrativo paraapuração de infrações à ordemeconômica deverão ser realizadas noprazo máximo de 30 (trinta) dias.[SUPRIMIDO]Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 25 ComentáriosArt. 52Suprima-se o § 1º do art. 52 doProjeto.§ 1º A Superintendência-Geraldeverá apresentar ao Tribunal e aoProcurador-Chefe, em periodicidadedefinida em resolução do CADE,relatório a respeito dos processosreferidos no caput deste artigo,assegurado a estas autoridadesrequerer, a qualquer tempo,informações.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 26 ComentáriosArt. 67Dê-se ao § 1º do art. 67 do Projeto aseguinte redação:Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r95

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.§ 4º A proposta de termo decompromisso de cessação de práticasomente poderá ser apresentada umaúnica vez.§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um Conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo ouprocedimento preparatório deinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 27 ComentáriosArt. 85Suprima-se o § 4º do art. 85 doProjeto.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 28 ComentáriosArt. 87Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto aseguinte redação:Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, a celebraçãode acordo de leniência, nos termosdesta Lei, determina a suspensão docurso do prazo prescricional eimpede o oferecimento da denúnciacom relação ao agente beneficiárioda leniência.Art. 87. Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e ostipificados no art. 288 do CódigoPenal, a celebração de acordo deleniência, nos termos desta Lei,determina a suspensão do curso doprazo prescricional e impede ooferecimento da denúncia comrelação ao agente beneficiário daleniência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 29 ComentáriosArt. 88Dê-se ao inciso I do caput do art. 88do Projeto a seguinte redação:Serão submetidos ao CADE pelaspartes envolvidas na operação os atosde concentração econômica em que,cumulativamente:I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eArt. 88. Serão submetidos ao CADEpelas partes envolvidas na operaçãoos atos de concentração econômicaem que, cumulativamente:I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 150.000.000,00 (centoe cinqüenta milhões de reais).Justificativa:“Não convém engessar na lei osincentivos do programa de soluçãoalternativa e negociada dos processosadministrativos sancionadores doCADE. Esse tema é ainda muitonovo no Brasil e alhures, de modoque convém confiar àregulamentação infralegal talprograma”.INCOERÊNCIA: as Emendas nº24 e nº 29 do Senado, ambasaprovadas no Plenário, dão redaçõesdiferentes ao art. 88, que estabelececritérios de notificação de operaçõesao CADE. d Senado nº 24.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r96

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 30 ComentáriosArt. 98.Dê-se ao art. 98 do Projeto a seguinteredação:O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 98. O oferecimento de embargosou o ajuizamento de qualquer outraação que vise a desconstituição dotítulo executivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 31 ComentáriosArt. 98Suprima-se o § 3º do art. 98 doProjeto.§ 3º O depósito em dinheiro nãosuspenderá a incidência de juros demora e atualização monetária,podendo o CADE, na hipótese do §2º deste artigo, promover a execuçãopara cobrança da diferença entre ovalor revertido ao Fundo de Defesade Direitos Difusos e o valor damulta atualizado, com os acréscimoslegais, como se sua exigibilidade docrédito jamais tivesse sido suspensa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 32 ComentáriosArt. 123Suprima-se o § 1º do art. 122 doProjeto.Os órgãos do SBDC poderãorequisitar servidores daadministração pública federal direta,autárquica ou fundacional para nelester exercício, independentemente doexercício de cargo em comissão oufunção de confiança.§ 1º As requisições de servidorespara os órgãos referidos no caputdeste artigo serão irrecusáveis edeverão ser prontamente atendidas,até o limite e prazo fixados na formado art. 124 desta Lei, ressalvados oscasos expressamente previstos emlei.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 33 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-A, renumerando-se osdemais:----Art. 122-A. As disposições desta Leiaplicam-se subsidiariamente àlegislação específica e às respectivasleis de criação das agênciasINCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.INCOERÊNCIA: não existe § 1º doart. 122 no Projeto da Câmara. Dequalquer forma, pelo fundamento doparecer da CCT, pode-se inferir quehouve um erro e que a Emendaprovavelmente referia-se ao § 1º doart. 123.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r97

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011reguladoras.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 34 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-B, renumerando-se osdemais:Art. 122-B - O inciso XIX do art. 19Art. 19da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, passa a vigorar com a seguinteXIX - exercer, relativamente às redação:telecomunicações, as competênciaslegais em matéria de controle, XIX – exercer, relativamente àsprevenção e repressão das infrações telecomunicações, as competênciasda ordem econômica, ressalvadas as legais em matéria de controle,pertencentes ao Conselho prevenção e repressão das infraçõesAdministrativo de Defesa Econômica da ordem econômica, ressalvadas as- CADE;pertencentes ao TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE;’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 35 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-C, renumerando-se osdemais:Art. 7°§ 2° Os atos de que trata o parágrafoanterior serão submetidos àapreciação do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica- CADE, por meio do órgãoregulador.“Art. 122-C. O § 2º do art. 7º da Leinº 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar com a seguinteredação:§ 2º Os atos de que trata o § 1º serãosubmetidos à apreciação do TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE pormeio do órgão regulador.’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 36 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-D, renumerando-se osdemais:----“Art. 122-D. A Anatel editará, em 90dias a contar da publicação desta Lei,normativo disciplinando o tempo emodo da análise de que trata o art. 7º,§ 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julhode 1997.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r98