Clipping do Ibrac 36 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar e pela remessa dos autos ao ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 44 daPortaria MJ n.º 456/2010.Nº 800. Ref.: Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35. Representante: Sociedade Brasileira dePrestadoras de Serviços de Teleinformações. Representada: Telemar Norte Leste S.A. Adv.: AmadeuCarvalhães Ribeiro e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento deProteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, peloarquivamento do presente processo administrativo, com base no art. 39 da Lei nº 8.884, por entender pela nãoconfiguraçãode infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE.VINICIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICAATA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011Às 10h15 do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, o Presidente em Exercício do CADE, CarlosEmmanuel Joppert Ragazzo, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE,Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Elvino de Carvalho Mendonça e Marcos Paulo Verissimo.Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o representante doMinistério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima e o Secretário do Plenário, Clovis Manzoni dos SantosLores. Ausentes, justificadamente, o Presidente Fernando de Magalhães Furlan e o Conselheiro Olavo ZagoChinaglia.O Presidente em Exercício, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, aproveitou o simbolismo da realização daSessão Ordinária de Julgamento de nº 500 para fazer um balanço do passado, presente e futuro do SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência. O Presidente em Exercício registrou a notável evolução dacomplexidade dos casos nos últimos anos acompanhada pela maturidade do corpo técnico do SBDC. Nesteperíodo, o SBDC evoluiu junto com os advogados que o acompanham e com o Ministério Público Federal.Com isto, alcançou patamares similares ao observado em qualquer órgão estrangeiro de defesa daconcorrência de países desenvolvidos, com apenas diferença no que tange à estrutura física. Neste contexto, oPresidente em Exercício lembrou - e nomeou - de servidores cuja contribuição foi valiosa para odesenvolvimento observado. As observações anteriores abrangiam o passado e presente do SDBC. Quanto aofuturo, o Presidente em Exercício ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para a continuidadeda maturidade da defesa da concorrência no Brasil, bem como esclareceu que o SBDC já se prepara para aalteração do marco legal e que pretende, no futuro, dialogar com os administrados e a sociedade em geralsobre os impactos de tal alteração. O futuro será promissor com a aprovação do projeto de lei, que conferirá aestrutura necessária ao Brasil, que terá condições de estruturar um órgão que fará frente - quiçá melhor - doque qualquer órgão de defesa da concorrência de países desenvolvidos. O Conselheiro Elvino de CarvalhoMendonça também registrou a importância do Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, que foi umgrande técnico à disposição do SBDC e um grande coordenador-geral.O representante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima, parabenizou o marco simbólico daSessão de nº 500, bem como reconheceu a importância ao SBDC de todos que passaram, diante da capacidadepara responder a extraordinária demanda sofrida diante do reconhecido desenvolvimento que passa o país. Eleressaltou o papel do SBDC como peça fundamental para o progresso e desenvolvimento do Brasil, emcolaboração à criação de um novo país.O Conselheiro Alessandro Octaviani Luis fez coro sobre a importância do quadro de servidores do SBDC,bem como da interação deles com a sociedade. Tal interação, na visão do Conselheiro, é importante paragarantir a qualidade da atuação do Estado no âmbito Defesa da Concorrência. Neste contexto, o Conselheirofez um contraste com o corpo técnico das autoridades de defesa da concorrência dos EUA e da UniãoEuropéia, ressaltando os avanços observados no Brasil com poucos recursos. Por fim, o Conselheiro listou 3(três) pontos importantes ao SBDC, que devem ser desenvolvidos após a aprovação do projeto de lei: i)fortalecimento do Departamento de Estudos Econômicos; ii) estruturação da utilização de informaçõeseconômicas e iii) interação entre Direito da Concorrência e Inovação Tecnológica.O Presidente em Exercício do CADE registrou que o IBRAC também festejou o momento simbólico destaSessão. Ao final dos comentários, foi dado início ao julgamento dos processos.Julgamentos01. Processo Administrativo nº 08012.001271/2001-44Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r37