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CLIPPING DO IBRAC N.º <strong>36</strong>/<strong>2011</strong> 12 a 30 de setembro de <strong>2011</strong>comerciais, computa<strong>do</strong>res e arquivoseletrônicos, poden<strong>do</strong>-se extrair ourequisitar cópias de quaisquer<strong>do</strong>cumentos ou da<strong>do</strong>s eletrônicos,desde que a inspecionada sejanotificada com pelo menos 24 horasde antecedência e a inspeção sejainiciada entre as 6 e as 18 horas;colusivas. Da leitura de suasistemática atual não é possívelextrair, prima facie, evidenteinconstitucionalidade e suarealização <strong>do</strong>s moldes pretendi<strong>do</strong>spelo Projeto, como reprodução <strong>do</strong>texto da lei n. 8.884/94, encontraparalelo inclusive no procedimentoestabeleci<strong>do</strong> no regulamento CE n.1/2003, da Comunidade Européia.Porém, no afã de outorgar maiorlegitimidade democrática, dentro deambiente de estrito respeito aodevi<strong>do</strong> processo legal e às amplasgarantias <strong>do</strong> administra<strong>do</strong>, julgopertinente que a inspeção sejaprecedida de controle judicial. Talfato não retira a relevância dainspeção como instrumentoinvestigatório; ao contrário, apenasreforça sua importância, evitan<strong>do</strong> umquestionamento ulterior sobre avalidade das provas obtidas no seubojo e os efeitos de eventuais víciospara to<strong>do</strong> o processo. A chancelajudicial atribui força diferenciada àprova colhida e reduz a margem dequestionamentos ulteriores dedecisões pautadas por <strong>do</strong>cumentosobti<strong>do</strong>s em inspeção devidamenteautorizada. Note-se ainda que oprocedimento de busca e apreensão émanti<strong>do</strong> no Projeto de lei e, presentesos requisitos para tanto, tambémpoderá ser utiliza<strong>do</strong> para a colheitade provas em instrução de processosadministrativos”.Projeto da Câmara Emenda <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> nº 7 ComentáriosArt. 16O Procura<strong>do</strong>r-Chefe será nomea<strong>do</strong>,Dê-se ao art. 16 <strong>do</strong> Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 16. O Procura<strong>do</strong>r-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomea<strong>do</strong> pelo Presidente daPresidente <strong>do</strong> Tribunal, dentre República, depois de aprova<strong>do</strong> pelobrasileiros de ilibada reputação e Sena<strong>do</strong> Federal, dentre cidadãosnotório conhecimento jurídico. brasileiros com mais de trinta anosde idade, de notório conhecimentojurídico e reputação ilibada.Projeto da Câmara Emenda <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> nº 8 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 1º <strong>do</strong> art. 16 <strong>do</strong> Projeto aseguinte redação:§ 1º O Procura<strong>do</strong>r-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões <strong>do</strong> Tribunal, prestan<strong>do</strong>assistência e esclarecimentos,quan<strong>do</strong> requisita<strong>do</strong> pelosConselheiros, na forma <strong>do</strong> regimento§ 1º O Procura<strong>do</strong>r-Chefe terámandato de <strong>do</strong>is anos, permitida suarecondução para um único perío<strong>do</strong>.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r86
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