Clipping do Ibrac 36 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 201150, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Nos termos daNota Técnica de fls., constatam-se indícios de infração à ordem econômica na conduta de imposição decobranças a título de entrega postergada de contêineres, praticada em face de concorrentes das representadasno mercado de armazenagem alfandegada, a configurar, em juízo perfunctório, hipóteses de incidência do art.20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, XII e XIV, todos da Lei nº 8.884/94. Assim sendo, determino ainstauração de Processo Administrativo para apurar a existência e a ilicitude da conduta narrada e, com fulcrono art. 33 da Lei nº 8.884/94, determino a notificação das Representadas para que apresentem suas razões dedefesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro a rigor do disposto no art. 191 do Código de ProcessoCivil.VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2011CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACOORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 653, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2011Dia: 21.09.2011Hora: 14hPresidente Subistituto: Carlos Emmanuel Joppert RagazzoSecretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos LoresA presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentraçãoprotocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:Ato de Concentração nº 08012.007253/2011-82Requerentes: Colauto Adesivos e Massas Ltda., Sika S.A.Advogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Natália de Lima FigueiredoRelator: Conselheiro Elvino de Carvalho MendonçaAto de Concentração nº 08012.009212/2011-96Requerentes: Motorola Solutions, Inc., Vector Cambium Holdings (Cayman), LTD.Advogado(s): Joyce Midori Honda, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de AbreuRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009229/2011-43Requerentes: Frank Reis Vieira, Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.Advogado(s): Daniel Vieira Bogéa SoaresRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009230/2011-78Requerentes: Hitachi Kokusai Electric Inc., Linear Equipamentos Eletrônicos S.A.Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Luis Gustavo RolimLima, Mário Glauco Pati Neto, Wagner Britto Vaz de OliveiraRelator: Conselheiro Marcos Paulo VerissimoAto de Concentração nº 08012.009231/2011-12Requerentes: Aptuit Holdings, Inc., Catalent Pharma Solutions, Inc.Advogado(s): Joana Temudo Cianfarani, Mário Glauco PatiNeto, Denis Alves Guimarães, Wagner Britto Vaz de OliveiraRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisAto de Concentração nº 08012.009232/2011-67Requerentes: Medlink Conectividade em Saúde Ltda., Qualicorp S.A.Advogado(s): Paula Camara B. de Oliveira, Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca ZuccoloRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizAto de Concentração nº 08012.009264/2011-62Requerentes: CONFIDENCIALRelator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaAto de Concentração nº 08012.009303/2011-21Requerentes: Jabil Circuit, Inc, Telmar Network Technology, Inc.Advogado(s): Roberto Lima Pessoa, Arthur Pinto de Lemos NettoRelator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert RagazzoAto de Concentração nº 08012.009342/2011-29Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r26