Clipping do Ibrac 36 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011envolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 240 (duzentos equarenta) dias, a contar do protocolode petição ou de sua emenda.§ 9º O prazo mencionado no § 2ºdeste artigo somente poderá serdilatado: [SUPRIMIDO]I - por até 60 (sessenta) dias,improrrogáveis, mediante requisiçãodas partes envolvidas na operação;ou[SUPRIMIDO]II - por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejamespecificados as razões para aextensão, o prazo da prorrogação,que será não renovável, e asprovidências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso. [SUPRIMIDO]----Art. 90IV - 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture.Parágrafo único. Não serãoconsideradas atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, as transações e asnegociações de ações, quotas ououtros títulos, por conta própria oude terceiros, em caráter temporário,ou participações adquiridas para finsde revenda, desde que osadquirentes:----Art. 129anterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 120 (cento e vinte)dias a contar do protocolo da petição,podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, apedido das empresas requerentes doato de concentração econômica, ouII – por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejam especificadasas razões para a extensão, o prazo daprorrogação, que não será renovável,e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso, ficando vedada acumulação desse prazo com o prazoprevisto no inciso I deste parágrafo.----Art. 90IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.----Art. 129Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, salvo quanto aosdispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação deatos de concentração econômica, osapreciação do CADE são os mesmospositivados em 1994. Estão,portanto, a merecer reajuste, dada ainflação acumulada no período,desde a implantação do Plano Realaté os dias de hoje. Os novos valoresalcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais,respectivamente – coadunam-se coma atual realidade financeira dasoperações de fusão e facilitarão otrabalho do CADE, a fim de extirpardo Conselho a análise de atos deconcentração econômica sempotencial ofensivo à concorrêncianos mercados”.do Senado nº 29, que também foiaprovada pelo Plenário, mas que,contrariamente, reduz o critério paranotificação de operações de R$ 400milhões para R$ 150 milhões...INCOERÊNCIA: as Emendas nº 24e nº 29 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 88, que estabelece critérios denotificação ao CADE.Justificativa:“Quanto à vacatio legis, é de seconcluir que a lei deve ter vigênciaimediata em suas regras gerais, emRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r94
CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Esta Lei entra em vigor 180 (cento eoitenta) dias após a data de suapublicação.quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.----especial naquelas que exigem umamelhor estrutura orçamentária e derecursos humanos para o CADE".----Art. 65§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteiscontados a partir da conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento, se entender concluída ainstrução. [SUPRIMIDO]----Art. 66§ 2º A Superintendência-Geralpoderá instaurar procedimentopreparatório de inquéritoadministrativo para apuração deinfrações à ordem econômica paraapurar se a conduta sob análise tratade matéria de competência doSistema Brasileiro de Defesa daConcorrência, nos termos desta Lei.[SUPRIMIDO]§ 3º As diligências tomadas noâmbito do procedimento preparatóriode inquérito administrativo paraapuração de infrações à ordemeconômica deverão ser realizadas noprazo máximo de 30 (trinta) dias.[SUPRIMIDO]Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 25 ComentáriosArt. 52Suprima-se o § 1º do art. 52 doProjeto.§ 1º A Superintendência-Geraldeverá apresentar ao Tribunal e aoProcurador-Chefe, em periodicidadedefinida em resolução do CADE,relatório a respeito dos processosreferidos no caput deste artigo,assegurado a estas autoridadesrequerer, a qualquer tempo,informações.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 26 ComentáriosArt. 67Dê-se ao § 1º do art. 67 do Projeto aseguinte redação:Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r95
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