Clipping do Ibrac 36 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011nome dos requerentes, a natureza daoperação e os setores econômicosenvolvidos.----Art. 54Em até 20 (vinte) dias úteis, contadosda data de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral:----Art. 55Em até 5 (cinco) dias úteis, contadosda data da conclusão da instruçãocomplementar determinada na formado inciso II do caput do art. 54 destaLei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-as comoadequadas ao exame de mérito oudeterminando sejam refeitas, porincompletas.edital, indicando o nome dosrequerentes, a natureza da operação eos setores econômicos envolvidos.----Art. 54.Após cumpridas as providênciasindicadas no art. 53, aSuperintendência-Geral:----Art. 55.Concluída a instrução complementardeterminada na forma do inciso II docaput do art. 54 desta Lei, aSuperintendência-Geral deverámanifestar-se sobre seu satisfatóriocumprimento, recebendo-a comoadequada ao exame de mérito oudeterminando seja refeita, porincompleta.concentração:“ IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.” (redação dúbia. Faltade clareza deve gerar incertezasquanto à necessidade de notificaçãode determinados contratos).----Art. 56----Art. 56.Em até 50 (cinqüenta) dias úteis dadata de apresentação do ato deconcentração ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral poderáemitir decisão fundamentadadeclarando a operação comocomplexa e determinará a realizaçãode instrução complementar,especificando as diligências a seremproduzidas.A Superintendência-Geral poderá,por meio de decisão fundamentada,declarar a operação como complexae determinar a realização de novainstruçãocomplementar,especificando as diligências a seremproduzidas.Parágrafo único. Declarada aoperação como complexa, poderá aSuperintendência-Geral requerer aoTribunal a prorrogação do prazo deque trata o § 2º do art. 88 desta Lei.----Art. 57----Art. 57Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral em até10 (dez) dias úteis:----Art. 58Concluídas as instruçõescomplementares de que tratam oinciso II do art. 54 e o art. 56 destaLei, a Superintendência-Geral:----Art. 58Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r92
CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011O requerente poderá oferecer, noprazo de 30 (trinta) dias da data deimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral ejuntando todas as provas, estudos epareceres que corroboram seupedido.O requerente poderá oferecer, noprazo de oito dias da data daimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral, juntandotodas as provas, estudos e pareceresque corroboram seu pedido.--------Art. 59.Art. 59No prazo de 20 (vinte) dias úteiscontado da apresentação damanifestação pelo Requerente, oConselheiro-Relator:II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 60Se entender concluída a instruçãocomplementar, em até 30 (trinta) diasúteis contados a partir dorecebimento pelo Tribunal dorelatório com a conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.----Art. 88I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eII - pelo menos um outro grupoApós a manifestação do requerente,o Conselheiro-Relator:II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e----Art. 60Após a conclusão da instrução, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.”“Art. 64. O descumprimento dosprazos previstos nesta Lei implica aaprovação tácita do ato deconcentração econômica.----Art. 88I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1.000.000.000,00 (umbilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoJustificativa para oestabelecimento dos critérios defaturamento:“Os valores mínimos das operaçõesde concentração econômica que sãocompulsoriamente submetidas àRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r93
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