Clipping do Ibrac 36 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 22 ComentáriosArt. 37.Dê-se aos incisos I e III do art. 37 eao art. 98 do Projeto a seguinteredação:A prática de infração da ordemeconômica sujeita os responsáveis àsseguintes penas:I - no caso de empresa, multa de 1%(um por cento) a 30% (trinta porcento) do valor do faturamento brutoda empresa, grupo ou conglomeradoobtido, no último exercício anterior àinstauração do processoadministrativo, no mercado relevanteem que ocorreu a infração, a qualnunca será inferior à vantagemauferida, quando for possível suaestimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, multa de 10%(dez por cento) a 50% (cinqüenta porcento) daquela aplicada à empresa,no caso previsto no inciso I do caputdeste artigo, ou às pessoas jurídicasou entidades, nos casos previstos noinciso II do caput deste artigo.----Art. 98O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 37I – no caso de empresa, multa de0,1% (zero vírgula um por cento) a20% (vinte por cento) do valor dofaturamento bruto da empresa, grupoou conglomerado obtido, no últimoexercício anterior à instauração doprocesso administrativo, no ramo deatividade empresarial em queocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quandofor possível sua estimação;III – no caso de administrador, diretaou indiretamente responsável pelainfração cometida, quandocomprovada a sua culpa ou dolo,multa de 1% (um por cento) a 20%(vinte por cento) daquela aplicada àempresa, no caso previsto no inciso Ido caput deste artigo, ou às pessoasjurídicas ou entidades, nos casosprevistos no inciso II do caput desteartigo.----Art. 98.O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise à desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for garantido ojuízo no valor das multas aplicadasou em outro fixado pelo juiz dacausa, para que se garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.econômica, se configurarem ahipótese do caput.A emenda traz as seguintesprincipais alterações:(i) Fixa o valor da multaadministrativa a ser aplicada peloCADE em caso de condenação porinfração da ordem econômica em0,1% a 20% do faturamento brutoanual;(ii) Reduz a multa aplicada aoadministrador da empresa infratora,cujo teto deve ser de 20% da multaaplicada à empresa e inclui orequisito de verificação de culpa oudolo;(iii) Modifica a base de cálculo damulta para “ramo empresarial emque ocorreu a notificação”.(iv) prevê a possibilidade de aempresa infratora, condenada peloCADE ao pagamento de multa,oferecer em juízo embargos àexecução da multa mediante aprestação de caução por qualquertipo de bem ou garantia, real oufidejussória, e não apenas caução emdinheiro.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.Justificativa:“O parâmetro em vigor, que é de30% do faturamento bruto anual deuma empresa, é excessivo e atentacontra os princípios constitucionaisda livre iniciativa econômica, dafunção social da propriedade e daempresa e da busca do plenoemprego dos fatores de produção.Isso porque o pagamento de multaem tal valor decerto levaria aempresa condenada a paralisar suasatividades, no todo ou em partesubstancial, bem como a conduziriaao inadimplemento de suas dívidastrabalhistas, previdenciárias e fiscais,dentre outras, em especial com seusparceiros empresariais. A soluçãoproposta, de fixar o teto em 20% dofaturamento bruto anual de umaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r90