Clipping do Ibrac 36 2011

More documents

Recommendations

Info

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.§ 4º A proposta de termo decompromisso de cessação de práticasomente poderá ser apresentada umaúnica vez.§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um Conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo ouprocedimento preparatório deinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 27 ComentáriosArt. 85Suprima-se o § 4º do art. 85 doProjeto.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 28 ComentáriosArt. 87Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto aseguinte redação:Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, a celebraçãode acordo de leniência, nos termosdesta Lei, determina a suspensão docurso do prazo prescricional eimpede o oferecimento da denúnciacom relação ao agente beneficiárioda leniência.Art. 87. Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e ostipificados no art. 288 do CódigoPenal, a celebração de acordo deleniência, nos termos desta Lei,determina a suspensão do curso doprazo prescricional e impede ooferecimento da denúncia comrelação ao agente beneficiário daleniência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 29 ComentáriosArt. 88Dê-se ao inciso I do caput do art. 88do Projeto a seguinte redação:Serão submetidos ao CADE pelaspartes envolvidas na operação os atosde concentração econômica em que,cumulativamente:I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eArt. 88. Serão submetidos ao CADEpelas partes envolvidas na operaçãoos atos de concentração econômicaem que, cumulativamente:I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 150.000.000,00 (centoe cinqüenta milhões de reais).Justificativa:“Não convém engessar na lei osincentivos do programa de soluçãoalternativa e negociada dos processosadministrativos sancionadores doCADE. Esse tema é ainda muitonovo no Brasil e alhures, de modoque convém confiar àregulamentação infralegal talprograma”.INCOERÊNCIA: as Emendas nº24 e nº 29 do Senado, ambasaprovadas no Plenário, dão redaçõesdiferentes ao art. 88, que estabelececritérios de notificação de operaçõesao CADE. d Senado nº 24.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r96
CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 30 ComentáriosArt. 98.Dê-se ao art. 98 do Projeto a seguinteredação:O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 98. O oferecimento de embargosou o ajuizamento de qualquer outraação que vise a desconstituição dotítulo executivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 31 ComentáriosArt. 98Suprima-se o § 3º do art. 98 doProjeto.§ 3º O depósito em dinheiro nãosuspenderá a incidência de juros demora e atualização monetária,podendo o CADE, na hipótese do §2º deste artigo, promover a execuçãopara cobrança da diferença entre ovalor revertido ao Fundo de Defesade Direitos Difusos e o valor damulta atualizado, com os acréscimoslegais, como se sua exigibilidade docrédito jamais tivesse sido suspensa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 32 ComentáriosArt. 123Suprima-se o § 1º do art. 122 doProjeto.Os órgãos do SBDC poderãorequisitar servidores daadministração pública federal direta,autárquica ou fundacional para nelester exercício, independentemente doexercício de cargo em comissão oufunção de confiança.§ 1º As requisições de servidorespara os órgãos referidos no caputdeste artigo serão irrecusáveis edeverão ser prontamente atendidas,até o limite e prazo fixados na formado art. 124 desta Lei, ressalvados oscasos expressamente previstos emlei.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 33 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-A, renumerando-se osdemais:----Art. 122-A. As disposições desta Leiaplicam-se subsidiariamente àlegislação específica e às respectivasleis de criação das agênciasINCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.INCOERÊNCIA: não existe § 1º doart. 122 no Projeto da Câmara. Dequalquer forma, pelo fundamento doparecer da CCT, pode-se inferir quehouve um erro e que a Emendaprovavelmente referia-se ao § 1º doart. 123.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r97
Page 1 and 2:
CLIPPING DO IBRAC 2011Instituto Bra
Page 3 and 4:
CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a
Page 5 and 6:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46: CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a
Page 95: CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a
show all

Clipping do Ibrac 36 2011

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?