Clipping do Ibrac 02 2009

CLIPPING DO IBRAC N.º 02/2009 12 a 18 de janeiro de 2009
Ausência de serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Existência de indícios de prática
desconforme aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 6.523/2008. Adoto a Nota
Técnica n. 16 - 2009 CGAJ/DPDC/SDE como motivação. Ante os indícios de infração ao disposto nos
artigos 4º caput, I, III e V; 6º, III e VI; todos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 do Decreto
n. 2.181/97 e ao Decreto n. 6.523/2008, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica
elaborada pela Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos (fls.99/101), cujo relatório e fundamentação passa
a fazer parte integrante da presente decisão, e determino a instauração de processo administrativo no âmbito
deste Departamento, em face da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., notificando-se para
apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.
RICARDO MORISHITA WADA DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
Em 15 de janeiro de 2009 Nº 29 –
Determino a divulgação dos seguintes atos de concentração econômica protocolados nos termos do art. 54,
da Lei nº 8.884/94 e do art. 13, da Portaria nº 5/96/SDE:
AC nº 08012.000247/2009-45. Rqtes: GERDAU HUNGRIA HOLDINGS LIMITED LIABILITY
COMPANY ("GERDAU HUNGRIA"), MERFIN INVESTMENTS LIMITED ("MERFIN"), LUXFIN
PARTICIPATION, S.à.r.I ("LUXFIN") e CORPORACIÓN SIDENOR S.A. ("SIDENOR"). Operação:
aquisição indireta, pela GERDAU, de uma participação adicional de 20% do capital social da SIDENOR. Os
setores de atividade envolvidos na operação são os de Indústria Metalúrgica e de Ações Especiais.
AC nº 08012.000252/2009-58. Rqtes: PANASONIC CORPORATION ("PANASONIC") e SANYO
ELECTRIC CO. LTD ("SANYO"). Operação: aquisição, pela PANASONIC, do controle unitário da
SANYO através da compra de todas as ações representativas do seu capital social. Os setores de atividade
envolvidos na operação são os de Indústria Eletroeletrônica e de Indústria de Informática e
Telecomunicação.
AC nº 08012.000256/2009-36. Rqtes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ("BR") e LORENGE
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ("LORENGE"). Operação: constituição de uma nova
sociedade, denominada SEFAGEL S.A., na qual a BR detém 49% e a LORENGE detém 51% de seu capital
votante. O setor de atividade envolvido na operação é o de Serviços Essenciais de Infra-Estrutura.
AC nº 08012.000258/2009-25. Rqtes: EMPREENDEDOR BRASIL - FMIEE ("EMPREENDEDOR
BRASIL") e SR EMBALAGENS PLÁSTICAS S.A. ("SR EMBALAGENS"). Operação: aquisição, pelo
EMPREENDEDOR BRASIL, de ações de emissão da SR EMBALAGENS. O setor de atividade envolvido
na operação é o de Fabricação, Importação e Exportação de Sacos e Embalagens Plásticas Flexíveis.
AC nº 08012.000289/2009-86. Rqtes: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICAS S.A. ("PROFARMA") e 180 BPM PARTICIPAÇÕES LTDA. ("180 BPM").
Operação: associação entre a PROFARMA e a 180 BPM por meio da INTERAGILE PROPAGANDA E
PROMOÇÕES LTDA., com o objetivo de prestar serviços de consultoria e assessoria especializada em
marketing, promoção e intermediação de vendas de produtos e de representar comercialmente produtos
nacionais ou estrangeiros. Os setores de atividade envolvidos na operação são os de Indústria de Informática
e Telecomunicações e de Serviços Gerais. DIEGO FALECK COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 15 de janeiro de 2009
Nº 21 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68. Representante: SDE ex officio.
Representados: R.E.R e E.M. Advogados: Marina Aidar de Barros Fagundes, Lucia Afonso Claro, Roberto
César Junior Costa Miguel, Fernando de Oliveira Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel, Anna
Caroline Narcelli Nunes e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., elaborada pela Coordenadora, Dra.
Fernanda Garcia Machado, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Cumpra o Representado R.E.R. a diligência de fls., no
prazo de dez dias. ANA MARIA MELO NETTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE MERCADO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 14 de janeiro de 2009
Nº 16 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000167/2009-90. Requerentes: Columbian Chemicals Holdings
Ltd. e Columbian Chemicals Holdings LLC. Advs: Tito Amaral de Andrade e Outros. Em conformidade
Rua Card oso d e Alm ei d a 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8
www.ib rac.org.br email: ibrac@ibrac.org.b r
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