ARTHUR LAÉRCIO HOMCI - Fabsoft - Cesupa

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Para Hebert Hart (1994), expoente do positivismo anglo-saxão, a legitimidade éoutorgada pela sociedade, por meio das regras de reconhecimento, que outorga a alguémo direito de emanar leis legítimas. Segundo Hart, as regras de reconhecimentoconsistiriam no remédio para a incerteza, pois eliminariam dúvidas acerca da própriaexistência das regras primárias. Em outras palavras, seriam regras para a identificaçãoconcludente das regras primárias de obrigação.Seria estabelecida uma ordenação das regras ou um critério de superioridade,para casos de conflitos, o que confere uma marca dotada de autoridade que introduz,embora de forma embrionária, a ideia de sistema jurídico, porque as regras não seriamapenas um conjunto discreto e desconexo, mas estariam unificadas, mesmo que de ummodo simples. Daí, ter-se-ia o germe da ideia de validade jurídica.Por outro lado, o remédio para a qualidade estática do regime de regrasprimárias consistiria, segundo o mesmo autor positivista, na introdução de regras dealteração, cuja forma mais simples seria a que confere poder a um indivíduo ou a umcorpo de indivíduos, para introduzir novas regras primárias para a conduta da vida dogrupo ou para eliminar as regras antigas. Os poderes atribuídos podem ser isentos derestrições ou limitados de várias maneiras; as regras podem, além de especificar quais aspessoas que devem legislar, definir o processo a seguir-se na legislação. Neste aspecto,Hart (1994) destaca que haverá uma conexão muito estreita entre as regras de alteraçãoe de reconhecimento.Finalmente, para remediar a ineficácia da pressão social difusa, Hart propõe aintrodução de regras secundárias que dão poder aos indivíduos para proferirdeterminações dotadas de autoridade respeitantes à questão sobre se, numa ocasiãoconcreta, foi violada uma regra primária. Seriam regras de julgamento, as quais, além deidentificar os indivíduos que devem julgar, definem também o processo a seguir.Em casos polêmicos, mesmo os positivistas, que dão base à ideia de direitocomo mero fato histórico, estão divergindo sobre a natureza do Direito, pois precisam(re)pensar o direito para aplicá-lo no presente. Mediante esse argumento de Dworkin, adivergência semântica sobre a palavra Direito é inevitável, mas mantém-se um núcleocentral sobre o significado da expressão. Nesse caso, não estariam divergindo ospositivistas sobre o significado do direito?Para Dworkin, essa divergência parece evidente.6
3 O DIREITO COMO CONCEITO INTERPRETATIVOA interpretação define não apenas por que as regras existem (valor), mastambém o que, devidamente compreendidas, elas agora requerem (conteúdo). Valor econteúdo, no processo interpretativo, se confundem. A interpretação realizada em relaçãoa algum ato ou norma irá influenciar necessariamente nas práticas a ele(a) ligadas.Portanto, uma teoria da interpretação é uma interpretação prática dominante deusar conceitos interpretativos. Em outras palavras: a forma como cada sociedadeinterpreta as suas normas depende, inclusive, do conceito de interpretação adotado.Nesse passo, Dworkin expõe a sua concepção de interpretação, que servirá debase para o restante da obra.Quase todas as práticas dos seres humanos são atos de interpretação.A forma de interpretação que estamos estudando — a interpretação de umaprática social — é semelhante à interpretação artística no seguinte sentido: ambaspretendem interpretar algo criado pelas pessoas como uma entidade distintadelas, e não o que as pessoas dizem, como na interpretação da conversação, oufatos não criados pelas pessoas, como no caso da interpretação científica(DWORKIN, 2003, p. 61).Essas seriam, então, as formas de interpretação criativa, que não lidam com asintenções do criador da prática ou norma. São formas de interpretação construtivas, quese preocupam com os propósitos interpretativos, e não com a causa; mas essespropósitos são os do intérprete, e não o do criador da norma.A interpretação das obras de arte e das práticas sociais, como demonstrarei, naverdade, se preocupa essencialmente com o propósito, não com a causa. Mas ospropósitos que estão em jogo não são (fundamentalmente) os de algum autor,mas os do intérprete. Em linhas gerais, a interpretação construtiva é uma questãode impor um propósito a um objeto ou prática a fim de torná-lo o melhor exemplopossível da forma ou do gênero aos quais se imagina que pertençam” (DWORKIN,2003, p. 64).Esse propósito é o de sempre tornar o nosso objeto de interpretação o melhorpossível, mas o intérprete não é completamente livre ao compreender, pois está vinculadoà tradição que cerca o objeto ou prática de interpretação.Prática Interpretação Compreensão (ligada à tradição) Construção 47No campo da interpretação artística, que serve de parâmetro para ainterpretação das normas, a intenção do autor não é a única maneira de interpretar,verdadeiramente, uma obra de arte. Antes, ela precisa fazer parte de um conjunto deoutros fatores, para ganhar contorno de interpretação real.4 Esse seria um movimento cíclico constante.
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