revogada a lei complementar nº 123, de 03/06/2008 ... - Peruíbe

REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 03/06/2008REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2008REVOGADA PELA LEI COMPLMENTAR Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002LEI Nº 1.726, DE 06 DE JUNHO DE1.997DR. ALBERTO SANCHES GOMES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EMSESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 1.997,APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 10 DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 733/1.979,ALTERADA PELA LEI Nº 1.177/1.988.ARTIGO 1º - O parágrafo 10 do artigo 18, da Lei nº 733/79, passa a ter a seguinte redução:“§ 10 Atendida a Legislação Federal e Estadual será permitida a construção deedifícios denominados “R2 - residências multifamiliares - no Jardim Veneza e naárea compreendida entre a linha Fepasa e a Zona Rural, atendendo às seguintesespecificações:A - EDIFÍCIOS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS- frente mínima do terreno: 20,00m (vinte metros);- área mínima do terreno: 500,00m2 (quinhentos metros quadrados);- recuo de frente mínimo: 5,00m (cinco metros);- recuos laterais mínimos: 2,00m (dois metros);- recuo de fundo mínimo: 3,00m (três metros);- as áreas e as dimensões mínimas dos apartamentos são as seguintes:DORMITÓRIOS: - para apartamentos com um único dormitório:- largura mínima 2,80m- área mínima 12,00m2para apartamentos com dois ou mais dormitórios:- largura mínima 2,60m- área mínima 9,00m2 para um deles e 7,00m2 para os demaisBANHEIRO: - largura mínima 1,30m- área mínima 2,50m2COZINHA: - largura mínima 1,70m- área mínima 4,00m2SALA: - largura mínima 2,80m- área mínima 10,00m2ÁREA DE SERVIÇO: - largura mínima 1,20m- área mínima 2,00m2- número máximo de pavimentos: 05 pavimentos (térreo mais quatro pavimentos);- área mínima em projeção horizontal: 210,00m2 (duzentos e dez metros quadrados);- área mínima do apartamento: 60,00m2 (excluindo garagem e áreas comuns);- obrigatória a existência de no mínimo uma vaga de um automóvel por apartamento,coberta ou descoberta, sem necessidade de manobrista, com no mínimo 12m2;- térreo poderá ser utilizado com unidades residenciais desde que a cota de soleirados apartamentos seja igual ou superior a 1 metro em relação ao passeio público ouaos acessos do entorno do edifícil;- é obrigatória a existência de zeladoria, com área mínima de 50,00m2, no corpoprincipal da construção, ou fora deste desde atendidas as exigências de recuosprevistos na legislação;

- não há obrigatoriedade de elevador, devendo ser previsto, porém, o espaço físicopara possível instalação de elevador; quando o edifício possuir 5 (cinco)pavimentos;- quando se tratar de conjunto de edifícios, o recuo mínimo entre os blocos será de4m (quatro metros).B - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS- frente mínima do terreno;20,00m;- área mínima do terreno: 500,00m2;- recuo de frente mínimo: respeitados o recuo da zona ou da zona ou corredorcomercial em que o terreno se insere;- recuos laterais mínimos: 2,00m;- recuo de fundo mínimo: 3,00m;- número máximo de pavimentos: 05 (cinco) pavimentos (térreo mais quatro);- área mínima de projeção horizontal; 210.00m2;- área mínima do apartamento:60,00m2 (excluindo garagem e áreas comuns);- térreo poderá ser utilizado como uso misto com salões comerciais, com área mínimade 60,00m2,sanitários masculino e feminino, com área de2,50m2 cada, incluindoante câmara;- obrigatória a existência de no mínimo uma vaga de um automóvel por apartamento,coberta ou descoberta, sem necessidade de manobrista, com no mínimo 12m2;- não há obrigatoriedade de elevador, devendo ser previsto, porém, o espaço físicopara possível instalação de elevador; quando o edifício possuir 5 (cinco)pavimentos;- as áreas e as dimensões do apartamento são as seguintes:DORMITÓRIOS: - para apartamentos com um único dormitório:- largura mínima 2,80m- área mínima 12,00m2para apartamentos com dois ou mais dormitórios:- largura mínima 2,60m- área mínima 9,00m2 para um deles e 7,00m2 para os demaisBANHEIRO: - largura mínima 1,30m- área mínima 2,50m2COZINHA: - largura mínima 1,70m- área mínima 4,00m2SALA: - largura mínima 2,80m- área mínima 10,00m2ÁREA DE SERVIÇO: - largura mínima 1,20m- área mínima 2,00m2- é obrigatória a existência de zeladoria, com área mínima de 50,00m2, no corpoprincipal da construção, ou fora deste desde que atendidas as exigências de recuosprevistos na legislação.ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições emcontrário.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM06 DE JUNHO DE 1.997.DR.ALBERTO SANCHES GOMESPREFEITO MUNICIIPAL