Ano 6 - Nº 1243 - 24/06/2011 - Associação Matogrossense dos ...

Mato Grosso , 24 de Junho de 2011 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO VI | Nº 1243
COMPLEMENTAR Nº. 03 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor José Hélio Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal de Novo
Mundo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do
Município e em especial no art. 22, da Lei Complementar nº. 03 de
dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal:
Considerando a necessidade de implementação pela Administração
Fazendária de mecanismos processuais de controle que permitam
reunir todas as peças essenciais ao cumprimento do dispositivo
relacionado à isenção do IPTU, previsto na Lei 03/2001 e de sua
renovação para cada exercício financeiro.
Considerando a necessidade do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Considerando a necessidade da continuidade de implantação de
transparência, na prestação de contas com os munícipes e
principalmente na aplicação da justiça tributária.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica regulamentada a isenção de pagamento de IPTU para os
seguintes contribuintes em consonância com a Lei Complementar nº.
03 de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal, como
segue
Artigo 22 - Fica isento do imposto o bem imóvel:
I - Pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente
para uso do município, mediante convênio;
II - Que servem de Templos de qualquer culto;
III - Pertencenteàs Sociedades de Economia Mista Municipal,
Empresas Públicas do Município e Fundações instituídas pelo
Município;
IV – Que serve de residência de uso exclusivo do aposentado ou
pensionista, que disponha de renda mensal inferior a dois salários
mínimos, e desde que o imóvel seja seu único bem, não podendo o
mesmo possuir mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de área
construída.
§ 1º. A isenção de que trata o Inciso I, referida no Art. 22 da Lei
Complementar nº. 03/2001 no caput deste artigo menciona somente a
fração concedida gratuitamente, devendo o setor competente proceder
à fração restante e procederá ao cálculo do IPTU.
§ 2º. A isenção de que trata o Inciso IV, referida no Art. 22 da Lei
Complementar nº. 03/2001 mencionada no caput deste artigo, o seu
proprietário não poderá ter renda superior a 02(dois) salários mínimos
vigente no País e o imóvel não tenha área construída superior 100m² e
seja seu único bem na zona urbana do município.
Art. 2º. A isenção regulamentada por este Decreto será concedida em
caráter individual, efetivada por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei
ou contrato para a sua concessão.
§ 1º. O pedido do proprietário será por intermédio de requerimento,
direcionado ao Executivo Municipal.
§ 2º. O requerimento deverá estar acompanhado dos documentos
(Xerox) do interessado como segue:
I – Tratando-se do Inciso I:
a) Requerimento original;
b) Escritura ou titulo definitivo do imóvel indicado, recibo de compra
e venda com reconhecimento de firma do vendedor;
c) Contrato ou Convênio da concessão da parte do imóvel;
d) CPF e RG;
e) Dados do Imóvel, espelho do Boletim de Cadastro Imobiliário.
II – Tratando-se dos Incisos II e III:
a) Requerimento original;
b) Escritura ou titulo definitivo do imóvel indicado, recibo de compra
e venda com reconhecimento de firma do vendedor;
c) CPF e RG do representante legal;
e) CNPJ/MF e Inscrição Estadual da Instituição;
f) Dados do Imóvel, espelho do Boletim de Cadastro Imobiliário.
III – Tratando-se do Inciso IV:
a) Requerimento original;
b) Escritura ou titulo definitivo do imóvel indicado, no caso de área
irregular, equivale o recibo de comprar e venda com reconhecimento
de firma do vendedor;
c) CPF e RG;
d) Comprovante de pensionista ou aposentando, quando for o caso;
e) Assinar o termo de declaração de residência com assinatura de
duas testemunhas moradoras ao lado ou em frente do imóvel
indicado para isenção que será expedida pelo Departamento
competente da Prefeitura Municipal;
f) Dados do Imóvel, espelho do Boletim de Cadastro Imobiliário.
Art. 3º. A concessão referida neste regulamento não gera direito
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o
beneficiário deixou de satisfazer as condições estabelecidas em lei e
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo
ou simulação do beneficiário.
Art. 4º. O Departamento competente acolherá o pedido, seguindo os
procedimentos para a instalação do processo administrativo fiscal,
como segue:
I – Capa do processo;
II – Documentos exigidos em cada caso;
III – Parecer administrativo para concessão da isenção;
§ 1º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo seguirão a
ordem cronológica obedecendo o inciso §2º do artigo 2º deste decreto,
que serão numerados e rubricados em ordem por folha primeiro pelo
Fiscal de Tributos e Visto da Coordenadora de Cadastros, Tributação
e Fiscalização, e posteriormente encaminhado ao Secretário Municipal
de Finanças para o veredicto final, este entendendo necessário
encaminhará à assessoria jurídica o processo para o devido parecer
jurídico.
§ 2º. O contribuinte peticionário não satisfeito com a decisão
contrária, poderá recorrer dentro do prazo de 15(quinze) dias,
contados da dada da assinatura da notificação pessoal.
§ 3º. O contribuinte peticionário não sendo encontrado no prazo de
10(dez) dias úteis, o Departamento competente utilizará os meio
previstos no Código Tributário Municipal em vigor, para notificá-lo.
Art. 5º - Diante da aprovação através do processo da isenção, o
Departamento competente expedirá a Declaração de Isenção, com o
seguinte título “DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU DE
2011” e assim sucessivamente mudando apenas o exercício financeiro
quando devido.
Parágrafo único. O prazo para entrega da Declaração do caput deste
artigo é de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da aprovação e não
incidirá ônus para o solicitante.
Art. 6º. Quando deixarem de serem cumpridas as exigências
determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer
outros encargos, a autoridade administrativa, necessariamente,
cancelará o despacho que reconheceu o benefício e não gerando
direito adquirido, aplicando-se, quando cabível as penalidades
cabíveis previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, em 21 de Junho de 2011.
JOSÉ HÉLIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liria Kurten Wronski
Código Identificador:904B4A34
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
www.diariomunicipal.com.br/amm-mt 46