Ano 6 - Nº 1243 - 24/06/2011 - Associação Matogrossense dos ...

Mato Grosso , 24 de Junho de 2011 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO VI | Nº 1243
Considerando ainda o disposto no artigo 170, inciso III da Lei
Complementar 010/2008, bem como incisos I e IV do artigo 175 da
mesma cártula.
RESOLVE
Artigo 1º - Determinar a abertura de processo administrativo
disciplinar em desfavor da servidora pública municipal EDNA
PEREIRA LIMA CUELLAR, brasileira, casada, funcionária pública
municipal, portadora do RG n.º 000918613 SSP/MS e do CPF/MF sob
o n.º 558421271-72 residente e domiciliada na Avenida Monteiro
Lobato, n.º 600, Pioneiro em Apiacás - MT, para apurar
responsabilidade na suposta falsificação de documento público pela
servidora em questão.
Artigo 2º - Afastar preventivamente a citada servidora de suas funções
até a elucidação dos fatos.
Artigo 3º - A apuração dos fatos narrados no artigo anterior ficará à
cargo do comissão permanente de sindicância e processo
administrativo especial, constituída pelos seguintes servidores
efetivos: MARIZETE ANDRETA
MADALENA H Z BAUMANN
LEIDI DAIANE BIONDO VIEIRA
Artigo 4º - A referida comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
a conclusão dos trabalhos, a contar de 22/06/2.011, quando da
publicação da presente portaria, prorrogáveis por igual período
mediante requerimento da comissão.
Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão serão realizados nas
dependências do Paço Municipal.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigo na data de sua publicação.
Apiacás, 21 de junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:F37983E4
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 224/2011
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Art 1º - Exonerar a funcionária ANA MARIA FERNANDES DE
ANDRADE VICENZI, ocupante do cargo de Técnico de Nível
Superior (Advogada), Concurso Público n° 001/1997, nomeada pela
Portaria 031/1997, lotada na Secretaria Municipal de Administração,
Conforme o Processo Administrativo n° 001/2011.
Art 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as
disposições em contrário.
Apiacás-MT; 22 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:1FC500F4
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 720/2011
SÚMULA: REGULAMENTA O PROGRAMA
PATRULHA. MECANIZADA, REGRAS DE
UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
VISANDO SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu" Sebastião
Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui o Programa “Ação no Campo” de apoio
e fomento à produção agropecuária municipal, através da prestação de
serviços das patrulhas agrícola e rodoviária em propriedades com a
utilização de veículos, máquinas, implementos e equipamentos
rodoviários da Secretaria Municipal da Agricultura.
Parágrafo único. O Programa “Ação no Campo” se destina à:
I - implantação ou expansão de agroindústrias e empreendimentos
agropecuários;
II - execução de terraplenagens, aterros, nivelamentos e serviços
complementares para instalação de edificações agropecuárias
diversas;
III - apoio à produção agropecuária;
IV - apoio à piscicultura;
V - apoio à diversificação da bovinocultura de corte e leiteira;
VI - apoio à agricultura familiar e ao agro negócio;
VII - apoio ao abastecimento e saneamento rural;
VIII - outros serviços que, por sua natureza, promovam o
desenvolvimento agropecuário do Município; e
IX - atender a situações decorrentes de:
a) situação de emergência;
b) estado de calamidade pública;
c) Serviço de limpeza publica, na área urbana do município de
Apiacás.
Art. 2º Os serviços descritos no art. 1º da presente Lei serão custeados
pelos beneficiários com preço subsidiado pelo Município, conforme
as condições a seguir expressas:
I - para prestação de serviços com tratores e implementos da patrulha
agrícola serão praticados os seguintes padrões de remuneração:
a) até cinco (5) horas de serviço prestado será cobrado o valor
correspondente a quatorze (14) litros de óleo diesel por hora/máquina
trabalhada mais o deslocamento da maquina até o local de serviço;
b) de cinco horas e trinta minutos (5h30min) a deis (10) horas de
serviço prestado será cobrado o valor correspondente a dezesseis (16)
litros de óleo díesel por hora/máquina trabalhada mais o deslocamento
da maquina até o local de serviço;
c) acima de deis horas (10) horas de serviço prestado será cobrado o
valor correspondente a vinte (20) litros de óleo diesel por
hora/máquina trabalhada, mais o deslocamento da maquina até o local
de serviço;
II – Os valores correspondente cobrado no que se trata este “caput”
deste artigo Item I é baseado em maquinas agrícolas de 100 a 130 cvs
de potencia. Maquinas agrícolas abaixo de 99 cvs de potencia será
cobrado 15% a menos no que se trata este “caput” deste artigo Item
I. Maquinas agrícolas acima de 130 cvs de potencia será cobrado
10% a mais no que se trata este “caput” deste artigo Item I.
III – Só será emprestado o implemento da patrulha agrícola ,
ENXADA ROTATIVA para os agricultores produtores de hortaliças.
E serão praticados os seguintes padrões de pagamento:
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