Assunto: Renovação de Contrato a Termo Certo em ... - drapl
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAGoverno RegionalVice-PresidênciaEsta regra do não aumento líquido do número <strong>de</strong> trabalhadores aplica-se às autarquias locais,a partir da data da entrada <strong>em</strong> vigor da Lei n.º 3-B/2010, <strong>de</strong> 28/04, com as adaptações constantes don.º 11 do art.º 23.º do referido diploma.Acresce-se que o <strong>de</strong>terminado no art.º 23.º prevalece sobre todas as disposições legais,gerais ou especiais, contrárias (cfr. n.º 13 do art.º 23.º da Lei n.º 3-B/2010).À consi<strong>de</strong>ração superior.4Edifício do Governo RegionalAv. Zarco, 3º. Andar – 9004-527 FunchalTelef. 291 212 001 – Fax. 291 223 858E-mail: <strong>drapl</strong>.vp@gov-ma<strong>de</strong>ira.pthttp://<strong>drapl</strong>.gov-ma<strong>de</strong>ira.pthttp://twitter.com/<strong>drapl</strong>_vp
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