A participacao de policiais militares na seguranca privada

Isto despertou no Ministério da Justiça um discurso de normatização do setor de segurançaprivada 5 que encontrou oposição de setores do governo articulados a militares reformados epolíticos donos de empresa. (HERINGER, 1992).Com o governo Leonel Brizola, em 1991, a participação de agentes na segurançaprivada volta a ser tema de debate público, com a discussão e a aprovação da intitulada Leido Bico – aprovada em 1994 6 . Esta lei, que vigorou apenas por um ano - foi revogada pelosucessor Marcello Alencar -, possibilitava policiais civis e militares, bombeiros e agentespenitenciários a terem uma segunda ocupação profissional, especificamente na segurançaprivada, acendendo um debate acerca do limite entre o que é interesse público e privado,das escalas de trabalho e das questões salariais, trabalhistas e psicológicas 7 . Embora a Leido Bico estivesse se referindo a várias categorias profissionais e segmentos dentro de cadacorporação, quase sempre o debate público foi enviesado para as condições e questõescolocadas pelos praças da polícia militar.“Representantes da Associação de cabos e Soldados da Polícia Militar eda Coligação de Policiais Civis se reúnem hoje com deputados da bancada doPT na Assembléia Legislativa para tentar impedir que as mensagens dogovernador Leonel Brizola, permitindo que policiais civis e militares prestemserviço em empresa de segurança privada, sejam aprovadas na Casa.”5 Apenas em 1991, através da Portaria n°91, ficou definida segurança privada não só como aquela exercidaem instituições financeiras, mas também “em outros estabelecimentos públicos e particulares” (BRASIL,1992).6 A Lei do Bico foi aprovada durante o governo Nilo Batista. Nilo Batista, então vice-governador do Rio deJaneiro, passa a exercer a função quando o governador Leonel Brizola se desencompatibiliza do cargo paraconcorrer à presidência.7 Segundo Fernando Bandeira, policial civil e presidente da Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro, a leirestringia o bico à segurança privada e não obrigava as empresas particulares a assumirem os encargos, comoassinar carteira e depositar o FGTS, por exemplo.10