A participacao de policiais militares na seguranca privada

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Introdução:A segurança privada, compreendida como a prestação de segurança não-estatal comobjetivo de se ter lucro, tornou-se obrigatória para o sistema financeiro, no final da décadade 60 1 , visando conter os roubos a bancos, que, independentemente de terem ou nãomotivação política, eram enquadrados na lei de segurança nacional. Com isto, a segurançaprivada institucionalizada passa a fazer parte do cenário brasileiro com o objetivo deassegurar a ordem nacional, ou seja, nesta primeira fase sua existência está vinculada àquestão da segurança do Estado.No contexto da ditadura militar, principalmente nas décadas de 60 e 70, a polícia étransformada em um instrumento político de manutenção do regime (FERREIRA, 1996) e,na esteira, a “segurança ostensiva” 2 privada passa a ser exigida nas agências bancáriasprivadas de forma análoga ao trabalho desenvolvido pela polícia nas agências financeiraspúblicas 3 .Em um primeiro momento, o objetivo da segurança privada parece ir ao encontrodos interesses das instituições de segurança pública para a defesa do Estado, sendo,inclusive, a participação de agentes de segurança pública na segurança privada incentivadapelo estado, como no caso do Rio de Janeiro, onde, em 1976, o governador sancionou aportaria E-0129/76 que, entre várias medidas relacionadas à segurança privada, obrigava asempresas a terem pelo menos um oficial militar superior na sua direção, alegando que,desta forma, seria possível controlar a formação técnica do vigilante. Esta medida vigorou1 Através do decreto-lei federal n°1034 de 21/10/1969, toda agência bancária privada fica obrigada decontratar uma firma de segurança privada, para garantir a segurança do seu estabelecimento.2 A segurança privada foi denominada, de início, segurança ostensiva, ver SILVA (1992)3 Atualmente todas as agências bancárias públicas e privadas contam com serviço privado de segurança.Sobre a discussão: segurança privada complementar ou suplementar à polícia, ver HERINGER (1992) eANTUNES (2001)6
até 1983, mas, atualmente, não há nenhuma prescrição incentivando a participação destesagentes públicos no setor privado. No caso da Polícia Militar, o regulamento interno dacorporação até proíbe um segundo emprego, o que, entretanto, não parece estar sendo umfator limitador para a presença destes na segurança privada.Neste contexto, nosso interesse volta-se para a discussão da participação de agentesde segurança pública no setor privado, tomando como referência a Polícia Militar do Rio deJaneiro, em função dos limites que se impõe a este projeto. Esta escolha foi baseada emduas razões principais: um amplo material sobre a Polícia Militar e os policiais militares(principalmente na imprensa); e a maior facilidade de acesso aos policiais militares, tantopraças como oficiais, em virtude do curso de Especialização em Políticas Públicas emJustiça Criminal e Segurança Pública, na UFF.Para construção do nosso objeto de pesquisa, partimos da premissa de que a PM nãoé um bloco homogêneo. Está segmentada em, pelo menos, dois grupos: praças (soldados,cabos e sargentos) e oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis).Fizemos isto para mostrar as diferenças e semelhanças de dois grupos distintamenteestruturados e prestigiados (MUNIZ, 1999; KANT de LIMA, 2003). Consideramos os doissub-grupos insuficientes para refletir todas as gradações e especificidades internas, assimcomo as diferenças entre os agentes administrativos e os operacionais. Porém, para umesforço de sistematização, este modelo se torna, neste momento, necessário.A partir deste trabalho, buscaremos aprofundar a discussão sobre por que o setor desegurança privada, no Rio de Janeiro, vem sendo constituído e reconstituído com apresença de policiais militares, sendo que nem sempre a participação destes foi percebidacomo “desejável”. Como estes profissionais de segurança tem atuado na segurança privada?São agentes da lei ou da norma? Qual o espaço que eles ocupam e de que forma o7
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