A participacao de policiais militares na seguranca privada

1) Histórico do debate:A institucionalização da segurança privada no Brasil ocorreu em decorrência de ummomento político autoritário, que sucedeu ao golpe militar de 1964.De forma que, em 21/10/1969, com o decreto-lei federal n°1034/69, assinado pelajunta militar que substituiu o Presidente Costa e Silva, ficou estabelecida a obrigatoriedadede contratação de empresas de segurança privada para a segurança dos estabelecimentosfinanceiros privados 4 , visando dar uma resposta às investidas de grupos políticos contráriosao governo, que tinham no roubo a bancos uma forma de capitalizar a sua organização.Com esta medida, agentes de segurança privada passaram a atuar como co-responsáveispela manutenção da segurança do Estado, e os roubos a banco foram enquadrados na Lei deSegurança Nacional. (HERINGER, 1992; SILVA, 1992; HERINGER e CORTES, 2002).Em 1976, a fim de impedir a formação de uma “força paralela independente doEstado”, a então recém-criada Divisão de Segurança de Órgãos e Sistemas – DSOS,vinculada à Secretaria Estadual de Segurança Pública, estabeleceu uma série de normaspara o funcionamento das empresas privadas. Desta forma, o controle e a fiscalização dasempresas foram considerados atribuição estadual até 1983 (HERINGER, 1992), quando écriada a Lei n°7.102/83 visando estabelecer normas para a autorização de funcionamentono setor financeiro, centralizando o controle e a fiscalização no âmbito federal. (SILVA,1992).No Rio de Janeiro, os anos que se seguiram foram marcados por disputas, entre osgovernos federal e estadual, pela fiscalização do setor, ao mesmo tempo em que cresciamdenúncias de irregularidades, principalmente sobre a existência de empresas clandestinas.4 A segurança de bancos públicos era de competência da PM.9