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SOCIEDADE EMPRESÁRIA:O conceito de Sociedade Empresária também é fornecido pelonovo Código Civil em seu artigo 982:“A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividadeprópria de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade porações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se naJunta Comercial do respectivo Estado”.Deste modo, sociedade empresária é aquela em que duas ou maispessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade econômicaorganizada em estabelecimento próprio e adequado para a produção oucirculação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.IDADE MÍNIMA PARA SER EMPRESÁRIOCom o advento do novo Código Civilbrasileiro a capacidade civil para ser empresáriopassou de 21 anos para 18 anos.A idade para emancipação do menor tambémfoi reduzida e agora poderá se dar entre16 e 18 anos. Lembramos que podemexercer a atividade de empresário os queestiverem em pleno gozo da capacidadecivil e não forem legalmente impedidos.COMECE CERTO - BOMBONIERE48RESPONSABILIDADE TÉCNICAA Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da ResoluçãoRDC N ọ 216 de 15/09/2004, determinou que todo estabelecimentode gêneros alimentícios deve ter um Responsável pelas atividadesde manipulação de alimentos, o qual deverá ter comprovadamenteparticipado de Curso de Capacitação nos seguintes temas: - ContaminantesAlimentares; - Doenças transmitidas por alimentos; - ManipulaçãoHigiênica dos Alimentos; - Boa Práticas.