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Ementário de Legislação Federal9 de março de 2006Lei nº 11.285, de 8.3.2006 - Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 daConstituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.Medida Provisória nº 286, de 8.3.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$250.500.000,00, para os fins que especifica.7 março de 2006Medida Provisória nº 285, de 6.3.2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural,contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste- FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, enão renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outrasprovidências.Medida Provisória nº 284, de 6.3.2006 - Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 dedezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.Mensagem de Veto Total nº 135, de 6.3.2006 - Projeto de Lei nº 142, de 2005 (no4.514/04 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a repactuação de dívidasoriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimentodo Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dáoutras providências”.3 de março de 2006Lei nº 11.284, de 2.3.2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produçãosustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço FlorestalBrasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera asLeis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981,e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto24 de fevereiro de 2006Lei nº 11.283, de 23.2.2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronavesC-91A à Força Aérea Equatoriana.Lei nº 11.282, de 23.2.2006 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 359