Boletim Oficial 790 - Prefeitura de Guarapuava

Guarapuava, 12 a 18 de Maio de 2012Educação e Cultura;IV - Conselho Municipal deSaúde;V - E n t i d a d e H o s p i t a l a rCredenciada para o atendimento emPsiquiatria;VI - Comitê Regional de SaúdeMental;VII - Conselho Municipal AntiDrogas;VIII - Programa Educacional deResistência às Drogas - PROERD.§ 2º - A coordenação do ComitêGestor Municipal de Saúde Mental estarásob a responsabilidade do representanteda Secretaria Municipal de Saúde e, emsuas ausências e impedimentos, serásubstituído pelo representante daSecretaria de Assistência Social.§ 3º - Os representantesintegrantes do Comitê e seus suplentesserão indicados pelos titulares dosrespectivos órgãos.§ 4º - O desempenho das funçõesde membro do referido Comitê não seráremunerado, sendo considerado serviçorelevante prestado ao município.Art. 2º - Ao Comitê GestorMunicipal de Saúde Mental compete:I - a c o o r d e n a ç ã o d odesenvolvimento, implantação earticulação das ações dos setorespúblicos e das instituições representantesda sociedade civil convergentes queatuam no setor, assegurando seualinhamento às políticas de Saúde Mentalno Município de Guarapuava;II - a implantação de um FórumMunicipal sobre Atenção à Saúde Mentalque funcione como espaço de articulaçãointersetorial no âmbito do Governo doMunicípio;III - a construção de diagnósticodas ações com enfoque na Saúde Mentalpromovidos pelo Governo do Municipal,visando identificar a interação earticulação entre os diversos programasou serviços prestados pela área públicamunicipal;IV - a integração e alinhamentodas diversas ações da área de prevençãode agravos e promoção de saúde mental,potencializando esforços, minimizandosobreposições entre os diversosprogramas ou serviços prestados pelaárea pública municipal, articulando asações nesta área;V - a construção do PlanoMunicipal Intersetorial de Prevenção deAgravos e Promoção de Saúde Mental, emconjunto com os órgãos e entidades doGoverno do Município, objetivando suaincorporação no Plano Plurianual;VI - o monitoramento e avaliaçãoAno XVIII - Nº 790das ações e serviços executados pelosórgãos e entidades do Governo Municipal,previstos no Plano Municipal Intersetorialde Prevenção de Agravos e Promoção deSaúde Mental.Parágrafo único. O ComitêGestor Municipal de Saúde Mental poderáconvidar para participar do Fórum sobreAtenção à Saúde Mental entidades dasociedade civil, sempre que se fizernecessário.Art. 3º - O Regimento Interno doComitê será redigido e aprovado por seusmembros, de modo a definir, organizar ecoordenar suas atividades.Parágrafo Único - O RegimentoInterno, de que trata o caput deste artigo,deverá ser ratificado pelos titulares dosórgãos que integram o Comitê.Art. 2° - Esta Lei entrara em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrario.Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 18 de abril de 2012.(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLIPrefeito Municipal(a) ANA PAULA SILVA POLLIFERREIRASecretária Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 2557/2012O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas e tendo emvista o que determina o a alínea “b”, Inciso III,do Artigo 12, da Lei Complementar Municipalnº 012/2004, c/c alínea “b”, do Inciso III, do § 1ºdo Artigo 40, da Constituição Federal, eatendendo ao contido no requerimentoprotocolado sob nº 013/2012 de 20.04.2012.R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR IDADE, à ServidoraNEUZA DE CAMARGO FERREIRA,matrícula nº 6830-6, ocupante do Cargo deServente de Limpeza, Nível 14, lotada noQuadro Permanente da Secretaria Municipalde Educação e Cultura, com proventos em R$468,39 (quatrocentos e sessenta e oito reais etrinta e nove centavos), proporcionais aotempo de contribuição, a partir de 27 de abrilde 2012.Art. 2° - Fica assegurada apercepção de um salário mínimo nos termosdo Art. 1º, §5º da Lei 10.887/2004.Art. 3º - Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 27 de abril de 2012.(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLIPrefeito Municipal(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRASecretária Municipal de AdministraçãoBoletim Oficial do Município - 2DECRETO Nº 2558/2012O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas e tendo emvista o que determina o a alínea “b”, Inciso III,do Artigo 12, da Lei Complementar Municipalnº 012/2004, c/c alínea “b”, do Inciso III, do § 1ºdo Artigo 40, da Constituição Federal, eatendendo ao contido no requerimentoprotocolado sob nº 014/2012 de 23.04.2012.R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR IDADE, o ServidorISIDORO LETINEK, matrícula nº 5147-0,ocupante do Cargo de Servente de Obras,Nível 17, lotado no Quadro Permanente daSecretaria Municipal de Viação, Obras eServiços Urbanos, com proventos em R$797,50 (setecentos e noventa e sete reais ecinquenta centavos), proporcionais ao tempode contribuição, a partir de 27 de abril de 2012.Art. 2º - Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 27 de abril de 2012.(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLIPrefeito Municipal(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRASecretária Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 2559/2012O Prefeito do Município deGuarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas e tendo emvista o que determina o a alínea “b”, Inciso III,do Artigo 12, da Lei Complementar Municipalnº 012/2004, c/c alínea “b”, do Inciso III, do § 1ºdo Artigo 40, da Constituição Federal, eatendendo ao contido no requerimentoprotocolado sob nº 015/2012 de 24.04.2012.R E S O L V EA r t . 1 ° - C o n c e d e rAPOSENTADORIA POR IDADE, à ServidoraMARIA GILCA SCHEUFER, matrícula nº10134-6, ocupante do Cargo de Servente deLimpeza, Nível 08, lotada no QuadroPermanente da Secretaria Municipal deAdministração, com proventos em R$ 365,75(trezentos e sessenta e cinco reais e setenta ecinco centavos), proporcionais ao tempo decontribuição, a partir de 27 de abril de 2012.Art. 2° - Fica assegurada apercepção de um salário mínimo nos termosdo Art. 1º, §5º da Lei 10.887/2004.Art. 3º - Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 27 de abril de 2012.(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLIPrefeito Municipal(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRASecretária Municipal de Administração