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supra referido, por deliberação do Conselho de Administração, de 9 de Junho de2009, foram emitidos à PTC os direitos de utilização de frequências para aprestação do serviço de TDT a que estão associados os Muxes B a F, e que sedestinam à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso nãocondicionado com assinatura ou de acesso condicionado (Pay TV).É sobre estes últimos que recai o presente pedido da PTC, mantendo-se inalterávelo direito de utilização de frequências a que está associado o Mux A.A este propósito destaque-se que apesar do pedido de revogação apresentado pelaPTC, esta empresa se mantém vinculada aos termos e condições, designadamentequanto ao preço de disponibilização do serviço aos operadores de televisão, docenário variante da proposta que apresentou ao concurso da operação FTA, umavez que não se verificou a condição prevista na cláusula 16ª, nº 2 do título emitido 11 ,que a verificar-se determinaria a vinculação desta empresa à proposta base da suacandidatura.2.2. Revogação de actos administrativos válidosO requerimento da PTC consubstancia um pedido de revogação de um actoadministrativo válido 12 e dos cinco títulos habilitantes 13 em que o mesmo sematerializou.Nos termos do artigo 138º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) «osactos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes,ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo». No11 Direito de utilização de frequências ICP-ANACOM n.º 6/2008, emitido por deliberação do ICP-ANACOM de 9.12.2008, disponível emhttp://www.anacom.pt/streaming/TDT_delib91222008.pdf?contentId=764139&field=ATTACHED_FILE12 A deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 16.12.2008, que homologa aproposta de atribuição à PTC dos direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcialpara o serviço de radiodifusão televisiva terrestre, a que estão associados os Multiplexers B a F.13 Títulos estes cuja emissão foi determinada pela Deliberação do Conselho de Administração doICP-ANACOM de 9.06.2009.14
entanto, o pedido de revogação apresentado pela PTC não constitui nem umareclamação, nem um recurso, em ambos os casos fundado em qualquer vício deque padeça o acto atributivo dos direitos de utilização de frequências (muitoembora, nos termos do artigo 159º do CPA, a reclamação ou recurso possam terfundamento, em alternativa à ilegalidade, na inconveniência do acto impugnado).Nem esta entidade, de resto, o identifica como tal.Porém, o disposto no artigo 138º do CPA não visa privar os particulares do exercíciodo direito fundamental de petição, nomeadamente solicitando à Administração areavaliação de uma determinada situação. Nestes termos, o requerimento da PTC(como manifestação do seu direito de petição) constitui o ICP-ANACOM no deverlegal de pronúncia (artigo 9º do CPA) e, no caso em apreço, perante a ponderaçãodos motivos arrolados pela PTC, entendeu esta Autoridade desencadear oadequado procedimento administrativo (artigo 54º do CPA) o que a constitui nodever legal de decisão sobre o pedido de revogação apresentado.Com efeito, o ICP-ANACOM considera, como adiante se demonstrará, que oprocedimento administrativo desencadeado permite efectuar uma amplaponderação do interesse público em causa, justificando que se emita uma decisão.Posição diversa (não iniciar em tempo o procedimento administrativo), sabendo queo pedido da PTC permite ao ICP-ANACOM reflectir – de modo transparente eparticipado por todos os interessados – sobre os objectivos a alcançar no processode implementação da TDT em Portugal, conduziria a uma situação dificilmentejustificável face ao princípio da boa-fé que rege a actividade administrativa.Na verdade, tendo o requerimento da PTC sido recebido em momento anterior aovencimento de qualquer obrigação e, sobretudo, reconhecendo que esse pedidotem efeitos potenciadores de uma decisão que devidamente acautele os principaisobjectivos em presença, uma não-decisão (ou uma decisão não tempestiva) sobreesta matéria teria como único efeito conduzir a requerente a uma situação objectivade incumprimento, o que não se considera que satisfaça qualquer interesse dignode tutela.15
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