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O Conselho Regulador da ERC veio a deliberar, após consulta pública, em 17 deMarço de 2010, considerando «improcedente a pretensão da PTC no sentido de serrevogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito doconcurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro».6
B. APRECIAÇÃO1. O pedido apresentado pela PTCAtravés da carta datada de 16 de Dezembro de 2009, a PTC vem requerer ao ICP-ANACOM a revogação dos actos de atribuição dos direitos de utilização defrequências associados aos referidos Multiplexers, bem como doscorrespondentes actos de emissão dos títulos habilitantes, sem perda de caução,com base nos fundamentos que se sumarizam:a) Antecipação dos investimentos relativos ao Multiplexer A e perda desinergiasA empresa invoca neste domínio que a antecipação do investimento e demobilização de recursos que efectuou para a operacionalização da redeafecta ao Multiplexer A (ou Mux A) – o que permitiu uma antecipação doinício da exploração dos serviços de TDT Free-to-Air, do roll-out darespectiva rede e do cumprimento das obrigações fixadas no título emitido –,associado ao facto de a empresa ter estado impedida de iniciar odesenvolvimento da rede relativa aos Muxes B a F em resultado da acçãojudicial interposta pela sociedade “Airplus”, determinaram que a PTC nãopudesse beneficiar das sinergias previstas nas propostas apresentadas noâmbito dos concursos respeitantes aos direitos de utilização do Mux A e dosMuxes B a F.b) Desenvolvimentos ocorridos no mercado da televisão por subscriçãoA PTC evidencia que, desde a data em que lhe foram atribuídos os direitosde utilização de frequências associados aos Muxes B a F (Outubro de 2008),ocorreram diversos desenvolvimentos no mercado da televisão por subscriçãoque comprometem decisivamente as possibilidades de sucesso do “projectoPay TV”, pondo seriamente em causa a respectiva viabilidade comercial.7
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