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Tem-se optado, em tais casos, pela extensão subjetiva da eficácia do que sejaou foi decidido, relativamente àqueles que poderiam ter sido parte, facultativamente, mas nãoo foram. Neste sentido, Barbosa Moreira, referindo-se em especial ao direito alemão, com osexemplos de anulação/nulidade de ato assemblear e com o da nulidade de contrato desociedade por quotas de responsabilidade limitada. Anota, ainda, Barbosa Moreira que nodireito austríaco, similarmente ao direito alemão, a extensão subjetiva da coisa julgada a quemnão foi parte, mencionando, citada literatura, em que é utilizada a expressão de “litisconsortespotenciais”. Claro que este raciocínio só pode ser endossado pelos que entendem que se tratade litisconsórcio, ainda que facultativo e essa, como dissemos, não é a nossa posição.No direito positivo comparado encontramos expressa referência aoalargamento da eficácia da sentença, de forma a atingir a pessoa dos sócios. Dispõe o art. 61 ,1, do Código das Sociedades Comerciais, de Portugal, o seguinte:“I - A sentença que declarar nula ou anular uma deliberação é eficaz contra e afavor de todos os sócios e órgãos da sociedade, mesmo que não tenham sido parte ou nãotenham intervindo na ação.” -O art. 61, 2 (ainda nesse Código das Sociedades Comerciais), a seu turno,dispõe: “A declaração de nulidade ou de anulação não prejudica os direitos adquiridos de boafé por terceiros, com fundamento em atos praticados em execução da delibera ção; oconhecimento da nulidade ou da anulação exclui a boa fé”. - A eficácia abrange, tanto quemvotou a favor, quanto quem votou contra a deliberação, pois inexiste no texto qualquerdistinção, como, ainda, compreende -se como possível eficácia da sente nça a que reconheça ainexistência do ato (de deliberação); ademais, o nº 1, do art. 61 disciplina efeitos internos, i.e., a serem produzidos dentro da sociedade, ao passo que, no nº 2, regulam -se efeitosexternos.O Código Civil italiano, a seu turno, no seu art. 2.377, dispõe: “Art. 2377Invalidità delle deliberazioni. Le deliberazioni dell'assemblea, prese in conformità della leggee dell'atto costitutivo vincolano tutti i soci, ancorché non intervenuti o dissenzienti (2437). Ledeliberazioni che non sono prese in conformità della legge o dell'atto costitutivo possonoessere impugnate dagli amministratori, dai sindaci e dai soci assenti o dissenzienti, e quelledell'assemblea ordinaria altresì dai soci con diritto di voto limitato (2351), entro tre mes iwww.abdpc.org.br
(2964 e seguenti) dalla data della deliberazione, ovvero, se questa è soggetta ad iscrizione nelregistro delle imprese entro tre mesi dall'iscrizione. L'annullamento della deliberazione haeffetto rispetto a tutti i soci ed obbliga gli amministratori a prendere i conseguentiprovvedimenti, sotto la propria responsabilità. In ogni caso sono salvi i diritti acquistati inbuona fede dai terzi in base ad atti compiuti in esecuzione della deliberazione. ………”.O Prof. Proto Pisani, analisando com meticulos idade o direito italiano, nesteparticular ----- tendo escrito obra justamente permeada por marcada preocupação em relaçãoao princípio do contraditório -----, nega, na hipótese, se pudesse cogitar de outro legitimadoque não a sociedade/associação, e, ao comentar o art. 2.377, do Código Civil italiano afirma -ocomo se constituindo uma disciplina tipo para reger quaisquer hipóteses, desde as sociedadespor acões, valendo para pessoas jurídicas em sentido estrito, e, até mesmo para organizaçõessociais ou de comunhão em estado embrionário.Essa situação ----- ainda em conformidade com o ensinamento de Proto Pisani ----- aplica-se às hipóteses de ações de comunheiros para anular deliberações da maioria, numacomunhão; ações de condôminos em que impugnem de liberações de assembléiascondominiais, ações de sócios em que impugnem balanço final de liquidação, dizendo que sedeve aplicar a tais hipóteses “uma disciplina análoga à descrita precedentemente [refere -se aoart. 2.377 do Código Civil italiano] e relati va às sociedades por ações”.O que se sublinha, para sustentar que a eficácia de tais decisões transcenda aoslitigantes, é o interesse geral da comunidade em ver resolvida a validade/invalidade do ato.Uma das explicações para justificar a eficácia em relação a todos os sócios -----designada por Paolo Luiso como uma das “proposizioni fondamentali” ----- é projetar-se paraa hipótese princípio do valor absoluto da sentença. Mas, principalmente, descartar -se apreocupação de que essa eficácia ficasse restrita em relação aos limites subjetivos, mascentrar-se nos seus limites objetivos, ou seja, “la sentenza decide dal rapporto dedotto ingiudizio, e solo di questo; ma entro tali limiti oggetivi, essa vale erga omnes, nel senso chedeve essere rispettata da tutti coloro che si riferiscono all’esistenza o inesistenza di questorapporto per fondare su di esso una propria domanda o una propria difesa”. Outro autor,Federico Carpi, ao lado de em sua obra referir -se ao critério de ter-se como referencial o quetenha sido decidido (=a relação individualizada) , para avaliar -se os terceiros que resultamwww.abdpc.org.br
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