1 MINISTÉRIO DO ESPORTE/Lei de Incentivo PRESTAÇÃO DE ...

MINISTÉRIO DO ESPORTE/Lei de IncentivoCOAME-Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento da ExecuçãoPRESTAÇÃO DE CONTAS(v. 27 julho 09)1) A Prestação de Contas deverá ser encaminhada por meio de ofício, assinado peloresponsável do Proponente. Deverá demonstrar a execução desde o início do projeto,incluindo as informações dos formulários já eventualmente encaminhadosem prestação de contas parcial, para fins de consolidação das informações.2) Prazos: a) de execução do projeto – é o constante do Termo de Compromisso.Em havendo necessidade de prorrogação, atentar para o disposto no Art.38 da portaria nº 120/09: “O Ministério do Esporte decidirá sobre eventual pedido de prorrogaçãode prazo para a execução do projeto desportivo ou paradesportivo, desde que, fundamentadamente,apresentado pelo proponente em até trinta dias antes do encerramento do prazoinicialmente previsto no Termo de Compromisso.”b) para apresentação da Prestação de Contas. Art. 33, § 2º do dec.6.180/07 “A entidade de natureza esportiva que receber recursos de que trata o art. 1º ficará sujeitaa apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, no prazo máximosessenta dias após o término do projeto desportivo ou paradesportivo, acompanhada de relatóriofinal de cumprimento do objeto, sem prejuízo da apresentação de contas parcial, a critériodo Ministério do Esporte.” E, art. 51 da port. 120/09: “O Proponente apresentará a prestaçãode contas final ao Ministério do Esporte no prazo de trinta dias, contados do fim da execuçãodo objeto previsto no Termo de Compromisso, podendo ser prorrogado, mediante pedidofundamentado, uma [única vez. “3) Os comprovantes originais deverão ser mantidos na sede do Proponente, à disposiçãodos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação daprestação de contas final do projeto.Composição. São documentos exigidos:I. - relatório de cumprimento do objeto, em que serão discriminados os resultadosesperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custosestimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimentodo esporte;II. - relatório final de execução físico-financeira; (conforme formulário específico)III. - relatório de execução de receitas e despesas; (conforme formulário específico)IV. - relação de pagamentos; (conforme formulário específico)V. - cópia do extrato da conta bancária específica, desde o dia do recebimentodos recursos até a data do último pagamento;VI. - relação de cheques emitidos; (conforme formulário específico)VII. - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da Leide Incentivo ao Esporte;1

10.2.5 Cópia de cheques10.3 Despesas de ação com recursos humanos.10.3.1 Contrato/carteira de trabalho (identificação/contratação)10.3.2 Dados de identificação: Nome, CPF, RG, Endereço, profissão (técnico,auxiliar, nutricionista, médico, etc.), telefone, e-mail; cargo/função aexercer no evento ou no projeto, período de contratação, carga horária,salário, encargos.10.3.3 Comprovação de exercício da função no projeto.10.3.4 Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamento e recolhimentos(mês a mês)10.4 Despesas com diárias e passagens10.4.1 Incluir itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.310.4.2 Incluir 10.1.4 acrescido dos cartões/tickets/bilhetes de embarque10.4.3 Anexar itens 10.1.5 e 10.1.610..4.4 Anexar relação de passageiros, sua condição de participante no e-vento, nº da Carteira de Identidade e do CPF/MF, nº telefone, endereço residencialcompleto, trecho utilizado datas de embarque e desembarque, conformeindicado no bilhete utilizado;10.5 Despesas com hospedagem – além dos itens descritos no item 10.1,10.5.1 Anexar relação de passageiros, sua condição de participante no e-vento, nº da Carteira de Identidade e do CPF/MF, nº telefone, endereço residencialcompleto, acompanhado de cópia do extrato da conta fornecido pelohotel.10.6 Todas as despesas devem ser comprovadas mediante documentos fiscais ouequivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentoscomprobatórios serem emitidos em nome da Proponente, contendo, imprescindivelmente,data de emissão, descrição detalhada dos materiais, bens ou serviços adquiridos.10.7 As faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobatórios originaisdevem identificar o projeto (carimbo com nº SLIE, Ministério do Esporte e Lei11.438/06) e conter o “atesto” do recebimento do material ou do serviço prestado, contendoa data do recebimento e a assinatura identificada. (carimbo no verso do documentooriginal, ou na frente do documento desde que preserve dados relevantes)10.8 São documentos fiscais válidos: faturas, recibos, notas fiscais, extratos bancáriose outros que tenham valor fiscal ou jurídico. Afixar cópias legíveis de toda a documentaçãofiscal em folha tamanho A4, evitando perfurar campos importantes.10.9 Não são aceitos comprovantes que contenham, em qualquer de seus campos,rasuras, borrões, caracteres ilegíveis, campos preenchidos com canetas diferentes, oudata anterior ou posterior ao período de execução do projeto.10.10. Cópias dos documentos comprobatórios encaminhados na Prestação deContas Parcial, não precisam ser encaminhados com a Prestação de Contas final,4

entretanto os formulários padrão devem ser encaminhados abrangendo todo o períododo projeto.11. Saldo não utilizado deve ser mantido aplicado. Oportunamente serão fornecidasinstruções de como proceder para o recolhimento à Conta Única da União ououtro procedimento.12. Cópia de ofício endereçado ao Gerente da Agência, solicitando em caráterirrevogável o bloqueio de depósitos na conta de livre movimentação e seu encerramentoassim que possível.OBSERVAÇÕES FINAISa) Se existirem cheques que ainda não tenham sido compensados conciliar os pagamentoscom o extrato bancário em relatório de CONCILIAÇÃO BANCÁRIA.b) DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Obtercom o Gerente da Agência. Assegurar que os valores foram corretamente lançadosno Relatório de execução da receita e despesa.c) Inutilizar no talonário de cheques em branco o campo destinado à assinatura,em caso de utilização desta modalidade; anexar o talonário de cheques inutilizado.d) Enviar a prestação de contas por meio de Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEXpara o endereço abaixo ou entregar diretamente no protocolo:Ministério do EsporteLei de Incentivo ao EsporteEsplanada dos Ministério, bloco ABrasília – DFCEP 70054-906Telefone (061) 3217-16695

ROTEIRO PARA ELABORAR O RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETOSugestão para elaborar o relatório de cumprimento do objeto do projeto.Itens sugeridos (incluir outros que julgue relevantes):1. CONSECUÇÃO DO OBJETOANEXO IRelatar, à luz do contido nos itens Objetivos e Metas Qualitativas e Quantitativasda Descrição do Projeto, os resultados quantitativos e as metas alcançadas,comparando os resultados obtidos com os esperados (eventos realizados, público). Descreverindicadores utilizados (situações anterior e posterior ao projeto); comentar as variações.Enfatizar dados quantificáveis.Descrever o impacto do projeto na comunidade e no desenvolvimento do esporte.Comentar sobre o público beneficiado direta e indiretamente pela implantação do projeto.(preencher a planilha DIRETAMENTE BENEFICIADOS, se couber).Informar os eventos realizados (relacionar nome do evento, local e data) e as atividadesdesenvolvidas, cotejando o que foi executado com o que foi aprovado no Planode Trabalho (Estratégias de ação) e, caso tenham sido executadas de forma diferenciada,ou não executadas, justificar, conforme item IV do art.10 da Lei 11.438/06:“Art.10 Constituem infração aos dispositivos desta Lei:......IV – adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivosnela previstos”Informar ações adotadas com vistas a atender o artigo 16 do decreto 6.180/07.Art. 16. Nos projetos desportivos e paradesportivos, desenvolvidos com recursos oriundos dosincentivos previstos no art. 1o, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições deacessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Ministério do Esporte poderá estabeleceroutras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetosdesportivos e paradesportivos aprovados.2. COMPROVANTE DE EXECUÇÃOComentar fotos, reportagens, publicações e outras formas de divulgação e registroda execução do projeto, encaminhados conforme item X do art. 51 da port.120/09.3. EXECUÇÃO FINANCEIRAConsiderando as ações estabelecidas nos itens Estratégias de ação, Cronogramade execução física e financeira e Orçamento Analítico, comentar as diferençasmais significativas entre os valores orçados e os realizados, justificando-as se foro caso. Justificar a escolha das ações para uso dos rendimentos das aplicações. Informarsaldo de recursos não utilizados.4. PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS6

Comentar dificuldades encontradas em cada etapa do projeto (elaboração doprojeto, aprovação, captação de recursos, execução, prestação de contas parcial), problemasocorridos e sugestões de melhorias.5. CONCLUSÃOComentários finais.Datar e assinar.7

PRESTAÇÃO DE CONTASRELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESALEI DE INCENTIVO AO ESPORTE1 - NOME PROJETO: 2 - Nº PROCESSO:3 – PROPONENTE:4 - RECEITA 5 - VALOR 6 – DESPESA 7 – VALORTRANSFERÊNCIA(S) DA CONTA BLOQUEADA 0,00RENDIMENTOS8 - TOTAL 0,00 9 – TOTALLOCAL/DATARESPONSÁVEL LEGAL10 – SALDO8

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTORELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESAEXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA: refere-se ao registro das receitas provenientes de Doação ou Patrocínio e resultado da aplicação financeirarelativos aos recursos incentivados e, recursos de outras fontes e das despesas realizadas na execução do projeto.1- PROJETO : indicar o nome completo do projeto aprovado.2- N.º DO PROCESSO: indicar o número.3- PROPONENTE: indicar o nome completo do proponente.4 e 5 – RECEITA e VALOR : registrar os valores transferidos da conta bloqueada e rendimentos das aplicações financeiras dos recursos da conta de livremovimento.6 e 7 - DESPESA e VALOR : relacionar os grupos de ações, conforme propostas no projeto e respectivos valores. (Exemplo: Equipamentos, RecursosHumanos, Material de Consumo, etc.)8 - TOTAL : registrar o somatório dos valores disponibilizados (transferidos da conta bloqueada e rendimentos das aplicações).9 - TOTAL: registrar o somatório dos valores gastos.10 - SALDO : Total dos valores disponibilizados menos total de gastos. (10) SALDO = (8) TOTAL DISPONIBILIZADO – (9) TOTAL GASTOS9

CAMPOSINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTORELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA01 NOME DO PROPONENTE – Indicar o nome da entidade conforme o registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante doCNPJ).02 TÍTULO DO PROJETO – Informar o nome do projeto.03 VALOR CAPTADO/LIBERADO – Indicar o valor liberado na conta de livre movimentação.04 VALOR RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA – Indicar o valor dos rendimentos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os recursos liberados.05 PROCESSO Nº – Indicar o número do processo.06 PERÍODO DE VIGÊNCIA – Indicar o período de vigência do Termo de Compromisso firmado com ME.DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS07 AÇÃO – Preencher com a numeração seqüencial da(s) ação(ões) em que os recursos foram utilizados, observada a numeração constante do plano de trabalho.08 ESPECIFICAÇÃO – Descrever, sucintamente, cada ação executada ou em execução, de acordo com o PLANO DE TRABALHO aprovado.09 UNIDADE DE MEDIDA – Preencher com a unidade de medida referente a cada ação (etapa ou fase) descrita.10 PROGRAMADA – Indicar a quantidade de unidade de medida programada no Plano de Trabalho aprovado.11 EXECUTADA – Indicar a quantidade de unidade de medida executada.12 PROGRAMADA – Indicar o valor (em R$ 1,00) correspondente aos recursos programados por ação/sub-ação.13 EXECUTADA – Indicar o valor (em R$ 1,00) correspondente aos recursos executados pelo Proponente..14 RENDIMENTO APLICAÇÃO-FINANCEIRA – Se houver utilizado recursos oriundos das aplicações financeiras nesta ação, lançar o montante. Justificar na Prestação de contas.15 TOTAL – Indicar o valor (em R$ 1,00) total dos recursos aplicados em cada ação, resultado da soma dos campos 13 e 14.11

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTORELAÇÃO DE PAGAMENTOSRELAÇÃO DE PAGAMENTOS: refere-se ao registro de pagamentos das despesas efetuadas na execução do projeto, à conta de recursos de captação com incentivoda Lei 11.438/2006 e de aplicação financeira.1- PROJETO - indicar o nome completo do projeto.2- PROCESSO N.º - indicar o número do processo.3- PROPONENTE: indicar o nome completo.4- AÇÃO/SUB-AÇÃO – indicar a ação a que se referem os pagamentos efetuados.5- CREDOR - registrar a razão social ou o nome do credor constante da Nota Fiscal/Fatura ou recibo (no caso de pessoa física).OBS.: no caso de pagamento a pessoa física, mediante recibo, recolher os impostos pertinentes ( IR, INSS, ISS).6- C.N.P.J / C.P.F - indicar o número de inscrição.7- CHEQUE - indicar o número do cheque referente ao pagamento correspondente.8- DATA - mencionar a data da emissão do cheque.9- TÍTULO DE CRÉDITO : indicar as letras iniciais do título de crédito (N.F. - Nota Fiscal, Fat. - Fatura, Rec. - Recibo, etc.) seguido do respectivo número. (Ex.:NF 0457)10- DATA - mencionar a data da emissão do título de crédito (N.F./REC)11- VALOR: registrar o valor do título de crédito.12- TOTAL : registrar o somatório dos valores dos títulos de créditos relacionados.13