Fase de Complementação do Processo Legislativo - Assembleia ...

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Veto por inoportunidade (contrariedade ao interesse público): o mérito do projeto éanalisado em relação ao interesse geral e considerado incompatível pelo Executivo.Com o veto por inoportunidade, o Executivo torna-se legislador ativo, levandovantagem devido ao maior conhecimento técnico de que dispõe.DISTRIBUIÇÃO DOS VETOS TOTAIS TENDO EM VISTA AS RAZÕES DEVETO - ALESPANOVETO TOTALPORINCONSTITU-CIONALIDADEVETO TOTAL PORCONTRARIEDADEAO INTERESSEPÚBLICO1999 95 33 1282000 43 13 562001 31 13 442002 21 12 332003 25 17 422004 07 12 19TOTALPROPOSIÇÕES DE INICIATIVA PARLAMENTAR CLASSIFICADAS SEGUNDOAS RAZÕES DE VETO - ALESP - 1999/2004Ferem oFedera Ferem o da dosPrincípio tivoPrincípio Separação PoderesIniciativalegislativa IniciativaMatéria deCompetência Competência cunhoexclusivadolegislativadoFerem outrosdispositivosAno União Municípios administrativo Governador Judiciário constitucionais1999 35 2 27 21 0 102000 16 2 11 9 0 52001 13 1 10 13 1 32002 6 1 7 5 1 12003 13 0 10 0 0 22004 3 0 3 1 0 01.2.2.1 A tramitação do Veto no Poder LegislativoFase de instrução - devolvida a proposição ao Poder Legislativo, para que novamente,analise a matéria, agora sob o enfoque do veto governamental, reinicia-se o processolegislativo desde a fase de instrução. Publicada a mensagem do Governador com osmotivos do veto, as proposições vetadas são encaminhadas às Comissões, parainstrução. Se o motivo do veto for apenas inconstitucionalidade, falará a Comissão deConstituição e Justiça e, se apenas mérito, falará a Comissão pertinente. Se o motivo
for duplo, falarão as duas Comissões. Cada Comissão tem o prazo regimental de 5dias para se manifestar (artigo 232, § 1º).Publicados os pareceres, as proposições vetadas serão incluídas na Ordem do Diapara discussão e votação. A Assembléia Legislativa tem apenas 30 dias, contados doenvio da mensagem de veto, para deliberar sobre a matéria. Transcorrido esse prazo,sem deliberação, o projeto vetado passará, necessariamente, a constar da Ordem doDia, onde permanecerá até que se ultime sua votação.Fase de deliberaçãoO que será submetido à deliberação do Plenário é novamente o projeto e não, o veto,muito embora haja autores que defendam outra interpretação, com base no texto daConstituição Federal. Haverá um único turno de discussão e votação. Como o regimede tramitação do veto é o de urgência, o prazo para discussão é de 6 horas, nomínimo, antes que se possa requerer o encerramento da discussão. Pode-seconsiderar encerrada a discussão antes de esgotado esse prazo, entretanto, caso nãohaja oradores inscritos.O quorum necessário para aprovar o projeto e, conseqüentemente, rejeitar o veto, émaioria absoluta. O quorum para a manutenção do veto será, entretanto, maioriasimples.Não existe restrição para a apreciação do veto pela Assembléia, como aquela contidano § 2º do artigo 28 (“O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo,o inciso, o item ou alínea.”). Dessa forma, a Assembléia poderá derrubar parcialmenteum veto total ou, mesmo sendo parcial o veto, poderá rejeitar palavras ou expressões,aprovando o restante do texto vetado.2. FASE DA POSITIVAÇÃO- O que é positivação?Positivar significa incluir o texto aprovado no ordenamento jurídico, atribuindo-se-lheeficácia jurídica. Isso se dá através da promulgação e da publicação da lei.“A promulgação é o ato pelo qual a autoridade competente, em princípio o Chefe doPoder Executivo, comunica aos cidadãos a criação de uma nova lei”, diz Clèmerson
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