Fase de Complementação do Processo Legislativo - Assembleia ...

c) - encerramento da discussão (artigo 194) - ocorre quando não há mais oradoresinscritos ou quando, transcorrido o prazo estabelecido regimentalmente, o Plenárioaprova requerimento nesse sentido, assinado por um terço dos membros daAssembléia (32 Deputados). O prazo mínimo de discussão após o qual se pode proporrequerimento de encerramento é:1. 6 horas, para proposições em regime de urgência;2. 9 horas, para proposições em regime de prioridade;3. 12 horas, para proposições em regime de tramitação ordinária.A discussão não poderá ser encerrada se houver pedido de adiamento que não possaser votado por falta de quorum (artigo 195).1.1.3 VotaçãoLogo após o encerramento da discussão, inicia-se a votação (art. 198), cujo termoinicial é a declaração do Presidente de que a matéria está em votação.Pode ocorrer, no período entre o encerramento da discussão e o início da votação, aapresentação de emenda aglutinativa (artigo 175, inciso IV e § 1º). Nesse caso,votação poderá ser adiada por um dia, para publicação da emenda, a não ser que hajaanuência dos Líderes para que a votação se processe no mesmo dia.Encaminhamento de votação – é a prerrogativa concedida a cada Bancada, atravésde um dos seus membros, indicado pelo Líder, de usar da palavra pelo prazo máximode 10 minutos, para transmitir aos demais membros da Bancada a orientação a serseguida no processo de votação (artigo 210, 211, 212).Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o voto é público (§ 2º do artigo 10da C.E.)O “quorum” necessário à apreciação das proposições é determinadoconstitucionalmente. A regra geral é aquela contida no § 1º do artigo 10 da C.E.: “Salvodisposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e desuas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta deseus membros.”