Comissão de Licitação - PREGÃO - Tribunal de Contas do ...

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaCLÁUSULA SEGUNDA ((PRAZO)) – O prazo de vigência do presenteCONTRATO se inicia na data de sua assinatura e retirada da respectiva Nota deEmpenho, produzindo efeitos pelo prazo de 12 (doze) meses.PARÁGRAFO ÚNICO – O TRIBUNAL poderá proceder à prorrogação dopresente CONTRATO, observado o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA TERCEIIRA ((FIISCALIIZAÇÃO)) – A fiscalização da execuçãodos serviços caberá ao TRIBUNAL, através de seus prepostos, ao qualincumbirá a prática de todos os atos inerentes ao exercício desse poder.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica reservado ao TRIBUNAL o direito e aautoridade para resolver todo e qualquer caso, singular, duvidoso ou omisso, nãoprevisto neste CONTRATO, nas especificações e em tudo o mais que, dequalquer forma, se relacione, direta ou indiretamente, com o objeto desteCONTRATO.PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA declara, antecipadamente,aceitar todas as condições, métodos e processo de inspeção, verificação e controleadotados pelo TRIBUNAL, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos,explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que foremjulgados necessários ao desempenho de suas atividades.PARÁGRAFO TERCEIRO - A atuação do TRIBUNAL não exclui ou atenuaa responsabilidade da CONTRATADA no que concerne ao objeto contratadonem a exime de manter fiscalização própria.PARÁGRAFO QUARTO - O TRIBUNAL fiscalizará mensalmente ocumprimento das condições inerentes à regularidade pelos encargos trabalhistas eprevidenciários, não excluindo do contratado a obrigação de manter as demaiscondições de habilitação e qualificação exigidas para participação no certame.CLÁUSULA QUARTA ((OBRIIGAÇÕES DA CONTRATADA)) – ACONTRATADA obriga-se a:3