pesquisa sobre pornografia infantil - OIT en América Latina y el Caribe
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RELATÓRIO SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET, TRÁFICO DECRIANÇAS E ADOLESCENTES E MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOSLUÍS INÁCIO LULA DA SILVAPRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILNILMÁRIO MIRANDASECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS – SEDHMÁRCIO THOMAZ BASTOSMINISTRO DA JUSTIÇA – MJDENISE PAIVASUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES/SEDHCLÁUDIA CHAGASSECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA/MJELIZABETH LEITÃOASSESSORA ESPECIAL DO MINISTRO-CHEFE DA SEDH, COORDENADORA DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTOAO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL
ÍNDICE GERALPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET 3PESQUISA SOBRE O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DEEXPLORAÇÃO SEXUAL 51LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOS À PORNOGRAFIAINFANTIL NA INTERNET E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 972
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSfamiliar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, cru<strong>el</strong>dade e opressão.A doutrina da proteção integral foi regulam<strong>en</strong>tada p<strong>el</strong>o Estatuto da Criança e doAdolesc<strong>en</strong>te (ECA), Lei 8.069 de 1990. A Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003, atualizoue alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te (ECA), modificando suaestrutura e conceituação legal e passando a prever p<strong>en</strong>as mais severas para alguns crimes contracrianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Interessa-nos, em particular, a atualização do artigo 241, que trata do crime deprodução e divulgação de imag<strong>en</strong>s de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em c<strong>en</strong>as de sexo explícito. A novaredação dada foi:"Art. 241. Apres<strong>en</strong>tar, produzir, v<strong>en</strong>der, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquermeio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografiasou imag<strong>en</strong>s com <strong>pornografia</strong> ou c<strong>en</strong>as de sexo explícito <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do criança ouadolesc<strong>en</strong>te:P<strong>en</strong>a: reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem:I - ag<strong>en</strong>cia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação decriança ou adolesc<strong>en</strong>te em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armaz<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to das fotografias, c<strong>en</strong>as ouimag<strong>en</strong>s produzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ouinternet, das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>s produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2º A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime prevalec<strong>en</strong>do-se do exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial."Além do compromisso expresso no Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te (ECA), oEstado brasileiro assumiu responsabilidades e obrigações no combate à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> através daratificação, em 8 de março de 2004, do Protocolo Facultativo à Conv<strong>en</strong>ção <strong>sobre</strong> os Direitos daCriança, refer<strong>en</strong>te à v<strong>en</strong>da de crianças, à prostituição <strong>infantil</strong> e à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.Este protocolo dispõe, em seu art. 2º alínea c, que "<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> significaqualquer repres<strong>en</strong>tação, por qualquer meio, de uma criança <strong>en</strong>volvida em atividades sexuais explícitas,6
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSObjetivo geral“Investigar as manifestações da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet no Brasil, contextualizando,dim<strong>en</strong>sionando e caracterizando o f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o e as respostas institucionais de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to.”Objetivos específicos1. Caracterizar a acessibilidade de brasileiros a material pornográfico <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do crianças eadolesc<strong>en</strong>tes, através de serviços de Internet, tais como navegação na web, utilização de e-mail, comunicação online em salas de conversação, mirc, protocolos de transferência dearquivos do tipo P2P, d<strong>en</strong>tre outros;2. Caracterizar a existência de sites brasileiros de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet e dim<strong>en</strong>sionar asua ocorrência;3. Caracterizar a existência de vítimas brasileiras da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, definindopossíveis perfis dessas vítimas;4. Caracterizar as formas de produção e difusão de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no Brasil, passív<strong>el</strong> dedivulgação na Internet;5. Caracterizar redes criminosas de produção e difusão de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no Brasil,estab<strong>el</strong>ec<strong>en</strong>do um perfil dos infratores;6. Caracterizar possíveis conexões internacionais na produção e difusão de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>no Brasil;7. Caracterizar possíveis inter-r<strong>el</strong>ações da produção e difusão de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internetcom outros crimes;8. Caracterizar o estado da arte do <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet no Brasil,id<strong>en</strong>tificando os principais atores institucionais <strong>en</strong>volvidos, seu nív<strong>el</strong> de articulação e aefetividade de sua atuação;9. Dim<strong>en</strong>sionar a ext<strong>en</strong>são e as características do uso da Internet no Brasil.8
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSMETODOLOGIARecursosUtilizou-se na <strong>pesquisa</strong> os seguintes recursos:Humanos:- 02 <strong>pesquisa</strong>dores da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te(SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.Materiais:- 02 computadores e periféricos da SEDH/SPDCA, acessando a Internet através de redecorporativa do Ministério da Justiça;- 01 laptop cedido p<strong>el</strong>a Embaixada dos Estados Unidos da América, acessando a Internetatravés de linha ADSL privada, contratada junto a PSI comercial por um dos <strong>pesquisa</strong>dores;- suprim<strong>en</strong>tos de informática;- t<strong>el</strong>efone.- assinatura do jornal Correio Brazili<strong>en</strong>se.Instrum<strong>en</strong>tosUtilizou-se como instrum<strong>en</strong>to geral de coleta de dados uma “Pauta de Investigação”(ver anexo 01), r<strong>el</strong>acionando as variáveis a serem investigadas e os indicadores para cadavariáv<strong>el</strong>.Participantes- 68 pessoas inscritas na lista de discussão “SEGURANET – Internet Segura para Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes”, mediada p<strong>el</strong>a SPDCA, e s<strong>el</strong>ecionados como atores institucionais estratégicos ao<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet no Brasil, incluindo peritos criminais,policiais civis, militares e federais, d<strong>el</strong>egados de polícia, promotores, juizes, dirig<strong>en</strong>tes deórgãos públicos, autoridades federais, d<strong>en</strong>tre <strong>el</strong>es:1. Dr. Mauro Camp<strong>el</strong>lo, presid<strong>en</strong>te da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores deJustiça da Infância e da Juv<strong>en</strong>tude (ABMP);2. Drª Patrícia Rang<strong>el</strong> Calmon – coord<strong>en</strong>adora do Grupo de Estudos <strong>sobre</strong> Pornografia Infantilda ABMP;3. Drª Simone Mariano da Rocha – Coord<strong>en</strong>adora do C<strong>en</strong>tro de Apoio Operacional da Infância eJuv<strong>en</strong>tude do Ministério Público do Rio Grande do Sul;9
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2) Pesquisa direta na Internet, mediante utilização de search <strong>en</strong>gines e programa detransferência de arquivos tipo P2P, de sítios, fotos e vídeos cont<strong>en</strong>do <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>:aproximadam<strong>en</strong>te 40 horas de busca, especialm<strong>en</strong>te a partir de “palavras-chaves” em línguaportuguesa;3) Pesquisa retrospectiva de notícias publicadas no diário Correio Brazili<strong>en</strong>se (versãoonline www.correioweb.com.br) e em outros jornais <strong>el</strong>etrônicos na web:Cerca de 08 horas de busca, compre<strong>en</strong>d<strong>en</strong>do o período de julho de 1999 a agosto de 2004,<strong>sobre</strong> notícias r<strong>el</strong>acionadas aos temas “pedofilia” e “<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>”.4) Pesquisa de sítios brasileiros e estrangeiros de d<strong>en</strong>úncia de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> naInternet e no campo do <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à pedofilia e à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet.Cerca de 08 horas de busca, leitura e download.11
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSSobre a carência de informações sistematizadas, o responsáv<strong>el</strong> p<strong>el</strong>o Setor explica que aperícia de crimes cibernéticos é uma área bastante solicitada atualm<strong>en</strong>te e que <strong>el</strong>es vêm conduzindo,simultaneam<strong>en</strong>te, investigações e perícias de 08 (oito) grandes operações havidas no país (OperaçãoGafanhotos, Operação Anaconda, Operação Vampiros, d<strong>en</strong>tre outras). Para sistematizar os dados que oSetor possui <strong>sobre</strong> <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, o técnico estima que isso demandaria o trabalho de umestagiário durante 06 (seis) meses, recurso de que não dispõe no mom<strong>en</strong>to.Ainda no Departam<strong>en</strong>to de Polícia Federal, solicitações de informação também foramfeitas à Interpol e à Coord<strong>en</strong>ação Geral de Segurança Institucional, que coord<strong>en</strong>a as Superint<strong>en</strong>dênciasRegionais, mas em ambos os casos não houve retorno.d) Dados da Comissão Parlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes.Embora ainda não t<strong>en</strong>ha sido publicado oficialm<strong>en</strong>te o R<strong>el</strong>atório Final da ComissãoParlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adoles<strong>en</strong>tes, a <strong>pesquisa</strong> obtevecom a Comissão Intersetorial de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Exploração Sexual de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes odocum<strong>en</strong>to “Análise Situacional da ESCCA (Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes) no Brasil” (ver anexo 02), que se baseia, d<strong>en</strong>tre outras fontes, no R<strong>el</strong>atório da CPMIvotado na Câmara dos Deputados, o qual sofreu algumas alterações, porém sem modificar os dadosapres<strong>en</strong>tados a seguir, que indicam os Municípios brasileiros onde a CPMI id<strong>en</strong>tificou casos dePornografia Infantil. São <strong>el</strong>es:• Região Norte: Manaus-AM, Itacoatiara-AM, Parintins-AM, Rio Branco-AC, GuajaráMirim-RO;• Região Nordeste: Alhandra-PB, Conde-PB, Salvador-BA, Imperatriz-MA, Fortaleza-CE,Macau-RN, Recife-PB;• Região Sudeste: Rio de Janeiro-RJ, Armação de Búzios-RJ, Nova Friburgo-RJ, B<strong>el</strong>oHorizonte-MG, Divinópolis-MG, Vitória-ES, São Paulo-SP, Campinas-SP,Caraguatatuba-SP, Americana-SP, Rio Claro-SP;• Região C<strong>en</strong>tro-Oeste: Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Tangará da Serra-MT, Peixotode Azevedo-MT, Goiânia-GO, Brasília-DF• Região Sul: Florianópolis-SC, Curitiba-PR, Foz do Iguaçu-PR, Porto Alegre-RS,Veranópolis-RS.14
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA Tab<strong>el</strong>a 3, a seguir, apres<strong>en</strong>ta o ranking mundial de sites de pedofilia, por país,apres<strong>en</strong>tado p<strong>el</strong>a T<strong>el</strong>efono Arcobal<strong>en</strong>o:Tab<strong>el</strong>a 3 – Websites r<strong>el</strong>atados, por nacionalidadeNACIONALIDADE DO WEBSITE Nº DE WEBSITES RELATADOS1. ESTADOS UNIDOS 4.4802. RÚSSIA 1.1643. JAPÃO 1.1294. CORÉIA DO SUL 1.0285. ESPANHA 9476. AUSTRÁLIA 2767. CANADA 708. ALEMANHA 539. ITÁLIA 4810. BRASIL 4711. REPÚBLICA TCHECA 4612. INGLATERRA 4613. HOLANDA 3214. INDIA 2415. ROMÊNIA 2016. TAILÂNDIA 1617. ESLOVÁQUIA 1418. FRANÇA 1119. PORTUGAL 620. ÁUSTRIA 621. ISRAEL 622. POLÔNIA 623. TAIWAN 624. HUNGRIA 625. CHINA 526. BÉLGICA 327. DINAMARCA 328. ARGENTINA 329. ESTONIA 230. CASAQUISTÃO 231. IUGOSLÁVIA 132. GRÉCIA 1NÃO IDENTIFICADO 103TOTAL 9.610Fonte: T<strong>el</strong>efono Arcobal<strong>en</strong>o – Internet Network Monitoring – First Semester 2004 Report16
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCompon<strong>en</strong>te 1.2: Lista de <strong>en</strong>dereços <strong>el</strong>etrônicos r<strong>el</strong>acionados com <strong>pornografia</strong> obtidos através ded<strong>en</strong>úncia ou busca ativa a partir de 2003Em resposta a esse quesito do instrum<strong>en</strong>tal de coleta de dados, recebemos 24 (vinte equatro) d<strong>en</strong>úncias <strong>en</strong>caminhadas ao Sistema de D<strong>en</strong>úncias de Abuso e Exploração Sexual de Criançase Adolesc<strong>en</strong>tes, o Disque-D<strong>en</strong>úncia, mantido p<strong>el</strong>a Secretaria Especial dos Direitos Humanos emparceria com o Ministério da Sáude, através do t<strong>el</strong>efone gratuito 0800-990500. Destas d<strong>en</strong>únciasobserva-se:• 4 (quatro) r<strong>el</strong>ativas à produção de material pornográfico;• 1 (uma) <strong>sobre</strong> sala de conversação (chat);• 1 (uma) <strong>sobre</strong> e-mail não solicitado com link pornográfico;• 1 (uma) <strong>sobre</strong> comunidade virtual do MSN;• 1 (uma) <strong>sobre</strong> fotomontagem pornográfica;• 2 (duas) <strong>sobre</strong> programas de transferência de arquivos (P2P);• 3 (três) <strong>sobre</strong> sites nacionais de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> (todos desativados); e• 10 (dez) <strong>sobre</strong> site internacionais de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> (oito desativados). Os dois sites ativossão, na verdade, portais de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, com links para dez<strong>en</strong>as de outros sites dessanatureza. São <strong>el</strong>es:• www.shylolita.como www.ethernalnymphets.como www.lolitasnature.como www.premiumlolitas.neto www.virgins-fun.como www.purnymphets.como www.sunnylolitas.como www.lolitas-camp.como www.lolitasnymphets.como www.lolitasjoy.como www.tiny-virgins.como www.lob.lolitas-links.como www.nudists-paradise.como www.latin-lolita.com17
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSo www.asia-virgins.como www.lolita-paradise.como www.pure-lolita.com• www.l<strong>el</strong>olita.com/free/tgp.shtmlO CAOIJ/RS também nos <strong>en</strong>viou 4 exemplos de d<strong>en</strong>úncias recebidas, s<strong>en</strong>do: 01 (uma)do programa de transferência de arquivos P2P Limewire, 01 (uma) de site nacional de <strong>pornografia</strong>(desativado) e 02 (duas) de sites internacionais de <strong>pornografia</strong>, um dos quais ativo:• http://www.pokazuha.ru/view/topic.cfm?key_or=457662Recebemos, durante a <strong>pesquisa</strong>, uma d<strong>en</strong>úncia direta de e-mail não solicitado (spam)com link para site internacional de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> (ver anexo 04). O site comercializa vídeos de<strong>pornografia</strong> com crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, mediante pagam<strong>en</strong>to com cartão de crédito:• www.geocities.com/pilotspac<strong>el</strong>octitle/cvbEm busca ativa de aproximadam<strong>en</strong>te 40 horas de duração, utilizando computadorcedido p<strong>el</strong>a Embaixada Americana em Montevidéu, não foram detectados sites nacionais de<strong>pornografia</strong> ativos. Por outro lado, não houve muita dificuldade em se <strong>en</strong>contrar material pornográficohospedado em outros países. Basicam<strong>en</strong>te, realizamos buscas p<strong>el</strong>o search <strong>en</strong>gine Google, utilizandovárias combinações de palavras como, por exemplo, CP+PEDO+CHILD+BRAZIL. Alguns exemplosdos achados:• www.virginsgalls.com/?porn.adultcities.net• http://te<strong>en</strong>search.net• http://baby.rompl.net• www.gunuber.org/top100Estes dois últimos links são portais para o que há de pior em termos de <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong>, chamada CP Sick p<strong>el</strong>os próprios pedófilos (Child Pornography Sick ou Pornografia InfantilDo<strong>en</strong>tia), com imag<strong>en</strong>s de adultos abusando sexualm<strong>en</strong>te de crianças em t<strong>en</strong>ra idade e até de bebês.Pagam<strong>en</strong>to com cartão de crédito.18
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSUm achado interessante foi um link de um site dinamarquês que v<strong>en</strong>de pacotes de “sexoturismo” para um hot<strong>el</strong> de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na Região Nordeste do país. O sitecontém uma galeria de fotos de jov<strong>en</strong>s brasileiras nuas, de biquíni e em poses eróticas, uma das quaisempunhando uma bandeira do Brasil. Algumas apar<strong>en</strong>tam ser m<strong>en</strong>ores de idade. A versão “sem tarjaspretas” do site foi retirada do ar antes de concluirmos esse r<strong>el</strong>atório, mas a versão “com tarjas”continua ativa (ver anexo 05):• http://www.brasil-club.deAinda no tocante à busca ativa, verificamos que é possív<strong>el</strong> obter vídeos e fotos de<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> através de programas de troca de arquivos do tipo P2P, como o Kazaa, mesmo<strong>pesquisa</strong>ndo em português.Fizemos buscas no site Orkut, de comunidades virtuais do Google, e não <strong>en</strong>contramosmaterial ilegal, embora nossa busca nesse terr<strong>en</strong>o t<strong>en</strong>ha sido superficial. Ao contrário, em váriascomunidades com conteúdo erótico, havia recom<strong>en</strong>dação expressa dos seus criadores para que osmembros não <strong>en</strong>viassem material ilegal refer<strong>en</strong>te à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.Não foram realizadas buscas em canais de MIRC, em NEWS GROUPS, nem emSALAS DE CONVERSAÇÃO (CHAT).2 – ATORES ENVOLVIDOSN<strong>en</strong>hum dos “informantes qualificados” que responderam ao instrum<strong>en</strong>tal de <strong>pesquisa</strong>afirmou possuir dados sistematizados acerca dos atores <strong>en</strong>volvidos com a <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, seja devítimas, seja de aliciadores, produtores, comerciantes ou consumidores dessas imag<strong>en</strong>s de abuso.Procedeu-se uma busca por notícias veiculadas na impr<strong>en</strong>sa acerca de “<strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet” e de “pedofilia <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do a produção de imag<strong>en</strong>s pornográficas” - ainda que nãoestivesse claram<strong>en</strong>te estab<strong>el</strong>ecido nas notícias o uso e o destino de tais imag<strong>en</strong>s.Realizou-se, p<strong>el</strong>a própria Internet, uma <strong>pesquisa</strong> nos arquivos do jornal CorreioBrazili<strong>en</strong>se, de junho de 1999 até agosto de 2004, além de consultas a sites de outros veículos deimpr<strong>en</strong>sa, nacionais e estangeiros.Foram s<strong>el</strong>ecionadas 23 (vinte e três) notícias (ver anexo 06), sistematizadas no Quadro1, apres<strong>en</strong>tado a seguir. Os fatos noticiados ocorreram em 10 (dez) Estados e no Distrito Federal, eestão distribuídos por todas as regiões do país. A Região Sudeste apres<strong>en</strong>ta a maior freqüência de19
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSocorrências, com 50% dos casos, s<strong>en</strong>do que só no Estado de São Paulo foram 8 (oito) ocorrências. Riode Janeiro aparece com 3 (três) ocorrências, assim como o Estado da Bahia. O Distrito Federal, oParaná e o Pará possuem 2 (duas) ocorrências cada. Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Goiás eEspírito Santo e Rondônia completam a lista. Treze ocorrências se deram em cidades do interior dosEstados e as demais nas suas capitais. Milhares de fotos e vídeos foram apre<strong>en</strong>didos p<strong>el</strong>a polícia, alémde CDs, disquetes, computadores e máquinas fotográficas.20
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias <strong>sobre</strong> pedofilia e <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, veiculadas na impr<strong>en</strong>sa brasileira (2000-2004)NºCaso010203VeículoJB Onlinehttp://jbonline.terra.com.br/jb/pap<strong>el</strong>/cidade/2003/12/12/jorcid20031212011.htmlwww.forum.direitos.org/?q=node/view/14O Globo / Anc<strong>el</strong>mo Gois12/12/2003Revista ÉpocaEdição 212Data dePublicação12/12/200310/06/2002The Washington Times 24/07/2002Correio Brazili<strong>en</strong>seGuiap. 06Globo.Comhttp://linhadireta.globo.com30/08/200130/08/2001Resumo do FatoCond<strong>en</strong>ação de Pedófilos – 03 estrangeiroscond<strong>en</strong>ados por exploração sexual de m<strong>en</strong>ores,formação de quadrilha, falsidade ideológica e usode <strong>en</strong>torpec<strong>en</strong>tes. Um d<strong>el</strong>es fotografavaadolesc<strong>en</strong>tes de 12 a 15 anos em posespornográficas, pagando a cada uma de R$ 20 a R$50 por sessão de fotos, nas quais as m<strong>en</strong>inasprotagonizavam c<strong>en</strong>as de lesbianismo eescatologia. O fato era praticado numa casa, em<strong>en</strong>dereço resid<strong>en</strong>cial. Os outros dois cond<strong>en</strong>adosveiculavam as fotos em um site pornô na Internet,da empresa Dutch Adult Entertainm<strong>en</strong>t Company.As m<strong>en</strong>inas eram aliciadas na porta de escolaspúblicas. Extratos bancários apre<strong>en</strong>didos mostramque em 04 meses o aliciador recebeu US$ 12 mil.As fotos eram editadas num estúdio na cidade doRio de Janeiro, na Barra da Tijuca. O esquema foidescoberto através de d<strong>en</strong>úncia anônima (operaçãoSussurro)Reportagem <strong>sobre</strong> as atividades dofotógrafo/advogado americano r<strong>el</strong>acionadas à<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>Prisão realizada a partir de d<strong>en</strong>úncia da revistaÉpoca, por fotografar m<strong>en</strong>inas de 06 a 13 anos debiquini e em trajes íntimos e publicá-las naInternet.Empresário procurado p<strong>el</strong>a Interpol há dois anospor ser um dos maiores produtores mundiais dematerial pornográfico com crianças.Programa exibido na TV – No site do programa,na Internet, está divulgado a foto do procuradop<strong>el</strong>a Interpol Carlos Alberto Guerreiro do Valle.Ele e a mulher foram cond<strong>en</strong>ados p<strong>el</strong>a produçãode material pornográfico <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do crianças esua divulgação na Internet. Promoviam orgias emcasa e docum<strong>en</strong>tavam em fotos e vídeos.Data dofatoMaterialApre<strong>en</strong>dido12/09/2002 8.500 fotos1998-200208/06/200219991.000 fotos e 100videos de m<strong>en</strong>inasvestindo biquini eroupas íntimasFotos e vídeoscom c<strong>en</strong>as de sexo<strong>en</strong>tre crianças,incesto ehomossexualismoCidadeNova FriburgoRio de JaneiroSalvadorPraia de GuarajubaGoiâniaEstadoRJBAGO21
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias <strong>sobre</strong> pedofilia e <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, veiculadas na impr<strong>en</strong>sa brasileira (2000-2004)04 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Curtas -05 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 04/08/200406Correio Brazili<strong>en</strong>se /Cidadesp.0615/04/200007 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 14/07/200008 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 25/10/200009Correio Brazili<strong>en</strong>se /Cidades12/11/2001PF caça sites de pedofilia - Duas pessoas presasp<strong>el</strong>a Polícia Federal sob acusação de pedofilia e dedivulgar imagem de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> naInternet, no site Mad’s Sexy Page, que exibia fotosde crianças e adolesc<strong>en</strong>tes nus e mant<strong>en</strong>do r<strong>el</strong>açõessexuaisGaúcho confessa abuso – detido por abusarsexualm<strong>en</strong>te de 7 m<strong>en</strong>inos. Alegou que faziaexperim<strong>en</strong>tos ci<strong>en</strong>tíficos e que queria mostrar àsociedade a vulnerabilidade das crianças. Usavacodinomes e se comunicava com pessoas de váriospaísesO suspeito – T<strong>en</strong> C<strong>el</strong> reformado é preso no LagoSul sob acusação de molestar m<strong>en</strong>ores de idade.Na casa d<strong>el</strong>e foram <strong>en</strong>contrados vários produtoseróticos e fotos de m<strong>en</strong>inas de biquiniPF Pr<strong>en</strong>de suspeitos de pedofilia – 3 hom<strong>en</strong>spresos, dois em São Paulo e um em Vitória,acusados de violar o art. 241 do ECACaçada na Internet – m<strong>en</strong>sag<strong>en</strong>s <strong>el</strong>etrônicas guiamag<strong>en</strong>tes da Polícia Federal até o responsáv<strong>el</strong> p<strong>el</strong>afotomontagem pornográfica com a cantora Sandy(17 anos), divulgada na rede mundial decomputadores.Internet – Médico, preso em flagrante no Hospitalde Base, usava a rede mundial de computadorespara trocar imag<strong>en</strong>s de adultos praticandoviolência sexual contra crianças. O médico foipreso no consultório do hospital, onde semasturbava ao <strong>en</strong>viar fotos pornográficas para umaoutra pessoa que agia em colaboração com aPolícia Federal- - Campinas SP08/200404/200013/07/200003 a10/200011/11/2001146 disquetes,vídeos, CDs,jornais e livroscom c<strong>en</strong>aspornográficas e decrianças em poseseróticasFotos de m<strong>en</strong>inasde biquíni eprodutos eróticosSanta Cruz do SulBrasíliaRSDFComputador comfotospornográficas decrianças eVitóriaESadolesc<strong>en</strong>tes,disquetes e vídeosComputadores São Paulo – P<strong>en</strong>ha SPComputadores São Paulo - Itapevi SPComputador comfotos de criançasfaz<strong>en</strong>do sexo efotomontag<strong>en</strong>sItatibaSPpornográficas dec<strong>el</strong>ebridades2 Computadorese7 disquetes com100 fotos decriançaspraticando sexo ous<strong>en</strong>do abusadaspor adultosBrasíliaDF22
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias <strong>sobre</strong> pedofilia e <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, veiculadas na impr<strong>en</strong>sa brasileira (2000-2004)1011Correio Brazili<strong>en</strong>se /CidadesCorreio Brazili<strong>en</strong>se / Temado Dia12/11/200123/03/200212 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 18/04/200213 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Mundo 23/04/200214 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 08/05/200215 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 30/05/2002Quadrilha presa no Rio de Janeiro por divulgar naInternet fotos de crianças submetidas a todo tipo dehumilhação sexual na Operação Catedral-RioÉ tudo verdade – Preso médico que aparece emvídeos faz<strong>en</strong>do sexo oral e anal com adolesc<strong>en</strong>tes.O hebiatra Eug<strong>en</strong>io Chipkevitch sedava suasvítimas e depois abusava sexualm<strong>en</strong>te d<strong>el</strong>as.Foram <strong>en</strong>contrados 30 vídeos com o materialpornográfico num container de lixo. Era diretor doInstituto Paulista de Adolescência e consultor doUnicef e da OPASEmpresário preso em flagrante – em seuapartam<strong>en</strong>to, <strong>en</strong>contraram-se duas adolesc<strong>en</strong>tes,fotos e vídeos pornográficos, além de uma câmarafotográfica com tripéO C<strong>el</strong>ibato em discussão – Frei da igreja católicapreso por fazer fotos pornográficas de criança de06 anosPolícia investiga rede de pedofilia – 2 hom<strong>en</strong>spresos com vasto material pornográfico<strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do criançasDes<strong>en</strong>hista preso por pedofilia – pagavaadolesc<strong>en</strong>tes para posarem nuas para <strong>el</strong>e. As fotoseram feitas num estúdio200020/03/200217/04/200211/01/200207/05/200228/05/2002Vasto materialpornográfico<strong>en</strong>volv<strong>en</strong>docrianças35 fitas comvídeospornográficosFotos e vídeospornográficos euma câmerafotográfica comtripéCâmerafotográfica e fotospornográficas deuma criança de 06anosComputadorescom 25.000 fotose clips de criançase adolesc<strong>en</strong>tesnus, faz<strong>en</strong>do sexo<strong>en</strong>tre si ou s<strong>en</strong>doabusadas poradultosDez<strong>en</strong>as de fotospornográficas deadolesc<strong>en</strong>tesRio de JaneiroSão PauloCorumbáRio de ContasIbiporãRJSPMSBAPRPR23
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias <strong>sobre</strong> pedofilia e <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, veiculadas na impr<strong>en</strong>sa brasileira (2000-2004)16 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 26/07/200217 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 07/01/200318 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 11/04/200319 Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brasil 23/01/20042021Diário do Noroeste(Paranavaí-PR)Época Onlinewww.epoca.com.br14/02/200306/07/2002Comerciante de 61 anos é preso – dono d<strong>el</strong>ocadora de vídeos acusado de molestarsexualm<strong>en</strong>te 26 crianças e adolesc<strong>en</strong>tesPedofilia – Polícia pr<strong>en</strong>de fotógrafo. Polícia Civildo Pará pr<strong>en</strong>deu fotógrafo e comerciante acusadode abusar sexualm<strong>en</strong>te de 4 crianças de 6 a 10 anosPolícia pr<strong>en</strong>de suspeito – D<strong>el</strong>egacia de Proteção aoTurista da Bahia pr<strong>en</strong>deu homem acusado depraticar pedofilia. Fotografava adolesc<strong>en</strong>tes de 17anos em poses eróticas, possiv<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te para sitespornográficosAcusado de pedofilia é preso – polícia civilpr<strong>en</strong>deu homem acusado de fornecer material deconteúdo pornográfico para uma rede de pedofiliap<strong>el</strong>a Internet. Suspeito de abusar de p<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os 15crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, com idade <strong>en</strong>tre 9 e 17anos.Pedofilia – PA. Preso casal acusado de aliciarm<strong>en</strong>ores. A Polícia Civil do Pará pr<strong>en</strong>deu um casalque aliciava crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para sessõesde fotografia.G.R., 15 anos, vítima de um pedófilo. Entrevistacom vítima de um radialista e cronista social, presopor at<strong>en</strong>tado viol<strong>en</strong>to ao pudor e produção de fotoscom <strong>pornografia</strong> em que se r<strong>el</strong>acionavasexualm<strong>en</strong>te com adolesc<strong>en</strong>tes. Suspeita-se quecolocasse as fotos em sites na Internet200206/01/200310/04/200316/01/200412/02/200311/04/20021000 fitas de videocom conteúdoerótico produzidaspor cinegrafistaamador, emalgumas aparece oacusado faz<strong>en</strong>dosexo com asvítimasFotografias decrianças nuasRevistaspornográficas,álbuns, fotografiasde adolesc<strong>en</strong>tesnuas, acessóriossexuais e umcomputadorCâmerasfotográficas e devídeo, fotos e fitascom imag<strong>en</strong>s dosabusos2.000 fotos decrianças eadolesc<strong>en</strong>tes nuas,faz<strong>en</strong>do posess<strong>en</strong>suais150 fotos comadolesc<strong>en</strong>tesfaz<strong>en</strong>do sexo como abusadorIguapeIgarapé-AçuSalvadorSão José dos CamposB<strong>el</strong>émSerra NegraSPPABASPPASP24
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias <strong>sobre</strong> pedofilia e <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, veiculadas na impr<strong>en</strong>sa brasileira (2000-2004)2223Época Onlinewww.epoca.com.br10/07/2000Rede de pedofilia – Escândalo <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do Cônsulde Isra<strong>el</strong> no Brasil. Professor de hebraico é presocom fotos de adolesc<strong>en</strong>tes nuas, em companhiad<strong>el</strong>e e do Cônsul de Isra<strong>el</strong> no Brasil. Os doisexibiam as fotos num site isra<strong>el</strong><strong>en</strong>se.Correio Brazili<strong>en</strong>se / Brazil 18/07/2000 Isra<strong>el</strong> nomeia novo CônsulJornal do CommercioOnLinePortal 364www.portal364.com11/07/2000 Cônsul de Isra<strong>el</strong> critica a polícia e a impr<strong>en</strong>sa05/06/2003Punido: PM é afastado das fileiras da corporaçãopor praticar crime de pedofilia. Preso em flagrante,no laboratório montado em casa. O policial ecomparsas aliciavam estudantes nas proximidadesdas escolas03/07/200004/06/2003Fotos comadolesc<strong>en</strong>tes nuas,acompanhadas doCônsul de Isra<strong>el</strong> ede um professor dehebraico, tambémnusFarta quantidadede materiaispornográficos:cerca de 100 fitasde vídeo, c<strong>en</strong>t<strong>en</strong>asde fotografias, umcomputador e umafilmadoraRio de JaneiroGuajará MirimRJRO25
Compon<strong>en</strong>te 2.1: Perfil das vítimas (brasileiras)PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSN<strong>en</strong>hum dos “informantes qualificados” afirmou possuir dados sistematizados acerca devítimas brasileiras da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>. Ap<strong>en</strong>as o CEDECA/BA, com a ressalva de que não possuíauma base de dados confiáv<strong>el</strong>, expressou a cr<strong>en</strong>ça de que as vítimas brasileiras da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>são crianças negras, prov<strong>en</strong>i<strong>en</strong>tes de famílias de baixa r<strong>en</strong>da, seduzidas por promessas de tornarem-semod<strong>el</strong>os fotográficos.Essa “hipótese” do CEDECA é parcialm<strong>en</strong>te corroborada p<strong>el</strong>a análise conjunta dasnotícias veiculadas na impr<strong>en</strong>sa e p<strong>el</strong>os sites <strong>en</strong>contrados na “busca ativa”, mas as evidênciasdemonstram outros perfis, que uma análise mais aprofundada do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o pode r<strong>el</strong>acionar adeterminadas facetas da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, ou “tipologias”, que serão abordadas na seção deDiscussão do pres<strong>en</strong>te r<strong>el</strong>atório.Um dado importante é que HÁ VÍTIMAS IDENTIFICADAS. P<strong>el</strong>as notícias dosjornais, desprezando aqu<strong>el</strong>as em que se cita quantidades imprecisas, tais como “dez<strong>en</strong>as” ou “várias”,foram contadas 108 crianças e adolesc<strong>en</strong>tes vítimas da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, com as seguintescaracterísticas gerais:a) Faixas etárias: variando dos 03 aos 17 anos. Não foi possív<strong>el</strong> separá-las em gruposde crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, pois muitas notícias apres<strong>en</strong>tavam faixas etárias queabrangiam tanto crianças, quanto adolesc<strong>en</strong>tes (ver Quadro 2);b) Gênero: predominantem<strong>en</strong>te do sexo feminino, mas há crianças e adolesc<strong>en</strong>tes dosexo masculino <strong>en</strong>volvidos em p<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os 4 das 23 notícias r<strong>el</strong>acionadas;c) Nív<strong>el</strong> sócio-econômico: predominantem<strong>en</strong>te de classe baixa, o que se depre<strong>en</strong>depor serem em vários casos pagos com valores irrisórios p<strong>el</strong>as “sessões de fotos”. Háalguns casos em que os abusadores presos alegam que tinham autorização dos paisdas crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para a realização das fotos. Há também p<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os umcaso de uma m<strong>en</strong>ina rica, a cantora Sandy da dupla de cantores Sandy & Júnior quefoi vítima de fotomontagem pornográfica exibida na Internet. Outro caso comvítimas de classe média foi o do pediatra russo, naturalizado brasileiro, EugênioChipkevitch, que filmava as c<strong>en</strong>as de abuso.d) Raça: predominantem<strong>en</strong>te negra.26
Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSNºCasoNºVítimasSexo Idade ProfissãoSituaçãosócioeconômicaRecebiampara posarTipo depagam<strong>en</strong>toDescrição do abuso/exploração sofrido01 24 F 12 a 17 anos Estudantes - simDinheiro20 a 50 reaispor sessão defotoFotografadas em poses pornográficas(lesbianismo e escatologia) e fotosdivulgadas na Internet. Não sabiam dadivulgação das fotos na Rede02 Várias F 06 a 13 anos -0304M<strong>en</strong>inaspobres e declasse médiabaixasimDinheiro50 a 200reais porsessão defotos01 M 9 anos - Classe média Não -VáriasNãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 12 anos - - Não espec. - -Não espec. - - - - -05 07 M < 12 anos - - - -0607Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 18 anos - - ? ? -< 18 anos - - - - -08 01 F 17 anos Cantora Classe alta Não -09 Várias10Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 12 anos - - - -Não espec. - - - -M<strong>en</strong>inas eram fotografadas em posess<strong>en</strong>suais e não sabiam para onde iam asfotos. Os pais assinavam autorização para asfotos. Havia a promessa de promovê-lascomo mod<strong>el</strong>osA criança foi vítima dos próprios pais, queproduziam o material pornográfico emorgias que promoviam em casa e odistribuíam através da InternetOferecia chocolate para as crianças e depoistirava-lhes as roupas e as apalpavaFotomontagem pornográfica, realizada deforma amadora, ligando o rosto da cantora aum corpo nu de mulherDivulgação de fotos de crianças s<strong>en</strong>doabusadas sexualm<strong>en</strong>te por adultosDivulgação de fotos de crianças s<strong>en</strong>doabusadas sexualm<strong>en</strong>te por adultos27
Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS28
Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSGravação de vídeos pornográficos onde asNão > 12 e11 Dez<strong>en</strong>as- - Não Não vítimas eram sedadas no consultório doespec. < 18 anosmédico12 01 F 16 - - ? ? Adolesc<strong>en</strong>tes eram fotografadas nuas13 01 M 06 - - Não Não Retratado em fotos pornográficasNão Não Crianças eRetratados em fotos pornográficas e14- - - -espec. espec. adolesc<strong>en</strong>tesvideoclips arquivados em computadores.15Nãoespec.16 2617 04F Adolesc<strong>en</strong>tes - - SimNãoespec.Nãoespec.Dinheiro30 a 50 reaispor sessão defotos3 a 14 anos - - ? ?6 a 10 anos - - - -18 Várias F 17 anos - - ? ?19 15Nãoespec.9 a 17 anos - - ? ?20 20 F 10 a 15 anos - - ? ?21 08 M < 18 anos -Classe médiabaixaSimDinheiro20 a 70 reaispor sessão defotos22 Várias F < 18 anos - - ? ?23 VáriasNãoespec.< 12 anos Estudantes Classe baixa ? ?Retratadas em fotos pornográficasFilmadas em c<strong>en</strong>as pornográficas com oabusadorAbusadas sexualm<strong>en</strong>te e retratadas em fotospornográficasRetratadas em fotos pornográficas exibidasem sites hospedados no exteriorFilmadas e fotografadas em poses eróticaspara sites pornográficosFotografadas nuas ou de calcinha, em posess<strong>en</strong>suais. Os abusadores alegaram que ospais das m<strong>en</strong>inas sabiam do fato e que <strong>el</strong>aspagavam R$ 2 por cada fotoFotos pornográficas do abusador praticandosexo com os adolesc<strong>en</strong>tes. Suspeita-se quealim<strong>en</strong>tavam sites pornográficos na InternetFotos de adolesc<strong>en</strong>tes nuas em companhiados abusadores também nus, alim<strong>en</strong>tavamsite na Internet, hospedados em Isra<strong>el</strong>Fotos e vídeos realizados em hotéis e motéiscom as crianças29
Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS30
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCompon<strong>en</strong>te 2.2: Perfil dos recrutadores / produtores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no BrasilDe forma idêntica ao item anterior, os “informantes qualificados” desse estudo nãoapres<strong>en</strong>taram dados sistematizados <strong>sobre</strong> essa variáv<strong>el</strong>, razão p<strong>el</strong>a qual, novam<strong>en</strong>te, lançou-se mão dosr<strong>el</strong>atos da impr<strong>en</strong>sa, acerca de casos de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> havidos no Brasil.As notícias reunidas apontam um total de 34 infratores (vide Quadro 3), <strong>en</strong>volvidoscom a produção e/ou divulgação de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>. As principais características do grupo são:a) Nacionalidade:08 estrangeiros (2 holandeses, 1 alemão, 2 isra<strong>el</strong><strong>en</strong>ses, 1 canad<strong>en</strong>se, 1 americano e1 com nacionalidade não especificada);24 brasileiros; e02 sem referência de nacionalidade;b) Faixas etárias:23 a 35 anos: 1536 a 50 anos: 05> 50 anos: 02Sem referência de idade: 12c) Sexo:Masculino: 31Feminino: 03d) Profissões:Não especificada: 08Militar: 03Fotógrafo: 04Empresário: 05 (s<strong>en</strong>do 03 da área de videolocadora e/ou videogame)Técnico em informática: 03Médico: 03Outras: 08 (1 de cada uma das seguintes profissões: economista, funcionário públicofederal, des<strong>en</strong>hista industrial, turista, radialista e colunista social, diplomata,professor de hebraico, frei)31
Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSNºCasoNºEnvolvidos01 03Nacionalidade Sexo IdadeHolanda M 31ProfissãoMilitar(Oficial daMarinhaholandesa)Estado CivilCasadoHolanda M 34 - -Canadá M - Fotógrafo -02 01 Estados Unidos M 47Advogado efotógrafo(especialista nadefesa deacusados de<strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong>)Rede /quadrilha?simConexãointernacional?simSolteiro sim simDescrição da Rede / QuadrilhaCanad<strong>en</strong>se aliciava m<strong>en</strong>inas para fotospornográficas no Brasil e <strong>en</strong>viava seumaterial para um holandês, na Holanda, deonde eram feitos os pagam<strong>en</strong>tos. Fotos erampublicadas em sites de <strong>pornografia</strong> da redeDutch Adult Entertainm<strong>en</strong>t CompanyDono, coord<strong>en</strong>ador e colaborador de umasérie de marcas e sites de <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong>. Autor da edição pirata do livroAnjos Proibidos do fotógrafo brasileiroFábio Cabral, a quem ofereceu negócio paraevitar processo: US$ 1500,00 por lote de 300fotos digitais de m<strong>en</strong>inas, para sitepornográfico. Usa o pseudônimo deStanaman. Dirige o portal de pedofiliaAlessandra’s Smile. Editor da Oph<strong>el</strong>iaEditons, que produz livros <strong>sobre</strong> pedofilia eo newsletter “Uncommon Desire, conhecidocomo a “voz da consciência política dosamantes de m<strong>en</strong>inas”, Processado nos EUApor posse de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, ao carregarmaleta com fotos que alegou serem depropriedade de um francês. Sede da empresanos EUA. V<strong>en</strong>de pacotes de sexo turismocom crianças no Camboja. Cond<strong>en</strong>ado naHolanda por at<strong>en</strong>tado viol<strong>en</strong>to ao pudor eabuso sexual de crianças de 7 a 10 anos.32
Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBrasil M - Empresário CasadoMarido e mulher são acusados de serem dos03 02maiores produtores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> dosim simBrasil F - - Casadomundo. Seus vídeos e fotos eram <strong>en</strong>viadospara todo o mundo através da Internet.04 02 - - - - - - - -05 01 Brasil M 34Técnico emInformática- ? ? ?06 01 Brasil M -Militar(oficial do - - - -exército)M 29 - - ? ? ?07 03 BrasilM 27 - - ? ? ?08 01 Brasil M 28M 28 - - ? ? ?Empresário(videolocadora)- - - -09 01 Brasil M 29 Médico Solteiro Sim ?10 11 BrasilF - Médica -M - Economista -M -FuncionárioPúblico Federal-Nãoespec.- Estudantes -sim ?11 01Brasil(naturalizado)M 47 Médico Divorciado ? ? ?12 01 Brasil M 54 Empresário - ? ? ?13 01 ? M 34 Frei Solteiro ? ? ?Rede trocava fotos de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> emcanal privado do provedor Brasil On Line(BOL). O grupo de auto-<strong>en</strong>titulava “máfia dapedofilia”. Nos bate-papos com integrante dogrupo que o d<strong>en</strong>unciou, o médico disse quesedava crianças e abusava d<strong>el</strong>as sexualm<strong>en</strong>teGrupo trocava fotos de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>p<strong>el</strong>a Internet33
Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS14 02 BrasilM 24M 2315 01 Brasil M 3216 01 Brasil M 6117 01 Brasil M 27Falsificador desoftwareFalsificador desoftwareDes<strong>en</strong>histaindustrialEmpresário(videolocadora)Fotógrafo eEmpresário(loja devideogames)--sim ? Quadrilha de falsificação de software- ? ? ?- ? ? ?- ? ? ?18 01 Alemanha M 39 “Turista” - Sim Sim19 01 Brasil M 35 Fotógrafo - Sim ?20 02 Brasil21 01 Brasil M 3622 022301 +comparsasIsra<strong>el</strong> M -Isra<strong>el</strong> M -M 35 Fotógrafo CasadoF 25 - CasadaRadialista ecolunista socialEmpresário dosetor deautopeçasDiplomataCônsul-Adjunto deIsra<strong>el</strong> no BrasilProfessor dehebraico? ?- ? ?--? SimBrasil M - Policial Militar Casado Sim ?Fotografias pornográficas de adolesc<strong>en</strong>tesbrasileiras, produzidas por “turista” alemão,provav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te alim<strong>en</strong>tavam sitespornográficos na EuropaFotografias pornográficas de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes provav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te alim<strong>en</strong>tavamsites pornográficos na InternetFotografias pornográficas de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes provav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te alim<strong>en</strong>tavamsites pornográficos na InternetFotografias pornográficas de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes provav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te alim<strong>en</strong>tavamsites pornográficos na InternetFotografias com adolesc<strong>en</strong>tes nuas emcompanhia dos abusadores foram publicadasem site de Isra<strong>el</strong>Quadrilha de policiais militares aliciavacrianças nas redondezas das escolas.Mantinham laboratório para rev<strong>el</strong>ação eedição de material.34
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCompon<strong>en</strong>te 2.3: Perfil dos consumidores da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no BrasilEssa foi outra variáv<strong>el</strong> para a qual não houve retorno de informações porparte dos informantes qualificados e em que também se lançou mão das notícias veiculadasna impr<strong>en</strong>sa, com a ressalva de que a posse de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> não é tipificada comocrime no Brasil. Em razão desse fato, podemos ap<strong>en</strong>as tang<strong>en</strong>ciar um tipo específico deconsumidor que acabou se <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do no crime de transmissão da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> viaInternet ou em atos de at<strong>en</strong>tado viol<strong>en</strong>to ao pudor contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. São oscasos do militar e do médico de Brasília (Quadro 1, casos 06 e 09), do Frei da Bahia(Quadro 1, caso 13) e do radialista de São Paulo (Quadro 1, caso 21). Seriam, portanto,pedófilos, de classe média e bem posicionados socialm<strong>en</strong>te, pod<strong>en</strong>do participar ou não degrupos virtuais de troca de material pornográfico p<strong>el</strong>a Internet. A motivação principal paramanterem suas “coleções” seria a satisfação sexual através da masturbação.3 – CARACTERIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA INFANTILCompon<strong>en</strong>te 3.1: Estruturas de produção e comercialização da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>Ainda que não haja informação sistematizada acerca do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o, por partesdas instituições que atuam na área, as notícias veiculadas na impr<strong>en</strong>sa reunidas neste estudonos permitem caracterizar as estruturas de produção e comercialização da <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> no Brasil.Foram desbaratados no país esquemas profissionais e amadores de produçãode <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, considerada aqui a realização de fotos e vídeos pornográficos<strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Indep<strong>en</strong>d<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te do caráter amador de algumasproduções, ou da finalidade diversa da publicação na Internet em algumas produçõesprofissionais, a realização das fotos e filmes é passív<strong>el</strong> de veiculação na web, dep<strong>en</strong>d<strong>en</strong>dodas mãos em que caia esse material, de modo que essas produções também devem serconsideradas no ciclo de produção do material pornográfico exibido na Internet.35
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS3.1.1 – Da produção amadora de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>:Os esquemas amadores de produção parecem estar associados aocomportam<strong>en</strong>to sexual abusivo de adultos pedófilos, que registram essas c<strong>en</strong>as comosouv<strong>en</strong>ir de suas “conquistas” e possiv<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te as usam para fins masturbatórios. Não édespropositado supor que essas imag<strong>en</strong>s possam ser trocadas em grupos restritos e mesmocomercializadas. Nesse tipo de situação podemos situar os casos do Coron<strong>el</strong> do Exército, emBrasília, do empresário do Mato Grosso do Sul, do padre na Bahia, do radialista de SãoPaulo e do Cônsul isra<strong>el</strong><strong>en</strong>se, embora, nesse último caso, as notícias apontem que suas fotosforam divulgadas num site de Isra<strong>el</strong>, sem <strong>en</strong>tretanto dizer se se tratava de um site comercial.Em vários dos casos r<strong>el</strong>atados p<strong>el</strong>a impr<strong>en</strong>sa ficou a dúvida quanto à v<strong>en</strong>daou troca de fotos e vídeos apre<strong>en</strong>didos em poder dos infratores, para redes de exploraçãocomercial de sites de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.3.1.2 – Da produção profissional e comércio de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no Brasil:P<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os duas notícias apontam claram<strong>en</strong>te a existência de redesinternacionais de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> atuando no Brasil. São os casos dofotógrafo/advogado americano Lawr<strong>en</strong>ce All<strong>en</strong> Stanley, empresário do setor de<strong>pornografia</strong>, preso na Bahia, e da quadrilha holandesa/canad<strong>en</strong>se, também parte de redeinternacional de <strong>pornografia</strong>, desbaratada no Rio de Janeiro. Nesses casos há aliciam<strong>en</strong>to decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes, oriundos de famílias pobres, e pagam<strong>en</strong>to em dinheiro p<strong>el</strong>as fotos,embora em algumas situações se omita o destino das imag<strong>en</strong>s, v<strong>en</strong>d<strong>en</strong>do-se a idéia de queserão usadas para promover “mod<strong>el</strong>os profissionais”. Um outro caso suspeito foi o do“turista alemão” preso, também na Bahia, com material pornográfico que teria produzido noBrasil.O site dinamarquês de sexo turismo (http://www.brasil-club.de), já citadoneste r<strong>el</strong>atório e cuja homepage apres<strong>en</strong>tamos em anexo, para demonstrar o desrespeito àbandeira brasileira, associada em molduras às imag<strong>en</strong>s pornográficas e empunhada por umadas “mod<strong>el</strong>os” , talvez explique o destino de parte dessas fotos, apontando a conexão dasredes internacionais de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> e “sexo turismo”.Ainda no que se refere às redes internacionais, citamos a seção “Procurados”do site brasileiro “Dossiê Pedofilia” (http://orbita.starmedia.com/~dossiepedofilia), queapres<strong>en</strong>ta o empresário, fotógrafo e especialista em computadores Milton Xiscatti-Mich<strong>el</strong>,36
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSEl Artista (ver anexo 07), com mandado de busca emitido p<strong>el</strong>o FBI, que seria o autor dasérie de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> Tiny American Girls (TAG) comercializada em sites naInternet, e que circularia p<strong>el</strong>o Brasil, Paraguai e Arg<strong>en</strong>tina. Material desse tipo pode servisto no link http://www.latin-lolita.com, acessív<strong>el</strong> mediante pagam<strong>en</strong>to com cartão decrédito, em que as características étnicas das crianças são visiv<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te da região sulamericana.Outras redes ou esquemas nacionais de produção de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>foram detectados p<strong>el</strong>a polícia, como a quadrilha de policiais militares de Rondônia, quealiciava crianças na redondeza de escolas e mantinha um laboratório secreto de fotografia, ea de Goiânia, em que um casal brasileiro é apontado p<strong>el</strong>a impr<strong>en</strong>sa como um dos maioresprodutores e distribuidores de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> do mundo. Nesse caso, o casal explorouinclusive o próprio filho, de 9 anos, divulgando c<strong>en</strong>as de incesto na Internet.Esquemas domésticos, mas com alguma estrutura profissional, também foramobservados <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do videolocadoras e lojas de videogames, indicando um possív<strong>el</strong>comércio de fitas de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>. Outro tipo de comércio associado é a produção deCDs piratas com imag<strong>en</strong>s de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, por quadrilhas de falsificadores desoftwares.4 – RESPOSTAS INSTITUCIONAISCompon<strong>en</strong>te 4.1: Ações de responsabilizaçãoComo informante qualificado o CAOIJ/RS apres<strong>en</strong>tou cópia de duasd<strong>en</strong>úncias oferecidas p<strong>el</strong>o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, <strong>sobre</strong>infrações r<strong>el</strong>acionadas com a produção de imag<strong>en</strong>s pornográficas de crianças e adolesc<strong>en</strong>tessem, contudo, informar o desdobram<strong>en</strong>to de tais ações.Do levantam<strong>en</strong>to das matérias veiculadas na impr<strong>en</strong>sa, a grande maioria dasnotícias refere-se a prisões de pedófilos, produtores e comerciantes de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, oque demonstra uma ação repressiva das polícias brasileiras, a partir de d<strong>en</strong>úncias realizadasatravés de sites e serviços de d<strong>en</strong>úncias governam<strong>en</strong>tais e não governam<strong>en</strong>tais.Sobre o resultado dos processos judiciais, duas notícias falam da cond<strong>en</strong>açãodos estrangeiros canad<strong>en</strong>ses e holandeses que atuavam no Rio de Janeiro, dois dos quaisestavam foragidos, e também da cond<strong>en</strong>ação do médico de Brasília, que trocava fotos37
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpornográficas com um grupo de pedófilos p<strong>el</strong>a Internet, este cond<strong>en</strong>ado ao pagam<strong>en</strong>to decestas básicas durante certo período, como p<strong>en</strong>a alternativa.Não há estatísticas quanto ao número de d<strong>en</strong>úncias <strong>en</strong>caminhadas às políciasde outros países através da Interpol.Compon<strong>en</strong>te 4.2: Rede de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>toProcurou-se levantar neste estudo as condições reais e pot<strong>en</strong>ciais do país parafazer fr<strong>en</strong>te a uma t<strong>en</strong>dência mundial de agravam<strong>en</strong>to do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o de produção e difusãode <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> p<strong>el</strong>a Internet. Os tópicos a seguir traduzem os resultados obtidos:4.2.1 – Análise da situaçãoExiste pouquíssima informação sistematizada no Brasil acerca do tema daPedofilia e da Pornografia Infantil na Internet, tanto do ponto de vista das característicasgerais do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o, quanto dos recursos disponíveis e necessários ao seu <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to.Este se dá num nív<strong>el</strong> superficial, com ações policiais pontuais, partindo-se geralm<strong>en</strong>te ded<strong>en</strong>úncias de abuso sexual prov<strong>en</strong>i<strong>en</strong>tes da população. Raram<strong>en</strong>te se avança nas conexõessubjac<strong>en</strong>tes ao fato d<strong>el</strong>ituoso. Não existe um núcleo c<strong>en</strong>tral que reúna, sistematize ecompartilhe informações e que atue como ponto de referência às ações locais.4.2.2 – Mecanismos de detecçãoO principal mecanismo de detecção da produção e difusão da <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet no Brasil é a d<strong>en</strong>úncia, geralm<strong>en</strong>te anônima, feita p<strong>el</strong>o usuários da Redee p<strong>el</strong>a população em geral, através de alguns canais especializados, operados pororganizações não governam<strong>en</strong>tais, como o CEDECA-BA, o CENSURA e a ABRAPIA, oup<strong>el</strong>o poder público, como no caso dos Ministérios Públicos, do Disque-D<strong>en</strong>úncia de Abuso eExploração Sexual, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, e dos diversos canais ded<strong>en</strong>úncia operados p<strong>el</strong>as Secretarias de Segurança dos Estados. À exceção dos canais ded<strong>en</strong>úncia operados p<strong>el</strong>os Estados, que normalm<strong>en</strong>te as <strong>en</strong>caminham às Polícias Civis e às38
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpoucas D<strong>el</strong>egacias de apuração de crimes cibernéticos exist<strong>en</strong>tes, os demais canais <strong>en</strong>viamas informações à Polícia Federal, no nív<strong>el</strong> c<strong>en</strong>tral ou aos Núcleos de investigação de crimesna Internet (NUNETs) de algumas Superint<strong>en</strong>dências Regionais, especialm<strong>en</strong>te no RioGrande do Sul e no Rio de Janeiro.Inexiste um processo sistemático de busca ativa da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> porparte dos organismos policiais compet<strong>en</strong>tes. Nos vários contatos t<strong>el</strong>efônicos realizados,observou-se algumas vezes atitudes voluntárias de policiais investigando por conta própria a<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> e, nestes casos, até se utilizando de busca ativa e de expedi<strong>en</strong>tes como ouso de “iscas”, que é, por exemplo, fingir-se criança numa sala de conversação na Internet,mant<strong>en</strong>do interlocução com pessoas suspeitas.4.2.2 – Consci<strong>en</strong>tização e MobilizaçãoDesde o final da década passada foi da sociedade civil, através de algumasONG’s, e dos organismos internacionais, o pap<strong>el</strong> de protagonistas desse <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to. AUNESCO, o CEDECA-BA, a ABRAPIA, o CENSURA, o KIDS-DENÚNCIA, o CECRIAe o UNICEF são as organizações que chamaram a at<strong>en</strong>ção para o problema e levantaram abandeira do combate a este tipo de d<strong>el</strong>ito no Brasil, pautando o Governo Federal que, numprimeiro mom<strong>en</strong>to, colocou-se numa posição de apoio ao “movim<strong>en</strong>to” da sociedade civil,através do financiam<strong>en</strong>to de ações propostas por esse setor p<strong>el</strong>o, <strong>en</strong>tão, Departam<strong>en</strong>to daCriança e do Adolesc<strong>en</strong>te do Ministério da Justiça (hoje Secretaria Especial dos DireitosHumanos da Presidência da República).Vale dizer que esse movim<strong>en</strong>to veio de fora para d<strong>en</strong>tro do país, mediante aincorporação p<strong>el</strong>as ONG’s e organismos internacionais, das pautas internacionais de<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, surgidas no I CongressoMundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes, na cidade deEstocolmo-Suécia, organizado p<strong>el</strong>o movim<strong>en</strong>to internacional ECPAT (End Childr<strong>en</strong>Prostitution and Traffic) e em congressos e <strong>en</strong>contros subseqü<strong>en</strong>tes em Lion/99 eParis/2002.A mobilização acerca do tema no Brasil r<strong>en</strong>deu p<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os dois frutosimportantes: a organização p<strong>el</strong>o CEDECA-BA e parcerias (Unicef, Unesco, CESE, Governodo Canadá, Embaixada da Nova Z<strong>el</strong>ândia, MJ, Pommar/Usaid, DPF e Interpol) da IConferência Internacional <strong>sobre</strong> Pornografia Infanto-Juv<strong>en</strong>il na Internet, reunindo39
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSespecialistas de 10 países; e os protocolos de cooperação de campanhas contra a pedofilia<strong>en</strong>tre Provedores de Serviços de Internet (ABRANET e INTERNET SUL), MinistériosPúblicos Federal e do Rio Grande do Sul e Departam<strong>en</strong>to de Polícia Federal.A I Conferência Internacional além de ser um importante mom<strong>en</strong>to dearticulação, apontou a necessidade de um Plano Nacional de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to, chegando aavançar na discussão de alguns pontos ess<strong>en</strong>ciais a serem contemplados nesse Plano.As Campanhas, por sua vez, têm um reflexo positivo na maiorconsci<strong>en</strong>tização da população acerca do crime repres<strong>en</strong>tado p<strong>el</strong>a produção e difusão deimag<strong>en</strong>s de abuso sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes p<strong>el</strong>a Internet e no inc<strong>en</strong>tivo à d<strong>en</strong>úncia.Surgiram também sites e articulações da cidadania contra a pedofilia e a<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, como o C<strong>en</strong>sura (www.c<strong>en</strong>sura.com.br), o Kids-D<strong>en</strong>úncia(www.portalkids.org.br), o Dossiê Pedofilia (http://orbita.starmedia.com/~dossiepedofilia) eo Pedofilia Não (www.pedofilia-nao.inf.br). Pode-se destacar, nesse campo, a ação do grupoC<strong>en</strong>sura, surgido no interior do Estado de São Paulo, que lançou rec<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te umaCampanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet, coletando e <strong>en</strong>caminhando, àComissão Parlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes, cerca de 70.000 assinaturas de pessoas que pedem alterações nalegislação para maior efetividade no combate à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.4.2.3 – Capacidade investigativaNo âmbito federal a investigação dos crimes cibernéticos está a cargo doDepartam<strong>en</strong>to de Polícia Federal (DPF). O informante qualificado do DPF afirma que hácerca de 50 peritos criminais federais capacitados na área de informática, boa parte d<strong>el</strong>esconc<strong>en</strong>trada no Setor de Perícias em Informática, do Instituto Nacional de Criminalística, eos demais nas Superint<strong>en</strong>dências Regionais, uma por Estado. Algumas dessasSuperint<strong>en</strong>dências possuem Núcleos de Investigação de Crimes Cibernéticos, mas nãoforam informadas quais.O mesmo informante ressalta o alto nív<strong>el</strong> técnico dos peritos criminais doDPF nessa área, muitos d<strong>el</strong>es det<strong>en</strong>tores de <strong>el</strong>evado grau acadêmico. Há, <strong>en</strong>tretanto, umadefasagem no quadro de peritos, considerando-se a <strong>en</strong>orme demanda por perícias eminformática, especialm<strong>en</strong>te nas grandes operações que o Departam<strong>en</strong>to tem deflagrado no40
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpaís. Há um processo s<strong>el</strong>etivo de novos peritos criminais em curso e cerca de 150 vagasdeverão ser pre<strong>en</strong>chidas. O aum<strong>en</strong>to do quadro demandará um redim<strong>en</strong>sionam<strong>en</strong>to doparque de informática. Os recursos captados para esta finalidade <strong>en</strong>contram-se atualm<strong>en</strong>teconting<strong>en</strong>ciados.Um outro setor específico da Polícia Federal, muito importante no<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to de crimes transnacionais como a <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, é a Interpol,que trata do r<strong>el</strong>acionam<strong>en</strong>to institucional com outras polícias do mundo, tanto receb<strong>en</strong>do asdemandas que vêm de fora do país, quanto <strong>en</strong>caminhando as demandas surgidas aqui, deinvestigações no exterior. Apesar de solicitada a agregar informações a esse estudo, aInterpol não apres<strong>en</strong>tou dados até o mom<strong>en</strong>to de realização desse r<strong>el</strong>atório.No âmbito estadual, as Secretarias de Segurança Pública coord<strong>en</strong>am asPolícias Civis e Militares. Na área das polícias judiciárias, as Polícias Civis, alguns Estadospossuem D<strong>el</strong>egacias Especializadas na investigação de crimes cibernéticos. As PolíciasMilitares, por seu turno, possuem também Setores de Int<strong>el</strong>igência, alguns com equipesinvestigando esse tipo de crime. Está em curso um levantam<strong>en</strong>to do Colégio Nacional dosSecretários de Segurança Pública do Brasil <strong>sobre</strong> estas D<strong>el</strong>egacias e Setores.A soma dos recursos e esforços da Polícia Federal e das Polícias Civis eMilitares determina a capacidade investigativa do Estado brasileiro nessa questão, queatualm<strong>en</strong>te desconhecemos de maneira integral.Outro fator diz respeito à capacitação específica dos policiais nas técnicas deinvestigação da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, com todas as peculiaridades que isso <strong>en</strong>volve. Nesseponto, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Distrito Federal temsedestacado, p<strong>el</strong>a promoção de uma Capacitação Internacional em abril de 2004, voltadaaos policiais e peritos das polícias civis, militares e federal, além de policiais de outrospaíses da região. A SSPDS projeta construir um laboratório de capacitação perman<strong>en</strong>te, quepermitirá treinar o pessoal no andam<strong>en</strong>to de investigações reais. Esse projeto, bem como oev<strong>en</strong>to anteriorm<strong>en</strong>te referido, tiveram o patrocínio da International Association of Chiefs ofPolice (IACP) - <strong>en</strong>tidade da qual o atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federalé o repres<strong>en</strong>tante para a América do Sul - da empresa Microsoft e do International C<strong>en</strong>tre forMissing and Exploited Childr<strong>en</strong>, organização americana que des<strong>en</strong>volveu, em parceria comoutras organizações policiais americanas e européias, uma Ag<strong>en</strong>da Global de Combate àPornografia Infantil.41
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4.2.5 – Prev<strong>en</strong>ção e ori<strong>en</strong>taçãoÉ realizada através de sites como o www.viol<strong>en</strong>ciasexual.org.br/porninf ,“Diga Não à Pornografia Infanto-Juv<strong>en</strong>il”, que traz a seção “Guia dos Pais” e os “10Mandam<strong>en</strong>tos do Jovem Internauta”.4.2.6 – Subcomissão Temática de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Pedofilia e à Pornografia Infantil naInternet.A participação da SEDH, através da Subsecretaria de Promoção dos Direitosda Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te, no Proyecto <strong>sobre</strong> Tráfico, Pornografía Infantil <strong>en</strong> Internet yMarcos Normativos <strong>en</strong> la Región d<strong>el</strong> Mercosur, Chile y Bolívia, coord<strong>en</strong>ando diretam<strong>en</strong>te a“Pesquisa <strong>sobre</strong> Pornografia Infantil na Internet no Brasil”, <strong>en</strong>sejou nos últimos meses arealização de uma série de articulações institucionais e a natural aproximação desse órgãocom a Comissão Intersetorial de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to ao Abuso e Exploração Sexual Comercialde Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes, da Assessoria Especial da Secretaria da SEDH, que coord<strong>en</strong>a asações dessa área no Brasil.O resgate do processo histórico do combate à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> no país, porum lado, id<strong>en</strong>tificando os atores institucionais <strong>en</strong>volvidos com o tema, suas ações eproposições, aliado ao processo mais amplo, protagonizado atualm<strong>en</strong>te p<strong>el</strong>a ComissãoIntersetorial, de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em toda asua amplitude e nas distintas manifestações, implicou a criação de uma SubcomissãoTemática que integra os personag<strong>en</strong>s “históricos” e amplia a articulação com a conquista d<strong>en</strong>ovos parceiros, para a definição e implem<strong>en</strong>tação de uma Política de Estado para o<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, fundindo esforços da sociedade política, da sociedadecivil, dos organismos internacionais e do setor empresarial.A Subcomissão Temática, que se reunirá p<strong>el</strong>a primeira vez nos dias 26 e 27de agosto, em Brasília, trabalhará simultaneam<strong>en</strong>te nos eixos da prev<strong>en</strong>ção e da repressão,esperando-se um grande salto de qualidade no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à pedofilia e à <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet no Brasil.42
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS5 – CARACTERÍSTICAS DA INTERNET BRASILEIRAConcluindo a coleta de dados r<strong>el</strong>evantes ao <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet, buscou-se algumas informações de configuração da Internet no Brasil.Nesta dim<strong>en</strong>são da <strong>pesquisa</strong> o informante qualificado foi a Associação Brasileira deProvedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET). D<strong>en</strong>tre asinformações prestadas, destaca-se:• O Brasil possui hoje cerca de 15 milhões de usuários de Internet, o que equivale apouco m<strong>en</strong>os de 10% de sua população total;• Existem aproximadam<strong>en</strong>te 1.000 provedores de serviços de Internet no país;• Grande parte desses provedores articula-se em 3 grandes associações de empresas dosetor. Além da ABRANET, já citada, existem a Associação Riogrand<strong>en</strong>se deProvedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (INTERNETSUL) ea Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da RedeInternet – Afiliados (ABRAAFI).Quanto às variáveis <strong>pesquisa</strong>das:a) Magnitude do problemaPode-se dizer, inicialm<strong>en</strong>te, que os dados estatísticos <strong>sobre</strong> d<strong>en</strong>úncias de<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> apres<strong>en</strong>tados p<strong>el</strong>o CEDECA-BA, p<strong>el</strong>o CAOIJ/RS e p<strong>el</strong>o Setor dePerícias em Informática do DPF, em números absolutos, repres<strong>en</strong>tam uma quantidadeconsideráv<strong>el</strong>. Tomando-se o maior número anual, do CAOIJ/RS, no ano de 2003 (1245d<strong>en</strong>úncias), temos uma razão de aproximadam<strong>en</strong>te 4 d<strong>en</strong>úncias por dia. Dito em outraspalavras, e considerando-se também que o número de d<strong>en</strong>unciantes é uma parc<strong>el</strong>a mínimado número de pessoas expostas às imag<strong>en</strong>s e situações ilícitas, o contato da população com a<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> é um fato cotidiano.Os dados do CAOIJ/RS contrastam com os do CEDECA-BA ao apres<strong>en</strong>tarum número de d<strong>en</strong>úncias em 2002, cerca de 30% maior do que 2003. Mesmo considerandoque o site de d<strong>en</strong>úncias do CEDECA esteve inoperante na segunda metade do ano de 2002,43
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSainda que dobrássemos o número total de d<strong>en</strong>úncias registradas p<strong>el</strong>o CEDECA nesse ano,este seria inferior ao observado em 2003, o que não acontece no caso do CAOIJ/RS, em queo número de d<strong>en</strong>úncias decresce em 2003. Ou seja, <strong>en</strong>quanto o CEDECA-BA registrou umaum<strong>en</strong>to no número de d<strong>en</strong>úncias de 2002 para 2003, o CAOIJ/RS registrou o contrário,uma diminuição do número de d<strong>en</strong>úncias. Esta discrepância <strong>en</strong>tre os dados pode estarassociada à ocorrência de fatos regionais (campanhas, notícias veiculadas na impr<strong>en</strong>sa,d<strong>en</strong>tre outros), não nos s<strong>en</strong>do possív<strong>el</strong> precisar o que aconteceu.Vistos de forma isolada, os dados do CAOIJ/RS parecem mais consist<strong>en</strong>tes.O pico de d<strong>en</strong>úncias em 2002, por exemplo, t<strong>en</strong>do seu auge no mês de março epermanec<strong>en</strong>do alto até o mês de junho, parece refletir uma reação da população ao caso daprisão do médico Eug<strong>en</strong>io Chipkevitch, em São Paulo, em 20/03/2002, que teve umaprofunda repercussão na impr<strong>en</strong>sa, que se est<strong>en</strong>deu e em<strong>en</strong>dou com outros escândalos depedofilia <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do padres americanos. O tema mereceu grande destaque na época.Um aum<strong>en</strong>to do número de d<strong>en</strong>úncias do ano 2003 para o que se projeta em2004 é apontado tanto nos dados do CAOIJ/RS, quanto nos dados da Polícia Federal, o quepode demonstrar um aum<strong>en</strong>to efetivo da exposição da população à <strong>pornografia</strong>, ou umamaior efetividade das Campanhas para a realização de d<strong>en</strong>úncias ou ambas as situações.Tratando ainda da magnitude do problema, no que se refere às notíciasveiculadas na impr<strong>en</strong>sa acerca de prisões realizadas p<strong>el</strong>a polícia, r<strong>el</strong>acionadas à pedofilia e à<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet, deve-se considerá-las como fatos exemplares que,excepcionalm<strong>en</strong>te, vieram ao conhecim<strong>en</strong>to público, repres<strong>en</strong>tando, portanto, uma pequ<strong>en</strong>afatia ou a “ponta do iceberg” de f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>os muito mais freqü<strong>en</strong>tes e ext<strong>en</strong>sos, dado seucaráter criminoso e, conseqü<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te, v<strong>el</strong>ado. Analisadas em seu conjunto e contrastadascom outras informações disponíveis, as notícias apontam para certas situaçõesemblemáticas, permitindo ao m<strong>en</strong>os vislumbrar certas estruturas criminosas lat<strong>en</strong>tes, até<strong>en</strong>tão imperceptíveis, por detrás dos fatos isolados.De um ponto de vista quanti-qualitativo, percebe-se que o problema maisfreqü<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te d<strong>en</strong>unciado r<strong>el</strong>aciona-se à visualização de sites internacionais de<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, seguido dos sites nacionais, numa proporção de 1 nacional para 10internacionais. Ressalte-se que a busca ativa realizada durante a <strong>pesquisa</strong> não logroulocalizar sites nacionais de <strong>pornografia</strong> ativos. Considerando a adesão das Associações de44
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSProvedores brasileiras às campanhas contra a pedofilia e a <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, pode-sesupor que esse setor tem colaborado efetivam<strong>en</strong>te, retirando do ar os sites ev<strong>en</strong>tualm<strong>en</strong>ted<strong>en</strong>unciados de que v<strong>en</strong>ham a ter notícia ou, ainda, que estejam adotando uma postura próativana detecção e retirada do ar do material pornográfico, como sugere o r<strong>el</strong>atório daONG italiana T<strong>el</strong>efono Arcobal<strong>en</strong>o, com r<strong>el</strong>ação ao provedor Terra. Seja como for, arepetir-se no segundo semestre de 2004 os resultados obtidos por essa organização nomonitoram<strong>en</strong>to mundial da pedofilia online no primeiro semestre, haverá uma redução deaproximadam<strong>en</strong>te 90% na pres<strong>en</strong>ça de sites pedófilos hospedados em provedores brasileiros,o que é realm<strong>en</strong>te notáv<strong>el</strong>. Um fator que pode estar associado a esse recuo observado nahospedagem de sites pedófilos no Brasil é a alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança edo Adolesc<strong>en</strong>te em dezembro de 2003, que tipifica o crime da <strong>pornografia</strong> infanto-juv<strong>en</strong>il naInternet, atribuindo punição inclusive a quem “assegura os meios ou serviços para oarmaz<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to das fotografias...”. É sabido que nessa área os infratores buscam os paísesonde <strong>en</strong>contram maiores facilidades para operar impunem<strong>en</strong>te.Em terceiro lugar no ranking das d<strong>en</strong>úncias, está a ação de pedófilos em salasde conversação (chat), que é um problema distinto, mas intrinsecam<strong>en</strong>te r<strong>el</strong>acionado àdifusão de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.At<strong>en</strong>ção especial deve ser dada à participação de brasileiros emcomunidades virtuais de pedófilos, r<strong>el</strong>atadas em grande número (110) p<strong>el</strong>o Setor dePerícias em Informática do DPF, as quais não foram objeto da busca ativa realizada duranteeste estudo. A propósito, o r<strong>el</strong>atório do 1º semestre de 2004 da T<strong>el</strong>efono Arcobal<strong>en</strong>o apontaos dois principais hosts que hospedam tais comunidades, os quais possuem grande númerode usuários no Brasil: o MSN da Microsoft, com 747 comunidades, e o Yahoo!, com 286grupos.b) Atores <strong>en</strong>volvidos e caracterização da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>Os dados levantados permitem-nos afirmar que a produção e difusão de<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet no Brasil é uma atividade ess<strong>en</strong>cialm<strong>en</strong>te masculina,praticada por hom<strong>en</strong>s jov<strong>en</strong>s, <strong>en</strong>tre 25 e 40 anos, e de razoáv<strong>el</strong> para bom nív<strong>el</strong> sócioeconômico.Esse corte de gênero é bastante importante e reflete um padrão cultural, já queas vítimas são principalm<strong>en</strong>te do sexo feminino.45
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSP<strong>el</strong>as informações levantadas, é possív<strong>el</strong> caracterizar p<strong>el</strong>o m<strong>en</strong>os 4 tipologiasdistintas de <strong>pornografia</strong> <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do crianças e adolesc<strong>en</strong>tes.Primeiram<strong>en</strong>te, podemos falar de uma <strong>pornografia</strong> juv<strong>en</strong>il, associada à<strong>pornografia</strong> adulta, à prostituição e ao turismo sexual. São adolesc<strong>en</strong>tes, principalm<strong>en</strong>te dosexo feminino, já com as características sexuais secundárias des<strong>en</strong>volvidas, portantom<strong>en</strong>inas com corpo de mulher, que recebem dinheiro para se deixar fotografar e filmar nuasou em trajes íntimos, em poses eróticas e/ou em atividade sexual. Esse material pode teruma int<strong>en</strong>cionalidade ess<strong>en</strong>cialm<strong>en</strong>te pornográfica ou servir a álbuns de turismo sexual, emque as m<strong>en</strong>inas são expostas como mercadorias e compõem pacotes turísticos. Essa é umaindústria bastante estruturada, com uma ponta no país e outra no exterior. Apar<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te aEuropa é o destino mais freqü<strong>en</strong>te desse material, que pode ou não ser exibido na Internet.A prisão de fotógrafos pornográficos estrangeiros no Brasil, demonstra queem alguns casos a parte estrangeira do negócio possa vir colher o material in loco, mas nãose deve m<strong>en</strong>osprezar a contratação de fotógrafos locais, em conexão com os esquemasinternacionais. Aí intervém certam<strong>en</strong>te toda a estrutura do turismo sexual, com acumplicidade de hotéis, taxistas, casas noturnas, restaurantes, etc.As vítimas são m<strong>en</strong>inas pobres, negras ou de origem indíg<strong>en</strong>a, at<strong>en</strong>d<strong>en</strong>do àdemanda do turista estrangeiro. Podem ser <strong>en</strong>ganadas quanto ao fato das fotos seremexibidas na Internet, mas provav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te sabem da finalidade do material pornográfico.O <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to desse tipo de <strong>pornografia</strong> juv<strong>en</strong>il, dep<strong>en</strong>de em grande parteda construção de alternativas de vida que contemplem necessidades psicossociais e materiaisdessas m<strong>en</strong>inas e de suas famílias, por um lado, e de uma repressão articulada nacional einternacionalm<strong>en</strong>te às redes de exploração.Em segundo lugar, há um tipo de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> focalizada emcrianças maiores, mas ainda impúberes, ou no início da adolescência, geralm<strong>en</strong>tefotografadas e filmadas nuas ou em trajes íntimos e em cuja expressão se percebe que nãotêm consciência do que está se passando. São na maioria m<strong>en</strong>inas, mas não é incomum apres<strong>en</strong>ça de m<strong>en</strong>inos. É bastante prováv<strong>el</strong> que também sejam crianças pobres e que sejamsubmetidas a essa exposição a partir da corrupção de seus responsáveis, pais e mães,possiv<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te pagos p<strong>el</strong>os aliciadores, iludidos ou não com promessas de promoção decarreiras profissionais para as jov<strong>en</strong>s mod<strong>el</strong>os. O material pornográfico nesses casos éclaram<strong>en</strong>te voltado aos pedófilos e com grande probabilidade de vir a circular p<strong>el</strong>a Internetem sites ou em trocas <strong>el</strong>etrônicas, alim<strong>en</strong>tando coleções particulares. Não se descarta a46
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpossibilidade de parte dessas crianças serem vítimas de estupro e at<strong>en</strong>tado viol<strong>en</strong>to ao pudore, inclusive, de participarem em séries de fotografias que incluam o abuso sexual explícito.Há indícios de conexões com quadrilhas internacionais.Esse tipo de material está no c<strong>en</strong>tro da polêmica que <strong>en</strong>volve a <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong>, p<strong>el</strong>o fato de ser legalizado em alguns países, dando margem à divulgação de culturapedofilia. Tal cultura def<strong>en</strong>de a pedofilia como ori<strong>en</strong>tação sexual. Os pedófilos que asust<strong>en</strong>tam afirmam-se como “verdadeiros amantes de crianças e as únicas pessoas capazesde respeitá-las integralm<strong>en</strong>te, inclusive reconhec<strong>en</strong>do o seu direito à atividade sexual, quepoderia ser praticada satisfatoriam<strong>en</strong>te com adultos, não fosse a repressão da sociedade queas fazem s<strong>en</strong>tir-se culpadas p<strong>el</strong>os seus desejos”. Segundo esses pedófilos, a masturbaçãoutilizando as fotos de crianças seria uma forma de autocont<strong>en</strong>ção, em que <strong>el</strong>es se privariamdo contato sexual com as crianças reais para preservá-las e a si próprios, da discriminação eda reação viol<strong>en</strong>ta da sociedade de ori<strong>en</strong>tação sexual hegemônica. Esses indivíduos negamque sejam abusadores de crianças e afirmam que seriam incapazes de manter r<strong>el</strong>açõessexuais com crianças sem o cons<strong>en</strong>tim<strong>en</strong>to d<strong>el</strong>as. Alguns, como o americano preso emSalvador, classificam as fotos como artísticas e não pornográficas. Estes pedófilos nãoreconhecem o poder implícito exercido p<strong>el</strong>os adultos na sua r<strong>el</strong>ação com as crianças e quejoga por terra qualquer possibilidade de r<strong>el</strong>ação sexual mutuam<strong>en</strong>te cons<strong>en</strong>tida. Trata-se,portanto, de material que deve ser banido da Internet p<strong>el</strong>a sua óbvia conexão com o abusosexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes.Em terceiro lugar, há uma <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> bizarra, com imag<strong>en</strong>s decrianças pequ<strong>en</strong>as e até bebês s<strong>en</strong>do abusados sexualm<strong>en</strong>te por adultos. Os própriospedófilos a d<strong>en</strong>ominam de CP Sick (Child Pornography Sick ou Pornografia InfantilDo<strong>en</strong>tia). É possív<strong>el</strong> que a maioria dessas vítimas seja abusada p<strong>el</strong>os próprios pais, como nocaso de Goiânia r<strong>el</strong>atado nessa investigação, mas pode-se supor também que sejam criançasseqüestradas ou traficadas.Podemos citar ainda certas produções domésticas, especialm<strong>en</strong>te de vídeospornográficos, que podem ter a finalidade de videolocação e são passíveis de edição paraInternet.Por fim, uma modalidade de comercialização de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>id<strong>en</strong>tificada é através de CD-Rom, montado por quadrilhas ligadas à pirataria de software.47
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSc) Respostas institucionaisPode-se dizer, com certeza, que o Brasil fez importantes avanços nos últimos4 anos em r<strong>el</strong>ação ao <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> e continua avançando nesta área.A rec<strong>en</strong>te criação da Subcomissão Temática de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Pedofilia e à PornografiaInfantil na Internet, convocada p<strong>el</strong>a Secretaria Especial dos Direitos Humanos faz partedesses avanços. N<strong>el</strong>a estão reunidos os poderes executivo, legislativo e judiciário, osgovernos federal e estaduais, os organismos internacionais, a sociedade civil organizada e osetor privado. Além disso, existe uma promissora articulação internacional, visando integraro Brasil a uma ag<strong>en</strong>da global de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à pedofilia e à <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> naInternet.Na pauta da Subcomissão certam<strong>en</strong>te estarão r<strong>el</strong>acionados os temasfundam<strong>en</strong>tais para o des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de um combate mais efici<strong>en</strong>te e eficaz à pedofilia e à<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> on line. Alguns desses temas, discutidos com os atores institucionais queparticiparam da <strong>pesquisa</strong>, são:• Elaboração de um Plano de Ação Nacional de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Definição de uma instância coord<strong>en</strong>adora, em nív<strong>el</strong> nacional, das ações de<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Liberação p<strong>el</strong>o Governo Federal de recursos para a estruturação material ehumana da rede investigativa da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet;• Criação de banco de dados unificado, alim<strong>en</strong>tado p<strong>el</strong>as várias corporaçõespoliciais e disponív<strong>el</strong> aos operadores da lei <strong>en</strong>gajados neste <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Acompanham<strong>en</strong>to das ações judiciais contra pedófilos e pornógrafos;• Articulação dos linhas diretas (hotlines) nacionais e definição de fluxo ded<strong>en</strong>úncias para um c<strong>en</strong>tro nacional, que deverá ser o Disque-D<strong>en</strong>úncia,operacionalizado p<strong>el</strong>a SEDH;• Articulação do Disque-D<strong>en</strong>úncia com linhas diretas internacionais, definindonovos fluxos de <strong>en</strong>caminham<strong>en</strong>to de d<strong>en</strong>úncias <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do material hospedadono exterior;• Criação de rede invisív<strong>el</strong> da Polícia Federal, para busca ativa da <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet;• Articulação com empresas de cartão de crédito para investigação da <strong>pornografia</strong><strong>infantil</strong> na Internet;48
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS• Capacitação dos ag<strong>en</strong>tes responsáveis p<strong>el</strong>a investigação da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>na Internet, com a criação de laboratório de informática para capacitação emserviço;• Articulação com redes internacionais de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Mudança da legislação nacional, adequando-a a normativa internacional, deforma a facilitar a investigação da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet;• Des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de softwares para busca automática de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> emservidores dos PSI;• Des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de filtros de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet;• Mobilização social contra a <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet;• Mapeam<strong>en</strong>to dos órgãos e organizações emp<strong>en</strong>hados no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet no Brasil;• Articulação e integração dos setores das polícias federal, civil e militar queatuam no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> na Internet;• Envolvim<strong>en</strong>to do setor privado no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Envolvim<strong>en</strong>to das escolas públicas e particulares na ori<strong>en</strong>tação de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes e no inc<strong>en</strong>tivo ao protagonismo juv<strong>en</strong>il no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Produção e divulgação de material de ori<strong>en</strong>tação destinado a pais e responsávies;• Multiplicação dos protocolos de integração operacional <strong>en</strong>tre órgãos públicos<strong>en</strong>volvidos com o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to;• Ênfase na id<strong>en</strong>tificação de vítimas e no seu at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to, ext<strong>en</strong>sivo às famílias;• Estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to de um “compromisso nacional” <strong>en</strong>tre todos os atores que podemacresc<strong>en</strong>tar positivam<strong>en</strong>te às ações de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to.49
PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCONCLUSÃOA difusão de imag<strong>en</strong>s de abuso sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes através daInternet é um problema de proporções mundiais do qual n<strong>en</strong>hum país está imune. Se, por umlado, a violência sexual contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes não é atributo exclusivo de umaclasse social desfavorecida ou de países subdes<strong>en</strong>volvidos e periféricos, por outro lado osaspectos comerciais <strong>en</strong>volvidos na indústria da <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> determinam c<strong>en</strong>trosfornecedores de matéria-prima à essa indústria, a partir da vulnerabilidade econômica esocial de alguns países, aliada à fragilidade de sua legislação e à debilidade de sua estruturarepressiva.Sem m<strong>en</strong>osprezar o lado da patologia social repres<strong>en</strong>tado p<strong>el</strong>a demanda da<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, que a essa altura não é mais externa ou interna, mas reúne-se no espaçocibernético das comunidades virtuais da rede, e que precisa ser devidam<strong>en</strong>te discutida eanalisada, o Brasil tem <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tado, na medida de suas capacidades, a ação de redes nacionaise internacionais de exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes.Verifica-se no país uma significativa mobilização social p<strong>el</strong>o combate à<strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, repres<strong>en</strong>tando uma saudáv<strong>el</strong> reação da cidadania a essa violação dosdireitos humanos. Do ponto de vista institucional, percebe-se um cresc<strong>en</strong>te interesse emobilização do Estado no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to desse problema, abrindo caminho à articulação e àimplem<strong>en</strong>tação de políticas capazes de deter o avanço dessa ameaça real às crianças eadolesc<strong>en</strong>tes brasileiros.Espera-se que o pres<strong>en</strong>te estudo possa contribuir ao aum<strong>en</strong>to da consciêncianacional acerca da necessidade de se <strong>en</strong>carar a produção e a difusão de imag<strong>en</strong>s de abusosexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes como um problema real e em franca expansão, que deveser <strong>en</strong>carado de fr<strong>en</strong>te. Só uma ação consist<strong>en</strong>te e articulada <strong>en</strong>tre Estado e sociedade,associada a uma sólida articulação internacional, poderá rechaçar firmem<strong>en</strong>te a t<strong>en</strong>tativa deestruturação definitiva de mais esse t<strong>en</strong>táculo do crime organizado no Brasil.50
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOSPESQUISA SOBRE O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESPARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUALBRASÍLIA-DFAGOSTO DE 2004Elaboração do Docum<strong>en</strong>to:MARIA LÚCIA LEALMARIA DE FÁTIMA LEALPesquisador:Luiz Fernando ViegasComplem<strong>en</strong>tação e Revisão:ELIZABETH LEITÃOIVANNA SANT´ANA TORRESMARIA DO SOCORRO F. TABOSA MOTAPEDRO H. PONTUAL MACHADO
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSAPRESENTAÇÃOO Governo Brasileiro, ao priorizar o problema da exploração sexual infantojuv<strong>en</strong>il,procurou traçar estratégias compet<strong>en</strong>tes e fundam<strong>en</strong>tadas para o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to aessa ação criminosa e violadora dos direitos ess<strong>en</strong>ciais das crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Oprimeiro passo para ações eficazes é o conhecim<strong>en</strong>to do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o em todas as suaspeculiaridades. Para tanto, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência daRepública tem buscado apoiar <strong>pesquisa</strong>s quantitativas e qualitativas que sirvam de subsídiopara o planejam<strong>en</strong>to, execução, monitoram<strong>en</strong>to e avaliação das ações refer<strong>en</strong>ciais. Umadessas iniciativas foi concluída através do pres<strong>en</strong>te r<strong>el</strong>atório que pret<strong>en</strong>de dar conta doTráfico de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual no Mercosul, Bolívia eChile. Esse material oferece informações dos vários setores e da rede de proteção, defesa eresponsabilização, acresc<strong>en</strong>tando também informações <strong>sobre</strong> a rede de tráfico, o perfil dasvítimas, condições de vulnerabilidade e perfil dos agressores. Espera-se que as informaçõesaqui contidas sejam utilizadas não só para fundam<strong>en</strong>tar e direcionar as açõesgovernam<strong>en</strong>tais, mas para legitimar e auxiliar na atuação dos diversos atores <strong>en</strong>volvidos no<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à violência sexual contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes.O Instituto Americano d<strong>el</strong> Niño organismo especializado da OEA (Organização dosEstados Americanos) firmou um acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos daPresidência da República para a realização de uma investigação <strong>sobre</strong> o tráfico de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual e as respostas institucionais para o<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to deste f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o no Brasil, visando o des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de uma estratégia decombate a este f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o na região do Mercosul, Bolívia e Chile.Os objetivos gerais desse Projeto de Investigação do IIN/OEA são: contribuir paradar visibilidade a situação das crianças e adolesc<strong>en</strong>tes traficados com fim de ESCCA(Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes) na região do Mercosul, Chile eBolívia; contribuir para aprofundar os conhecim<strong>en</strong>tos exist<strong>en</strong>tes acerca do tráfico decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes na região do Mercosul, Chile e Bolívia, que possibilite o des<strong>en</strong>ho deações e medidas para o combate do mesmo; e contribuir para introduzir uma perspectiva degênero e de <strong>en</strong>foque nos direitos com a apres<strong>en</strong>tação de dados estatísticos, na análise deinformações e na <strong>el</strong>aboração de medidas de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to e erradicação do tráfico decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes com o fim de Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes (ESCCA).Nessa perspectiva, a investigação brasileira <strong>sobre</strong> esse f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o fundam<strong>en</strong>tou-se emfontes secundárias 1 , buscando des<strong>en</strong>har um c<strong>en</strong>ário quanti-qualitativo do Tráfico de1Pesquisa <strong>sobre</strong> Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes para fins de Exploração Sexual Comercial noBrasil/IHRLI/OEA/CECRIA/2002.CPMI – Comissão mista de inquérito para investigar situações de violência e redes de exploração sexual, comercial de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes no Brasil, 2004.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCrianças e Adolesc<strong>en</strong>tes para fins de ESCCA e de seu <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to por organizaçõesgovernam<strong>en</strong>tais e não governam<strong>en</strong>tais.1. CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO / MAGNITUDE DO PROBLEMAEstima-se que aproximadam<strong>en</strong>te 600.000 a 800.000 2 hom<strong>en</strong>s, mulheres, crianças eadolesc<strong>en</strong>tes são transportados ilegalm<strong>en</strong>te (tráfico) por fronteiras internacionais na América<strong>Latina</strong>. O Governo dos Estados Unidos estima que a exploração sexual é a principalmotivação, na maioria dos casos, das vítimas que são traficadas internacionalm<strong>en</strong>te.Entre as causas r<strong>el</strong>acionadas com a oferta de pessoas que podem ser traficadas,particularm<strong>en</strong>te na América <strong>Latina</strong> e <strong>Caribe</strong>, estão a pobreza, a falta de emprego, o crimeorganizado, a violência contra as mulheres, a corrupção governam<strong>en</strong>tal e a instabilidadepolítica.Nesse c<strong>en</strong>ário, o tráfico reflete profundas contradições históricas da r<strong>el</strong>ação doshom<strong>en</strong>s <strong>en</strong>tre si, com a natureza, com a produção e a ética. As pessoas são exploradas nãosom<strong>en</strong>te para atividades sexuais comerciais (prostituição, turismo sexual, <strong>pornografia</strong> etráfico para fins sexuais), mas também para o trabalho forçado e escravo (na agricultura, napesca, nos serviços domésticos, na indústria e outros); extração de órgãos e para adoção,constituindo-se em formas modernas de escravidão.O tráfico de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexualcomercial é resultado das contradições sociais, acirradas p<strong>el</strong>a globalização 3 e p<strong>el</strong>afragilidade dos Estados-Nações, aprofundando as desigualdades de gênero, raça e etnia.É um f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o multidim<strong>en</strong>sional, multifacetado e transnacional e tem suasdeterminações não som<strong>en</strong>te na violência criminal, mas <strong>sobre</strong>tudo nas r<strong>el</strong>ações macro-sociais(mercado globalizado e seus impactos na precarização do trabalho, migração, na expansãodo crime organizado e na expansão da exploração sexual comercial). Fundam<strong>en</strong>ta-setambém, nas r<strong>el</strong>ações culturais (valores patriarcais/machistas, de classe, de gênero/etnia eadultocêntricos, que inserem mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em r<strong>el</strong>ações desiguais depoder).No que tange aos direitos humanos, configura-se como r<strong>el</strong>ação criminosa de violaçãode direitos, exigindo, um <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to que responsabilize não som<strong>en</strong>te o agressor, mastambém o Estado, o mercado e a própria sociedade.2 Fonte: US Departam<strong>en</strong>t Of State, http://www.state.gov/g/tip/. Desafios Éticos <strong>en</strong> América <strong>Latina</strong>; Ética y R<strong>el</strong>aciones Internacionales.Reporte <strong>sobre</strong> <strong>el</strong> Trafico de Personas 2004.3 . De acordo com Boav<strong>en</strong>tura de Souza Santos não existe uma <strong>en</strong>tidade única chamada globalização, existem, globalizações, por issodevíamos usar esse termo ap<strong>en</strong>as no plural. Por outro lado, <strong>en</strong>fatiza o autor que as globalizações são feixes de r<strong>el</strong>ações, estes t<strong>en</strong>dem a<strong>en</strong>volver conflitos e, conseqü<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te, v<strong>en</strong>cedores e v<strong>en</strong>cidos. Para <strong>el</strong>e, a globalização é muito difícil de definir. A maior parte dasdefinições c<strong>en</strong>tram-se na economia, no <strong>en</strong>tanto Boav<strong>en</strong>tura prefere uma definição de globalização que seja s<strong>en</strong>sív<strong>el</strong> às dim<strong>en</strong>sõessociais, políticas e culturais. p.04
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSEsse <strong>en</strong>foque desloca a compre<strong>en</strong>são do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o, antes c<strong>en</strong>trada na r<strong>el</strong>açãovitima/vitimizador, para a de sujeito portador de direitos, o que permite desmistificar, nasanálises e <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da questão, a hegemônica concepção mecanicista do discursorepressivo, moralista e vitimizador. Trabalha-se o refer<strong>en</strong>cial dos direitos humanos,afirmando-o como marco ori<strong>en</strong>tador da explicitação e do <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to do tráfico demulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual comercial.No Brasil, a Pesquisa <strong>sobre</strong> Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes para finsde Exploração Sexual Comercial (PESTRAF 4 ) configura o tráfico de mulheres, crianças eadolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual comercial, a partir de indicadores socioeconômicos,construídos nas r<strong>el</strong>ações de mercado/consumo/projetos dedes<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to/trabalho e migração e que a r<strong>el</strong>ação <strong>en</strong>tre esses indicadores, favorecem asdesigualdades sociais, de gênero, raça/etnia e geração e determinam o processo devulnerabilização 5 de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, quando indica que as regiões Nortee Nordeste são as que apres<strong>en</strong>tam o maior número de rotas de tráfico de mulheres eadolesc<strong>en</strong>tes, em âmbito nacional e internacional, seguidas p<strong>el</strong>as regiões Sudeste, C<strong>en</strong>tro-Oeste e Sul.Confirma-se assim, uma estreita r<strong>el</strong>ação <strong>en</strong>tre pobreza, desigualdades regionais e aexistência de rotas de tráfico de mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes para fins sexuais em todas asregiões brasileiras, cujo fluxo ocorre das zonas rurais para as zonas urbanas e das regiõesm<strong>en</strong>os des<strong>en</strong>volvidas para as mais des<strong>en</strong>volvidas, assim como dos países periféricos para osc<strong>en</strong>trais.Nesse s<strong>en</strong>tido, faz-se necessário compre<strong>en</strong>der a mobilidade do tráfico de pessoaspara fins sexuais, d<strong>en</strong>tro e fora do país, considerando o des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to desigual dascidades e os espaços urbanos que se constroem “fora da ordem oficial”. (LEAL; 2002).Dessa forma, as regiões que apres<strong>en</strong>tam maiores índices de desigualdades sociais sãoaqu<strong>el</strong>as que mais exportam mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes para tráfico doméstico e internacional, oque evid<strong>en</strong>cia a mobilidade de mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes nas fronteiras nacionais einternacionais, configurando o tráfico como um f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o nacional e transnacional,indissociav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te r<strong>el</strong>acionado com o processo de migração.1.1 ESTATÍSTICAS DISPONÍVEIS DE CRIANÇAS TRAFICADASEsse item será trabalhado posteriorm<strong>en</strong>te no capítulo 3- Caracterização do Tráfico.4 . Pesquisa <strong>sobre</strong> Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes para fins de Exploração Sexual Comercial noBrasil/IHRLI/CECRIA/2002.5 . É um estado de fragilidade do poder de defesa, preservação, de escolha, de proteção e de negociação de conflitos, em situação de risco,nas dim<strong>en</strong>sões pessoal/comportam<strong>en</strong>tal/social e institucional.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2 ESTATÍSTICAS DISPONÍVEIS DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCONo Brasil, apesar de esforços empre<strong>en</strong>didos nos últimos anos tanto p<strong>el</strong>os PoderesExecutivos municipais, estaduais e federal como p<strong>el</strong>as instituições não-governam<strong>en</strong>tais, osíndices e indicadores de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em situação de risco ainda permanecem emníveis significativos, o que impõe a todos a priorização das ações que visem superar essasituação.1.2.1 Pobreza <strong>infantil</strong>Podemos dizer que as crianças brasileiras são pobres e vivem em famílias pobres. Apobreza nem sempre está r<strong>el</strong>acionada à falta de cuidado ou ao abandono, mas sim aexclusões sofridas p<strong>el</strong>as famílias que não têm acesso aos b<strong>en</strong>s e serviços sociais e com isso,não conseguem proporcionar às crianças e adolesc<strong>en</strong>tes a proteção preconizada p<strong>el</strong>oarcabouço legal brasileiro.Pobreza Infantil605051.345.994030201991200010100Perc<strong>en</strong>tual crianças emdomicílio com r<strong>en</strong>da per capitam<strong>en</strong>or que 75,50 (IPEA)Perc<strong>en</strong>tual de crianças empobreza absoluta (UNICEF)Gráfico 1. Fonte: IPEA e UNICEFO gráfico acima mostra que houve uma diminuição do número de crianças quevivem em famílias com r<strong>en</strong>da per capita m<strong>en</strong>or que US$ 75,50, porém o perc<strong>en</strong>tual em
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpobreza absoluta demonstra o quanto esse fator pode influ<strong>en</strong>ciar a existência de outrasvulnerabilidades a que estão submetidas as crianças brasileiras.1.2.2 D<strong>en</strong>úncias de Abuso e Exploração Sexual.Com a implantação do Disque 0800.99.0500 a Secretaria Especial de Direitos Humanosadota um serviço unificado de notificação de violência sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes.Além da recepção, o serviço compre<strong>en</strong>de o acompanham<strong>en</strong>to, monitoram<strong>en</strong>to, avaliação etratam<strong>en</strong>to das d<strong>en</strong>úncias. Após o recebim<strong>en</strong>to e análise das d<strong>en</strong>úncias, a respectivanotificação é <strong>en</strong>viada ao Ministério Público, às D<strong>el</strong>egacias e aos Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares detodas as Unidades da Federação.A implantação do Disque-D<strong>en</strong>úncia, em articulação com todos os serviços d<strong>en</strong>otificação e com os organismos de defesa e responsabilização, repres<strong>en</strong>ta o cumprim<strong>en</strong>toda prioridade determinada p<strong>el</strong>o Presid<strong>en</strong>te da República no contexto da responsabilizaçãodos autores da violência sexual contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Para a Secretaria Especialdos Direitos Humanos, este serviço repres<strong>en</strong>ta uma fonte importante e inesgotáv<strong>el</strong> deconhecim<strong>en</strong>to dos fatos e das circunstâncias que contribuem para a violação de direitos decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Além de possibilitar a criação de um banco de dados, o registro doscasos de violência praticados contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes permite a <strong>el</strong>aboração deindicadores qualificados para o norteam<strong>en</strong>to de políticas de garantia de direitos.A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) recebeu d<strong>en</strong>úncia <strong>sobre</strong> umpadrasto abusando sexualm<strong>en</strong>te de sua <strong>en</strong>teada de 7 anos de idade em uma grande cidade deMinas Gerais. O Ministério Público do estado foi acionado e o Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar notificado.O Cons<strong>el</strong>ho agora acompanha a vítima, <strong>en</strong>quanto estuda uma solução para a guarda dacriança, até que a investigação policial chegue a uma conclusão.Uma d<strong>en</strong>úncia vinda de um pequ<strong>en</strong>o vilarejo de Rondônia acusava uma mãe de maustratos. A vítima, uma m<strong>en</strong>ina de 10 anos, começou a ser acompanhada p<strong>el</strong>o Cons<strong>el</strong>hoTut<strong>el</strong>ar do município depois da confirmação da veracidade da d<strong>en</strong>úncia. O Cons<strong>el</strong>hocontinua acompanhando o caso de perto e estudando possíveis soluções.Em Santa Catarina um homem foi preso por estuprar a sobrinha de 8 anos. A m<strong>en</strong>inarecebeu apoio psicológico durante e depois de receber os cuidados médicos, e toda a famíliafoi at<strong>en</strong>dida p<strong>el</strong>o programa de Apoio Sócio Familiar.Ainda em Santa Catarina uma outra família d<strong>en</strong>unciada por maus tratos recebeuori<strong>en</strong>tações do Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar, até que o casal optou p<strong>el</strong>a separação. Com os pais agoramorando em cidades difer<strong>en</strong>tes os dois irmãos de 5 e 3 anos estão sob guarda compartilhadados pais.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.2.1 Subdivisão do Total de D<strong>en</strong>úncias:Intra FamiliarM aus t rat os93%Maus tratosExt ra FamiliarM aus t rat os7%Intra FamiliarAbuso sexual52%38% Abuso sexual33%Extra FamiliarAbuso sexual48%lesao corporal13%Intra FamiliarExploração sexual comercial24%Abuso sexualExploração sexual comerciallesao corporalMaus tratosExploração sexualcomercial16%Extra FamiliarExploração sexual comercial76%
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.2.2 Subdivisão das d<strong>en</strong>úncias mais comuns refer<strong>en</strong>tes a “Maus Tratos:”Violência Psicológica5%Negligência31%Violência Física64%Negligência Violência Física Violência PsicológicaGráfico 3. Fonte: Disque-D<strong>en</strong>úncia1.2.2.3 Subdivisão das d<strong>en</strong>úncias mais comuns refer<strong>en</strong>tes a “Exploração Sexual:”Tráfico1%Turismo1%Pornografia9%Prostituição89%Pornografia Prostituição Tráfico TurismoGráfico 4. Fonte: Disque-D<strong>en</strong>úncia
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.3 Crianças DesaparecidasEmbora não se possua dados consolidados que traduzam a exata dim<strong>en</strong>são dof<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o, estima-se que aproximadam<strong>en</strong>te 10.000 ocorrências de desaparecim<strong>en</strong>to decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes sejam registradas anualm<strong>en</strong>te nas d<strong>el</strong>egacias de políciade todo o País. Ainda que a grande maioria desses casos sejasolucionada rapidam<strong>en</strong>te, existe um perc<strong>en</strong>tual significativo, <strong>en</strong>tre 10 e 15%, emque crianças e adolesc<strong>en</strong>tes permanecem desaparecidos por longos períodos de tempo e, àsvezes, jamais são re<strong>en</strong>contrados.Contando com o suporte tecnológico do Ministério da Justiça, a Secretaria Especialdos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoçãodos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te – SPDCA, está implantando a Rede Nacional deId<strong>en</strong>tificação e Localização de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes Desaparecidos,visando constituir um cadastro nacional de casos, criar e articular serviços especializados deat<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to ao público e coord<strong>en</strong>ar um esforço coletivo e de âmbito nacional para busca <strong>el</strong>ocalização dos desaparecidos.450Crianças Desaparecidas40035057Número de casos300250200150254100500Total92Fuga do Lar1668103 8110 30191 092Situações de abandonoAcid<strong>en</strong>te, Intempérie, CalamidadeTráfico para fins de exploração sexualSequestroSuspeita de homicído/extermínio2002 2003 2004Gráfico 5. Fonte: Ministério da JustiçaO gráfico acima mostra a existência de diversos tipos de desaparecim<strong>en</strong>to. Osnúmeros citados como tráfico para fins de exploração sexual são baixos, porém esses dadospodem não corresponder ao real, visto que a id<strong>en</strong>tificação do f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o é sempre difícil ed<strong>el</strong>icada.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.4 Trabalho InfantilÉ reconhecido que, nos últimos anos, houve uma redução significativa do número decrianças e adolesc<strong>en</strong>tes trabalhando em nosso país, mas também não podemos deixar deadmitir a persistência do problema, visto termos dados da PNAD de 2001 que apontam aexistência de 3 milhões de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, <strong>en</strong>tre 5 e 15 anos , em situaçãocaracterizada como trabalho.Para combater esse f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o é fundam<strong>en</strong>tal a implem<strong>en</strong>tação de políticas públicasque possam integrar ações de diversas dim<strong>en</strong>sões que <strong>en</strong>volvem a questão como: ampliaçãoda escolaridade, at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to na saúde, medidas de proteção, oferta de lazer e esporte eoutras.Trabalho InfantilTrabalhadores Infantis12%Trabalhadores Infantis Domésticos1%87%Gráfico 6. Fonte: PNAD 2002, IBGEO gráfico acima mostra o perc<strong>en</strong>tual de crianças em situação de trabalho <strong>infantil</strong>, deum universo de 40848677 crianças brasileiras em 2002. A parte de 87% mostra o restantedas crianças que não estão <strong>en</strong>volvidas com trabalho <strong>infantil</strong>.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.5 Taxa de evasãoO gráfico abaixo mostra o aum<strong>en</strong>to nos índices de evasão em toda a educação básicanos anos de 1999 a 2002 . Esse aum<strong>en</strong>to é conseqüência de difer<strong>en</strong>tes processos de exclusãoviv<strong>en</strong>ciados por parc<strong>el</strong>as significativas da sociedade brasileira, em virtude da políticaeconômica e do <strong>en</strong>caminham<strong>en</strong>to de políticas sociais fragm<strong>en</strong>tadas. O investim<strong>en</strong>to emeducação é fundam<strong>en</strong>tal e a focalização na educação básica é uma diretriz que vemdirecionando as ações do governo do Presid<strong>en</strong>te Luís Inácio Lula da Silva. Um exemplo é o<strong>en</strong>caminham<strong>en</strong>to de projeto de lei que institui o FUNDEB em substituição ao FUNDEF queabrange ap<strong>en</strong>as o financiam<strong>en</strong>to do <strong>en</strong>sino fundam<strong>en</strong>tal.Taxa de Evasão9887.68.76.976.36544.8 4.95.419992000200120023210TotalEnsino Fundam<strong>en</strong>talTotalEnsino MédioGráfico 7. Fonte: Ministério da Educação1.2.6 Crianças não docum<strong>en</strong>tadasSegundo o IBGE, por ano, mais de 800 mil crianças deixam de ser registradas noprazo legal. Cerca de 23% dos municípios brasileiros – 1.257 cidades – têm m<strong>en</strong>os de 75%das crianças registradas no primeiro ano de vida. Estima-se que 3 milhões de pessoas noPaís não têm o registro de nascim<strong>en</strong>to. Sem o registro, a pessoa não pode tirar carteira detrabalho, id<strong>en</strong>tidade, CPF, título de <strong>el</strong>eitor, realizar matrícula em escolas e casar no civil.O registro é ess<strong>en</strong>cial a todos os cidadãos. Com <strong>el</strong>e, a pessoa existe como sujeito dedireitos. De acordo com a Lei 9534 de 10 de dezembro de 1997, o registro de nascim<strong>en</strong>to é
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSgratuito. Toda pessoa tem o direito de ser registrada sem pagar qualquer taxa. O GovernoBrasileiro está em processo de mobilização da sociedade para assegurar esse direito a todosos cidadãos.Não Docum<strong>en</strong>tados40000003500000300000025000002000000150000010000005000000População m<strong>en</strong>or de 1 ano Nascidos Vivos (Sinasc) Nascidos Vivos (estimativaIBGE)2000 2001Registro CivilGráfico 8. Fonte: Sinasc e IBGEO Gráfico acima mostra os valores conhecidos da população m<strong>en</strong>or de um ano, onúmero de notificações de nascidos vivos recebidas p<strong>el</strong>o Sistema de Informações deNascidos Vivos do Ministério da Saúde (Sinasc), a estimativa do número de nascidos vivosdo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o número de registros civisefetivam<strong>en</strong>te realizados. A difer<strong>en</strong>ça <strong>en</strong>tre esta última coluna e qualquer uma das outrascolunas (dep<strong>en</strong>d<strong>en</strong>do do método que se escolher) é o número de crianças recém nascidas nãoregistradas.2. ATORES ENVOLVIDOS2.1 PERFIL DOS ALICIADORESDe acordo com a <strong>pesquisa</strong>, pode-se indicar que os hom<strong>en</strong>s (59%) aparecem commaior incidência no processo de aliciam<strong>en</strong>to/ag<strong>en</strong>ciam<strong>en</strong>to ou recrutam<strong>en</strong>to de mulheres,
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOScrianças e adolesc<strong>en</strong>tes para as redes de tráfico com fins sexuais, cuja faixa etária oscila<strong>en</strong>tre 20 e 56 anos. Com r<strong>el</strong>ação às mulheres, a incidência é de 41% e a faixa etária é de 20 a35. (Pesquisa mídia/ PESTRAF, 2000).Do total de aliciadores (161) id<strong>en</strong>tificados, 52 são estrangeiros (prov<strong>en</strong>i<strong>en</strong>tes daEspanha, Holanda, V<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a, Paraguai, Alemanha, França, Itália, Portugal, Arg<strong>en</strong>tina,China, Isra<strong>el</strong>, Bélgica, Rússia, Polônia, Estados Unidos e Suíça) e 109 são brasileiros.Os aliciadores de nacionalidade brasileira, a maioria do sexo masculino, pert<strong>en</strong>cem adifer<strong>en</strong>tes classes sociais, com idades <strong>en</strong>tre 20 e 50 anos. Levando em conta os dados geraisda <strong>pesquisa</strong>, alguns d<strong>el</strong>es pert<strong>en</strong>cem às <strong>el</strong>ites econômicas, são proprietários, funcionários deboates ou de outros estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>tos que fazem parte da rede de favorecim<strong>en</strong>to àexploração sexual.Muitos exercem funções públicas 6 nas cidades de origem ou de destino do tráfico demulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. De acordo com a mídia, são os brasileiros do sexomasculino os principais aliciadores para o tráfico internacional. Também há mulheres queestão na conexão do tráfico, exerc<strong>en</strong>do a função de recrutam<strong>en</strong>to ou aliciam<strong>en</strong>to de outrasmulheres (muitas d<strong>el</strong>as são par<strong>en</strong>tes, amigas, vizinhas, etc.). Em geral, não têm consciênciade que estão praticando aliciam<strong>en</strong>to para o tráfico. Por outro lado, existem mulheres quesabem que estão atuando como aliciadoras, mas aceitam esta condição para ganharem maisdinheiro e gozarem de algum privilégio junto aos traficantes (despolitização e ali<strong>en</strong>ação).Os aliciadores agem d<strong>en</strong>tro da lógica do crime organizado, <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do uma divisãode trabalho, de funções. Uma parte cuida do recrutam<strong>en</strong>to ou aliciam<strong>en</strong>to e abrigam<strong>en</strong>to etransporte das mulheres, crianças ou adolesc<strong>en</strong>tes e a outra parte lida com a falsificação dosdocum<strong>en</strong>tos (carteira de id<strong>en</strong>tidade, registro de nascim<strong>en</strong>to, passaporte e vistos). Assim, háuma ligação <strong>en</strong>tre as difer<strong>en</strong>tes redes de falsificação de docum<strong>en</strong>tos, “contrabando ilegal deimigrantes”, drogas e outras atividades criminosas.O perfil do aliciador está r<strong>el</strong>acionado às exigências do mercado de tráfico para finssexuais, isto é, quem define o perfil do aliciador e da pessoa explorada, p<strong>el</strong>o mercado dosexo, é a demanda (consumidor), que se configura através de critérios que estãor<strong>el</strong>acionados a classes sociais, idade, sexo e cor.2.2 REDES DE TRÁFICOAs redes de favorecim<strong>en</strong>to do tráfico para fins de exploração sexual comercialorganizam-se como uma teia de atores que desemp<strong>en</strong>ham difer<strong>en</strong>tes funções (aliciadores,proprietários, empregados e outros tipos de intermediários), com o objetivo de explorar6 Vide a CPMI <strong>sobre</strong> as Redes de Exploração Sexual/2003 (Congresso Nacional), que tem d<strong>en</strong>unciado autoridades públicas <strong>en</strong>volvidascom a exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em vários estados brasileiros.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSsexualm<strong>en</strong>te para obter algum bem material ou lucro. Constituindo-se em redes de crimeorganizado.Essas redes escondem-se sob as fachadas de empresas comercias (legais e ilegais),voltadas para o ramo do turismo, do <strong>en</strong>tret<strong>en</strong>im<strong>en</strong>to, do transporte, da moda, da indústriacultural e pornográfica, das agências de serviços (massag<strong>en</strong>s, acompanhantes), d<strong>en</strong>tre outrosmercados que facilitam a prática do tráfico para fins de exploração sexual comercial.As redes de tráfico estão respaldadas p<strong>el</strong>o uso da tecnologia, o que facilita o sistemade informação <strong>en</strong>tre <strong>el</strong>as, o aliciam<strong>en</strong>to, o transporte, o alojam<strong>en</strong>to, a vigilância e o controlede suas ações. Portanto, <strong>el</strong>as podem estruturar-se e desmobilizar-se com agilidade.A rede comercial do tráfico está organizada d<strong>en</strong>tro e fora do Brasil, mant<strong>en</strong>dor<strong>el</strong>ações com o mercado do crime organizado internacional, fato comprovado p<strong>el</strong>a detecção,no País, de redes de crime organizado (Yakusa, Máfias Russa e Chinesa) que atuam notráfico internacional de mulheres.O vínculo dos aliciadores, brasileiros ou estrangeiros, com as redes estab<strong>el</strong>ecidas nospaíses de destino do tráfico internacional de mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes, evid<strong>en</strong>cia a conexãotransnacional. (vide Mídia/PESTRAF. 2002:62).Tanto nacional quanto internacionalm<strong>en</strong>te, id<strong>en</strong>tificaram-se difer<strong>en</strong>tes redes defavorecim<strong>en</strong>to do tráfico de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploraçãosexual, a seguir:a) Rede de <strong>en</strong>tret<strong>en</strong>im<strong>en</strong>to (shopping c<strong>en</strong>ters, boates, bares, restaurantes, motéis,barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba,prostíbulos, casas de massagem); b) mercado da Moda: agências de mod<strong>el</strong>os (fotográficos,vídeos, filmes); c) agências de emprego: empregadas domésticas, baby sitters,acompanhantes de viag<strong>en</strong>s e trabalho artísticos (dançarinas, cantoras, go go girls); d)agências de Casam<strong>en</strong>to; e) t<strong>el</strong>e-sexo: anúncios de jornais, internet e TVs (circuito interno);f) indústria do turismo - agências de viagem, hotéis, spas/resorts, taxistas, transporte e guiaturistístico; g) ag<strong>en</strong>ciam<strong>en</strong>to para Projetos de des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to e infra-estrutura,recrutam<strong>en</strong>to para fr<strong>en</strong>tes de ass<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>tos agrícolas, construção de rodovias, hidrovias,mineração (garimpos) e outros.Os responsáveis p<strong>el</strong>as redes de tráfico, financiam as despesas com roupas e viag<strong>en</strong>s,o sust<strong>en</strong>to das vítimas até chegarem na cidade de destino. Quando <strong>en</strong>tão são retirados osdocum<strong>en</strong>tos e todas as regalias. As aliciadas ficam presas até pagarem suas dívidas d<strong>el</strong>ocomoção e de <strong>sobre</strong>vivência. O regime imposto muda de acordo com as redes. Algumasimpõem o regime fechado, no qual as pessoas traficadas ficam presas na própria boate(cárcere privado), em condições, na maioria das vezes, sub-humanas. Os aliciadores lhesfornecem drogas e álcool. Outras redes permitem que <strong>el</strong>as saiam, sob constante vigilância,desde que voltem diariam<strong>en</strong>te e paguem p<strong>el</strong>o dia de trabalho. Elas são submetidas,
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSconstantem<strong>en</strong>te, a ameaças físicas e psicológicas. Muitas adoecem, fogem, conseguem pagaras dívidas, conhecem alguém e se ”casam” e outras terminam morr<strong>en</strong>do.2.3 ROTAS DO TRÁFICO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7Por meio dos inquéritos e processos, da mídia e dos casos de tráfico levantados p<strong>el</strong>asregiões, a PESTRAF apontou 110 rotas de tráfico interno (78 rotas interestaduais e 32intermunicipais) e 131 rotas de tráfico internacional, perfaz<strong>en</strong>do um total de 241 rotas.As rotas interestaduais e intermunicipais indicam a existência do tráfico interno demulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins sexuais e evid<strong>en</strong>ciam a expansão e ainteriorização das redes de exploração sexual comercial, no Brasil, praticando o tráfico deseres humanos (mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes) para fins sexuais, haja vista a quantidadede rodovias federais, portos e aeroportos que são utilizados p<strong>el</strong>os traficantes, em cidades demédio e pequ<strong>en</strong>o porte, nas difer<strong>en</strong>tes regiões brasileiras.No tráfico interno a incidência maior é de adolesc<strong>en</strong>tes, seguido por mulheres ecrianças. Elas circulam <strong>en</strong>tre as capitais, municípios de confluência com estradas, portos,por áreas de grandes empre<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tos, e o fluxo sempre ocorre em direção aos locais degrandes projetos, c<strong>en</strong>tros administrativos em expansão, ev<strong>en</strong>tos culturais e turísticos ou paralocais que possibilitem conexão de rotas, além das fronteiras nacionais.Nesse tipo de tráfico, o transporte mais utilizado é o terrestre (táxi, caminhões ecarros particulares, s<strong>en</strong>do os táxis, os preferidos, porque sofrem m<strong>en</strong>os fiscalização nasestradas).A tab<strong>el</strong>a abaixo nos mostra municípios do Programa de Ações Integradas eRefer<strong>en</strong>ciais de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexual Infanto-juv<strong>en</strong>il no Território Brasileiro(PAIR), onde o Programa S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a/MDS realizou 63 at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tos às crianças eadolesc<strong>en</strong>tes vítimas do tráfico para fins de ESCCA e de suas famílias.CIDADENº DECASOSOBSERVAÇÕESCorumbá-MS 1511 casos intermunicipais;02 Bolívia/ Corumbá02 Corumbá/ BolíviaPacaraiama – RR 1412 casos suspeitos detectados p<strong>el</strong>a fiscalização na fronteira com aV<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a;02 casos resgatados em ação conjunta com autoridade de Santa El<strong>en</strong>ado Uairém / V<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a.Manaus – AM1810 casos interestaduais8 casos intermunicipaisFeira de Santana – BA 10 Sem informação7 Vide Mapa das Rotas em anexo.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCampina Grande – PB 02 02 casos intermunicipaisRio Branco – AC 04 04 casos intermunicipaisTOTAL 63Imprescindív<strong>el</strong> ressaltar que até a implantação do Programa de Ações Integradas eRefer<strong>en</strong>ciais de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexual Infanto-juv<strong>en</strong>il no Território Brasileiro(PAIR), nos Programas S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a não havia a categoria “Tráfico para fins de exploraçãosexual comercial” em seus formulários, disso decorre também, a ausência de uma visãotécnica para id<strong>en</strong>tificar e at<strong>en</strong>der tais casos.Com base nos dados acima, o trabalho de detecção, proteção, defesa eresponsabilização aos casos de Tráfico para fins de exploração sexual comercial foiest<strong>en</strong>dido a toda a rede, capacitando e s<strong>en</strong>sibilizando os profissionais para lidar com atemática.No tráfico internacional, de acordo com o Código P<strong>en</strong>al brasileiro - art. 231 – foramid<strong>en</strong>tificados 86 inquéritos e 68 processos judiciais, que comprovam a existência do tráficode mulheres para o exterior, para fins de prostituição. Nesse tipo de tráfico, a predominânciaé de mulheres, seguido de adolesc<strong>en</strong>tes (com docum<strong>en</strong>tos falsificados) e pode ocorrer <strong>en</strong>tr<strong>en</strong>ações de um mesmo contin<strong>en</strong>te ou de um contin<strong>en</strong>te para outro (transcontin<strong>en</strong>tal). O meiode transporte mais utilizado é o avião, seguido por navios, e pequ<strong>en</strong>as embarcações.As 131 rotas de tráfico internacional de mulheres têm como países de destino -prefer<strong>en</strong>cialm<strong>en</strong>te - Espanha, Holanda, V<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a, Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, EstadosUnidos, Alemanha e Suriname, <strong>en</strong>quanto as adolesc<strong>en</strong>tes são traficadas através das rotasintermunicipais e interestaduais, com conexão para as fronteiras da América do Sul(Suriname, V<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a, Guiana Francesa, Paraguai, Bolívia, Peru, Arg<strong>en</strong>tina, e Chile).
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.1. Rotas de Tráfico – Região NorteGráfico 9. Fonte: PESTRAF,2002.Tratando de tráfico de seres humanos na região amazônica, deve-se considerar a suacaracterística como fronteira mais distante e historicam<strong>en</strong>te dominada por sistemas derecrutam<strong>en</strong>to e imobilização de trabalhadores, muito sem<strong>el</strong>hantes àqu<strong>el</strong>es <strong>en</strong>contrados notráfico atual de seres humanos. Mesmo r<strong>el</strong>ativam<strong>en</strong>te isolada p<strong>el</strong>o difícil acesso, a regiãonorte sofre os impactos locais da estruturação da economia mundial, que provoca o avançode fronteira nas sociedades atingidas p<strong>el</strong>os processos de globalização.A discussão <strong>sobre</strong> fronteira ganha importância, especialm<strong>en</strong>te quando se trata daAmazônia - tanto como fronteira em avanço da produção agrícola, quanto como fronteira aser dominada e controlada por causa da segurança nacional - e especificam<strong>en</strong>te quando sefala em tráfico, que pressupõe a existência de fronteiras a serem ultrapassadas.A fronteira se configura como produtora de vulnerabilidades 8 , pois “(...) as situaçõessociais que se caracterizam por ser como as de fronteira, isto é, de passagem de muitos, debusca de posições econômicas e sociais e de lutas, as mais variadas, trazem a possibilidade ea perspectiva de controles sociais fracos e onde tudo acaba pod<strong>en</strong>do ser: não só crimes pormotivos de terra, mas também comportam<strong>en</strong>tos abusivos em outras dim<strong>en</strong>sões (...)”(D´Incao, 1995)8 Utiliza-se o termo de vulnerabilidade social para designar situações que fragilizam indivíduos ou o coletivo, “isto é, as r<strong>el</strong>ações sociais(trabalho, gênero, etnia...) configurando um clima de violência e ausência de direitos sociais, o que remete o sujeito a situações limites e oexpõe como presa fácil para o mercado do tráfico” (Leal, 2002).
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA fronteira é um espaço onde a pres<strong>en</strong>ça do Estado geralm<strong>en</strong>te se faz s<strong>en</strong>tir muitofraca e onde a mobilidade e o <strong>en</strong>contro <strong>en</strong>tre culturas difer<strong>en</strong>tes, às vezes opostas,acontecem diariam<strong>en</strong>te.As fronteiras dos Estados nacionais, mas também aqu<strong>el</strong>as naturais, físicas e até assimbólicas, tornaram-se compon<strong>en</strong>tes ess<strong>en</strong>ciais na organização da exploração de sereshumanos. Ultrapassar as fronteiras só é possív<strong>el</strong> com ajuda de outros, por causa do controlepolicial, das barreiras naturais, de prisão ou de medo. O território desconhecido, tantofisicam<strong>en</strong>te quanto no que se refere às regras sociais e à convivência, facilitam a criação der<strong>el</strong>ações de dep<strong>en</strong>dência <strong>en</strong>tre exploradores e pessoas traficadas. Quando não há uma redede proteção, referências de segurança, as pessoas ficam muito mais vulneráveis a seremexploradas.O tráfico de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes na Amazônia acontece num contextohistórico, econômico e cultural no qual uma forma de exploração dos trabalhadores naregião caracterizou e ainda caracteriza o recrutam<strong>en</strong>to e o regime de trabalho, na qualprimeiram<strong>en</strong>te se mobiliza os trabalhadores (deslocam<strong>en</strong>to) e em seguida os imobiliza nolugar de trabalho, o que é chamado de aviam<strong>en</strong>to 9 .2.3.1.1. Rota de Tráfico – Rondônia para BolíviaA situação na fronteira com Bolívia, segundo r<strong>el</strong>atos de técnicas da prefeitura deGuajará Mirim e adolesc<strong>en</strong>tes por <strong>el</strong>as at<strong>en</strong>dida, difer<strong>en</strong>cia-se de situações fronteiriças emoutros estados por se tratar de uma “saída e volta” diária das mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes<strong>en</strong>volvidas. Há um recrutam<strong>en</strong>to nas portas das escolas onde a perspectiva de ganhosrápidos e <strong>el</strong>evados serve como isca para adolesc<strong>en</strong>tes, em sua grande maioria m<strong>en</strong>inas, para<strong>en</strong>trarem em redes de prostituição.O deslocam<strong>en</strong>to ocorre via pequ<strong>en</strong>as embarcações saindo de portos ilegais parachegar na Bolívia e continuar a viagem até a zona de prostituição. No mom<strong>en</strong>to doalojam<strong>en</strong>to, porém, não há a permanência física, pois as m<strong>en</strong>inas voltam ainda no mesmodia para Brasil. Nesse percurso (diário) o consumo de drogas parece ser estimulado e servircomo forma de garantir a permanência das jov<strong>en</strong>s neste esquema de exploração sexualatravés do vício e conseqü<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te a necessidade de dinheiro.Neste caso, a definição do tráfico não se refere ao espaço de tempo da recolha depessoas para fins de exploração para configurar o tráfico, o que implica que podemosconfirmar que temos uma forma específica de tráfico com todos os seus <strong>el</strong>em<strong>en</strong>tos.Técnicas da Secretaria de Assistência Social informaram que a Divisão deAt<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to a Criança, Adolesc<strong>en</strong>te e sua família, com parceria da AABB at<strong>en</strong>de 150crianças e adolesc<strong>en</strong>tes com atividades lúdicas e terapêuticas, vítimas de maus tratos, abuso sexual9 Aviam<strong>en</strong>tos são contratos de imobilização de mão-de-obra, onde os trabalhadores não têm qualquer meio ou expectativa de alcançar apropriedade de um pedaço de chão (...) ao se empregarem recebiam somas adiantadas que nunca mais poderiam saldar, ficando sempreinteiram<strong>en</strong>te à mercê dos empregadores, transformados em imóveis. (Sprand<strong>el</strong>, 1992 - in Zurita, 2001)
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSe violência. Desses at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tos, 46 m<strong>en</strong>inas de 12 a 16 anos foram aliciadas e serviramcomo garotas de programa. Segundo seus testemunhos, esse aliciam<strong>en</strong>to foi feito na porta desuas escolas, por hom<strong>en</strong>s mais v<strong>el</strong>hos que, mostrando poder econômico com carrosimportados e roupas caras, induziram-nas à prostituição como forma rápida de conseguirdinheiro. Inicialm<strong>en</strong>te, os programas geram uma alta r<strong>en</strong>da, pois os serviços são pagos emdólar, mas a introdução dessas adolesc<strong>en</strong>tes no vício de drogas rapidam<strong>en</strong>te faz com quegastem todo o dinheiro que recebem e passem a ficar <strong>en</strong>dividadas.N<strong>en</strong>huma família quis fazer a d<strong>en</strong>úncia na d<strong>el</strong>egacia, pois quando as adolesc<strong>en</strong>tesconseguem sair das redes de prostituição são ameaçadas e perseguidas p<strong>el</strong>os aliciadores,faz<strong>en</strong>do com que a família tema realizar a d<strong>en</strong>úncia.O aliciam<strong>en</strong>to não se restringe a classe mais pobre da população, <strong>en</strong>contram-seconstantem<strong>en</strong>te famílias de classe média buscando o auxílio do serviço de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>toprestado p<strong>el</strong>a prefeitura. Essas m<strong>en</strong>inas não se prostituem d<strong>en</strong>tro da própria cidade.Atravessam de barco para a Bolívia e de lá são levadas para boates afastadas da cidadefronteira, Guayaramirim, onde o esquema de prostituição está organizado.Diariam<strong>en</strong>te atravessam de 12 a 15 m<strong>en</strong>inas que saem de casa p<strong>el</strong>a manhã,uniformizadas como se fossem para a escola, e voltam ao final da tarde. Essa travessia éfeita em portos clandestinos, exist<strong>en</strong>tes na cidade.O Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar de Guajará Mirim reconhece a existência esporádica de m<strong>en</strong>inasbolivianas, de 12 a 15 anos, que por vezes aparecem na cidade e se <strong>en</strong>volvem nas redes deprostituição. Quando ocorre a d<strong>en</strong>úncia da existência dessas m<strong>en</strong>inas o Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar asresgata e as <strong>en</strong>trega ao Consulado da Bolívia que cuida do seu retorno.A Policia Federal de Guajará Mirim r<strong>el</strong>atou que a pres<strong>en</strong>ça de mulheres no tráficoestá r<strong>el</strong>acionado ao tráfico de drogas. Confirmou o testemunho e Cons<strong>el</strong>heiros Tut<strong>el</strong>ares<strong>sobre</strong> a pres<strong>en</strong>ça de m<strong>en</strong>inas bolivianas, acresc<strong>en</strong>tando a informação que também muitasmulheres bolivianas vem para cá viver da prostituição, mas que quando descobertas são<strong>en</strong>caminhadas de volta para a Bolívia, como demonstra o quadro a seguir:ACREORIGEM DESTINO PESSOAS TRAFICADASRio Branco Porto V<strong>el</strong>ho (RO) Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tesBrasiléia Cobija (Bolívia) Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tesPorto V<strong>el</strong>ho Bolívia Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tesGuajará Mirim Bolívia Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tesCobija Porto V<strong>el</strong>ho/ Brasiléia/ Rio Branco Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tesGuayaramirim Porto V<strong>el</strong>ho Mulheres e Adolesc<strong>en</strong>tes
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.1.2. Rota de Tráfico – Acre para BolíviaO Acre faz fronteira com Bolívia e a existência de uma Zona Franca na cidade deCobija, onde há uma movim<strong>en</strong>tação int<strong>en</strong>sa <strong>en</strong>tre essa cidade e Brasiléia, no lado brasileiroda fronteira. Destaca-se a existência de uma boate de luxo ger<strong>en</strong>ciada por uma brasileira naqual se pode caracterizar o cárcere privado e o sistema de aviam<strong>en</strong>to.A falta de perspectiva de emprego e trabalho no Acre está levando c<strong>en</strong>t<strong>en</strong>as dejov<strong>en</strong>s, algumas com idade inferior a 12 anos, a se prostituírem em casas noturnas, naBolívia, principalm<strong>en</strong>te, em Cobija, para onde grande parte d<strong>el</strong>as são destinadas. Umajovem que foi levada para Cobija conta que são obrigadas a pagar todas as despesasrefer<strong>en</strong>tes à estada e muitas d<strong>el</strong>as já chegam dev<strong>en</strong>do ao local onde costumam prostituir-se.Apar<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te, conta a jovem, muitas se dizem f<strong>el</strong>izes, mas quase todas gostariamde voltar ao seu estado, o que não fazem por pura falta de perspectiva de trabalho. Acli<strong>en</strong>t<strong>el</strong>a das jov<strong>en</strong>s brasileiras é constituída basicam<strong>en</strong>te por bolivianos.Segundo <strong>el</strong>a, o regime é de semi-escravidão, pois aqu<strong>el</strong>as que conseguem fugir paraRio Branco são levadas de volta à Bolívia para continuar trabalhando nas casas e tudo quefaturam vai para os donos das casas noturnas.O esquema, segundo a jovem, <strong>en</strong>volve pessoas importantes. O aliciam<strong>en</strong>to é feito poruma adolesc<strong>en</strong>te, que já trabalha para pessoas ligadas à rede de prostituição no Brasil eBolívia.Nessa perspectiva, o Balneário e Hot<strong>el</strong> Las Ponderosas, é um lugar para onde sedestinam as adolesc<strong>en</strong>tes do Acre. É de difícil acesso, e por isso <strong>el</strong>as chegam até o local a13Km da cidade de Cobija, na Bolívia, de táxi. Tem uma cli<strong>en</strong>t<strong>el</strong>a bastante assídua, desdepequ<strong>en</strong>os comerciantes a grandes empresários, de vereadores a Ministros.Atualm<strong>en</strong>te a casa tem por volta de 20 m<strong>en</strong>inas (adolesc<strong>en</strong>tes), das quais 18 sãoacreanas e 2 rondoni<strong>en</strong>ses. Todas afirmam ter mais de 18 anos, mas, não o apar<strong>en</strong>tam ser:das 20 ap<strong>en</strong>as 6 apar<strong>en</strong>tam ter mais de 18 anos. Quando questionadas <strong>sobre</strong> como foramparar ali, a maioria respondeu que foi por indicação de amigas.Quando as m<strong>en</strong>inas juntam um bom dinheiro (de R$800,00 a R$ 1.000,00), <strong>el</strong>asvoltam para suas casas. Quando acaba o dinheiro <strong>el</strong>as retornam para o Balneário. Suasfamília não sabem o que estão faz<strong>en</strong>do. As famílias p<strong>en</strong>sam que <strong>el</strong>as estão trabalhando comodomésticas e estudando.Desde meados de 2000, a pavim<strong>en</strong>tação da BR-317, que liga Brasiléia a Assis Brasil,fronteira com Inpare no Peru, “Estrada para o Pacífico” é um <strong>el</strong>em<strong>en</strong>to importante ao
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSanalisarmos o funcionam<strong>en</strong>to do Las Ponderosas, devido ao grande fluxo de trabalhadoresnaqu<strong>el</strong>a obra.Em períodos especiais, o número de m<strong>en</strong>inas aum<strong>en</strong>ta de acordo com a demanda, emoutubro/2001, eram 20 m<strong>en</strong>inas, já em meados de dezembro – após o pagam<strong>en</strong>to do 13 o .salário – estavam lá 35 m<strong>en</strong>inas, s<strong>en</strong>do que em janeiro o número é reduzido.A dona do balneário é uma mulher influ<strong>en</strong>te na sociedade boliviana e muitoprestigiada. Polícia ou juizado de m<strong>en</strong>or, segundo <strong>el</strong>a, só visitam sua casa para se divertir.Apesar das d<strong>en</strong>úncias não foi <strong>en</strong>contrado n<strong>en</strong>hum processo ou inquérito <strong>sobre</strong> apossibilidade de tráfico nessa fronteira. Informações <strong>sobre</strong> tráfico com destino à Europatambém não foi evid<strong>en</strong>ciado.2.3.2. Rotas de Tráfico – Região Sul2.3.2.1. ParanáDe acordo com r<strong>el</strong>atório da Pestraf do Paraná as rotas do tráfico são constituídas demulheres e adolesc<strong>en</strong>tes. As m<strong>en</strong>os atra<strong>en</strong>tes fisicam<strong>en</strong>te vão para Arg<strong>en</strong>tina e Paraguai eoutros países da América <strong>Latina</strong>, <strong>en</strong>quanto as mais atra<strong>en</strong>tes são levadas para a Europa.O Estado do Paraná, apesar de ser considerado um dos mais des<strong>en</strong>volvidos do pontode vista dos indicadores econômicos e sociais, apres<strong>en</strong>ta um índice significativo de casos demulheres e adolesc<strong>en</strong>tes vítimas do Tráfico, ainda que existam oficialm<strong>en</strong>te poucosprocedim<strong>en</strong>tos jurídicos <strong>sobre</strong> o tema. Contudo, é notória a existência deste f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>oprincipalm<strong>en</strong>te na região da fronteira com a Arg<strong>en</strong>tina e o Paraguai.Para a cidade de Foz do Iguaçu afluem muitas jov<strong>en</strong>s do interior do Estado quebuscam oportunidades de trabalho e que acabam <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do-se na prostituição e no tráficocom fim de exploração sexual. Outro fator que colabora para a grande incidência dessef<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o na cidade é a facilidade que existe em cruzar a fronteira, principalm<strong>en</strong>te a doParaguai. Este fato ocasionou, ao longo dos anos, uma conc<strong>en</strong>tração do crime organizado naregião que, <strong>en</strong>tre outras atividades se ocupa do tráfico de mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes.A cidade de Foz do Iguaçu foi, historicam<strong>en</strong>te, ocupada por pessoas que buscavamuma maneira rápida de <strong>en</strong>riquecer ou de <strong>sobre</strong>viver, atraídas p<strong>el</strong>a possibilidade do ganhofácil que repres<strong>en</strong>tava uma cidade com expansão econômica tão ac<strong>el</strong>erada. A primeiragrande leva de migrantes chegou na cidade ns década de 70, atraída p<strong>el</strong>a construção daUsina Hidr<strong>el</strong>étrica de Itaipu. Eram em sua maioria hom<strong>en</strong>s sem família, trabalhadoresvolantes que triplicaram o número de habitantes da cidade. Esse aum<strong>en</strong>to desord<strong>en</strong>ado dapopulação demandou a necessidade de uma rápida reorganização na estrutura urbana. Nessaépoca surgem as primeiras casas de prostituição e se instaura também a Zona de Livre
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSComércio em Ciudad D<strong>el</strong> Este que seria responsáv<strong>el</strong>, nos anos 80 e 90 p<strong>el</strong>o segundo grandemovim<strong>en</strong>to migratório para a região. Nesta época se consolida também a atividade turística,como principal vocação do município.Contudo, a partir de 1995, com a implantação do Mercosul, a atividade do comérciona fronteira <strong>en</strong>tra em franco declínio, o que irá agravar a situação de pobreza da populaçãoem Foz do Iguaçu, ao mesmo tempo em que cresce o seu <strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to em atividadesilícitas, na medida em que o desemprego torna-se agudo. Atualm<strong>en</strong>te, segundo dados daPrefeitura, a cidade possui 258 mil habitantes, com 70% da população empregada receb<strong>en</strong>doaté três salários mínimos e ap<strong>en</strong>as 7% com r<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tos superiores a 10 salários mínimos. Ograu de instrução de 68% da população é ap<strong>en</strong>as o <strong>en</strong>sino fundam<strong>en</strong>tal e a populaçãoeconomicam<strong>en</strong>te ativa corresponde a 129 mil pessoas, ou seja, metade da população. Onúmero de fav<strong>el</strong>as na cidade chega a 56, o que é intrigante fr<strong>en</strong>te ao PIB do município, quepor conta dos royalties que recebe de Itaipu, chega à R$ 830 milhões 10 .Esse c<strong>en</strong>ário de miséria e falta de perspectivas agravou a incidência da prostituiçãoadulta e, conseqü<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te, a incidência de tráfico. A afluência de turistas para a cidadepot<strong>en</strong>cializou o mercado do turismo sexual, que invariav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te <strong>en</strong>volve também m<strong>en</strong>oresde idade.Uma outra questão que agrava esse quadro é uma situação social gerada p<strong>el</strong>a grand<strong>en</strong>úmero de etnias difer<strong>en</strong>tes (são 65 ao todo contando grupos étnicos de outros países) queconvivem neste mesmo espaço: a falta de um s<strong>en</strong>tim<strong>en</strong>to de id<strong>en</strong>tidade e pert<strong>en</strong>cim<strong>en</strong>to aolocal onde se vive. As pequ<strong>en</strong>as empresas desses negociantes estrangeiros empregam poucoe pagam muito mal. Considerando-se que não existem indústrias na região, a oferta deempregos resume-se ao setor turístico, que está estacionado nos últimos anos por causa dodeclínio no comércio da fronteira.Há ainda que se considerar a população de brasiguaios 11 , calculada em 40mil pessoas, que constitui a chamada população flutuante e que busca trabalho eacesso aos serviços sociais em Foz do Iguaçu que, apesar de todo o quadro críticode pobreza é a cidade mais des<strong>en</strong>volvida da fronteira.Aliados a estes fatores que colaboram e facilitam a existência do Tráficosoma-se a insuficiência de efetivo das polícias e o alto índice de corrupção queesta organização <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>ta.Nos últimos cinco anos, o f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o aum<strong>en</strong>tou. As mulheres que são<strong>en</strong>volvidas no Tráfico são prov<strong>en</strong>i<strong>en</strong>tes tanto dos bairros mais modestos da cidade,como também de regiões mais nobres, s<strong>en</strong>do que muitas são recrutadas no interiordo Estado. As moças são levadas principalm<strong>en</strong>te para a Arg<strong>en</strong>tina, normalm<strong>en</strong>te10 Informações retiradas do Anuário Estatístico de 2001.11 São chamados assim os brasileiros que trabalharam no Paraguai por algum tempo e que voltaram a viver em Foz do Iguaçu. Constituemum grupo de número expressivo e que <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>ta uma série de problemas legais e de acesso a seus direitos de cidadãos.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpara as províncias de Córdoba, Sacram<strong>en</strong>to e Bu<strong>en</strong>os Aires. Há uma cidade naProvíncia de Córdoba chamada La Rioja onde existem várias casas noturnasempregando brasileiras.A rota é iniciada normalm<strong>en</strong>te por Ciudad D<strong>el</strong> Este, que possui umaeroporto onde as mulheres são embarcadas para a Arg<strong>en</strong>tina e devido à rarefeitafiscalização na fronteira com o Paraguai. As moças que vão para a Europa,algumas vezes usam o aeroporto internacional de Hernandárias 12 , que é umapequ<strong>en</strong>a cidade paraguaia próxima da fronteira. Em um dos casos at<strong>en</strong>didos p<strong>el</strong>aD<strong>el</strong>egacia, as moças eram levadas por brasileiros de carro até Porto Iguazu, cidadeArg<strong>en</strong>tina de fronteira e <strong>en</strong>tregues a um aliciador que as esperava e pagava até U$500 por moça. Dali eram levadas de avião A D<strong>el</strong>egada local acredita que ap<strong>en</strong>as10% das mulheres vítimas de tráfico que foram at<strong>en</strong>didas p<strong>el</strong>a D<strong>el</strong>egacia daMulher não sabiam o real motivo p<strong>el</strong>o qual estavam s<strong>en</strong>do levadas 13 .Outras rotas id<strong>en</strong>tificadas são:PARANÁOrigem Entreposto DestinoInterior do Paraná Curitiba/Foz Iguaçu EspanhaInterior do Paraná Hernandárias EspanhaInterior do Paraná Foz do Iguaçu/ Porto Iguazu Córdoba (La Rioja-Arg<strong>en</strong>tina)Interior do Paraná Foz do Iguaçu Litoral de Santa CatarinaFoz do Iguaçu Porto Iguazu (Arg<strong>en</strong>tina) Bu<strong>en</strong>os AiresFoz do Iguaçu ---------------------- São PauloEstradas utilizadasOrigem Estrada DestinoParanaguá BR 277- Rodovia do Café Foz do IguaçuFoz do Iguaçu ? Porto IguazuEncarnación (PY)Supercarretera 14Salto D<strong>el</strong> Guairá (PY)12 Em Hernandárias há um lugar chamado Quilombo, que conc<strong>en</strong>tra várias pequ<strong>en</strong>as casas de prostituição, criado p<strong>el</strong>a municipalidad<strong>el</strong>ocal e guardado p<strong>el</strong>a polícia. Neste local existem várias brasileiras trabalhando, inclusive m<strong>en</strong>ores de idade. Em 1995, quando a CPINacional da Prostituição esteve em Foz do Iguaçu, foram levados até o quilombo e conseguiram resgatar algumas adolesc<strong>en</strong>tesbrasileiras que estavam lá.13 O D<strong>el</strong>egado da D<strong>el</strong>egacia da Ordem Social de Curitiba partilha da mesma opinião da D<strong>el</strong>egada da Mulher. Em <strong>en</strong>trevista declarou qu<strong>en</strong>ão acredita que hoje ainda exista tráfico de mulheres, pois todas <strong>el</strong>as sabem para onde vão e o que irão fazer. Aqu<strong>el</strong>e d<strong>el</strong>egado, que játrabalha naqu<strong>el</strong>a d<strong>el</strong>egacia há muitos anos disse que se podia caracterizar como tráfico o que ocorria na década de 90,mas que hoje oassunto deve ser tratado com Favorecim<strong>en</strong>to da Prostituição. Atualm<strong>en</strong>te des<strong>en</strong>volve uma investigação nos sites de prostituição daInternet, para buscar m<strong>en</strong>ores de idade <strong>en</strong>volvidas e também investiga os anúncios de jornal.14 Ao longo desta estrada se localizam varias casas de prostituição, inclusive a que se chama Quilombo, já citada neste R<strong>el</strong>atório.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.2.2. Rio Grande do SulA PESTRAF no Rio Grande do Sul foi des<strong>en</strong>volvida na cidade de Uruguaiana eoportunizou ao longo da coleta de dados, a id<strong>en</strong>tificação da existência de tráfico também emoutras cidades (Porto Alegre, Lagoa Verm<strong>el</strong>ha, Caxias do Sul, por exemplo) e redes deexploração sexual para fins de comerciais em outros municípios (Lajeado, São Leopoldo,Porto Alegre, por exemplo), que já apres<strong>en</strong>tam inquéritos instaurados.Quanto a Uruguaiana, constatou-se que há uma confluência de rotas de tráficointerno e externo na cidade, local oportuno p<strong>el</strong>a situação de tríplice fronteira e corredor deimportação e exportação. Sua situação de cidade “flutuante” cria particulares condições parao des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to do tráfico, incluindo a duplicidade de moedas circulantes, a baseinternacional dos investim<strong>en</strong>tos de capital, o int<strong>en</strong>so fluxo de veículos de transportes semcontrole eficaz das aduanas, a circulação da população local <strong>en</strong>tre os dois países semexigências burocráticas e legais (basta atravessar a ponte), as flutuações econômicaspot<strong>en</strong>cializadoras de oportunidades nos difer<strong>en</strong>tes países, a existência de um comérciosexual funcional, a dinâmica produtiva local, os baixos indicadores de qualidade de vida,r<strong>en</strong>da e empregabilidade, <strong>en</strong>tre outros, fertilizam a ação dos aliciadores, faz<strong>en</strong>do com quemuitas vezes na própria interlocução com as OGs e ONGs se apres<strong>en</strong>te um discursojustificador do tráfico, na forma de saída voluntária do país para busca de m<strong>el</strong>horesoportunidades.As características históricas da cidade, zona militar e fiscal desde o século passado,transformaram a prostituição e a convivência com os visitantes em costume, obscurec<strong>en</strong>doas r<strong>el</strong>ações comerciais de exploração contidas nem tais processos.Os inquéritos localizados indicam a existência de uma articulação internacional dotráfico. A pres<strong>en</strong>ça de difer<strong>en</strong>tes nacionalidades no fluxo migratório para o localpot<strong>en</strong>cializa rotas tanto para a Europa (Portugal, Espanha, Alemanha, Itália e França),quanto para os países árabes. Esta mescla de nações e culturas constitui-se também num<strong>el</strong>em<strong>en</strong>to que fortalece as características de internacionalização de Uruguaiana.O volume de passaportes emitidos e canc<strong>el</strong>ados no período investigado rev<strong>el</strong>apossív<strong>el</strong> fluxo de saídas do país para além do Mercosul. O número de canc<strong>el</strong>am<strong>en</strong>tos depassaportes permite-nos levantar a hipótese de que <strong>en</strong>tre <strong>el</strong>es haverá casos de pessoasdesaparecidas ou traficadas.O quadro abaixo mostra algumas rotas :ROTAS - TIPOS DE TRANSPORTESRotas de Tráfico Interno (via terrestre)RODOVIA ORIGEM DESTINO TIPO DE TRANSPORTEPESSOASTRAFICADASBahia Uruguaiana CaminhãoAdolesc<strong>en</strong>tes eMulheresSão Paulo Uruguaiana Caminhão Adolesc<strong>en</strong>tes e
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBR 287RS 241BR 472BR 472RS 000Ponte InternacionalAgustín Justo -Getúlio VargasSanta Maria Uruguaiana CaminhãoItaqui Uruguaiana Táxi, ônibus caminhãoUruguaiana Arg<strong>en</strong>tina Táxi, ônibus caminhãoUruguaiana Chile Táxi, ônibus caminhãoMulheresAdolesc<strong>en</strong>tes eMulheresAdolesc<strong>en</strong>tes eMulheresAdolesc<strong>en</strong>tes eMulheresAdolesc<strong>en</strong>tes eMulheresBR 116 Caxias São Paulo Adolesc<strong>en</strong>tesRotas de Tráfico Interno/ Externo (via Aérea)Aeroportos Origem Destino Tipo de Transporte Pessoas traficadasGuarulhosRubem BertaSão PauloBrasil(Uruguaiana)-Arg<strong>en</strong>tinaChina (Hong Konge Taiwan)viação comercialAdolesc<strong>en</strong>tes emulheresEspanha (Murcia) viação comercial Mulheres2.3.3. Rotas do tráfico - Região C<strong>en</strong>tro-oeste2.3.3.1. Mato Grosso do SulDe acordo com a Pestraf, a cidade de Dourados, que está localizada na Região doC<strong>en</strong>tro-Oeste, mais especificam<strong>en</strong>te no estado do Mato Grosso do Sul e faz fronteira comBolívia, foi considerada uma cidade importante na rota do tráfico de adolesc<strong>en</strong>tes emulheres, constituindo-se em ponto estratégico para a conexão Goiás - Espanha.No Mato Grosso do Sul, as cidades turísticas que recebem adolesc<strong>en</strong>tes para fins deexploração sexual comercial são Bonito, Coxim, Aquidauana, Corumbá, Porto Murtinho. Ascidades de grande porte são: Três Lagoas, Dourados e Campo Grande. As adolesc<strong>en</strong>tes saemdestas cidades e vão para Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Acre, São Paulo, Paraná,Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais. E para o exterior se destinam aos seguintespaíses: Paraguai, Bolívia, Chile, Espanha e Itália.ORIGEM ENTREPOSTO DESTINOGoiás Dourados Bolívia-EspanhaPonta PorãPedro Juan CavalleroCáceres São Mathias La PazCampo Grande Neoacre - Sidrolândia Pedro Juan CavalleroCampo Grande, Corumbá, Águas Claras Três Lagoas Paraguai, Bolívia e EspanhaCorumbáParaguai-Chile
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PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS3 CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO3.1 PERFIL DAS MULHERES, ADOLESCENTES E CRIANÇAS TRAFICADASPara des<strong>en</strong>har o perfil de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes traficadas, é necessárioperguntar: por que mulheres (adultas e adolesc<strong>en</strong>tes) são aliciadas para fins sexuais? Aresposta está em que sua força de trabalho é precária e são socialm<strong>en</strong>te levadas a posições desubalternidade.De acordo com a PESTRAF, no Brasil o tráfico para fins de exploração sexualcomercial, é predominantem<strong>en</strong>te de mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes afrodesc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>tes (negras emulatas), s<strong>en</strong>do a faixa etária de maior incidência é de 22-24 anos e de 15-17 anos,respectivam<strong>en</strong>te. Em r<strong>el</strong>ação ao tráfico de crianças para fins de exploração sexual, aPESTRAF não quantificou as rotas separadam<strong>en</strong>te, embora em algumas regiões os<strong>pesquisa</strong>dores t<strong>en</strong>ham observado casos de tráfico interno.Gráfico 10. Fonte: PESTRAFSobre as condições de vida das adolesc<strong>en</strong>tes, antes de serem aliciadas p<strong>el</strong>ostraficantes, a maioria provém de municípios de baixo des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to socioeconômico,situados no interior do País. D<strong>en</strong>tre as que vivem em capitais ou em municípios localizadosnas regiões metropolitanas, a grande maioria mora em bairros e áreas suburbanas ouperiféricas.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSJá sofreram algum tipo de violência intrafamiliar (abuso sexual, estupro, sedução,at<strong>en</strong>tado viol<strong>en</strong>to ao pudor, abandono, negligência, maus tratos, <strong>en</strong>tre outros) e extrafamiliar(os mesmos e outros tipos de violência em escolas, abrigos, em redes de exploração sexual eem outros tipos de r<strong>el</strong>ações); as famílias também apres<strong>en</strong>tam quadros situacionais difíceis(violência social, interpessoal e estrutural) vulneráveis fr<strong>en</strong>te à fragilidade das redesprotetoras (família, Estado e sociedade).As adolesc<strong>en</strong>tes ficam deslumbradas com a possibilidade de juntarem muito dinheirono exterior - a principal arma de sedução dos traficantes -, de conquistarem um trabalhoestáv<strong>el</strong>.As informações apres<strong>en</strong>tadas p<strong>el</strong>a mídia demonstram que a falsificação dedocum<strong>en</strong>tos é uma prática recorr<strong>en</strong>te, especialm<strong>en</strong>te nos casos de rotas internacionais. Seuobjetivo é “transformar” adolesc<strong>en</strong>tes em mulheres adultas, a fim de facilitar seu trânsito esua saída do país.Muito embora o atrativo dos ganhos financeiros seja r<strong>el</strong>evante, percebe-se que,naqu<strong>el</strong>es casos em que o tráfico tem origem nos municípios interioranos, a necessidade de<strong>sobre</strong>vivência e a violência intrafamiliar influ<strong>en</strong>ciam diretam<strong>en</strong>te na decisão dasadolesc<strong>en</strong>tes em aceitar as ofertas ilusórias dos aliciadores.A maioria das mulheres traficadas é profissional do sexo, <strong>en</strong>quanto as adolesc<strong>en</strong>tesnem sempre estão em situação de prostituição, antes de serem traficadas.3.2 FORMA DE RECRUTAMENTO E CONDIÇÕES EM QUE AS CRIANÇASTRAFICADAS PERMANECEMOs estudos de caso apres<strong>en</strong>tados p<strong>el</strong>a PESTRAF apontaram dois tipos antagônicospara a mulher e adolesc<strong>en</strong>te aliciada: (a) o da pessoa ingênua, pobre, que passa por grandesdificuldades financeiras, e por isso é iludida ou <strong>en</strong>ganada com certa facilidade; e (b) o damulher ou adolesc<strong>en</strong>te que tem o “domínio da situação”, está ci<strong>en</strong>te dos riscos e dispõe-se acorrê-los para ganhar dinheiro.Ainda de acordo com os estudos de caso, em geral, ao final da experiência, o sonhode construir uma vida economicam<strong>en</strong>te mais tranqüila, dissipa-se diante do difícil cotidianoimposto às pessoas traficadas. Submetidas a uma rotina desgastante de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to acli<strong>en</strong>tes, muitas se <strong>en</strong>tregam ao uso de drogas, são detidas p<strong>el</strong>a polícia por estarem emsituação irregular e são deportadas sem dinheiro algum e, em casos mais extremos, morremde forma suspeita.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4. RESPOSTAS INSTITUCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO TRÁFICODE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE ESCCA4.1 COMPROMISSO POLÍTICO DOS ESTADOSO <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to do tráfico de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de ESCCA no Brasil,p<strong>el</strong>o Poder Público, tem-se manifestado historicam<strong>en</strong>te fr<strong>en</strong>te à capacidade que a sociedadee suas instituições tiveram e têm para dar visibilidade ao f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o, e de se indignar contratal violação.Nesta perspectiva a ESCCA 15 <strong>en</strong>trou na ag<strong>en</strong>da pública brasileira em 2000, quandoda implantação do Plano Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da Violência Sexual Contra Crianças eadolesc<strong>en</strong>tes –PNEVS-, docum<strong>en</strong>to formulado com a ampla participação do movim<strong>en</strong>to decombate a violência sexual 16 e de setores governam<strong>en</strong>tais, do Legislativo e da mídia.O PNEVS 17 , especialm<strong>en</strong>te no Eixo Defesa e Responsabilização, o tema do tráficode crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de ESCCA é tratado nas diretrizes e metas de combateao f<strong>en</strong>ôm<strong>en</strong>o.Em 2002, com a publicação da Pestraf, houve um impacto profundo junto àsociedade e à mídia nacional e internacional provocando indignação junto a opiniãopública, o que levou as instituições <strong>en</strong>volvidas com o Poder público a propor aimediata constituição do Comitê Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexualcontra Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes, 18 increm<strong>en</strong>tar o Programa Global de Combate aoTráfico de Seres Humanos, e articular a instauração da CPMI contra a ESCCA.Em janeiro de 2003, com a declaração do Presid<strong>en</strong>te da República, Luís Inácio Lulada Silva, de que o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à violência sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes seriaprioridade em seu Governo, ficou estab<strong>el</strong>ecido que os Ministérios se organizariam parades<strong>en</strong>volverem ações de <strong>en</strong>fretam<strong>en</strong>to daqu<strong>el</strong>as atividades ilícitas.A partir dessa priorização e decisão política do Governo brasileiro, algumasestratégias foram traçadas p<strong>el</strong>o Poder público tais como: a criação da ComissãoIntersetorial para o Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da ESCCA, com repres<strong>en</strong>tantes de 13 Ministérios eSecretarias Especiais e de Estado, da sociedade civil e de organismos internacionais,15 Consideramos Exploração Sexual Comercial a partir de quatro modalidades: tráfico para fins de ESCCA, turismo sexual, <strong>pornografia</strong> eprostituição.16 Deste movim<strong>en</strong>to participam a mais de dez anos ONGs, Cons<strong>el</strong>hos de Defesa e Tut<strong>el</strong>ares, fóruns, associações, fundações e outros tiposde expressões da sociedade civil.17 O funcionam<strong>en</strong>to deste Plano se dá através de seis eixos estratégicos: análise de situação, mobilização e articulação; defesa eresponsabilização,at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to;prev<strong>en</strong>ção e protagonismo.18 Organização repres<strong>en</strong>tativa da sociedade civil e governo para monitorar a implem<strong>en</strong>tação do Plano Nacional.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSinicialm<strong>en</strong>te coord<strong>en</strong>ada p<strong>el</strong>a Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça, hojep<strong>el</strong>a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; odirecionam<strong>en</strong>to da responsabilidade das ações de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to a ESCCA, na SEDH,para o Gabinete do Ministro, a articulação para a instauração da ComissãoParlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito para investigar as redes de ESCCA; a implantação doPrograma PAIR 19 , coord<strong>en</strong>ado p<strong>el</strong>a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e aampliação do orçam<strong>en</strong>to do PPA – Plano Plurianual, para a ESCCA em 36% emr<strong>el</strong>ação ao orçam<strong>en</strong>to proposto em 2002.As respostas institucionais por meio de programas sociais de combate àpobreza e desigualdade por parte do Governo Federal devem ser apres<strong>en</strong>tadas nesteestudo em função do aspecto multidim<strong>en</strong>sional do tráfico para fins de exploraçãosexual comercial.Nessa perspectiva, embora os programas sociais não apontemquantitativam<strong>en</strong>te metas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to a crianças e adolesc<strong>en</strong>tes em situação detráfico para ESCCA, <strong>en</strong>t<strong>en</strong>demos que esta população e suas famílias são usuáriasem pot<strong>en</strong>cial desses programas, portanto se não estão incluídas nos mesmos, osgovernos locais devem reori<strong>en</strong>tar suas ações de forma intersetorial para incluir essademanda populacional nas suas metas oficiais.De acordo com o Quadro 1, abaixo discriminado, existem 5.561 municípios.Destes, 450 (9%) apres<strong>en</strong>tam situações de exploração sexual comercial de criançase adolesc<strong>en</strong>tes (prostituição, tráfico, <strong>pornografia</strong>, turismo sexual). A proposta daComissão Intersetorial de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da violência sexual, coord<strong>en</strong>ada p<strong>el</strong>aSEDH/PR, através da matriz de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da ESCCA, é de cruzar osmunicípios que são atingidos p<strong>el</strong>a ESCCA com os municípios que estão na amostrados programas sociais, ou seja, incluir tais municípios/ESCCA nos programassociais de combate à pobreza e à desigualdade.19 Programa de Ações Integradas e Refer<strong>en</strong>ciais de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexual Infanto Juv<strong>en</strong>il no Território Brasileiro-PAIR/USAID-BRASIL /Governo Brasileiro.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Análise de Situação por Região / Município / ESCCA.EstadoRegião NorteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCAPA 143 24AM 62 14AC 22 6RO 52 15AP 16 4RR 15 5TO 139 13TOTAL 449 81EstadoRegião NordesteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCAPB 223 18PI 222 16AL 102 5BA 417 20MA 217 19CE 184 16RN 167 8PE 185 8SE 75 2TOTAL 1792 112EstadoRegião SudesteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCARJ 92 20MG 853 49ES 78 6SP 645 26TOTAL 1668 101Região SulTotal de Nº Municípios/EstadoMunicípios ESCCASC 293 35PR 399 16RS 497 9TOTAL 1189 60Região C<strong>en</strong>tro-OesteTotal de Nº Municípios/EstadoMunicípios ESCCAMS 77 20MT 139 26GO 246 46DF 1 4TOTAL 463 96
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSTOTAL GERAL DE MUNICÍPIOS 5561 100%TOTAL GERAL DE MUNICÍPIOS /ESCCA 450 9,00%Fonte: MATRIZ INTERSETORIAL (SEDH/PR): VIOLES/UNICEF/SEDH-PR: Brasília, 2004.De acordo com o Plano Plurianual –PPA 2004/2007, o Projeto de Lei <strong>en</strong>caminhado aoCongresso prevê recursos para o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da violência sexual contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, daordem de R$ 136,1 milhões o que corresponde ao triplo, aproximadam<strong>en</strong>te, do orçam<strong>en</strong>to aprovadopara o PPA 2000/2003 que foi de R$ 40,2 milhões.De 2002 a 2007 há uma curva asc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te na dotação orçam<strong>en</strong>tária para ESCCA no Brasil,ainda que inferior ao necessário.A execução orçam<strong>en</strong>tária-financeira do gasto social federal 2003 por órgãos, segundo asprincipais fontes de financiam<strong>en</strong>to do Governo brasileiro, foram orçados para o Fundo de Combate deErradicação da Pobreza no órgão Ministério da Saúde R$ 528.027.849,00.Na Secretaria Especial de Des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to Urbano do Ministério da Cidades houve umadotação orçam<strong>en</strong>tária de R$ 105.138.059,00 para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e noMinistério do Meio Ambi<strong>en</strong>te foi orçado R$ 21.000.000,00.
4.2 MECANISMOS DE DEFESA E RESPONSABILIDADEPESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSOs órgãos de defesa e responsabilização compõem o sistema de garantia e defesa dos direitosda criança e do adolesc<strong>en</strong>te, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te –ECA – Lei8.069/90.O Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolesc<strong>en</strong>te nas Unidades daFederação é constituído por:Cons<strong>el</strong>hos Estaduais de DireitoCons<strong>el</strong>hos Municipais de Direito 4.369Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>aresVaras da Infância e Juv<strong>en</strong>tudeD<strong>el</strong>egacias Especializadas 45Def<strong>en</strong>sorias PúblicasC<strong>en</strong>tro de Apoio Operacional de Infânciae Juv<strong>en</strong>tude do Ministério PúblicoPromotorias de InfânciaC<strong>en</strong>tros de Defesa filiados a ANCED 30Outros serviços especializados 1127 (01 por estado)3.819 e a meta é atingir os 5.578 municípiosPres<strong>en</strong>te nos 26 estados e no Distrito FederalPres<strong>en</strong>tes em 24 estados27 (01 por estado)Pres<strong>en</strong>tes nos 26 estados e no Distrito FederalNo Brasil existem algumas ações de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à ESCCA que são des<strong>en</strong>volvidas por essesórgãos de forma articulada, por exemplo: “Operação Saturação” – Natal, Rio Grande do Norte e emSalvador, Bahia e nos 07 municípios do PAIR.Quadro 2 - Programas e Ações que atuam direta e indiretam<strong>en</strong>te no <strong>en</strong>fretam<strong>en</strong>to do tráficopara fins de ESCCAPROGRAMAS E AÇÕESErradicação do Trabalho Escravizador e DegradanteDefesa dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>teCombate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>teAt<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to as Crianças e aos Adolesc<strong>en</strong>tes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual.Direitos Humanos – Direitos de TodosCapacitação e Especialização de Profissionais e Lideranças Comunitárias em Direitos HumanosCombate à Violência contra a MulherAssistência a Vitimas e Testemunhas AmeaçadasPaz nas Escolas
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSModernização da Policia FederalSegurança do CidadãoAssistência Jurídica Integral e GratuitaFonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN.Elaboração IPEA/Disoc. 20034.3 ATENDIMENTO DA CRIANÇAEsse item será trabalhado posteriorm<strong>en</strong>te no capítulo 4- Programas de Proteção, Prev<strong>en</strong>ção eReabilitação.4.4 PROGRAMAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTOEm 2004 o governo brasileiro, através de seus Ministérios e Secretarias Especiais, vempriorizando o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to através de diversas formas:4.4.1 Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência de República (SEDH/PR),A SEDH/PR está pot<strong>en</strong>cializando as seguintes ações para o combate ao tráfico demulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de ESCCA:A Comissão Intersetorial de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexual Contra Criança eAdolesc<strong>en</strong>tes está <strong>el</strong>aborando com ampla participação dos atores repres<strong>en</strong>tantes das políticaspúblicas, da Sociedade Civil e organismos internacionais uma Matriz de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to daESCCA para pot<strong>en</strong>cializar as ações em nív<strong>el</strong> federal, estadual e municipal t<strong>en</strong>do comoreferência básica o PNEVS;Objeto: Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes.Objetivo: subsidiar a construção de uma política de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Exploração Sexual Comercial deCrianças e Adolesc<strong>en</strong>tes.MatrizPorque: at<strong>en</strong>der à demanda do Estado brasileiro; articular políticas públicas federais; <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tar a impunidade;implem<strong>en</strong>tar políticas de proteção, promoção e defesa no at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to aos direitos da criança e doadolesc<strong>en</strong>te.O que será feito: mapeam<strong>en</strong>to geo-social da ESCCA; estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to de prioridades a partir dasrecom<strong>en</strong>dações da CPMI e outros; <strong>el</strong><strong>en</strong>co dos indicadores e parâmetros estratégicos (que sejam adequados àESCCA) para subsidiar ações intersetoriais, as redes de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to, monitoram<strong>en</strong>to e avaliação.O Programa de Ações Integradas e Refer<strong>en</strong>ciais de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to ViolênciaSexual Infanto-Juvnil no Território Brasileiro - PAIR, coord<strong>en</strong>ado p<strong>el</strong>a SEDH, t<strong>en</strong>docomo parceiros os Ministérios do Des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to Social e Combate à Fome, da Saúde, da
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSJustiça, da Educação, do Esporte, do Trabalho, do Turismo, Organismos Internacionais comoPOMMAR/USAID, e <strong>OIT</strong>/USAID, organizações da sociedade civil, estados e municípios. Oobjetivo do PAIR é construir uma metodologia refer<strong>en</strong>cial de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to ao tráfico deCrianças e Adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual comercial, a partir do fortalecim<strong>en</strong>to earticulação das políticas públicas, t<strong>en</strong>do como diretriz o Plano Nacional. Tem como objetivo aintegração de políticas para a construção de uma ag<strong>en</strong>da comum de trabalho visando aodes<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de ações de prev<strong>en</strong>ção e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to às crianças e adolesc<strong>en</strong>tes vulneráveisou vítimas da exploração sexual e tráfico para esses fins. Inicialm<strong>en</strong>te compre<strong>en</strong>d<strong>en</strong>do osMunicípios de Pacaraima (RR), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Corumbá (MS), Feira deSantana (BA), Campina Grande (PB), tais municípios foram apontados na Pestraf como dealta vulnerabilidade para tráfico de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexualcomercial.O Programa tem um pap<strong>el</strong> r<strong>el</strong>evante no <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to ao tráfico de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual comercial, que vai da divulgação da existênciadas atividades, ao fortalecim<strong>en</strong>to das redes de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to, prev<strong>en</strong>ção, defesa eresponsabilização para seu <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to.O Disque D<strong>en</strong>úncia Nacional contra a exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes (0800990 500) é um sistema de informações p<strong>el</strong>o qual são recebidas ligações gratuitas com d<strong>en</strong>úncia deviolência sexual contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Coord<strong>en</strong>ado p<strong>el</strong>a SEDH, tem como parceiros osMinistérios da Saúde, do Turismo e a Petrobras. As d<strong>en</strong>úncias são <strong>en</strong>caminhadas para os órgãos dedefesa e responsabilização, em especial para os Ministérios Públicos estaduais e os Cons<strong>el</strong>hosTut<strong>el</strong>ares. A retroalim<strong>en</strong>tação do sistema tem permitido traçar um diagnóstico mais amplo preciso dosistema de notificação, at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to e responsabilização.Além dessas ações, a SEDH vem articulando parcerias com empresas da iniciativa privada eeconomia mista, como a Itaipu binacional, Petrobrás, Confederação Nacional dos Transportes, BNDS,<strong>en</strong>tre outras que possam contribuir para combater essa grave violação de direito de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes.4.4.2 Ministério da Justiça (MJ)O MJ está implem<strong>en</strong>tando o Programa Global de Prev<strong>en</strong>ção ao Tráfico de SeresHumanos, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, que tem por objetivo estab<strong>el</strong>ecer umbanco de dados <strong>sobre</strong> tráfico, fluxos e t<strong>en</strong>dências e está viabilizando um projeto decapacitação para os profissionais <strong>en</strong>volvidos na rede de defesa e responsabilização contra otráfico de seres humanos para fins de ESCCA atingindo inicialm<strong>en</strong>te quatro estados: Rio deJaneiro; São Paulo, Goiás e Ceará.
4.4.3 Ministério da SaúdePESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSO MS tem o pap<strong>el</strong> de fortalecer a prev<strong>en</strong>ção, at<strong>en</strong>ção e recuperação de pessoas em situaçãoou em risco exploração sexual, buscando:• Compre<strong>en</strong>der os eixos do Plano Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da Violência Sexual Infanto-Juv<strong>en</strong>il à luz do Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te (Lei nº 8.069/90), bem como as especificidadesdo Setor da Saúde para a questão, a partir da Lei 8.080/90 que estab<strong>el</strong>ece o SUS, as diretrizes daPolítica Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acid<strong>en</strong>tes e Violências, PT/GM/MS Nº 737/01e suas portarias decorr<strong>en</strong>tes;• Mobilizar e articular a comunidade local e os profissionais de saúde para o <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to aoabuso e exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, estab<strong>el</strong>ec<strong>en</strong>do e integrando o sistema de redes deat<strong>en</strong>ção e apoio psicossocial;• Qualificar os profissionais de saúde para garantir at<strong>en</strong>ção psicossocial integral a crianças eadolesc<strong>en</strong>tes em situação de maus tratos, abuso ou exploração sexual;• Qualificar profissionais de saúde visando ao <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to de fatores de risco à saúde depessoas em situação de abuso ou exploração sexual; e,• Promover a prev<strong>en</strong>ção, o protagonismo juv<strong>en</strong>il e o fortalecim<strong>en</strong>to da rede familiar, por meiode informação, ori<strong>en</strong>tação e fortalecim<strong>en</strong>to das ações básicas de saúde.D<strong>en</strong>tre as principais ações, destacam-se:• A implantação e implem<strong>en</strong>tação de 50 Núcleos de Prev<strong>en</strong>ção a Violências e Promoção daSaúde até 2004 na perspectiva da intersetorialidade (equipam<strong>en</strong>tos e materiais perman<strong>en</strong>tes, ev<strong>en</strong>tostécnicos, campanha educativa local), formando a Rede Nacional de Prev<strong>en</strong>ção da Violência, compostapor Estados, Municípios e Instituições Acadêmicas;• Implantação de Notificação de maus tratos contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes ao Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar(s<strong>en</strong>sibilização e apoio ao des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de protocolos e fluxos locais) em todo o país.• Formação continuada de profissionais de saúde para o at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to integral à saúde doadolesc<strong>en</strong>te – Ação em 10 Estados b<strong>en</strong>eficiando 3.000 equipes de saúde da família, aproximadam<strong>en</strong>te12.000 profissionais de saúde. Estados: Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,Tocantins, Maranhão, Bahia, Ceará, Piauí e Amazonas.• Implem<strong>en</strong>tação de ações de at<strong>en</strong>ção a mulheres e adolesc<strong>en</strong>tes vítimas de violência sexual com:o 250 serviços implantados em todas as regiões do país – dados de abril/2004, s<strong>en</strong>do:o 77 serviços hospitalares;
o 173 c<strong>en</strong>tros de saúde; e,PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSo 44 serviços de aborto legal, com previsão de aum<strong>en</strong>to dessa rede em 30% até 2007.• Implantação de Notificação do Trabalho Infantil aos Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares e D<strong>el</strong>egaciasRegionais do Trabalho, inclusive a exploração sexual comercial visando apoiar sua id<strong>en</strong>tificação emtodo o país.• Implem<strong>en</strong>tação de ações de at<strong>en</strong>ção à saúde m<strong>en</strong>tal e aos usuários de álcool e outras drogass<strong>en</strong>do:o 525 serviços cadastrados no SUS até abril/2004, s<strong>en</strong>do 61 voltados para at<strong>en</strong>ção ausuários de álcool e outras drogas; 39 especializados para at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to a populaçãoinfanto-juv<strong>en</strong>il.• Prev<strong>en</strong>ção e Profilaxia das Do<strong>en</strong>ças Sexualm<strong>en</strong>te Transmissíveis - DST/AIDS em todo oterritório nacional, incluindo regiões de fronteira.o 252 C<strong>en</strong>tros de Testagem Anônima; e,o 944 Alternativas Assist<strong>en</strong>ciais em HIV/AIDS, d<strong>en</strong>tre <strong>el</strong>as:o 386 Hospitais cred<strong>en</strong>ciados;o 78 Hospitais-Dia;o 417 Serviços de Assistência Especializada;o Serviços de At<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to Domiciliar Terapêutico.• Implem<strong>en</strong>tação de ações de prev<strong>en</strong>ção à violência intrafamiliar no Programa de Saúde daFamília e Ag<strong>en</strong>tes Comunitários de Saúde em todo o país - Rede pot<strong>en</strong>cial s<strong>en</strong>do preparada:o Número de EQUIPES – 19.503. Número de AGENTES – 185.477 em 5.112municípios4.4.4 Ministério da EducaçãoO Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Inclusão Social, em parceria com aSecretaria Especial dos Direitos Humanos, lançou e distribuiu no ano de 2003, o Guia Escolar –Métodos de Id<strong>en</strong>tificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes. Nestemesmo ano, o Ministério também passou a integrar o PAIR (Programa de Ações Integradas eRefer<strong>en</strong>ciais de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to a Violência Sexual Infanto-Juv<strong>en</strong>il no Território Brasileiro).Para uma maior atuação na área de violência sexual, o MEC implem<strong>en</strong>tou, em parceria com oMinistério da Saúde, um Projeto Piloto de Prev<strong>en</strong>ção às Do<strong>en</strong>ças Sexualm<strong>en</strong>te Transmissíveis (DST) e
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSà AIDS. O objetivo é garantir a disponibilização de preservativo na escola como estratégia da culturade prev<strong>en</strong>ção, ess<strong>en</strong>cialm<strong>en</strong>te associada à:Inserção da proposta no projeto político-pedagógico da escola, após ampla participação dacomunidade escolar;Formação de professores;Produção e reprodução de material instrucional para a formação doc<strong>en</strong>te;S<strong>en</strong>sibilização dos adolesc<strong>en</strong>tes e jov<strong>en</strong>s para questões r<strong>el</strong>ativas aos direitos humanos,sexualidade e prev<strong>en</strong>ção de DST/Aids, drogas e violência.O Ministério previu ainda, na sua programação orçam<strong>en</strong>tária do Plano Pluri-Anual (PPA),recursos para des<strong>en</strong>volver ações de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to às vulnerabilidades e riscos sociais, em parceriacom os municípios e a sociedade civil. Por <strong>en</strong>t<strong>en</strong>der que os ag<strong>en</strong>tes de inclusão podem sermultiplicadores de políticas educacionais que resgatem crianças e adolesc<strong>en</strong>tes que se <strong>en</strong>contram forada sala de aula por diversos motivos, d<strong>en</strong>tre <strong>el</strong>es a violência sexual, o Ministério da Educação, no anode 2004, apóia municípios e ongs na implem<strong>en</strong>tação de programas de ações educativascomplem<strong>en</strong>tares e ações de apoio educacional.4.4.5 O Ministério do Des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to Social e Combate a Fome (MDS)O MDS implem<strong>en</strong>tou o Programa S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a, e no ano de 2003 foi realizado um int<strong>en</strong>soprocesso de avaliação que culminou com a realização de um Colóquio Nacional <strong>sobre</strong> Redes deAt<strong>en</strong>ção às Crianças, Adolesc<strong>en</strong>tes e Famílias em Situação de Violência Sexual.O programa abrange ações especializadas articuladas destinadas ao at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to psicossocial ejurídico das crianças, dos adolesc<strong>en</strong>tes e das famílias em situação de violência sexual.O programa é operacionalizado por serviços implantados ou implem<strong>en</strong>tados no município. Osat<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tos às crianças, aos adolesc<strong>en</strong>tes e às famílias em situação de violência sexual são prestadosnos C<strong>en</strong>tros e Serviços de Referência;Os C<strong>en</strong>tros de Referência são bases físicas que os municípios implantam para odes<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to de serviços. Nesses locais, são executadas ações especializadas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to eproteção imediata às crianças e aos adolesc<strong>en</strong>tes <strong>en</strong>volvidos com a violência sexual.D<strong>en</strong>tre as ações, estão a abordagem educativa, o at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to multiprofissional especializado,apoio psicossocial e jurídico, acompanham<strong>en</strong>to perman<strong>en</strong>te, abrigam<strong>en</strong>to por 24 horas, quando for ocaso, e oferta de retaguarda ao sistema de garantia de direitos. Os C<strong>en</strong>tros e Serviços de Referênciadevem fazer parte de uma rede de proteção social.O S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a cria condições que possibilitem às crianças, aos adolesc<strong>en</strong>tes e famílias <strong>en</strong>volvidoscom a violência sexual, o resgate e a garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social,
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSsaúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político ea multidisciplinariedade das ações.Abrangência:Está pres<strong>en</strong>te em 315 municípios dos 26 estados brasileiros, s<strong>en</strong>do 20% no Nordeste; 25%Sudeste; 10% Norte; 25% Sul e 20% C<strong>en</strong>tro Oeste.4.4.6 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM)As metas apontadas p<strong>el</strong>o Governo para 2003, a serem executadas p<strong>el</strong>a Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres, visam construir r<strong>el</strong>ações igualitárias <strong>en</strong>tre hom<strong>en</strong>s e mulheres em nossopaís e estão alicerçadas em dados expressivos dessas desigualdades.Os direitos das mulheres e suas necessidades por conquistas surgidas com o Movim<strong>en</strong>to deMulheres saíram da invisibilidade. Nosso país conta hoje com plataformas em nív<strong>el</strong> internacional,ag<strong>en</strong>das nacionais, adesão a compromissos de governo e até programas específicos que vêm s<strong>en</strong>dodes<strong>en</strong>volvidos. Contudo, nosso compromisso é firme no s<strong>en</strong>tido de garantir que tais direitos sejamrealm<strong>en</strong>te respeitados e os programas governam<strong>en</strong>tais cheguem de fato às mulheres, àqu<strong>el</strong>as emsituação de pobreza, às indíg<strong>en</strong>as, às negras, às jov<strong>en</strong>s e às idosas, contemplando sua diversidade.O compromisso do Governo é estab<strong>el</strong>ecer metas que t<strong>en</strong>ham por base a garantia daincorporação das necessidades dos difer<strong>en</strong>tes setores excluídos em um projeto global de cidadania emdireção à igualdade. No caso das mulheres, tal princípio exige a conjugação de esforços no campo dosdireitos individuais e coletivos, promov<strong>en</strong>do políticas públicas universais e singulares e articulaçõesinstitucionais, lideradas p<strong>el</strong>a repres<strong>en</strong>tação das mulheres no Estado: a Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres.Coer<strong>en</strong>te com a preocupação de ir além dos compromissos no pap<strong>el</strong> e do discurso, o Governoestá <strong>en</strong>gajado na busca da cidadania pl<strong>en</strong>a, t<strong>en</strong>do as mulheres como protagonistas deste novo mom<strong>en</strong>topolítico do nosso país, o que exige metas de curto, médio e longo prazos em diversos campos.A primeira ação concreta do Governo para que seja alcançada a igualdade <strong>en</strong>tre hom<strong>en</strong>s emulheres no Brasil foi caminhar em direção ao fortalecim<strong>en</strong>to e à ampliação das atribuições e daestrutura da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. O compromisso do Governo de <strong>el</strong>evar ostatus desse órgão, vinculando-o diretam<strong>en</strong>te à Presidência da República – uma das primeiras medidasdeste Governo –, é prova, ao mesmo tempo, do reconhecim<strong>en</strong>to da legitimidade das reivindicações dasmulheres, da responsabilidade com os compromissos internacionais já firmados p<strong>el</strong>o Governobrasileiro e da c<strong>en</strong>tralidade das políticas e princípios aqui apres<strong>en</strong>tados. Assim, o pap<strong>el</strong> institucional daSecretaria está s<strong>en</strong>do reforçado, suas competências ampliadas e sua r<strong>el</strong>ação com o Movim<strong>en</strong>to deMulheres, em particular p<strong>el</strong>a reformatação do Cons<strong>el</strong>ho Nacional dos Direitos das Mulheres,consolidada.É <strong>en</strong>t<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to do Governo Federal que, para <strong>el</strong>aborar um planejam<strong>en</strong>to de gênero com vistasà promoção da igualdade, é necessário s<strong>en</strong>sibilizar e articular esforços na sociedade e no âmbitogovernam<strong>en</strong>tal para que se t<strong>en</strong>ha não som<strong>en</strong>te políticas específicas para mulheres, mas muito mais que
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSisso: um <strong>en</strong>foque de igualdade de gênero <strong>sobre</strong> políticas públicas, que exigirá sua transformação emudança na forma de serem <strong>el</strong>aboradas. Há de se <strong>el</strong>iminar a idéia de que políticas para as mulheres epolíticas para a eqüidade de gênero são a mesma coisa.Daí a proposta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres de promover um processoparticipativo de construção e monitoram<strong>en</strong>to do Plano Plurianual 2004-2007, considerando aperspectiva de promover a igualdade de gênero. Nosso compromisso com todas as mulheresbrasileiras, em sua diversidade, é afirmado no aprofundam<strong>en</strong>to da democracia, no combate aospreconceitos e ao racismo, na ação firme para <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tar a discriminação e a exclusão. Se a pobreza temcara feminina, a luta contra a pobreza também assim será.4.4.7 Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)A desigualdade racial brasileira é um problema secular, cujo <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to exige um esforçocontínuo e integrado por parte do governo e da sociedade.O Governo começou sua resposta institucional para at<strong>en</strong>der a essa necessidade a partir dacriação, em 21 de março de 2003, Dia Internacional de Luta contra o Racismo, da Secretaria Especialde Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão instituído no âmbito da Presidência da Repúblicacom a finalidade de dar conseqüência prática ao aprimoram<strong>en</strong>to de uma ação governam<strong>en</strong>tal maissistematizada e efetiva, constituindo-se no mais apropriado instrum<strong>en</strong>to para viabilizar as políticasdestinadas à superação das desigualdades raciais.A população negra brasileira, constituída de aproximadam<strong>en</strong>te 80 milhões de pessoas,apres<strong>en</strong>ta <strong>el</strong>evado nív<strong>el</strong> de exclusão social, rev<strong>el</strong>ado por estatísticas oficiais onde se destacam, alémdas precárias condições de educação e saúde, altas taxas de analfabetismo, desemprego, prostituição<strong>infantil</strong> e de moradores de rua. Nesse s<strong>en</strong>tido, ressalte-se o agravam<strong>en</strong>to da condição social dasmulheres negras, que rev<strong>el</strong>a um <strong>el</strong>evado número de mulheres chefes de família, exerc<strong>en</strong>do trabalhodesqualificado e em situação de subemprego.O aum<strong>en</strong>to de eficácia das políticas públicas brasileiras, nesta área, está vinculado à criação deum órgão específico, diretam<strong>en</strong>te vinculado à Presidência da República, com o objetivo de ger<strong>en</strong>ciar,de forma transversal e articulada, os demais setores de governo, integrando-os por meio de programasque cont<strong>en</strong>ham <strong>el</strong>em<strong>en</strong>tos objetivos de políticas focalizadas. Busca-se, em última análise, a superaçãodas desigualdades raciais, traz<strong>en</strong>do como conseqüência a promoção da cidadania e a garantia dosdireitos humanos, civis e sociais à população negra brasileira, assim como implem<strong>en</strong>tar mecanismoeficaz de coord<strong>en</strong>ação das ações r<strong>el</strong>ativas à política nacional de combate ao racismo e às práticasresultantes de preconceito contra asc<strong>en</strong>dência, origem nacional ou étnica e a promoção dasarticulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implem<strong>en</strong>tação de política nacional decombate ao racismo e à discriminação racial ou étnica, viabilizando a formulação, implem<strong>en</strong>tação,acompanham<strong>en</strong>to e avaliação das políticas transversais de Governo para a superação das desigualdadesraciais.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4.5 PROJETOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ENFRENTAMENTO DO TRÁFICO DEMULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DA ESCCAProjeto TRAMA - teve início em abril de 2004, mediante a formação de um Consórcio <strong>en</strong>trequatro <strong>en</strong>tidades não governam<strong>en</strong>tais: a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; o InstitutoBrasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS; a Organização de Mulheres Negras CRIOLA; e, aUniversidade do Grande Rio – UNIGRANRIO, todas sediadas e com reconhecida atuação na defesa,garantia e promoção de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.TRAMA é um Projeto Piloto com objetivo de des<strong>en</strong>volver ações de prev<strong>en</strong>ção e combate aotráfico de seres humanos para fins sexuais. Tal iniciativa baseou-se na experiência acumulada destasinstituições e nos resultados e recom<strong>en</strong>dações da Pesquisa <strong>sobre</strong> Tráfico de Mulheres, Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (PESTRAF, 2002), que no estadodo Rio de Janeiro, contou com a participação das quatro <strong>en</strong>tidades acima m<strong>en</strong>cionadas. O IBISS quecoord<strong>en</strong>ou e a UNIGRANRIO que executou a <strong>pesquisa</strong> d<strong>en</strong>tro do estado do Rio, além da participaçãoindireta, no fornecim<strong>en</strong>to de dados p<strong>el</strong>o Projeto Legal e CRIOLA.Assim, o Projeto TRAMA, surge como resultado desta articulação no estado do Rio de Janeiro,que segundo os resultados da PESTRAF caracteriza-se como a grande vitrine do Brasil quando se tratade tráfico para fins sexuais. O Rio ainda é apontado como um dos maiores fornecedores do país para omercado externo, e como principal rota de viagem e porta de passagem.Projeto Piloto TRAMA prevê ações de mobilização e s<strong>en</strong>sibilização da sociedade; a articulaçãojunto às organizações com r<strong>el</strong>evante atuação para a temática; uma campanha educativa incluindo açõesprev<strong>en</strong>tivas; fom<strong>en</strong>to ao estudo; assistência e defesa jurídica e psicossocial às vítimas; além de açõesjurídicas de responsabilização e ind<strong>en</strong>ização, sempre visando o protagonismo daqu<strong>el</strong>as pessoassubmetidas à ação do tráfico internacional de seres humanos para fins sexuais.Com este conjunto de ações pret<strong>en</strong>de-se a proposição e implem<strong>en</strong>tação de um Sistema deMonitoram<strong>en</strong>to das Ações de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to e Notificação de Tráfico de Seres Humanos, deabrangência nacional e internacional, incluindo a garantia de proteção e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to integrado àspessoas em situação de violação de seus direitos p<strong>el</strong>a ação desta modalidade de tráfico. A construçãocoletiva e, assim legitimada, deste Sistema, requer uma ampla articulação em rede de <strong>en</strong>tidades paraaglutinar os mais amplos esforços que <strong>en</strong>volvam não só a sociedade civil organizada, mas também opoder público em todos os níveis do Governo.O projeto Piloto TRAMA atualm<strong>en</strong>te <strong>en</strong>contra-se na fase de atualização dos dados daPESTRAF e coleta de informações através de novas fontes; realização de oficinas conceituaisparticipativas e preparação para levantam<strong>en</strong>to de dados junto ao público-alvo (mulheres e hom<strong>en</strong>sadultos, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes), em algumas áreas de ação do tráfico para fins de exploração sexualjá id<strong>en</strong>tificadas. Além de ter começado um planejam<strong>en</strong>to de estratégias para mobilização es<strong>en</strong>sibilização, bem como uma campanha educativa e ações prev<strong>en</strong>tivas, previstas para acontecer aindano primeiro ano.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSO Projeto, por terminar, conta com um apoio financeiro da Fundação holandesa Mama Cash,que som<strong>en</strong>te garantiu a viabilidade de execução das atividades iniciais. O TRAMA também conseguiua participação int<strong>en</strong>siva de um jurista internacional da Holanda através de uma cooperação técnica porum período de três anos, articulando o projeto piloto até em redes internacionais, pois é <strong>en</strong>t<strong>en</strong>dido queuma problemática com caráter também transnacional, precisa de soluções internacionais.Projeto Jepiara - (que significa: def<strong>en</strong>der-se) é um projeto que está s<strong>en</strong>do des<strong>en</strong>volvido p<strong>el</strong>oMovim<strong>en</strong>to República de Emaús/Txai, que pret<strong>en</strong>de investir em ações locais (B<strong>el</strong>ém) de prev<strong>en</strong>ção,mobilização e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to e ações internacionais nos paises Suriname, Guiana Francesa, V<strong>en</strong>ezu<strong>el</strong>a,Holanda, Alemanha, França, Espanha e Portugal de articulação para troca de informações, apoio àsvítimas do tráfico e estratégias de perseguição de traficantes.TEM COMO EIXOS DE ATUAÇÃOPrev<strong>en</strong>çãoMobilizaçãoAt<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>toCapacitaçãoAtuação com as secretarias de educação, formando equipes de apoio naspróprias secretarias, formação para todos os professores da rede públicade <strong>en</strong>sino e atividades para e com os alunos.Campanhas direcionadas ao público em geral <strong>sobre</strong> o problema daexploração sexual e tráfico; ag<strong>en</strong>tes de proteção (inclusive aqu<strong>el</strong>es quepot<strong>en</strong>cialm<strong>en</strong>te podem ser exploradores ou cli<strong>en</strong>tes) <strong>sobre</strong> as suaspossibilidades de atuar e m<strong>en</strong>inas e m<strong>en</strong>inos <strong>sobre</strong> os seus direitossexuais.Id<strong>en</strong>tificar junto as escolas públicas jov<strong>en</strong>s <strong>en</strong>volvidas em redes deprostituição e incluí-las em atividades vinculadas a movim<strong>en</strong>tos demulheres, reforçando a sua id<strong>en</strong>tidade; <strong>el</strong>aborar material informativopara jov<strong>en</strong>s e adultas a respeito das formas de prostituição internacional(tráfico, casam<strong>en</strong>tos, migração, riscos, apoio etc.).Formação dos educadores de rua de B<strong>el</strong>ém e fortalecim<strong>en</strong>to do espaçode referência Arte de Viver. Articulação política: debater osinvestim<strong>en</strong>tos para a região do Sudam, governo federal, governoestadual, Ada e outras agências de des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to para preverconseqüências em nív<strong>el</strong> de exploração sexual e tráfico, t<strong>en</strong>tar diminuireste risco e investir no fortalecim<strong>en</strong>to da posição da m<strong>en</strong>ina/mulher <strong>en</strong>os serviços de apoio.Visitar os países de transição e de destino do tráfico e migração ilegal vinculados à exploraçãosexual para id<strong>en</strong>tificar serviços exist<strong>en</strong>tes, <strong>en</strong>tidades de apoio, a situação das brasileiras. Realização deuma <strong>pesquisa</strong> e um <strong>en</strong>contro internacional, definindo estratégias de interv<strong>en</strong>ção articulada.O projeto é financiado p<strong>el</strong>a Petrobras e Kinder<strong>en</strong> in de Kn<strong>el</strong>, aprovado p<strong>el</strong>o Comdac eacompanhado p<strong>el</strong>o Fórum Municipal de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes.O comitê gestor é composto p<strong>el</strong>as Secretarias de Educação, Secretaria de assistência (Funpapa),o Programa S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a B<strong>el</strong>ém (Tamba-taja), os movim<strong>en</strong>tos de mulheres Moprom, MMCC e GMB, oprograma Conquistando a Vida, República do pequ<strong>en</strong>o v<strong>en</strong>dedor, Cidade de Emaús e o Cons<strong>el</strong>ho daCondição Feminina. O projeto está em andam<strong>en</strong>to desde abril deste ano.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSProjeto Ir e Vir – é um projeto que está s<strong>en</strong>do des<strong>en</strong>volvido p<strong>el</strong>a CIRCO – ComissãoInterestadual de <strong>en</strong>fretam<strong>en</strong>to a ESCCA na Região C<strong>en</strong>tro-Oeste para prev<strong>en</strong>ção e combate ao tráficode mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexual.C<strong>en</strong>tro Humanitário de Apoio à Mulher – CHAME teve sua origem em uma demanda doFIZ (C<strong>en</strong>tro de Informação para Mulheres da África,Ásia, América <strong>Latina</strong> e Europa do Leste), baseadana constatação do alto perc<strong>en</strong>tual de brasileiras <strong>en</strong>volvidas em casos de tráfico internacional demulheres e na necessidade de estab<strong>el</strong>ecer políticas de prev<strong>en</strong>ção nos países de origem. Foi implantadoem agosto de 1994 e, a partir de 1997, instituído como Projeto de ext<strong>en</strong>são do NEIM (Núcleo deEstudos Interdisciplinares <strong>sobre</strong> a Mulher), órgão suplem<strong>en</strong>tar da Universidade Federal da Bahia. Emagosto de 2001, tornou-se uma associação civil sem fins lucrativos, para ampliar as atividadesnacionalm<strong>en</strong>te. Seu principal objetivo é a prev<strong>en</strong>ção do tráfico internacional e do trabalho des<strong>en</strong>sibilização e consci<strong>en</strong>tização. Seus três eixos de ação são: Prev<strong>en</strong>ção, Política e Investigação.4.6 POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E POLÍTICAS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL EMRELAÇÃO AOS MENORESOs processos migratórios ocorrem, tanto nacionalm<strong>en</strong>te (doméstico), como internacionalm<strong>en</strong>te(de forma “legal” ou “ilegal”). O movim<strong>en</strong>to legal de pessoas através de fronteiras internacionais<strong>en</strong>volve dois tipos de atividades criminosas: tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. O tráficode pessoas e o contrabando de migrantes são similares, mas os acordos internacionais 20 e as leisnacionais fazem distinção <strong>en</strong>tre <strong>el</strong>es. Enquanto o tráfico de pessoas é considerado um crime contra apessoa, o contrabando de migrantes é um crime contra o Estado. Assim, os estrangeiroscontrabandeados são tratados como criminosos, <strong>en</strong>quanto uma pessoa traficada é considerada vítimade tráfico e por isso, merece proteção dos governos, inclusive conced<strong>en</strong>do-lhes status de residência,<strong>en</strong>quanto a pessoa contrabandeada está sujeita a deportação, sem ter direito a ser tratada comdignidade.Para configurar o tráfico de mulheres, crianças e adolesc<strong>en</strong>tes para fins de exploração sexualcomercial no Brasil, a PESTRAF teve como referência a Conv<strong>en</strong>ção das Nações Unidas contra oCrime Transnacional Organizado (2000) e seu Protocolo para a Prev<strong>en</strong>ção, Repressão e Punição doTráfico de Seres Humanos, especialm<strong>en</strong>te, Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo).Outra referência foi o artigo 231 do Código P<strong>en</strong>al – que define tráfico como: “promover oufacilitar a <strong>en</strong>trada em território nacional de mulher que n<strong>el</strong>e v<strong>en</strong>ha exercer a prostituição, ou a saída demulher que vá exercê-la no estrangeiro”, e os artigos 227, 228 e 229 (as diversas formas de l<strong>en</strong>ocínio)do Código P<strong>en</strong>al Brasileiro; e o artigo 244-A (submissão de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes à prostituição e àexploração sexual) do Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te.20 O Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar, de 2000, um complem<strong>en</strong>to da Conv<strong>en</strong>ção das Nações Unidas contra o CrimeOrganizado Transnacional, define que “o contrabando ilegal de migrantes” ou contrabando de estrangeiros é uma intermediação de <strong>en</strong>trada ilegal deuma pessoa em um Estado do qual não tem nacionalidade nem status de residência perman<strong>en</strong>te, com o objetivo de obter, direta ou indiretam<strong>en</strong>te,b<strong>en</strong>efícios financeiros ou materiais de outro tipo. De acordo com este Protocolo o contrabando de migrantes é de natureza transnacional e é consideradocrime contra o Estado.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA adoção internacional deve ser tratada como uma possibilidade de assegurar odes<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to pl<strong>en</strong>o de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, por isso o arcabouço legal que regulam<strong>en</strong>ta essaatividade é importantíssimo para criar um controle interno, não permitindo que essa atividade se tornemecanismo de tráfico e uma violação dos direitos humanos.4.6.1 Rotas de adoção internacionalRotas de Adoção Internacional25000200001923715000100009120500002850244120762127178910751044875 662 582 721 57700523 383 516 289EUA França Itália Suécia Alemanha Bélgica Noruega Holanda Dinamarca Austrália1988 2001Gráfico 11. Fonte: Uchôa, 2004O gráfico acima evid<strong>en</strong>cia a t<strong>en</strong>dência geral de aum<strong>en</strong>to nas adoções internacionais p<strong>el</strong>oscidadãos de países des<strong>en</strong>volvidos, o que é esperado, dados os fatores como a aceitação legal de casaishomossexuais nesses países e a t<strong>en</strong>dência de mulheres a postergar a gravidez.
PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBIBLIOGRAFIACPMI Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes. Brasília, 2004.ECA Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te. LEI N° 8.069 de 13/07/90. Brasília: Cons<strong>el</strong>ho dos Direitos daCriança e do Adolesc<strong>en</strong>te do DF, 1995.FÓRUM Nacional de Prev<strong>en</strong>ção e Erradicação ao Trabalho Infantil. R<strong>el</strong>atório Final do Seminário Nacional<strong>sobre</strong> Diretrizes para Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Brasília:Fórum Nacional de Prev<strong>en</strong>ção e Erradicação do Trabalho Infantil/<strong>OIT</strong>; 2000.INESC. Orçam<strong>en</strong>to e Política da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te. Brasília: INESC, Nº 18, 2003.IPEA. Políticas Sociais: Acompanham<strong>en</strong>to e Análise – anexo Estatístico, nº 7. Brasília: 2003/2004.LEAL, Maria de Fátima; HAZEU, Marc<strong>el</strong>. R<strong>el</strong>atório do I Seminário Internacional <strong>sobre</strong> Tráfico de SeresHumanos. Brasília:PESTRAF/CECRIA, 2000. (mimeo)LEAL, Maria Lúcia P. Anais do Seminário Contra Exploração Sexual de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes nasAméricas. Brasília: Ed. MJ/<strong>OIT</strong>/CECRIA, 1996. (versão em espanhol)._____. A Mobilização das ONG's no Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolesc<strong>en</strong>tes no Brasil. Tese de Doutorado. PUC/SP, 2001. (mimeo).LEAL, Maria Lúcia P. e LEAL, Maria Fátima P. Pesquisa <strong>sobre</strong> Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tespara fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil. Brasília: PESTRAF/ CECRIA, 2002.MINISTÉRIO da Justiça. Plano Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da Violência Sexual Infanto-Juv<strong>en</strong>il. Brasília:Ministério da Justiça, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Departam<strong>en</strong>to da Criança e doAdolesc<strong>en</strong>te, 2001.Pesquisa mídia/ PESTRAF, 2000PETTI, Juan Migu<strong>el</strong>. Confer<strong>en</strong>cia Hemisférica <strong>sobre</strong> Migración Internacional: Derechos Humanos y Trata depersonas <strong>en</strong> las Américas. Santiago d<strong>el</strong> Chile, CEPAL/OIM, novembro, 2002.PIDESC. R<strong>el</strong>atório da Sociedade Civil <strong>sobre</strong> o Cumprim<strong>en</strong>to p<strong>el</strong>o Brasil do Pacto Internacional de DireitosEconômicos, Sociais e Culturais. Brasília, 2000.QUESTÕES GLOBAIS. Respostas ao tráfico humano. Revista Eletrônica do Departam<strong>en</strong>to dos EUA – Junhode 2003, Volume 8, Número 2.R<strong>el</strong>atório do Seminário: Migrações: Exclusão ou Cidadania In:CSEM,Brasília:2003 (mimeo).R<strong>el</strong>atório Regionais da PESTRAF: Norte, Sul e C<strong>en</strong>tro-Oeste, 2002. (mineo)Respostas ao Tráfico Humano. In: Revista Eletrônica do Departam<strong>en</strong>to dos Estados dos EUA. Vol. 8 número 2.São Paulo:2003 (mimeo).
SIAFI/STN-Base de Dados Consultoria de Orçam<strong>en</strong>to/CD/Prodas<strong>en</strong>-BSB, 2004.PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSSIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN. Elaboração Inesc,2003.Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN. Elaboração IPEA/Disoc.,2003Uchôa, Cyntia B., Novas Perspectivas em Matéria de Adoção Internacional no Brasil: Reciprocidade,C<strong>en</strong>tralização e Cooperação. UniCEUB, Brasília, Junho de 2004.www.presid<strong>en</strong>ciadarepublica.gov.br/ppa. Plano Pluri-Anual, 2003-2007.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇALEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOS ÀPORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS EADOLESCENTESElaboração:GRACIELA LEITE PINTOBRASÍLIA-DFAGOSTO DE 2004
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAPROYECTO SOBRE TRÁFICO DE NIÑOS, PORNOGRAFÍA INFANTIL ENINTERNET Y MARCOS NORMATIVOS EN EL MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILEMARCOS NORMATIVOS1 – BREVE DESCRIPCIÓN DEL SISTEMA NACIONAL DE PROTECCIÓN A LAINFANCIA• El sistema nacional de protección a la infancia de su paísA Institucionalidade Democrática“A última década repres<strong>en</strong>ta, para o Estado brasileiro, um mom<strong>en</strong>to importante de transição,evolução e transformação, marcado por conturbações fr<strong>en</strong>te às t<strong>en</strong>dências e perspectivas daquestão social. Ao m<strong>en</strong>os do ponto de vista formal, a Constituição de 1988 repres<strong>en</strong>ta um novomarco jurídico para a sociedade brasileira, projeta um mod<strong>el</strong>o institucional redistributivo emdireção mais universalista e igualitária de organização da proteção social no País.Contudo, oproblema clássico da escassez ou inexistência dos recursos para financiam<strong>en</strong>to das políticassociais, somado às históricas dificuldades como a c<strong>en</strong>tralização política e administrativa, adesarticulação de programas e ações, o desvio de recursos, <strong>en</strong>tre outras, rev<strong>el</strong>a a complexidadeda realidade brasileira.Uma forte mobilização popular se inicia nos anos 70 com a repulsa àordem autoritária <strong>en</strong>tão vig<strong>en</strong>te e a luta p<strong>el</strong>a redemocratização do País, levantando as bandeirasda anistia política, das <strong>el</strong>eições diretas e da convocação da assembléia constituinte.O debate p<strong>el</strong>ademocracia, além de ter propiciado um novo discurso em termos de políticas públicas,favoreceu ações que concretizam direitos sociais conquistados p<strong>el</strong>a sociedade e assegurados emlei.Portanto, é na década de 90 que os dispositivos assegurados na Constituição Federal de 1988são regulam<strong>en</strong>tados como doutrina de proteção Integral às Crianças e aos Adolesc<strong>en</strong>tes. Osavanços internacionais na área da infância e da adolescência repercutiram positivam<strong>en</strong>te noBrasil: foi ratificada a normativa expressa na Conv<strong>en</strong>ção Internacional dos Direitos da Criança eaprovada a Lei Federal 8069/90 _ Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te _ que repres<strong>en</strong>tammarcos de ruptura definitiva com o paradigma da "situação irregular" e conseqü<strong>en</strong>teconsolidação da Doutrina da Proteção Integral, fundam<strong>en</strong>tada no princípio da PrioridadeAbsoluta, consagrado no Artigo 227, da Constituição Federal Brasileira.As demais políticassetoriais passam a ser regulam<strong>en</strong>tadas d<strong>en</strong>tro desse novo marco legal institucional. É assim que,em 1990, a Lei nº 8080/90 institui o Sistema Único de Saúde _ SUS, em 1993, a Lei nº 8742/93_ Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS _ dispõe <strong>sobre</strong> a organização da assistência social,e em 1996 a Lei nº 9394/96 _Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB _regulam<strong>en</strong>ta os sistemas de educação e <strong>en</strong>sino. Tratam-se, portanto, de legislações que searticulam d<strong>en</strong>tro das novas condições de institucionalidade democrática e têm princípioscomuns, como a desc<strong>en</strong>tralização política e administrativa e a participação da sociedade naformulação das políticas.D<strong>en</strong>tro desse marco conceitual e legal de política pública, inicia-se oprocesso de reord<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to institucional na perspectiva de mudanças, <strong>sobre</strong>tudo com aimplantação dos Cons<strong>el</strong>hos de Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te, dos Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares edos Cons<strong>el</strong>hos Setoriais de políticas públicas.A confirmação e a expansão da idéia de que aspolíticas sociais básicas são imprescindíveis para assegurar a proteção integral de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes levaram os Cons<strong>el</strong>hos de Direitos a assumirem a tarefa de operar uma linha novade ação no s<strong>en</strong>tido de articular um Sistema de Garantias de Direitos, <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do todas asinstâncias legais instituídas de exigibilidade de direitos para <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tar as sistemáticas violaçõessofridas por crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, <strong>sobre</strong>tudo aqu<strong>el</strong>as em situações particularm<strong>en</strong>te difíceis evulneráveis.A criação, implantação e prática dos Cons<strong>el</strong>hos de Direitos é que vai possibilitar eindicar a compre<strong>en</strong>são exata do seu pap<strong>el</strong> e lugar na defesa dos direitos da criança e doadolesc<strong>en</strong>te e permitir a construção coletiva da categoria política estratégica, de sua ação paraassegurar <strong>sobre</strong>vivência, des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to, proteção e participação de todas as crianças eadolesc<strong>en</strong>tes.Essa compre<strong>en</strong>são deriva do projeto político do ECA, no qual os conceitos de98
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAintegração, intersetorialidade, complem<strong>en</strong>taridade e de redes de at<strong>en</strong>ção ganham corpo econsistência. É nesse caminho que perspectivas objetivas são criadas para superação dopaternalismo, do assist<strong>en</strong>cialismo, do corporativismo e do conservadorismo que, historicam<strong>en</strong>te,marcaram as ações e políticas do Estado brasileiro.Assim s<strong>en</strong>do, a discussão da duplicidade defunções <strong>en</strong>tre os Cons<strong>el</strong>hos de Políticas Setoriais e Cons<strong>el</strong>hos de Direitos se baseia numaconcepção distorcida da doutrina de Proteção Integral. O Cons<strong>el</strong>ho de Direitos assume a tarefareg<strong>en</strong>te para que o direito assegurado em lei deixe de ser uma doutrina e uma questão teóricapara se legitimar na sociedade por meio de seus mecanismos de exigibilidade, fortalecidos p<strong>el</strong>osCons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares, p<strong>el</strong>os Fundos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te, p<strong>el</strong>os órgãos operadores dejustiça e fóruns da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Aos demaisCons<strong>el</strong>hos Setoriais, cabe estab<strong>el</strong>ecer processos de avaliação das ações de políticas sociais emseu conjunto como garantidoras da proteção integral de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes. Assim, asinstâncias públicas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to à criança e ao adolesc<strong>en</strong>te, sejam governam<strong>en</strong>tais ou dasociedade civil, devem ser compre<strong>en</strong>didas na perspectiva de seu locus específico e, ao mesmotempo, como <strong>el</strong>em<strong>en</strong>tos de integração e monitoram<strong>en</strong>to dos Cons<strong>el</strong>hos de Direitos da Criança edo Adolesc<strong>en</strong>te”.Fonte: Diretrizes Nacionais para a Política de At<strong>en</strong>ção Integral à Infância e à Adolescência –Cons<strong>el</strong>ho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te.• El sistema legal, administrativo y judicial de protecciín de niños/as y adolesc<strong>en</strong>tescontra <strong>el</strong> tráfico con fines de explotación y/o la utilización <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong> de supaís.A Constituição Federal trata a questão da exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes nosartigos 227, caput, §§1º, 3º, incisos IV e V, e §4º; e no artigo 228, transcritos a seguir:“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolesc<strong>en</strong>te,com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alim<strong>en</strong>tação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, cru<strong>el</strong>dade e opressão.§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e doadolesc<strong>en</strong>te, admitida a participação de <strong>en</strong>tidades não governam<strong>en</strong>tais e obedec<strong>en</strong>do osseguintes preceitos:I - aplicação de perc<strong>en</strong>tual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno<strong>infantil</strong>;II - criação de programas de prev<strong>en</strong>ção e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to especializado para os portadores dedeficiência física, s<strong>en</strong>sorial ou m<strong>en</strong>tal, bem como de integração social do adolesc<strong>en</strong>te portadorde deficiência, mediante o treinam<strong>en</strong>to para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acessoaos b<strong>en</strong>s e serviços coletivos, com a <strong>el</strong>iminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:IV - garantia de pl<strong>en</strong>o e formal conhecim<strong>en</strong>to da atribuição de ato infracional, igualdade nar<strong>el</strong>ação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislaçãotut<strong>el</strong>ar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar depessoa em des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;§ 4º - A lei punirá severam<strong>en</strong>te o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e doadolesc<strong>en</strong>te”.“O Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te estab<strong>el</strong>ece que a Política de At<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>tofar-se-á através de um conjunto articulado de ações governam<strong>en</strong>tais e não governam<strong>en</strong>tais daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O CONANDA estab<strong>el</strong>ece asDiretrizes Nacionais como um conjunto de instruções que irão direcionar os procedim<strong>en</strong>tos nas99
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAáreas das políticas sociais e de temas focais que ori<strong>en</strong>tarão a organização, a articulação, odes<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to e a avaliação de programas executados p<strong>el</strong>os órgãos governam<strong>en</strong>tais e p<strong>el</strong>asociedade civil.Para <strong>el</strong>aborar diretrizes nacionais, é necessário levar em consideração asdisparidades regionais, a iniqüidade e as difer<strong>en</strong>tes condições de recursos financeiros, humanose operacionais dos municípios.Portanto, o conjunto das Diretrizes Nacionais para a Política deAt<strong>en</strong>ção Integral à Infância e à Adolescência, d<strong>el</strong>iberadas p<strong>el</strong>o CONANDA, adquire forma,consistência e corpo orgânico quando observadas cada realidade local e considerados ospreceitos legais, na dim<strong>en</strong>são exata de que a municipalidade oferece condições e competênciaspara tecer e organizar a rede de at<strong>en</strong>ção a crianças e adolesc<strong>en</strong>tes”.Fonte: Diretrizes Nacionais para a Política de At<strong>en</strong>ção Integral à Infância e à Adolescência –Cons<strong>el</strong>ho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te.Diseñe la/la ruta/rutas que debe/puede seguir un niño, traficado con fines de explotaciónsexual o utilizado <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>, para restituir sus derechos vulnerados. Ubique<strong>en</strong> esta ruta al niño/a, adolesc<strong>en</strong>te y a su familia.“Experiência do estado do Espírito SantoTem-se t<strong>en</strong>tado implantar fluxograma de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to de vítimas de violência sexual, com oseguinte funcionam<strong>en</strong>to:A vítima ou pessoa de sua família noticia o fato criminoso ao Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar , que o<strong>en</strong>caminha a um Programa de At<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to (S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a, Pavivis, ou outro – onde será realizado oat<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to médico, psicológico, social e laboratorial que vise proteger a vítima e minimizar asconseqüências do ato criminoso).O Cons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar também a <strong>en</strong>caminha ao DML – Departam<strong>en</strong>to Médico Legal – em casosque necessitem de laudo de exame, para configuração da materialidade do d<strong>el</strong>ito, e à DPCA –D<strong>el</strong>egacia de Proteção à Criança e ao Adolesc<strong>en</strong>te.Nas cidades em que inexiste D<strong>el</strong>egacia de Proteção a Criança e ao Adolesc<strong>en</strong>te, a vítima é<strong>en</strong>caminhada a uma D<strong>el</strong>egacia não especializada.A criança/adolesc<strong>en</strong>te segue no programa de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to, e o processo é <strong>en</strong>caminhado, daD<strong>el</strong>egacia à Promotoria, que d<strong>en</strong>uncia o agressor. Seguindo o devido processo legal, édesignada audiência para interrogatório do acusado, outra, para produção de prova p<strong>el</strong>o MP,outra, para oitiva das provas da defesa, e, a final, é prolatada a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça, que está sujeita aoduplo grau de jurisdição.A vítima participa, em geral, do processo, s<strong>en</strong>do ouvida como informante, arrolada p<strong>el</strong>oMinistério Público. Em casos especiais, quando é muito pequ<strong>en</strong>a, ou está muito traumatizada,seu depoim<strong>en</strong>to é substituído por r<strong>el</strong>atórios dos programas, oitiva de profissionais que aat<strong>en</strong>deram, etc.Quanto ao tempo de duração do processo, este é extremam<strong>en</strong>te variáv<strong>el</strong>. Tanto pode se <strong>en</strong>cerrarem um ano e meio, quanto pode se arrastar por anos a fio, a dep<strong>en</strong>der de diversos fatores, comoa pres<strong>en</strong>ça do acusado nas audiências, busca p<strong>el</strong>as testemunhas, produção de provas, pauta dojuízo, número de processos da Vara, etc.A vítima pode procurar ajuda nos Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares, D<strong>el</strong>egacias ou Promotorias de Justiça.Também nos programas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to.O m<strong>en</strong>or de idade pode apres<strong>en</strong>tar-se sozinho, para noticiar os fatos dos quais é vítima”.Fonte: Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiça100
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA2 – NORMAS INTERNACIONALES RATIFICADAS POR EL PAÍSRatificada, em 1990, a Conv<strong>en</strong>ção <strong>sobre</strong> os Direitos da Criança;Ratificada, em 2000, a Conv<strong>en</strong>ção 182, da <strong>OIT</strong> – Sobre as Piores Formas de TrabalhoInfantil;Assinado, em 2001, o Protocolo Opcional da Conv<strong>en</strong>ção <strong>sobre</strong> os Direitos da Criança,<strong>sobre</strong> a V<strong>en</strong>da de Crianças, a Prostituição e Pornografia Infantis;Ratificada, em 2004, a Conv<strong>en</strong>ção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional;Ratificado, em 2004, o Protocolo para Prev<strong>en</strong>ir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas,Especialm<strong>en</strong>te Mulheres e Crianças, que suplem<strong>en</strong>ta a Conv<strong>en</strong>ção da ONU contra oCrime Organizado Transnacional;Assinado, em 2000, o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar,em complem<strong>en</strong>tação à Conv<strong>en</strong>ção ONU contra o Crime Organizado Transnacional.3 – NORMAS DE PROTECCIÓN DE RANGO CONSTITUCIONALa- derechos específicos de niños/as y adolesc<strong>en</strong>tes si /X/ no /_/b- derecho de todas las personas a estar libres de viol<strong>en</strong>cia si /X/ no /_/c- derecho de todas las personas a estar libre de viol<strong>en</strong>cia sexual si /X/ no /_/d- derecho a la no discriminación de la mujer si /X/ no /_/4 - MEDIDAS DE PREVENCIÓNa- En su país, se han diseñado/implem<strong>en</strong>tado planes nacionales de acción para laprev<strong>en</strong>ción d<strong>el</strong> tráfico de niños con fines de explotación sexual y/o de su utilización <strong>en</strong><strong>pornografia</strong>?si /X/ no /_/“Desde 2001 o governo brasileiro, através da Secretaria Nacional de Justiça, formalizou parceriacom o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), no s<strong>en</strong>tido dedes<strong>en</strong>volver um projeto nacional de prev<strong>en</strong>ção e <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to ao crime de Tráfico de SeresHumanos (TSH) no Brasil. O projeto FS/BRA/01/R18 é um empre<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to-piloto conduzidop<strong>el</strong>o governo brasileiro em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime(UNODC), em consonância com o Programa Global contra o Tráfico de Seres Humanos dasNações Unidas (GPATHB), apres<strong>en</strong>tado p<strong>el</strong>a ONU à comunidade internacional na 8ª Sessão daComissão <strong>sobre</strong> Justiça Criminal e Prev<strong>en</strong>ção ao Crime organizado, realizada em Vi<strong>en</strong>a, em1999.A Secretaria Nacional de Justiça pret<strong>en</strong>de r<strong>el</strong>acionar e intercalar as ações do setor público ealgumas das medidas que vêm s<strong>en</strong>do tomadas para prev<strong>en</strong>ir e combater o tráfico de sereshumanos para fins de exploração e fortalecer a rede de defesa e responsabilização nacional.Em consonância com o disposto no “Protocolo para Evitar, Eliminar e Punir o Tráfico dePessoas, especialm<strong>en</strong>te Mulheres e Crianças", que é parte da Conv<strong>en</strong>ção das Nações Unidas101
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAcontra o Crime Organizado Transnacional, o principal objetivo deste projeto é fortalecer osmecanismos do governo brasileiro para prev<strong>en</strong>ir e combater o tráfico de seres humanos.O projeto des<strong>en</strong>volverá atividades com 4 objetivos principais:1-compilar a legislação nacional e os acordos internacionais <strong>sobre</strong> tráfico de seres humanos(TSH);2-ori<strong>en</strong>tar os operadores de justiça <strong>sobre</strong> as particularidades de investigação e de aplicação dalei nesses casos;3-criar um banco de dados com informações <strong>sobre</strong> os casos de TSH, visando obter um perfil dasvítimas, das organizações criminosas que praticam esse d<strong>el</strong>ito e seu modus operandi,id<strong>en</strong>tificando dados dos processos apuração e responsabilização dos casos de tráfico; e4-realizar uma campanha de esclarecim<strong>en</strong>to e s<strong>en</strong>sibilização <strong>sobre</strong> o tema”.Fonte: Medidas Contra o Tráfico de Seres Humanos no Brasil - R<strong>el</strong>atório de Progresso 2003.b- se han adoptado medidas para la prev<strong>en</strong>ción d<strong>el</strong> tráfico de niños con fines deexplotación sexual y/o de su utilización <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong>?si /X/ no /_/c- En qué ámbitos se han regulado medidas especificas de prev<strong>en</strong>ción:1- órgano rector de infancia2- instituciones de <strong>en</strong>señanza3- def<strong>en</strong>sorias4- oficinas de registro y docum<strong>en</strong>tación5- instituciones de adopción internacional6- aduanas7- consulados8- hot<strong>el</strong>es9- operadores turisticos10- policia11- juzgados12- c<strong>en</strong>tros de salud13- cibers14- redes de chat15- ámbitos laborales16- conflictos armados17- otrosd- ¿existe <strong>en</strong> su país mecanismos específicos para asegurar <strong>el</strong> efectivo y adecuadoregistro e id<strong>en</strong>tificación de los niños/as y adolesc<strong>en</strong>tes? En caso afirmativo ¿Cuáles? Siexiste normativa específica, sírvase transcribirla.102
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇARegistro de nascim<strong>en</strong>to, sim. Registros de ocorrência de exploração sexual, não.e- ¿existe <strong>en</strong> su país mecanismos estatales de control de las adopcionesinternacionales? ¿Cuáles? ¿Cuáles son los requisitos exigidos por la legislación y <strong>el</strong>ord<strong>en</strong>ami<strong>en</strong>to administrativo para habilitar una adopción internacional? Si exist<strong>en</strong>ormativa específica, sírvase transcribirla.“Sim. Há a autoridade c<strong>en</strong>tral, o Ministério da Justiça, que cred<strong>en</strong>cia as <strong>en</strong>tidades estrangeirasque se interessem por <strong>en</strong>caminhar pessoas interessadas em adotar crianças brasileiras, e CEJAIs- Comissões Judiciárias de Adoção Internacional e CEJAs – Comissões Estaduais Judiciárias deAdoção, em cada Estado, que contam com cadastros de pessoas habilitadas, e de crianças aptasà adoção. As CEJAIs habilitam a pessoa estrangeira a adotar uma criança brasileira, e indica acriança que está em seu cadastro, por ordem de inscrição.Nesse processo, a <strong>en</strong>tidade ou pessoa interessada comprova que se submeteu a consultaspsicológicas, estudo social, inexistência de anteced<strong>en</strong>tes, etc., e, por fim, é habilitado p<strong>el</strong>aComissão, p<strong>el</strong>o prazo de 180 dias, r<strong>en</strong>ováveis por igual período.Após o processo de habilitação, a pessoa estrangeira ingressa com pedido de adoção da criançabrasileira disponibilizada para esta adoção, e submete-se ao devido processo legal, perante ojuízo da infância e juv<strong>en</strong>tude da Comarca onde a criança se <strong>en</strong>contra abrigada.A legislação pertin<strong>en</strong>te é o Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te – Lei nº 8.069/90, o Código deProcesso Civil, as Resoluções e Regim<strong>en</strong>tos Internos das CEJAIs, e as Portarias e Resoluçõesda autoridade c<strong>en</strong>tral do Brasil, além das normativas da Conv<strong>en</strong>ção de Haia”.Fonte: Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaf- ¿se han adoptado <strong>en</strong> su país medidas específicas para evitar <strong>el</strong> acceso de losusuarios a la <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>? Si existe normativa especifica, sírvase transcribirla.Sim, estão dispostas no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te.“Art. 241. Apres<strong>en</strong>tar, produzir, v<strong>en</strong>der, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio decomunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imag<strong>en</strong>s com<strong>pornografia</strong> ou c<strong>en</strong>as de sexo explícito <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do criança ou adolesc<strong>en</strong>te:P<strong>en</strong>a - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem:I - ag<strong>en</strong>cia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolesc<strong>en</strong>te em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armaz<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>sproduzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>s produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime prevalec<strong>en</strong>do-se do exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial”.103
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAg- ¿Exist<strong>en</strong> mecanismos previstos de coordinación interinstitucional y/o dearticulación <strong>en</strong>tre los diversos servicios? ¿Cuáles? Si existe normativa especifica, sírvasetranscribirla. Diseñe las rutas de coordinación y articulación m<strong>en</strong>cionadas.Sim. Ver Lei nº 8.242/1991, em anexo.5. PROCEDIMIENTOS EN CASOS DE TRÁFICO CON FINES DE EXPLOTACIÓNSEXUAL Y/O UTILIZACÓN EN PORNOGRAFIA5.1 – Participación y protección d<strong>el</strong> niño, niña o adolesc<strong>en</strong>te traficado con fines deexplotación sexual y/o utilizado <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong>Fonte (todo item 5.1): Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaa- ¿quién/es pued<strong>en</strong> d<strong>en</strong>unciar <strong>el</strong> tráfico con fines de explotación sexual y outilización <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong> de niños, niñas o adolesc<strong>en</strong>tes?(x )El niño, niña o adolesc<strong>en</strong>te(x )su familia(x )sus repres<strong>en</strong>tantes legales( x )sus guardadores(x )la policia(x )<strong>el</strong> fiscal(x )<strong>el</strong> Juez, de oficio – fica impedido de atuar no processo.( x )cualquier persona( x )otrosQualquer pessoa pode levar à autoridade compet<strong>en</strong>te a ocorrência de um crime. Inclusive, eespecialm<strong>en</strong>te, os membros do Cons<strong>el</strong>ho tut<strong>el</strong>ar.b - ¿Una vez detectado/ conocido <strong>el</strong> caso, cómo se asegura <strong>el</strong> derecho d<strong>el</strong> niño a ser oído?Si existe normativa específica, sírvase transcribirla, de lo contrario describa <strong>el</strong>procedimi<strong>en</strong>to de uso habitual.A vítima é ouvida p<strong>el</strong>a autoridade policial, e novam<strong>en</strong>te p<strong>el</strong>o juiz do processo, salvo em rarasexceções. O Código de Processo Civil autoriza a oitiva da vítima, como prova produzida – odepoim<strong>en</strong>to do of<strong>en</strong>dido - e a exceção é sua não oitiva, que pode ocorrer, como dito acima, emcasos especiais.En especial, sírvase detallar:¿? ¿Quiénes pued<strong>en</strong> tomar declaración al niño/a o adolesc<strong>en</strong>te?Lam<strong>en</strong>tav<strong>el</strong>m<strong>en</strong>te, essas declarações não são tomadas por um Profissional especializado. Sãotomadas p<strong>el</strong>o d<strong>el</strong>egado, ou por alguém que atue no inquérito policial, e p<strong>el</strong>o juiz. Além disso, acriança/ adolesc<strong>en</strong>te vítima terá que responder a ev<strong>en</strong>tuais perguntas feitas p<strong>el</strong>o Promotor e p<strong>el</strong>oadvogado de defesa.104
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? ¿Puede citarse, más de una vez, a declarar al niño/a o adolesc<strong>en</strong>te, <strong>en</strong> <strong>el</strong> mismo odistinto ámbito?Sim. A criança pode ser ouvida no inquérito policial, mais de uma vez, e em juízo, também. Onormal é que seja ouvida ap<strong>en</strong>as uma vez.¿? El niño/a o adolesc<strong>en</strong>te, está obligado a pres<strong>en</strong>tarse directam<strong>en</strong>te ante <strong>el</strong> Tribunal?Se for intimado para tal fim, sim.¿? El niño/a o adolesc<strong>en</strong>te ¿puede ser obligado a <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tarse a un careo con <strong>el</strong>d<strong>en</strong>unciado?Não há vedação legal a tal procedim<strong>en</strong>to. Ou seja, processualm<strong>en</strong>te, é perfeitam<strong>en</strong>te possív<strong>el</strong>uma acareação <strong>en</strong>tre vítima e acusado, bastando que haja contradição r<strong>el</strong>evante <strong>en</strong>tre osdepoim<strong>en</strong>tos. No <strong>en</strong>tanto, por questão de bom s<strong>en</strong>so, p<strong>en</strong>so que tal situação é rara.¿? El niño/a o adolesc<strong>en</strong>te ¿es asistido o asesorado? En caso afirmativo, por quién?1. por un def<strong>en</strong>sor2. por un especialista de la salud m<strong>en</strong>tal3. por un especialista <strong>en</strong> explotación sexual4. por un funcionarioResposta: por ninguém. Ele é, geralm<strong>en</strong>te, at<strong>en</strong>dido e arrolado como informante, p<strong>el</strong>oMinistério Público, e pode “contratar” um assist<strong>en</strong>te de acusação, advogado ou def<strong>en</strong>sorpúblico, que responderá p<strong>el</strong>a acusação, em conjunto com o Promotor de Justiça. No <strong>en</strong>tanto, ajustiça brasileira não conta com um Professional especializado na oitiva e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to dessascrianças.105
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? Se utiliza cámara Gess<strong>el</strong> para la audi<strong>en</strong>cia de declaración d<strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>teNão se utiliza câmara Gess<strong>el</strong> em audiências, no Brasil.¿? ¿Como incide la opinión d<strong>el</strong> niño <strong>en</strong> la decisión que adopte <strong>el</strong> Tribunal?O depoim<strong>en</strong>to da vítima é prova que se soma ao conjunto probatório coletado nos autos. No<strong>en</strong>tanto, costuma ter peso especial, inclusive reiteradam<strong>en</strong>te consolidado p<strong>el</strong>os Tribunaispátrios.c - ¿Cómo se asegura <strong>el</strong> derecho d<strong>el</strong> niño a su intimidad/privacidad respecto a¿? El d<strong>en</strong>unciado¿?familiares d<strong>el</strong> d<strong>en</strong>unciado¿?medios de pr<strong>en</strong>sa¿?lugares que frecu<strong>en</strong>taNão há meios de proteção da intimidade/privacidade, previstos em lei. O Estatuto da Criança edo Adolesc<strong>en</strong>te prevê, ap<strong>en</strong>as, as medidas protetivas <strong>el</strong><strong>en</strong>cadas no art. 101, abaixo transcritas,além do afastam<strong>en</strong>to do agressor do lar (art. 130), caso t<strong>en</strong>ha ocorrido violência intrafamiliar.Além disso, o Código de Processo P<strong>en</strong>al autoriza a retirada do réu da audiência, caso a vítima sesinta intimidada por sua pres<strong>en</strong>ça.“Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade compet<strong>en</strong>tepoderá determinar, d<strong>en</strong>tre outras, as seguintes medidas:I - <strong>en</strong>caminham<strong>en</strong>to aos pais ou responsáv<strong>el</strong>, mediante termo de responsabilidade;II - ori<strong>en</strong>tação, apoio e acompanham<strong>en</strong>to temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to oficial de <strong>en</strong>sino fundam<strong>en</strong>tal;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e aoadolesc<strong>en</strong>te;V - requisição de tratam<strong>en</strong>to médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ouambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, ori<strong>en</strong>tação e tratam<strong>en</strong>to aalcoólatras e toxicômanos;VII - abrigo em <strong>en</strong>tidade;VIII - colocação em família substituta.Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizáv<strong>el</strong> como forma detransição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.”106
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇALas audi<strong>en</strong>cias <strong>en</strong> las que participa <strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te ¿son audi<strong>en</strong>cias públicas oreservadas?Públicas, a princípio, mas pod<strong>en</strong>do, a critério do juiz, tornarem-se reservadas, para preservar aordem pública ou a intimidade/privacidade da vítima.d - ¿Se asegura <strong>el</strong> derecho d<strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te a estar informado d<strong>el</strong> estado de lasactuaciones? ¿Cómo? ¿Existe normativa especifica? En caso afirmativo, sírvasetranscribirla. Evalúe su efectividad <strong>en</strong> la aplicación práctica de la norma.Não há n<strong>en</strong>huma normativa específica assegurando tal direito à vítima.e - ¿Se asegura <strong>el</strong> derecho d<strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te a estar protegido fr<strong>en</strong>te a posiblesrepresalias o intimidaciones? ¿Cómo?¿ existe normativa específica? En caso afirmativo, sírvase transcribirla.¿ Quién puede/debe adoptar tales medidas?A Lei de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas de morte assegura proteção a pessoasque contribuam para a <strong>el</strong>ucidação dos fatos. O Estado do Espírito Santo está testando,juntam<strong>en</strong>te com Minas Gerais, um programa federal de proteção a crianças e adolesc<strong>en</strong>tesvítimas de violência, que visa amparar crianças e adolesc<strong>en</strong>tes ameaçados de morte, semqualquer vinculação com o processo.f - ¿se asegura <strong>el</strong> derecho d<strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te a ser acompañado por sus padres ofamiliares durante <strong>el</strong> proceso de d<strong>en</strong>uncia? ¿Existe normativa específica? En casoafirmativo, sírvase transcribirla. Evalúe su efectividad <strong>en</strong> la aplicación práctica de lanorma.Não há obrigatoriedade da pres<strong>en</strong>ça dos pais, mas uma das primeiras medidas adotadas p<strong>el</strong>oCons<strong>el</strong>ho Tut<strong>el</strong>ar, Ministério Público e Judiciário é a t<strong>en</strong>tativa de localização dospais/responsáveis, para reintegração da criança na família.g – <strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te sometido a prostitución y/o a otras formas de explotación sexual¿es pasible de ser institucionalizado o sometido a un procedimi<strong>en</strong>to correccional, de tiposancionatorio? ¿Y su familia?A criança ou adolesc<strong>en</strong>te, nunca. Sua família pode ser d<strong>en</strong>unciada por abandono material, maustratos, exploração sexual.h - ¿ Exist<strong>en</strong> mecanismos previstos de coordinación interinstitucional y de articulación<strong>en</strong>tre los diversos servicios? ¿Cuáles? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.Diseñe las rutas de coordinación y articulación m<strong>en</strong>cionadas.O Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te prevê uma atuação articulada e integrada de todos osórgãos compon<strong>en</strong>tes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolesc<strong>en</strong>te, em107
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAconsonância com a Constituição Federal. No <strong>en</strong>tanto, na prática, essa articulação ainda é umdesafio a ser v<strong>en</strong>cido.i - ¿Exist<strong>en</strong> normas procesales que ti<strong>en</strong>dan a garantizar la no revictimización d<strong>el</strong> niño/a oadolesc<strong>en</strong>te traficado con fines de explotación sexual o utilizado <strong>en</strong> pornografía?Não. A vítima não é ouvida por profissionais especializados, s<strong>en</strong>do considerada, ap<strong>en</strong>as, ummeio de prova, no processo, que desconsidera sua posição de sujeito de direitos.j – Señale las dificultades que se pres<strong>en</strong>tan <strong>en</strong> la práctica cotidiana para asegurar la norevictimización d<strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te traficado con fines de explotación sexual outilizado <strong>en</strong> pornografía.• Nas d<strong>el</strong>egacias e Fóruns, não existe um local próprio para que as vítimas aguardema audiência em separado do agressor.• Sua oitiva não é realizada por Professional especializado.• Ouve-se mais de uma vez a mesma narrativa, pois se exige a convalidação dasprovas produzidas no inquérito, em juízo.• Não há a obrigatoriedade de acompanham<strong>en</strong>to psicológico dessa criança, nem desua família.• Não há meios de preservar sua intimidade e segurança pessoal em r<strong>el</strong>ação aoagressor, quando este não se <strong>en</strong>contra detido.k - Señale las “bu<strong>en</strong>as prácticas” de su país para evitar la no revictimización d<strong>el</strong> niño/a oadolesc<strong>en</strong>te traficado o utilizado <strong>en</strong> <strong>pornografia</strong>, durante <strong>el</strong> proceso administrativo yjudicial de d<strong>en</strong>uncia y resolución d<strong>el</strong> caso.A rec<strong>en</strong>te criação de programas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to a vítimas, como o S<strong>en</strong>tin<strong>el</strong>a, e outros programasque visam ori<strong>en</strong>tar, at<strong>en</strong>der psicológica e socialm<strong>en</strong>te a vítima e sua família, etc.5.2 – Especialización de profesionales y técnicos que intervi<strong>en</strong><strong>en</strong>Fonte (todo item 5.2): Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaa - ¿Exist<strong>en</strong> servicio/s especializado/s para <strong>el</strong> acompañami<strong>en</strong>to y asesorami<strong>en</strong>to d<strong>el</strong> niño/ao adolesc<strong>en</strong>te traficado con fines de explotación sexual o utilizado <strong>en</strong> pornografía <strong>infantil</strong>?Sim, como já dito, programas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to a vítimas de violência, criados em âmbito federal,estadual e municipal.b – Señale si los Tribunales que intervi<strong>en</strong><strong>en</strong> <strong>en</strong> las situaciones analizadas, se <strong>en</strong>cu<strong>en</strong>tranespecializados <strong>en</strong> alguna de las materias que se señalan a continuación:108
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? Infancia si/___/ no/_x__/¿?viol<strong>en</strong>cia sexual si/___/ no/_x__/¿?Otras _os fatos d<strong>el</strong>ituosos com vítimas m<strong>en</strong>ores são <strong>en</strong>caminhados a juízos criminais comuns.Em alguns Estados (seis ao todo) já se criaram Varas especializadas na repressão de crimescontra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, e esta é uma reivindicação dos promotores e juizes da infância ejuv<strong>en</strong>tude.c – los técnicos o peritos que intervi<strong>en</strong><strong>en</strong> (médicos, psicólogos, etc) ¿son profesionalesespecializados <strong>en</strong> materias r<strong>el</strong>acionadas a la at<strong>en</strong>ción de niños víctimas de viol<strong>en</strong>cia sexual(especialización académica de alto niv<strong>el</strong>, diplomado o posgrado)?Psicólogos, assist<strong>en</strong>tes sociais e advogados, em geral.d - ¿dichos profesionales están obligados a realizar cursos/cursillos de especialización paraocupar ese cargo?Não.e - ¿Existe un servicio especializado para detectar los casos de <strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong> <strong>en</strong>internet, canales de chat y similares?Não.f - ¿En qué etapas d<strong>el</strong> proceso de detección, juzgami<strong>en</strong>to de responsables y restitución dederechos de las víctimas participan ag<strong>en</strong>tes policiales? ¿Intervi<strong>en</strong>e personal especializado?En caso afirmativo, señale <strong>el</strong> tipo de especialización con la que cu<strong>en</strong>ta.Na fase de detecção. Não são especializados.h - ¿Qué otras instituciones públicas o organizaciones de la sociedad civil participan opued<strong>en</strong> interv<strong>en</strong>ir <strong>en</strong> <strong>el</strong> procedimi<strong>en</strong>to (aduana, consulados, def<strong>en</strong>sorías, servicios deat<strong>en</strong>ción a la víctima, etc)? ¿En qué etapas y que acciones desarrollan? Las personasdesignadas para llevar ad<strong>el</strong>ante esta tarea ¿ti<strong>en</strong><strong>en</strong> algún tipo de especialización? En casopositivo, ¿qué tipo de especialización se les exige?Programas de proteção a vítimas, def<strong>en</strong>soria pública, Ministério Público, Cons<strong>el</strong>hos Tut<strong>el</strong>ares,etc.Não se exige n<strong>en</strong>huma especialização desses profissionais.5.3 – Restitución d<strong>el</strong> niño al país de destinoFonte (todo item 5.3): Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaa – Cuando <strong>el</strong> niño provi<strong>en</strong>e de otro país, ¿<strong>en</strong> qué casos corresponde la repatriación? Siexiste normativa especifica, sírvase transcribirla.109
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAb - ¿Se han adoptado medidas para que la restitución al país de orig<strong>en</strong> sea voluntaria y noriesgosa?c - ¿ Como se coordina la actividad etre ambos países a tales efectos? ¿Qué instituciones se<strong>en</strong>cargan de dicho trámite? ¿Qué servicios exist<strong>en</strong> a tales efectos? Si existe normativaespecifica, sírvase transcribirla.d - ¿Qué casos pued<strong>en</strong> legítimam<strong>en</strong>te dar lugar a que <strong>el</strong> niño/a o adolesc<strong>en</strong>te permanezcatransitoria o definitivam<strong>en</strong>te <strong>en</strong> <strong>el</strong> país de destino? Si existe normativa específica, sírvasetranscribirla.e – ¿El niño/a o adolesc<strong>en</strong>te traficado con fines de explotación sexual puede ser sancionadocomo “inmigrante ilegal”? <strong>en</strong> caso afirmativo, señale las condiciones para que <strong>el</strong>lo ocurray sus consecu<strong>en</strong>cias.Sim. A condição é o ingresso ilegal no País. A conseqüência pode ser a repatriação.f - ¿Cómo y quién debe hacerse cargo de los gastos de alim<strong>en</strong>tación y alojami<strong>en</strong>to de es<strong>en</strong>iño <strong>en</strong> <strong>el</strong> país de destino? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.g - ¿Cómo y quién debe hacerse cargo de los gastos de alim<strong>en</strong>tación y alojami<strong>en</strong>to de es<strong>en</strong>iño <strong>en</strong> <strong>el</strong> país de orig<strong>en</strong>? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.h- ¿Qué medidas de seguridad social pued<strong>en</strong> aplicarse <strong>en</strong> su país, a favor d<strong>el</strong> niño que fuesometido a tráfico con fines de explotación sexual?Não há previsto de b<strong>en</strong>efício previd<strong>en</strong>ciário para crianças vítimas de exploração sexual.i - ¿Existe alguna persona o servicio derectam<strong>en</strong>te asignado a la tarea de acompañar,at<strong>en</strong>der y proteger al niño/a o adolesc<strong>en</strong>te durante esta etapa? Si existe normativaespecífica, sírvase transcribirla.Os programas de at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to às vítimas de violência.5.4 – Confiscación de bi<strong>en</strong>es y utilidades d<strong>el</strong> d<strong>el</strong>ito y reparación de los daños sufridos porla víctimaFonte (todo item 5.4): Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaa - ¿Qué medidas se adoptan <strong>en</strong> su país para la recuperación y posterior destrucción de losproductos d<strong>el</strong> d<strong>el</strong>ito <strong>en</strong> los casos de utilización de niños <strong>en</strong> pornografía (fotos, videos, etc)?Os objetos de crime, quando da cond<strong>en</strong>ação de seu autor, podem ser destruídos, se ilegais.b – En su país ¿se incautan o confiscan los bi<strong>en</strong>es (materiales, activos y otros) utilizadospara cometer <strong>el</strong> d<strong>el</strong>ito?110
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇASim. Trata-se de um efeito da cond<strong>en</strong>ação.c – En su país ¿se dispone <strong>el</strong> cierre de los locales utilizados para cometer <strong>el</strong> d<strong>el</strong>ito?Sim, o local destinado à exploração sexual infanto juv<strong>en</strong>il pode ser interditado ou ter suaautorização de funcionam<strong>en</strong>to cassada.d – En su país ¿exist<strong>en</strong> s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>cias que hayan dado lugar a la indemnización de la víctimapor los daños sufridos?Não há conhecim<strong>en</strong>to.e - ¿ Qué formas de reparación de los daños provocados a la víctima prevé su legislación?¿Cuáles son las formas de reparación que han impuesto los Tribunales de su país?Não há previsto específica. No <strong>en</strong>tanto, uma das p<strong>en</strong>as previstas no ord<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to jurídico é a deprestação pecuniária, em substituição a p<strong>en</strong>as privativas de liberdade não superiores a quatroanos.Um dos efeitos da cond<strong>en</strong>ação p<strong>en</strong>al é a obrigação de reparar o dano, cujo quantum pode serapurado numa ação executiva cív<strong>el</strong> ex d<strong>el</strong>ito.5.5. PlazosFonte (todo item 5.5): Patrícia Calmon Rang<strong>el</strong>, Promotora de Justiçaa – Señale <strong>el</strong> tiempo promedio que transcurre <strong>en</strong>tre:¿? La d<strong>en</strong>uncia y la adopción de medidas caut<strong>el</strong>ares¿? La d<strong>en</strong>uncia y la culminación d<strong>el</strong> juicio p<strong>en</strong>al¿? La d<strong>en</strong>uncia y <strong>el</strong> reintegro d<strong>el</strong> niño a su país de orig<strong>en</strong>No direito processual p<strong>en</strong>al brasileiro não há prazo para conclusão da instrução criminal, falhadetectada e criticada por toda a doutrina.Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.b - ¿Está determinado legalm<strong>en</strong>te <strong>el</strong> tiempo d<strong>el</strong> que dispone <strong>el</strong> juez para iniciar lainvestigación? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.O d<strong>el</strong>egado de polícia, responsáv<strong>el</strong> p<strong>el</strong>a investigação criminal, tem 10 dias para concluir oinquérito, em caso de reú preso, e 30 dias, em caso de réu solto.c - ¿Cuánto tiempo (máximo-mínimo) puede transcurrir <strong>en</strong>tre la pres<strong>en</strong>tación de lad<strong>en</strong>uncia y la audi<strong>en</strong>cia de declaración de la víctima? Si existe normativa específica,sírvase transcribirla.111
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANão há prazo definido em lei, como dito acima.5.6. Extradición“São raros os casos de pedidos de extradição formulados p<strong>el</strong>o Governo brasileiro <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>dod<strong>el</strong>itos contra m<strong>en</strong>ores. Após consulta realizada nos arquivos da Divisão de MedidasCompulsórias, foram <strong>en</strong>contrados três pedidos de extradição.O primeiro d<strong>el</strong>es, formulado ao Governo dos Estados Unidos, em desfavor de CARLOSALBERTO GUERREIRO DO VALLE, que foi cond<strong>en</strong>ado p<strong>el</strong>a justiça brasileira por <strong>en</strong>volvervárias crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, que praticavam sexo <strong>en</strong>tre si e com o próprio extraditando e suacompanheira. As imag<strong>en</strong>s eram fotografadas e expostas p<strong>el</strong>a Internet. Até a pres<strong>en</strong>te data, oextraditando não foi localizado nos Estados Unidos.O segundo pedido foi formulado também aos Estados Unidos em desfavor de SUELYPEREIRA LEAL, que foi cond<strong>en</strong>ada p<strong>el</strong>a justiça brasileira, por promover a efetivação de atodestinado ao <strong>en</strong>vio de criança ou adolesc<strong>en</strong>te para o exterior, sem observância das formalidadeslegais, com o fito de obter lucro. O pedido não foi aceito pois, segundo a jurisdição daqu<strong>el</strong>epaís, é legal a operação de agências de adoção com finalidade lucrativa.As extradições devem ser requeridas conforme os Tratados c<strong>el</strong>ebrados p<strong>el</strong>o Brasil com outrospaíses. Caso não haja Tratado, o pedido é formulado com base na legislação do país requerido, ecom base na Lei 6.815/80, que possui um capítulo inteiro refer<strong>en</strong>te à extradição.Como regra geral, é necessário cópia da s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória ou decisão que decretou a prisãoprev<strong>en</strong>tiva, com o respectivo mandado de prisão; cópia da d<strong>en</strong>úncia do Ministério Público;cópia dos textos legais refer<strong>en</strong>tes ao d<strong>el</strong>ito, à p<strong>en</strong>a e à sua prescrição; dados que facilitem aid<strong>en</strong>tificação da pessoa, tais como ficha datiloscópica e fotografia, se possív<strong>el</strong>; e quaisqueroutros docum<strong>en</strong>tos ou informações que possam ser r<strong>el</strong>evantes ao pedido”.Fonte: Izaura Maria Soares Miranda, Diretora do Departam<strong>en</strong>to de Estrangeiros.6 - Tipos p<strong>en</strong>ales r<strong>el</strong>ativos a tráfico y explotación sexual <strong>infantil</strong>.a- Tipificación p<strong>en</strong>al de la figura de “Trata Personas”.¿ Su legislación prevé específicam<strong>en</strong>te <strong>el</strong> d<strong>el</strong>ito de “trata de personas” <strong>en</strong> <strong>el</strong> s<strong>en</strong>tidoprevisto <strong>en</strong> <strong>el</strong> Art. 3 d<strong>el</strong> Protocolo para prev<strong>en</strong>ir, reprimir y sancionar la trata depersonas, especialm<strong>en</strong>te mujeres e niños, que complem<strong>en</strong>ta la Conv<strong>en</strong>ción de las NacionesUnidas contra la d<strong>el</strong>incu<strong>en</strong>cia organizada transnacional? En caso afirmativo, sírvase112
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAtranscribir la norma aplicable (a tales efectos le sugerimos tomar <strong>en</strong> cu<strong>en</strong>ta y verificar losdatos emerg<strong>en</strong>tes de la base de datos BICE)Sí /_____/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_X__/Número y texto de las norma/s:• Estatuto da criança e do Adolesc<strong>en</strong>te, Lei nº 8.069/1990. Artigos 5º; 82 a 85; 149; 238 a243; 250 e 255.“Art. 5º N<strong>en</strong>huma criança ou adolesc<strong>en</strong>te será objeto de qualquer forma de negligência,discriminação, exploração, violência, cru<strong>el</strong>dade e opressão, punido na forma da lei qualquerat<strong>en</strong>tado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundam<strong>en</strong>tais.Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolesc<strong>en</strong>te em hot<strong>el</strong>, mot<strong>el</strong>, p<strong>en</strong>são ouestab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to congênere, salvo se autorizado ou acompanhado p<strong>el</strong>os pais ou responsáv<strong>el</strong>.Art. 83. N<strong>en</strong>huma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dospais ou responsáv<strong>el</strong>, sem expressa autorização judicial.§ 1º A autorização não será exigida quando:a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade daFederação, ou incluída na mesma região metropolitana;b) a criança estiver acompanhada:1) de asc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado docum<strong>en</strong>talm<strong>en</strong>te opar<strong>en</strong>tesco;2) de pessoa maior, expressam<strong>en</strong>te autorizada p<strong>el</strong>o pai, mãe ou responsáv<strong>el</strong>.§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsáv<strong>el</strong>, conceder autorizaçãoválida por dois anos.Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é disp<strong>en</strong>sáv<strong>el</strong>, se a criança ouadolesc<strong>en</strong>te:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáv<strong>el</strong>;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressam<strong>en</strong>te p<strong>el</strong>o outro através dedocum<strong>en</strong>to com firma reconhecida.Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, n<strong>en</strong>huma criança ou adolesc<strong>en</strong>te nascidoem território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro resid<strong>en</strong>te ou domiciliadono exterior.Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediantealvará:I - a <strong>en</strong>trada e permanência de criança ou adolesc<strong>en</strong>te, desacompanhado dos pais ouresponsáv<strong>el</strong>, em:a) estádio, ginásio e campo desportivo;b) bailes ou promoções dançantes;c) boate ou congêneres;d) casa que explore comercialm<strong>en</strong>te diversões <strong>el</strong>etrônicas;e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e t<strong>el</strong>evisão.II - a participação de criança e adolesc<strong>en</strong>te em:113
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAa) espetáculos públicos e seus <strong>en</strong>saios;b) certames de b<strong>el</strong>eza.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, d<strong>en</strong>treoutros fatores:a) os princípios desta Lei;b) as peculiaridades locais;c) a existência de instalações adequadas;d) o tipo de freqüência habitual ao local;e) a adequação do ambi<strong>en</strong>te a ev<strong>en</strong>tual participação ou freqüência de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes;f) a natureza do espetáculo.§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundam<strong>en</strong>tadas, caso acaso, vedadas as determinações de caráter geral.Art. 238. Prometer ou efetivar a <strong>en</strong>trega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ourecomp<strong>en</strong>sa:P<strong>en</strong>a - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas p<strong>en</strong>as quem oferece ou efetiva a paga ou recomp<strong>en</strong>sa.Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao <strong>en</strong>vio de criança ou adolesc<strong>en</strong>tepara o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:P<strong>en</strong>a - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudeP<strong>en</strong>a - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência.Art. 240. Produzir ou dirigir repres<strong>en</strong>tação teatral, t<strong>el</strong>evisiva, cinematográfica, atividadefotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolesc<strong>en</strong>te em c<strong>en</strong>apornográfica, de sexo explícito ou vexatória:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem, nas condições referidas neste artigo, contrac<strong>en</strong>a comcriança ou adolesc<strong>en</strong>te.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime no exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Art. 241. Apres<strong>en</strong>tar, produzir, v<strong>en</strong>der, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio decomunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imag<strong>en</strong>s com<strong>pornografia</strong> ou c<strong>en</strong>as de sexo explícito <strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do criança ou adolesc<strong>en</strong>te:P<strong>en</strong>a - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem:I - ag<strong>en</strong>cia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolesc<strong>en</strong>te em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armaz<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>sproduzidas na forma do caput deste artigo;114
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAIII - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>s produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime prevalec<strong>en</strong>do-se do exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Art. 242. V<strong>en</strong>der, fornecer ainda que gratuitam<strong>en</strong>te ou <strong>en</strong>tregar, de qualquer forma, a criança ouadolesc<strong>en</strong>te arma, munição ou explosivo:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.Art. 243. V<strong>en</strong>der, fornecer ainda que gratuitam<strong>en</strong>te, ministrar ou <strong>en</strong>tregar, de qualquer forma, acriança ou adolesc<strong>en</strong>te, sem justa causa, produtos cujos compon<strong>en</strong>tes possam causardep<strong>en</strong>dência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:P<strong>en</strong>a - det<strong>en</strong>ção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime maisgrave.Art. 250. Hospedar criança ou adolesc<strong>en</strong>te, desacompanhado dos pais ou responsáv<strong>el</strong> ou semautorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hot<strong>el</strong>, p<strong>en</strong>são, mot<strong>el</strong> ou congênere:P<strong>en</strong>a - multa de dez a cinqü<strong>en</strong>ta salários de referência; em caso de reincidência, aautoridade judiciária poderá determinar o fecham<strong>en</strong>to do estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to por até quinze dias.Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado p<strong>el</strong>o órgão compet<strong>en</strong>tecomo inadequado às crianças ou adolesc<strong>en</strong>tes admitidos ao espetáculo:P<strong>en</strong>a - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderádeterminar a susp<strong>en</strong>são do espetáculo ou o fecham<strong>en</strong>to do estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to por até quinze dias”.• Código p<strong>en</strong>al, artigo 231“Art. 231 - Promover ou facilitar a <strong>en</strong>trada, no território nacional, de mulher que n<strong>el</strong>e v<strong>en</strong>haexercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a p<strong>en</strong>a é de reclusão, de 5 (cinco) a12 (doze) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa”.b- Tipificación p<strong>en</strong>al de las conductas previstas <strong>en</strong> <strong>el</strong> Protocolo Facultativo de laConv<strong>en</strong>ción de los Derechos D<strong>el</strong> Niño r<strong>el</strong>ativo a la v<strong>en</strong>ta de niños, la prostitución <strong>infantil</strong> yla utilización de niños <strong>en</strong> pornografía.b.1- Verifique si las conductas previstas <strong>en</strong> <strong>el</strong> Art. 3 d<strong>el</strong> Protocolo Facultativo de laConv<strong>en</strong>ción de los Derechos de l Niño r<strong>el</strong>ativo a la v<strong>en</strong>ta de niños, la prostitución <strong>infantil</strong> yla utilización de niños <strong>en</strong> pornografía, se <strong>en</strong>cu<strong>en</strong>tran previstas <strong>en</strong> su derecho p<strong>en</strong>al interno(a tales efectos le sugerimos tomar <strong>en</strong> cu<strong>en</strong>ta y verificar los datos emerg<strong>en</strong>tes de la base dedatos BICE)115
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA• Ofrecer, <strong>en</strong>tregar o aceptar, por cualquier medio, un niño con fine de explotación sexuald<strong>el</strong> niño; transfer<strong>en</strong>cia con fines de lucro de órganos d<strong>el</strong> niño; trabajo forzoso d<strong>el</strong> niño)Sí /_X__/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:Constituição Federal - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolesc<strong>en</strong>te, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alim<strong>en</strong>tação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, cru<strong>el</strong>dade e opressão.§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e doadolesc<strong>en</strong>te, admitida a participação de <strong>en</strong>tidades não governam<strong>en</strong>tais e obedec<strong>en</strong>do osseguintes preceitos:I - aplicação de perc<strong>en</strong>tual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno<strong>infantil</strong>;II - criação de programas de prev<strong>en</strong>ção e at<strong>en</strong>dim<strong>en</strong>to especializado para os portadores dedeficiência física, s<strong>en</strong>sorial ou m<strong>en</strong>tal, bem como de integração social do adolesc<strong>en</strong>te portadorde deficiência, mediante o treinam<strong>en</strong>to para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acessoaos b<strong>en</strong>s e serviços coletivos, com a <strong>el</strong>iminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:IV - garantia de pl<strong>en</strong>o e formal conhecim<strong>en</strong>to da atribuição de ato infracional, igualdade nar<strong>el</strong>ação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislaçãotut<strong>el</strong>ar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar depessoa em des<strong>en</strong>volvim<strong>en</strong>to, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;§ 4º - A lei punirá severam<strong>en</strong>te o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e doadolesc<strong>en</strong>te.Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 5º N<strong>en</strong>huma criança ou adolesc<strong>en</strong>te será objetode qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cru<strong>el</strong>dade e opressão,punido na forma da lei qualquer at<strong>en</strong>tado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundam<strong>en</strong>tais.Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 244-A. Submeter criança ou adolesc<strong>en</strong>te, comotais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:P<strong>en</strong>a – reclusão de quatro a dez anos, e multa.§ 1 o Incorrem nas mesmas p<strong>en</strong>as o proprietário, o ger<strong>en</strong>te ou o responsáv<strong>el</strong> p<strong>el</strong>o local emque se verifique a submissão de criança ou adolesc<strong>en</strong>te às práticas referidas no caput desteartigo.§ 2 o Constitui efeito obrigatório da cond<strong>en</strong>ação a cassação da lic<strong>en</strong>ça de localização e defuncionam<strong>en</strong>to do estab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>to.Lei nº 9.434/1997 - Art. 15. Comprar ou v<strong>en</strong>der tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:P<strong>en</strong>a - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.Parágrafo único. Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem promove, intermedeia, facilita ou auferequalquer vantagem com a transação.Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à m<strong>el</strong>horia de sua condição social:116
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAXXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a m<strong>en</strong>ores de dezoito e dequalquer trabalho a m<strong>en</strong>ores de dezesseis anos, salvo na condição de apr<strong>en</strong>diz, a partir dequatorze anos• Inducir indebidam<strong>en</strong>te, <strong>en</strong> calidad de intermediario, a algui<strong>en</strong> a que preste sucons<strong>en</strong>timi<strong>en</strong>to para la adopción de un niño <strong>en</strong> violación de los instrum<strong>en</strong>tos jurídicosinternacionales aplicables <strong>en</strong> materia de adopción;Sí /_X__/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 237. Subtrair criança ou adolesc<strong>en</strong>te ao poder dequem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em larsubstituto:P<strong>en</strong>a - reclusão de dois a seis anos, e multa.Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao <strong>en</strong>vio de criança ou adolesc<strong>en</strong>te para o exterior com inobservância dasformalidades legais ou com o fito de obter lucro:P<strong>en</strong>a - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudeP<strong>en</strong>a - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência• Ofrecer, obt<strong>en</strong>er, facilitar o proporcionar un niño con fines de prostitución, <strong>en</strong> <strong>el</strong> s<strong>en</strong>tido<strong>en</strong> que se define <strong>el</strong> artículo 2 d<strong>el</strong> Protocolo de la CDN.Sí /_X__/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 238. Prometer ou efetivar a <strong>en</strong>trega de filho oupupilo a terceiro, mediante paga ou recomp<strong>en</strong>sa:P<strong>en</strong>a - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas p<strong>en</strong>as quem oferece ou efetiva a paga ou recomp<strong>en</strong>sa.Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao <strong>en</strong>vio de criança ou adolesc<strong>en</strong>te para o exterior com inobservância dasformalidades legais ou com o fito de obter lucro:P<strong>en</strong>a - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudeP<strong>en</strong>a - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência.• Producir, distribuir, divulgar, importar, exportar, ofrecer, v<strong>en</strong>der o poseer, con los finesantes señalados, material pornográfico <strong>en</strong> que se utilice uno o más niño/s, niña/s oadolesc<strong>en</strong>te/s, o su imag<strong>en</strong>, real o simulada, <strong>en</strong> <strong>el</strong> s<strong>en</strong>tido <strong>en</strong> que se define <strong>el</strong> artículo 2 de laCDN.Sí /_____/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_X__/117
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANúmero y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 240. Produzir ou dirigir repres<strong>en</strong>tação teatral,t<strong>el</strong>evisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizandosede criança ou adolesc<strong>en</strong>te em c<strong>en</strong>a pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem, nas condições referidas neste artigo, contrac<strong>en</strong>a comcriança ou adolesc<strong>en</strong>te.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime no exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te - Art. 241. Apres<strong>en</strong>tar, produzir, v<strong>en</strong>der, fornecer,divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial decomputadores ou internet, fotografias ou imag<strong>en</strong>s com <strong>pornografia</strong> ou c<strong>en</strong>as de sexo explícito<strong>en</strong>volv<strong>en</strong>do criança ou adolesc<strong>en</strong>te:P<strong>en</strong>a - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem:I - ag<strong>en</strong>cia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolesc<strong>en</strong>te em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armaz<strong>en</strong>am<strong>en</strong>to das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>sproduzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, c<strong>en</strong>as ou imag<strong>en</strong>s produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime prevalec<strong>en</strong>do-se do exercício de cargo ou função;II - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Constituição Federal - Art. 18. É dever de todos v<strong>el</strong>ar p<strong>el</strong>a dignidade da criança e doadolesc<strong>en</strong>te, pondo-os a salvo de qualquer tratam<strong>en</strong>to desumano, viol<strong>en</strong>to, aterrorizante,vexatório ou constrangedor.• ¿ Es sancionada la t<strong>en</strong>tativa y las distintas formas de participación <strong>en</strong> dichos d<strong>el</strong>itos(coautorías, complicidad, etc.)?Sí /_X__/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:Código P<strong>en</strong>al - Art. 14 - Diz-se o crime:T<strong>en</strong>tativaII - t<strong>en</strong>tado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontadedo ag<strong>en</strong>te.P<strong>en</strong>a de t<strong>en</strong>tativa118
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a t<strong>en</strong>tativa com a p<strong>en</strong>acorrespond<strong>en</strong>te ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.Código P<strong>en</strong>al - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas p<strong>en</strong>as aeste cominadas, na medida de sua culpabilidade.§ 1º - Se a participação for de m<strong>en</strong>or importância, a p<strong>en</strong>a pode ser diminuída de um sexto a umterço.§ 2º - Se algum dos concorr<strong>en</strong>tes quis participar de crime m<strong>en</strong>os grave, ser-lhe-á aplicada a p<strong>en</strong>adeste; essa p<strong>en</strong>a será aum<strong>en</strong>tada até metade, na hipótese de ter sido previsív<strong>el</strong> o resultado maisgrave.c- Otras conductas punibles <strong>en</strong> r<strong>el</strong>ación al tráfico y la explotación sexual comercial.• Señale los tipos p<strong>en</strong>ales previstos <strong>en</strong> la legislación de su país r<strong>el</strong>ativos a otras conductasde explotación sexual comercial (a tales efectos le sugerimos tomar <strong>en</strong> cu<strong>en</strong>ta y verificarlos datos emerg<strong>en</strong>tes de la base de datos de BICE).Sí /_____/ No /_____/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:• En su país, ¿<strong>el</strong> ejercicio de la prostitución es p<strong>en</strong>alizado? En caso afirmativo sírvasetranscribir la norma que describe dicho tipo p<strong>en</strong>al.Sí /_____/ No /__ X __/ Parcialm<strong>en</strong>te /_____/Número y texto de las norma/s:• Si <strong>en</strong> su país puede ejercerse la prostitución lícitam<strong>en</strong>te ¿a partir de qué edad seconsidera válido <strong>el</strong> cons<strong>en</strong>timi<strong>en</strong>to parra esta actividad?A partir dos 18 anos.• En su país, ¿es sancionado p<strong>en</strong>alm<strong>en</strong>te <strong>el</strong> “cli<strong>en</strong>te” de prostitución <strong>infantil</strong>? En casoafirmativo sírvase transcribir la norma que describe dicho tipo p<strong>en</strong>al.O cli<strong>en</strong>te não é sancionado.d- Conductas punibles no comerciales.Señale los tipos p<strong>en</strong>ales previstos <strong>en</strong> la legislación de su país r<strong>el</strong>ativos a conductas deviol<strong>en</strong>cia sexual no comercial (a tales efectos le sugerimos tomar <strong>en</strong> cu<strong>en</strong>ta y verificar losdatos emerg<strong>en</strong>tes de la base de datos BICE).• Código p<strong>en</strong>al:Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir quecom <strong>el</strong>e se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:119
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAP<strong>en</strong>a - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, m<strong>en</strong>or de 18 (dezoito) e maiorde 14 (catorze) anos:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com <strong>el</strong>a sepratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Parágrafo único - Se a of<strong>en</strong>dida é m<strong>en</strong>or de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecim<strong>en</strong>to sexual,prevalec<strong>en</strong>do-se o ag<strong>en</strong>te da sua condição de superior hierárquico ou asc<strong>en</strong>dência iner<strong>en</strong>tes aoexercício de emprego, cargo ou funçãoP<strong>en</strong>a – det<strong>en</strong>ção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Art. 217 - Seduzir mulher virgem, m<strong>en</strong>or de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e tercom <strong>el</strong>a conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificáv<strong>el</strong> confiança:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e m<strong>en</strong>or de 18(dezoito) anos, com <strong>el</strong>a praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou pres<strong>en</strong>ciálo:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fimlibidinoso:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e m<strong>en</strong>or de 21 (vinte e um), e o rapto se dácom seu cons<strong>en</strong>tim<strong>en</strong>to:P<strong>en</strong>a - det<strong>en</strong>ção, de 1 (um) a 3 (três) anos.Diminuição de p<strong>en</strong>aArt. 221 - É diminuída de um terço a p<strong>en</strong>a, se o rapto é para fim de casam<strong>en</strong>to, e de metade, seo ag<strong>en</strong>te, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou acoloca em lugar seguro, à disposição da família.Art. 222 - Se o ag<strong>en</strong>te, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra araptada, aplicam-se cumulativam<strong>en</strong>te a p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te ao rapto e a cominada ao outrocrime.Formas qualificadasArt. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.Presunção de violênciaArt. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:a) não é maior de 14 (catorze) anos;120
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAb) é ali<strong>en</strong>ada ou débil m<strong>en</strong>tal, e o ag<strong>en</strong>te conhecia esta circunstância;c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.Ação p<strong>en</strong>alArt. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, som<strong>en</strong>te se procede mediante queixa.§ 1º - Procede-se, <strong>en</strong>tretanto, mediante ação pública:I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursosindisp<strong>en</strong>sáveis à manut<strong>en</strong>ção própria ou da família;II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor oucurador.§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público dep<strong>en</strong>de derepres<strong>en</strong>tação.Aum<strong>en</strong>to de p<strong>en</strong>aArt. 226 - A p<strong>en</strong>a é aum<strong>en</strong>tada de quarta parte:I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;II - se o ag<strong>en</strong>te é asc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ouempregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade <strong>sobre</strong> <strong>el</strong>a;III - se o ag<strong>en</strong>te é casado.Mediação para servir a lascívia de outremArt. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e m<strong>en</strong>or de 18 (dezoito) anos, ou se o ag<strong>en</strong>te é seuasc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te, desc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada parafins de educação, de tratam<strong>en</strong>to ou de guarda:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Favorecim<strong>en</strong>to da prostituiçãoArt. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da p<strong>en</strong>a correspond<strong>en</strong>te à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Casa de prostituiçãoArt. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a<strong>en</strong>contros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietárioou ger<strong>en</strong>te:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.121
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA• Estatuto da criança e do Adolesc<strong>en</strong>te:Art. 240. Produzir ou dirigir repres<strong>en</strong>tação teatral, t<strong>el</strong>evisiva, cinematográfica, atividadefotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolesc<strong>en</strong>te em c<strong>en</strong>apornográfica, de sexo explícito ou vexatória:P<strong>en</strong>a - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma p<strong>en</strong>a quem, nas condições referidas neste artigo, contrac<strong>en</strong>a comcriança ou adolesc<strong>en</strong>te.§ 2 o A p<strong>en</strong>a é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o ag<strong>en</strong>te comete o crime no exercício de cargo ou função;e-Agravantes y at<strong>en</strong>uantes previstas <strong>en</strong> la legislación p<strong>en</strong>al r<strong>el</strong>ativa a d<strong>el</strong>itos sexuales.e.1.-Señale si <strong>en</strong> su país algunos de las sigui<strong>en</strong>tes factores incid<strong>en</strong> como agravantes eat<strong>en</strong>uantes <strong>en</strong> los d<strong>el</strong>itos de tráfico y los d<strong>el</strong>itos de viol<strong>en</strong>cia sexual (a tales efectos lesugerimos tomar <strong>en</strong> cu<strong>en</strong>ta y verificar los datos emerg<strong>en</strong>tes de la base de datos BICE),m<strong>en</strong>cionando <strong>el</strong> número y si es posible texto de la norma:FACTOR AGRAVANTE ATENUANTE ART/IEY TEXTOArt. 226 - A p<strong>en</strong>a éaum<strong>en</strong>tada de quartaCódigo P<strong>en</strong>al –parte:Vínculoartigo 226, II e IIIII - se o ag<strong>en</strong>te éfamiliar <strong>en</strong>tre(Disposições asc<strong>en</strong>d<strong>en</strong>te, pai adotivo,Xpadrasto, irmão, tutor ouvíctima yGerais doscurador, preceptor ouagresorCrimes Contra a empregador da vítimaLiberdade Sexual)ou por qualquer outrotítulo tem autoridade<strong>sobre</strong> <strong>el</strong>a;At<strong>en</strong>uante:Código P<strong>en</strong>al, Alguns tipos p<strong>en</strong>ais têmartigo 220 como <strong>el</strong>em<strong>en</strong>to aConduta da condição da mulher: serConducta deX Vítima como honesta e/ou virgem.la víctima<strong>el</strong>em<strong>en</strong>to do tipo: Artigos já foramCódigo P<strong>en</strong>al, transcritosartigos 215; 216; anteriorm<strong>en</strong>te.217; 219.Provocaciónde la víctimaConduta daVítima como<strong>el</strong>em<strong>en</strong>to do tipo:Código P<strong>en</strong>al,Alguns tipos p<strong>en</strong>ais têmcomo <strong>el</strong>em<strong>en</strong>to acondição da mulher: serhonesta e/ou virgem.122
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAExperi<strong>en</strong>ciasexual previade la víctimaMatrimonioD<strong>el</strong> agresorcon la víctimaEscándalopúblicoOtrosartigos 215; 216;217; 219.Conduta daVítima como<strong>el</strong>em<strong>en</strong>to do tipo:Código P<strong>en</strong>al,artigos 215; 216;217; 219.X Art. 221Artigos já foramtranscritosanteriorm<strong>en</strong>te.Alguns tipos p<strong>en</strong>ais têmcomo <strong>el</strong>em<strong>en</strong>to acondição da mulher: serhonesta e/ou virgem.Artigos já foramtranscritosanteriorm<strong>en</strong>te.Art. 221 - É diminuídade um terço a p<strong>en</strong>a, se orapto é para fim decasam<strong>en</strong>to(...).Não é at<strong>en</strong>uante nemagravante.e.2.- ¿Algunos de estos factores opera como causal de perdón judicial, de impunidad o deextinción de d<strong>el</strong>ito?Não.f.- Describa <strong>el</strong> régim<strong>en</strong> de prescripción de los d<strong>el</strong>itos <strong>en</strong> su país. El plazo de prescripción¿puede transcurrir total o parcialm<strong>en</strong>te durante la minoría de edad de la víctima?O regime de prescrição de p<strong>en</strong>as <strong>en</strong>contra-se disposto nos artigos 109 a 119 do Código P<strong>en</strong>al(transcritos a seguir). O prazo prescricional pode transcorrer totalm<strong>en</strong>te <strong>en</strong>quanto a vítima ém<strong>en</strong>or de idade.Código P<strong>en</strong>al:Art. 109. a prescrição, antes de transitar em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça final, salvo o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 110 deste Código, regula-se p<strong>el</strong>o máximo da p<strong>en</strong>a privativa de liberdade cominadaao crime, verificando-se:I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é superior a 12 (doze);II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12(doze);III - em 12 (doze) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8(oito);IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é igual a 1 (um) ano ou, s<strong>en</strong>do superior, nãoexcede a 2 (dois);123
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAVI - em 2 (dois) anos, se o máximo da p<strong>en</strong>a é inferior a 1 (um) ano”Prescrição das p<strong>en</strong>as restritivas de direitoParágrafo único - Aplicam-se às p<strong>en</strong>as restritivas de direito os mesmos prazos previstos para asprivativas de liberdade.Prescrição depois de transitar em julgado s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça final cond<strong>en</strong>atóriaArt. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória regula-se p<strong>el</strong>ap<strong>en</strong>a aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aum<strong>en</strong>tam de umterço, se o cond<strong>en</strong>ado é reincid<strong>en</strong>te.§ 1º - A prescrição, depois da s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória com trânsito em julgado para a acusação,ou depois de improvido seu recurso, regula-se p<strong>el</strong>a p<strong>en</strong>a aplicada.§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior àdo recebim<strong>en</strong>to da d<strong>en</strong>úncia ou da queixa.Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça finalArt. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça final, começa a correrI - do dia em que o crime se consumou;II - no caso de t<strong>en</strong>tativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;III - nos crimes perman<strong>en</strong>tes, do dia em que cessou a permanência;IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ass<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to do registro civil, da dataem que o fato se tornou conhecido.Termo inicial da prescrição após a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória irrecorrív<strong>el</strong>Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:I - do dia em que transita em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória, para a acusação, ou a que revogaa susp<strong>en</strong>são condicional da p<strong>en</strong>a ou o livram<strong>en</strong>to condicional;II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção devacomputar-se na p<strong>en</strong>a.Prescrição no caso de evasão do cond<strong>en</strong>ado ou de revogação do livram<strong>en</strong>to condicionalArt. 113 - No caso de evadir-se o cond<strong>en</strong>ado ou de revogar-se o livram<strong>en</strong>to condicional, aprescrição é regulada p<strong>el</strong>o tempo que resta da p<strong>en</strong>a.Prescrição da multaArt. 114 - A prescrição da p<strong>en</strong>a de multa ocorrerá:I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;II - no mesmo prazo estab<strong>el</strong>ecido para prescrição da p<strong>en</strong>a privativa de liberdade, quando amulta for alternativa ou cumulativam<strong>en</strong>te cominada ou cumulativam<strong>en</strong>te aplicada.Redução dos prazos de prescriçãoArt. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempodo crime, m<strong>en</strong>or de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça, maior de 70 (set<strong>en</strong>ta) anos.Causas impeditivas da prescriçãoArt. 116 - Antes de passar em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça final, a prescrição não corre:I - <strong>en</strong>quanto não resolvida, em outro processo, questão de que dep<strong>en</strong>da o reconhecim<strong>en</strong>to daexistência do crime;124
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAII - <strong>en</strong>quanto o ag<strong>en</strong>te cumpre p<strong>en</strong>a no estrangeiro.Parágrafo único - Depois de passada em julgado a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória, a prescrição nãocorre durante o tempo em que o cond<strong>en</strong>ado está preso por outro motivo.Causas interruptivas da prescriçãoArt. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:I - p<strong>el</strong>o recebim<strong>en</strong>to da d<strong>en</strong>úncia ou da queixa;II - p<strong>el</strong>a pronúncia;III - p<strong>el</strong>a decisão confirmatória da pronúncia;IV - p<strong>el</strong>a s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>ça cond<strong>en</strong>atória recorrív<strong>el</strong>;V - p<strong>el</strong>o início ou continuação do cumprim<strong>en</strong>to da p<strong>en</strong>a;VI - p<strong>el</strong>a reincidência.§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produzefeitos r<strong>el</strong>ativam<strong>en</strong>te a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto domesmo processo, est<strong>en</strong>de-se aos demais a interrupção r<strong>el</strong>ativa a qualquer d<strong>el</strong>es.§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começaa correr, novam<strong>en</strong>te, do dia da interrupção.Art. 118 - As p<strong>en</strong>as mais leves prescrevem com as mais gravesArt. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá <strong>sobre</strong> a p<strong>en</strong>a decada um, isoladam<strong>en</strong>te.7- EVALUACIÓN GENERAL DE LA NORMATIVA NACIONAL Y SU APLICACIÓN.CONCLUSIONES Y RECOMENDACIONESa- Una vez analizados los aspectos normativos señalados preced<strong>en</strong>tem<strong>en</strong>te, y suaplicación práctica, señale cuáles considera Usted que son las fortalezas,dificultades, avances y posibilidades de sistema jurídico de su país?“No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou, em seu artigo 227, a Doutrina Jurídicada Proteção Integral à Infância que vinha s<strong>en</strong>do debatida no seio das Nações Unidas. P<strong>el</strong>aprimeira vez na história do país, a criança é tratada como prioridade absoluta.A doutrina jurídica referida acima gerou, em nív<strong>el</strong> internacional, a Conv<strong>en</strong>ção <strong>sobre</strong> os direitosda criança, concluída em 1989 e ratificada p<strong>el</strong>o Brasil em 1990.Esta Conv<strong>en</strong>ção consolidouuniversalm<strong>en</strong>te a concepção da criança e do adolesc<strong>en</strong>te como sujeitos de direitos, hav<strong>en</strong>do sidoratificada p<strong>el</strong>a quase totalidade dos países, computando o maior número de adesões a um acordointernacional já exist<strong>en</strong>te. Ap<strong>en</strong>as dois paíse não ratificaram essa Conv<strong>en</strong>ção: a Somália e osEstados Unidos da América.(...)No Brasil, a luta p<strong>el</strong>a proteção integral de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes tem como marco fundam<strong>en</strong>tala aprovação da lei nº 8069, de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te,que regulam<strong>en</strong>tou o artigo 227, da Constituição Federal. Trata-se de legislação que atinge cerca125
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAde 40% da população brasileira (os m<strong>en</strong>ores de 18 anos). P<strong>el</strong>o ECA, considera-se criança apessoa <strong>en</strong>tre 0 e 12 anos de idade, e adolesc<strong>en</strong>te aqu<strong>el</strong>e que tem <strong>en</strong>tre 12 e 18 anos.(...)No Brasil, fruto da preocupação com o crescim<strong>en</strong>to visív<strong>el</strong> da exploração sexual de m<strong>en</strong>inas em<strong>en</strong>inos, em 1993, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Parlam<strong>en</strong>tar de Inquéritodestinada a apurar responsabilidades p<strong>el</strong>a exploração e prostituição infanto-juv<strong>en</strong>il, título queexpressava um conceito utilizado na época. Seus trabalhos foram des<strong>en</strong>volvidos <strong>en</strong>tre maio de1993 e junho de 1994.(...)A CPI da Câmara dos Deputados apres<strong>en</strong>tou um diagnóstico da questão no Brasil, apontandoque era um problemas nacional de múltiplas facetas. Sua existência teve um pap<strong>el</strong> fundam<strong>en</strong>taldo <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes no Brasil ao conferir, p<strong>el</strong>aprimeira vez, visibilidade nacional ao problema, gerando uma significativa mobilização social.Como resultado, surgiram vários grupos e organizações não governam<strong>en</strong>tais que passaram alidar com a questão, a canalizar d<strong>en</strong>úncias e pressionar para que houvesse um efetivo<strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to do problema em todo o País. Inspirados p<strong>el</strong>o trabalho realizado na Câmara,também os Legislativos estaduais e municipais passaram a realizar CPIs para investigação doproblema em nív<strong>el</strong> local, a exemplo do Distrito Federal e da Paraíba, e das cidades de Goiânia eFortaleza.A sociedade civil, como parte da estratégia para fazer com que o tema estivesse pres<strong>en</strong>te naag<strong>en</strong>da prioritária do país, manteve-se articulada, realizando freqü<strong>en</strong>tes campanhas e ev<strong>en</strong>tos,tanto regionais como nacionais, para debater e <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tar o problea da exploração sexual.Em 1995, foi realizado um <strong>en</strong>contro nacional, em Brasília, d<strong>en</strong>ominado Seminário <strong>sobre</strong>Exploração Sexual de M<strong>en</strong>inas e adolesc<strong>en</strong>tes no Brasil, coord<strong>en</strong>ado p<strong>el</strong>o CECRIA/DF. Sob acoord<strong>en</strong>ação do CEDECA/Bahia, foram realizados dois <strong>en</strong>contros nacionais <strong>sobre</strong> o tema: oprimeiro em 1997, e o segundo em 1998. Em todo o País, ocorreram campanhas p<strong>el</strong>o fim daexploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, mant<strong>en</strong>do-se articulada a rede nacional deproteção de seus direitos.Marcante na história do <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da exploração sexual, a campanha nacional p<strong>el</strong>o fim daviolência, exploração sexual e do sexo-turismo contra crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, foi a primeirarealizada em âmbito nacional. Foi lançada em setembro de 1995 por um conjunto de <strong>en</strong>tidadesda sociedade civil e teve como slogan; Exploração Sexual Infanto-juv<strong>en</strong>il: Não dá Pra Engolir.O lançam<strong>en</strong>to da campanha ocorreu junto com a criação da Fr<strong>en</strong>te Parlam<strong>en</strong>tar contra aExploração Sexual, do Congresso Nacional, também pioneira nesse tipo de atuação.(...)O movim<strong>en</strong>to social em defesa dos direitos da criança e do adolesc<strong>en</strong>te promoveu avançossignificativos, t<strong>en</strong>do como um dos marcos fundam<strong>en</strong>tais o Encontro, realizado na cidade de126
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANatal-RN, em junho de 2000, para <strong>el</strong>aboração do Plano Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to daViolência Sexual contra Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes, que foi d<strong>el</strong>iberado p<strong>el</strong>o CONANDA comoreferência única para as políticas públicas no tratam<strong>en</strong>to da questão da violência sexual infantojuv<strong>en</strong>il.Esse ev<strong>en</strong>to teve uma importante participação da sociedade civil e de organismosgovernam<strong>en</strong>tais de todas as esferas e poderes, formando uma pl<strong>en</strong>ária de 130 organizações.Como desdobram<strong>en</strong>to, foi criado o Comitê Nacional de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da Violência Sexual, em2002, como instância nacional repres<strong>en</strong>tativa da sociedade e do governo para monitorar aimplem<strong>en</strong>tação do Plano.(...)No processo de combate à exploração sexual de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes, ficou clara anecessidade de caracterizar essa violação como um tipo p<strong>en</strong>al específico (...). No Brasil, oEstatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te foi <strong>en</strong>tão aperfeiçoado com a introdução do artigo 244-A,aprovado no ano de 2000, que considera crime submeter criança ou adolesc<strong>en</strong>te à prostituiçãoou exploração sexual.(...)A comunidade internacional também avançou na luta contra a exploração sexual de crianças eadolesc<strong>en</strong>tes com a adoção, em maio de 2000, do Protocolo Facultativo à Conv<strong>en</strong>ção <strong>sobre</strong> osDireitos da Criança r<strong>el</strong>ativo à V<strong>en</strong>da de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,conhecido como Protocolo de Palermo. O Brasil concluiu seu processo de ratificação desseProtocolo no mês de abril do corr<strong>en</strong>te ano.(...)Apesar da adoção de novas leis e acordos internacionais, é inquestionáv<strong>el</strong> que a exploraçãosexual comercial de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes tem avançado nos últimos anos. Trata-se de umproblema de âmbito nacional e internacional que persiste fr<strong>en</strong>te ás ações até o mom<strong>en</strong>toadotadas, demandando um <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to mais incisivo da questão. (...)No âmbito do Congresso Nacional destacamos a reinstalação da Fr<strong>en</strong>te Parlam<strong>en</strong>tar da Criançae do Adolesc<strong>en</strong>te, no mês de abril de 2003, congregando deputados e s<strong>en</strong>adores e constituindoum número recorde de parlam<strong>en</strong>tares numa Fr<strong>en</strong>te. E esta deverá seguir com seus trabalhos,lutando p<strong>el</strong>os direitos de crianças e adolesc<strong>en</strong>tes e por políticas públicas comprometidas com oprincípio da proteção integral”.Fonte: R<strong>el</strong>atório Final da Comissão parlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito, Brasília, julho de 2004.Existem alguns problemas g<strong>en</strong>éricos no que concerne ao tema Extradição. Como exemplo,podemos citar as dificuldades exist<strong>en</strong>tes no Tratado de Extradição <strong>en</strong>tre Brasil e EstadosUnidos, que prevê taxativam<strong>en</strong>te os d<strong>el</strong>itos passíveis de extradição. O Governo brasileiro<strong>en</strong>t<strong>en</strong>de que seria de suma importância a admissibilidade de pedidos de extradição, em razão dequalquer espécie de d<strong>el</strong>ito que fosse previsto na legislação interna de ambos os países, e nãoap<strong>en</strong>as no limitadíssimo rol de d<strong>el</strong>itos previstos no Tratado.127
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA128
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAProyectos de Ley <strong>en</strong> trámite <strong>en</strong> esta materia:Em anexo, <strong>en</strong>contra-se o Projeto de Lei nº 184/1999, de autoria do Sr. Deputado LuizPiauhylino, o qual dispõe <strong>sobre</strong> os crimes cometidos na área de informática, suas p<strong>en</strong>alidades edá outras providências.Otras propuestas:Anexamos, ainda a proposta de alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança e doAdolesc<strong>en</strong>te, de autoria do Sr. Fábio A. S. Reis, e as seguintes propostas de modificaçõesoriundas da Comissão parlam<strong>en</strong>tar Mista de Inquérito:• Projeto de alteração do Título VI da Parte Especial do Código P<strong>en</strong>al;• Projeto de alteração do artigo 241 da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatutoda Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te;• Projeto de alteração de dispositivos da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 –Estatuto da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te;• Projeto de criação de Lei que torna obrigatória a divulgação p<strong>el</strong>osestab<strong>el</strong>ecim<strong>en</strong>tos que especifica de material r<strong>el</strong>ativo à exploração sexual decrianças ou adolesc<strong>en</strong>tes ;• Projeto de acréscimo do artigo 161-A ao Decreto-Lei n 3689, de 03 de outubro de1941 – Código de Processo P<strong>en</strong>al, para prever regras especiais quanto à realizaçãode laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ouadolesc<strong>en</strong>teb- ¿Exist<strong>en</strong> <strong>en</strong> su país s<strong>en</strong>t<strong>en</strong>cias que cont<strong>en</strong>gan análisis, consideraciones, o evaluacionesr<strong>el</strong>evantes de la legislación <strong>en</strong> r<strong>el</strong>ación al tráfico para la explotación sexual y/ opornografía <strong>infantil</strong>?En caso afirmativo, sírvase citar la fu<strong>en</strong>te, y <strong>en</strong> lo posible adjuntar o transcribir total oparcialm<strong>en</strong>te <strong>el</strong> docum<strong>en</strong>to.Sim. Ver I Diagnóstico Sobre o Tráfico de Seres Humanos no Brasil, em anexo.Agosto de 2004Graci<strong>el</strong>a Leite PintoAssessora da Secretaria Nacional de Justiça - MJ129
LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAFONTES DA PESQUISAFábio Reisvoluntário do CEDECA da Bahia e especialista em hotlines (canais de d<strong>en</strong>úncia) <strong>sobre</strong><strong>pornografia</strong> <strong>infantil</strong>.Izaura Maria Soares MirandaDiretora do Departam<strong>en</strong>to de Estrangeiros – Secretaria Nacional de Justiça, Ministérioda JustiçaPatrícia Calmon Rang<strong>el</strong>Promotora de JustiçaDirig<strong>en</strong>te do C<strong>en</strong>tro de Apoio Operacional da Infância e Juv<strong>en</strong>tude do MinistérioPúblico do Espírito SantoCoord<strong>en</strong>adora da Comissão Interna de Enfr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to à Violência Sexual da ABMPPlano Nacional de <strong>en</strong>fr<strong>en</strong>tam<strong>en</strong>to da Violência Sexual Infanto-Juv<strong>en</strong>ilMinistério da Justiça3 ed. Brasília: SEDH/DCA, 2002.Pacto P<strong>el</strong>a Paz: Propostas Aprovadas na Pl<strong>en</strong>ária Final da IV ConferênciaNacional dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>te.A Exploração sexual Comercial de Crianças e Adolesc<strong>en</strong>tes nas Legislações daArg<strong>en</strong>tina, Brasil e Paraguai: alternativas de harmonização para o MERCOSULCARVALHO, H<strong>en</strong>rique; ROMERO, Adriana; SPRANDEL, MárciaAssunção, <strong>OIT</strong>/ Programa IPEC Sudamérica, 2004.Diretrizes Nacionais para a Política de At<strong>en</strong>ção Integral à Infância e àAdolescência, 2001-2005Ministério da JustiçaSecretaria Especial dos Direitos HumanosCons<strong>el</strong>ho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesc<strong>en</strong>teProjeto Medidas contra o Tráfico de Seres Humanos no BrasilMinistério da Justiça – Secretaria Nacional de JustiçaC<strong>en</strong>tro para prev<strong>en</strong>ção Internacional do Crime (CICP)Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC)130