pesquisa sobre pornografia infantil - OIT en América Latina y el Caribe

RELATÓRIO SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET, TRÁFICO DECRIANÇAS E ADOLESCENTES E MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOSLUÍS INÁCIO LULA DA SILVAPRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILNILMÁRIO MIRANDASECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS – SEDHMÁRCIO THOMAZ BASTOSMINISTRO DA JUSTIÇA – MJDENISE PAIVASUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES/SEDHCLÁUDIA CHAGASSECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA/MJELIZABETH LEITÃOASSESSORA ESPECIAL DO MINISTRO-CHEFE DA SEDH, COORDENADORA DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTOAO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

ÍNDICE GERALPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET 3PESQUISA SOBRE O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DEEXPLORAÇÃO SEXUAL 51LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOS À PORNOGRAFIAINFANTIL NA INTERNET E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 972

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSfamiliar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.A doutrina da proteção integral foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), Lei 8.069 de 1990. A Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003, atualizoue alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), modificando suaestrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas para alguns crimes contracrianças e adolescentes. Interessa-nos, em particular, a atualização do artigo 241, que trata do crime deprodução e divulgação de imagens de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito. A novaredação dada foi:"Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquermeio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografiasou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ouadolescente:Pena: reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Incorre na mesma pena quem:I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação decriança ou adolescente em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ouimagens produzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ouinternet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial."Além do compromisso expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oEstado brasileiro assumiu responsabilidades e obrigações no combate à pornografia infantil através daratificação, em 8 de março de 2004, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos daCriança, referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.Este protocolo dispõe, em seu art. 2º alínea c, que "pornografia infantil significaqualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas,6

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSObjetivo geral“Investigar as manifestações da pornografia infantil na Internet no Brasil, contextualizando,dimensionando e caracterizando o fenômeno e as respostas institucionais de enfrentamento.”Objetivos específicos1. Caracterizar a acessibilidade de brasileiros a material pornográfico envolvendo crianças eadolescentes, através de serviços de Internet, tais como navegação na web, utilização de e-mail, comunicação online em salas de conversação, mirc, protocolos de transferência dearquivos do tipo P2P, dentre outros;2. Caracterizar a existência de sites brasileiros de pornografia infantil na Internet e dimensionar asua ocorrência;3. Caracterizar a existência de vítimas brasileiras da pornografia infantil na Internet, definindopossíveis perfis dessas vítimas;4. Caracterizar as formas de produção e difusão de pornografia infantil no Brasil, passível dedivulgação na Internet;5. Caracterizar redes criminosas de produção e difusão de pornografia infantil no Brasil,estabelecendo um perfil dos infratores;6. Caracterizar possíveis conexões internacionais na produção e difusão de pornografia infantilno Brasil;7. Caracterizar possíveis inter-relações da produção e difusão de pornografia infantil na Internetcom outros crimes;8. Caracterizar o estado da arte do enfrentamento à pornografia infantil na Internet no Brasil,identificando os principais atores institucionais envolvidos, seu nível de articulação e aefetividade de sua atuação;9. Dimensionar a extensão e as características do uso da Internet no Brasil.8

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSMETODOLOGIARecursosUtilizou-se na pesquisa os seguintes recursos:Humanos:- 02 pesquisadores da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente(SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.Materiais:- 02 computadores e periféricos da SEDH/SPDCA, acessando a Internet através de redecorporativa do Ministério da Justiça;- 01 laptop cedido pela Embaixada dos Estados Unidos da América, acessando a Internetatravés de linha ADSL privada, contratada junto a PSI comercial por um dos pesquisadores;- suprimentos de informática;- telefone.- assinatura do jornal Correio Braziliense.InstrumentosUtilizou-se como instrumento geral de coleta de dados uma “Pauta de Investigação”(ver anexo 01), relacionando as variáveis a serem investigadas e os indicadores para cadavariável.Participantes- 68 pessoas inscritas na lista de discussão “SEGURANET – Internet Segura para Crianças eAdolescentes”, mediada pela SPDCA, e selecionados como atores institucionais estratégicos aoenfrentamento da pornografia infantil na Internet no Brasil, incluindo peritos criminais,policiais civis, militares e federais, delegados de polícia, promotores, juizes, dirigentes deórgãos públicos, autoridades federais, dentre eles:1. Dr. Mauro Campello, presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores deJustiça da Infância e da Juventude (ABMP);2. Drª Patrícia Rangel Calmon – coordenadora do Grupo de Estudos sobre Pornografia Infantilda ABMP;3. Drª Simone Mariano da Rocha – Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância eJuventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul;9

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2) Pesquisa direta na Internet, mediante utilização de search engines e programa detransferência de arquivos tipo P2P, de sítios, fotos e vídeos contendo pornografia infantil:aproximadamente 40 horas de busca, especialmente a partir de “palavras-chaves” em línguaportuguesa;3) Pesquisa retrospectiva de notícias publicadas no diário Correio Braziliense (versãoonline www.correioweb.com.br) e em outros jornais eletrônicos na web:Cerca de 08 horas de busca, compreendendo o período de julho de 1999 a agosto de 2004,sobre notícias relacionadas aos temas “pedofilia” e “pornografia infantil”.4) Pesquisa de sítios brasileiros e estrangeiros de denúncia de pornografia infantil naInternet e no campo do enfrentamento à pedofilia e à pornografia infantil na Internet.Cerca de 08 horas de busca, leitura e download.11

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSSobre a carência de informações sistematizadas, o responsável pelo Setor explica que aperícia de crimes cibernéticos é uma área bastante solicitada atualmente e que eles vêm conduzindo,simultaneamente, investigações e perícias de 08 (oito) grandes operações havidas no país (OperaçãoGafanhotos, Operação Anaconda, Operação Vampiros, dentre outras). Para sistematizar os dados que oSetor possui sobre pornografia infantil, o técnico estima que isso demandaria o trabalho de umestagiário durante 06 (seis) meses, recurso de que não dispõe no momento.Ainda no Departamento de Polícia Federal, solicitações de informação também foramfeitas à Interpol e à Coordenação Geral de Segurança Institucional, que coordena as SuperintendênciasRegionais, mas em ambos os casos não houve retorno.d) Dados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes.Embora ainda não tenha sido publicado oficialmente o Relatório Final da ComissãoParlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolesentes, a pesquisa obtevecom a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes odocumento “Análise Situacional da ESCCA (Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolescentes) no Brasil” (ver anexo 02), que se baseia, dentre outras fontes, no Relatório da CPMIvotado na Câmara dos Deputados, o qual sofreu algumas alterações, porém sem modificar os dadosapresentados a seguir, que indicam os Municípios brasileiros onde a CPMI identificou casos dePornografia Infantil. São eles:• Região Norte: Manaus-AM, Itacoatiara-AM, Parintins-AM, Rio Branco-AC, GuajaráMirim-RO;• Região Nordeste: Alhandra-PB, Conde-PB, Salvador-BA, Imperatriz-MA, Fortaleza-CE,Macau-RN, Recife-PB;• Região Sudeste: Rio de Janeiro-RJ, Armação de Búzios-RJ, Nova Friburgo-RJ, BeloHorizonte-MG, Divinópolis-MG, Vitória-ES, São Paulo-SP, Campinas-SP,Caraguatatuba-SP, Americana-SP, Rio Claro-SP;• Região Centro-Oeste: Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Tangará da Serra-MT, Peixotode Azevedo-MT, Goiânia-GO, Brasília-DF• Região Sul: Florianópolis-SC, Curitiba-PR, Foz do Iguaçu-PR, Porto Alegre-RS,Veranópolis-RS.14

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA Tabela 3, a seguir, apresenta o ranking mundial de sites de pedofilia, por país,apresentado pela Telefono Arcobaleno:Tabela 3 – Websites relatados, por nacionalidadeNACIONALIDADE DO WEBSITE Nº DE WEBSITES RELATADOS1. ESTADOS UNIDOS 4.4802. RÚSSIA 1.1643. JAPÃO 1.1294. CORÉIA DO SUL 1.0285. ESPANHA 9476. AUSTRÁLIA 2767. CANADA 708. ALEMANHA 539. ITÁLIA 4810. BRASIL 4711. REPÚBLICA TCHECA 4612. INGLATERRA 4613. HOLANDA 3214. INDIA 2415. ROMÊNIA 2016. TAILÂNDIA 1617. ESLOVÁQUIA 1418. FRANÇA 1119. PORTUGAL 620. ÁUSTRIA 621. ISRAEL 622. POLÔNIA 623. TAIWAN 624. HUNGRIA 625. CHINA 526. BÉLGICA 327. DINAMARCA 328. ARGENTINA 329. ESTONIA 230. CASAQUISTÃO 231. IUGOSLÁVIA 132. GRÉCIA 1NÃO IDENTIFICADO 103TOTAL 9.610Fonte: Telefono Arcobaleno – Internet Network Monitoring – First Semester 2004 Report16

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSComponente 1.2: Lista de endereços eletrônicos relacionados com pornografia obtidos através dedenúncia ou busca ativa a partir de 2003Em resposta a esse quesito do instrumental de coleta de dados, recebemos 24 (vinte equatro) denúncias encaminhadas ao Sistema de Denúncias de Abuso e Exploração Sexual de Criançase Adolescentes, o Disque-Denúncia, mantido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos emparceria com o Ministério da Sáude, através do telefone gratuito 0800-990500. Destas denúnciasobserva-se:• 4 (quatro) relativas à produção de material pornográfico;• 1 (uma) sobre sala de conversação (chat);• 1 (uma) sobre e-mail não solicitado com link pornográfico;• 1 (uma) sobre comunidade virtual do MSN;• 1 (uma) sobre fotomontagem pornográfica;• 2 (duas) sobre programas de transferência de arquivos (P2P);• 3 (três) sobre sites nacionais de pornografia infantil (todos desativados); e• 10 (dez) sobre site internacionais de pornografia infantil (oito desativados). Os dois sites ativossão, na verdade, portais de pornografia infantil, com links para dezenas de outros sites dessanatureza. São eles:• www.shylolita.como www.ethernalnymphets.como www.lolitasnature.como www.premiumlolitas.neto www.virgins-fun.como www.purnymphets.como www.sunnylolitas.como www.lolitas-camp.como www.lolitasnymphets.como www.lolitasjoy.como www.tiny-virgins.como www.lob.lolitas-links.como www.nudists-paradise.como www.latin-lolita.com17

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSo www.asia-virgins.como www.lolita-paradise.como www.pure-lolita.com• www.lelolita.com/free/tgp.shtmlO CAOIJ/RS também nos enviou 4 exemplos de denúncias recebidas, sendo: 01 (uma)do programa de transferência de arquivos P2P Limewire, 01 (uma) de site nacional de pornografia(desativado) e 02 (duas) de sites internacionais de pornografia, um dos quais ativo:• http://www.pokazuha.ru/view/topic.cfm?key_or=457662Recebemos, durante a pesquisa, uma denúncia direta de e-mail não solicitado (spam)com link para site internacional de pornografia infantil (ver anexo 04). O site comercializa vídeos depornografia com crianças e adolescentes, mediante pagamento com cartão de crédito:• www.geocities.com/pilotspaceloctitle/cvbEm busca ativa de aproximadamente 40 horas de duração, utilizando computadorcedido pela Embaixada Americana em Montevidéu, não foram detectados sites nacionais depornografia ativos. Por outro lado, não houve muita dificuldade em se encontrar material pornográficohospedado em outros países. Basicamente, realizamos buscas pelo search engine Google, utilizandovárias combinações de palavras como, por exemplo, CP+PEDO+CHILD+BRAZIL. Alguns exemplosdos achados:• www.virginsgalls.com/?porn.adultcities.net• http://teensearch.net• http://baby.rompl.net• www.gunuber.org/top100Estes dois últimos links são portais para o que há de pior em termos de pornografiainfantil, chamada CP Sick pelos próprios pedófilos (Child Pornography Sick ou Pornografia InfantilDoentia), com imagens de adultos abusando sexualmente de crianças em tenra idade e até de bebês.Pagamento com cartão de crédito.18

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSUm achado interessante foi um link de um site dinamarquês que vende pacotes de “sexoturismo” para um hotel de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na Região Nordeste do país. O sitecontém uma galeria de fotos de jovens brasileiras nuas, de biquíni e em poses eróticas, uma das quaisempunhando uma bandeira do Brasil. Algumas aparentam ser menores de idade. A versão “sem tarjaspretas” do site foi retirada do ar antes de concluirmos esse relatório, mas a versão “com tarjas”continua ativa (ver anexo 05):• http://www.brasil-club.deAinda no tocante à busca ativa, verificamos que é possível obter vídeos e fotos depornografia infantil através de programas de troca de arquivos do tipo P2P, como o Kazaa, mesmopesquisando em português.Fizemos buscas no site Orkut, de comunidades virtuais do Google, e não encontramosmaterial ilegal, embora nossa busca nesse terreno tenha sido superficial. Ao contrário, em váriascomunidades com conteúdo erótico, havia recomendação expressa dos seus criadores para que osmembros não enviassem material ilegal referente à pornografia infantil.Não foram realizadas buscas em canais de MIRC, em NEWS GROUPS, nem emSALAS DE CONVERSAÇÃO (CHAT).2 – ATORES ENVOLVIDOSNenhum dos “informantes qualificados” que responderam ao instrumental de pesquisaafirmou possuir dados sistematizados acerca dos atores envolvidos com a pornografia infantil, seja devítimas, seja de aliciadores, produtores, comerciantes ou consumidores dessas imagens de abuso.Procedeu-se uma busca por notícias veiculadas na imprensa acerca de “pornografiainfantil na Internet” e de “pedofilia envolvendo a produção de imagens pornográficas” - ainda que nãoestivesse claramente estabelecido nas notícias o uso e o destino de tais imagens.Realizou-se, pela própria Internet, uma pesquisa nos arquivos do jornal CorreioBraziliense, de junho de 1999 até agosto de 2004, além de consultas a sites de outros veículos deimprensa, nacionais e estangeiros.Foram selecionadas 23 (vinte e três) notícias (ver anexo 06), sistematizadas no Quadro1, apresentado a seguir. Os fatos noticiados ocorreram em 10 (dez) Estados e no Distrito Federal, eestão distribuídos por todas as regiões do país. A Região Sudeste apresenta a maior freqüência de19

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSocorrências, com 50% dos casos, sendo que só no Estado de São Paulo foram 8 (oito) ocorrências. Riode Janeiro aparece com 3 (três) ocorrências, assim como o Estado da Bahia. O Distrito Federal, oParaná e o Pará possuem 2 (duas) ocorrências cada. Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Goiás eEspírito Santo e Rondônia completam a lista. Treze ocorrências se deram em cidades do interior dosEstados e as demais nas suas capitais. Milhares de fotos e vídeos foram apreendidos pela polícia, alémde CDs, disquetes, computadores e máquinas fotográficas.20

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias sobre pedofilia e pornografia infantil na Internet, veiculadas na imprensa brasileira (2000-2004)NºCaso010203VeículoJB Onlinehttp://jbonline.terra.com.br/jb/papel/cidade/2003/12/12/jorcid20031212011.htmlwww.forum.direitos.org/?q=node/view/14O Globo / Ancelmo Gois12/12/2003Revista ÉpocaEdição 212Data dePublicação12/12/200310/06/2002The Washington Times 24/07/2002Correio BrazilienseGuiap. 06Globo.Comhttp://linhadireta.globo.com30/08/200130/08/2001Resumo do FatoCondenação de Pedófilos – 03 estrangeiroscondenados por exploração sexual de menores,formação de quadrilha, falsidade ideológica e usode entorpecentes. Um deles fotografavaadolescentes de 12 a 15 anos em posespornográficas, pagando a cada uma de R$ 20 a R$50 por sessão de fotos, nas quais as meninasprotagonizavam cenas de lesbianismo eescatologia. O fato era praticado numa casa, emendereço residencial. Os outros dois condenadosveiculavam as fotos em um site pornô na Internet,da empresa Dutch Adult Entertainment Company.As meninas eram aliciadas na porta de escolaspúblicas. Extratos bancários apreendidos mostramque em 04 meses o aliciador recebeu US$ 12 mil.As fotos eram editadas num estúdio na cidade doRio de Janeiro, na Barra da Tijuca. O esquema foidescoberto através de denúncia anônima (operaçãoSussurro)Reportagem sobre as atividades dofotógrafo/advogado americano relacionadas àpornografia infantilPrisão realizada a partir de denúncia da revistaÉpoca, por fotografar meninas de 06 a 13 anos debiquini e em trajes íntimos e publicá-las naInternet.Empresário procurado pela Interpol há dois anospor ser um dos maiores produtores mundiais dematerial pornográfico com crianças.Programa exibido na TV – No site do programa,na Internet, está divulgado a foto do procuradopela Interpol Carlos Alberto Guerreiro do Valle.Ele e a mulher foram condenados pela produçãode material pornográfico envolvendo crianças esua divulgação na Internet. Promoviam orgias emcasa e documentavam em fotos e vídeos.Data dofatoMaterialApreendido12/09/2002 8.500 fotos1998-200208/06/200219991.000 fotos e 100videos de meninasvestindo biquini eroupas íntimasFotos e vídeoscom cenas de sexoentre crianças,incesto ehomossexualismoCidadeNova FriburgoRio de JaneiroSalvadorPraia de GuarajubaGoiâniaEstadoRJBAGO21

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias sobre pedofilia e pornografia infantil na Internet, veiculadas na imprensa brasileira (2000-2004)04 Correio Braziliense / Curtas -05 Correio Braziliense / Brasil 04/08/200406Correio Braziliense /Cidadesp.0615/04/200007 Correio Braziliense / Brasil 14/07/200008 Correio Braziliense / Brasil 25/10/200009Correio Braziliense /Cidades12/11/2001PF caça sites de pedofilia - Duas pessoas presaspela Polícia Federal sob acusação de pedofilia e dedivulgar imagem de pornografia infantil naInternet, no site Mad’s Sexy Page, que exibia fotosde crianças e adolescentes nus e mantendo relaçõessexuaisGaúcho confessa abuso – detido por abusarsexualmente de 7 meninos. Alegou que faziaexperimentos científicos e que queria mostrar àsociedade a vulnerabilidade das crianças. Usavacodinomes e se comunicava com pessoas de váriospaísesO suspeito – Ten Cel reformado é preso no LagoSul sob acusação de molestar menores de idade.Na casa dele foram encontrados vários produtoseróticos e fotos de meninas de biquiniPF Prende suspeitos de pedofilia – 3 homenspresos, dois em São Paulo e um em Vitória,acusados de violar o art. 241 do ECACaçada na Internet – mensagens eletrônicas guiamagentes da Polícia Federal até o responsável pelafotomontagem pornográfica com a cantora Sandy(17 anos), divulgada na rede mundial decomputadores.Internet – Médico, preso em flagrante no Hospitalde Base, usava a rede mundial de computadorespara trocar imagens de adultos praticandoviolência sexual contra crianças. O médico foipreso no consultório do hospital, onde semasturbava ao enviar fotos pornográficas para umaoutra pessoa que agia em colaboração com aPolícia Federal- - Campinas SP08/200404/200013/07/200003 a10/200011/11/2001146 disquetes,vídeos, CDs,jornais e livroscom cenaspornográficas e decrianças em poseseróticasFotos de meninasde biquíni eprodutos eróticosSanta Cruz do SulBrasíliaRSDFComputador comfotospornográficas decrianças eVitóriaESadolescentes,disquetes e vídeosComputadores São Paulo – Penha SPComputadores São Paulo - Itapevi SPComputador comfotos de criançasfazendo sexo efotomontagensItatibaSPpornográficas decelebridades2 Computadorese7 disquetes com100 fotos decriançaspraticando sexo ousendo abusadaspor adultosBrasíliaDF22

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias sobre pedofilia e pornografia infantil na Internet, veiculadas na imprensa brasileira (2000-2004)1011Correio Braziliense /CidadesCorreio Braziliense / Temado Dia12/11/200123/03/200212 Correio Braziliense / Brasil 18/04/200213 Correio Braziliense / Mundo 23/04/200214 Correio Braziliense / Brasil 08/05/200215 Correio Braziliense / Brasil 30/05/2002Quadrilha presa no Rio de Janeiro por divulgar naInternet fotos de crianças submetidas a todo tipo dehumilhação sexual na Operação Catedral-RioÉ tudo verdade – Preso médico que aparece emvídeos fazendo sexo oral e anal com adolescentes.O hebiatra Eugenio Chipkevitch sedava suasvítimas e depois abusava sexualmente delas.Foram encontrados 30 vídeos com o materialpornográfico num container de lixo. Era diretor doInstituto Paulista de Adolescência e consultor doUnicef e da OPASEmpresário preso em flagrante – em seuapartamento, encontraram-se duas adolescentes,fotos e vídeos pornográficos, além de uma câmarafotográfica com tripéO Celibato em discussão – Frei da igreja católicapreso por fazer fotos pornográficas de criança de06 anosPolícia investiga rede de pedofilia – 2 homenspresos com vasto material pornográficoenvolvendo criançasDesenhista preso por pedofilia – pagavaadolescentes para posarem nuas para ele. As fotoseram feitas num estúdio200020/03/200217/04/200211/01/200207/05/200228/05/2002Vasto materialpornográficoenvolvendocrianças35 fitas comvídeospornográficosFotos e vídeospornográficos euma câmerafotográfica comtripéCâmerafotográfica e fotospornográficas deuma criança de 06anosComputadorescom 25.000 fotose clips de criançase adolescentesnus, fazendo sexoentre si ou sendoabusadas poradultosDezenas de fotospornográficas deadolescentesRio de JaneiroSão PauloCorumbáRio de ContasIbiporãRJSPMSBAPRPR23

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias sobre pedofilia e pornografia infantil na Internet, veiculadas na imprensa brasileira (2000-2004)16 Correio Braziliense / Brasil 26/07/200217 Correio Braziliense / Brasil 07/01/200318 Correio Braziliense / Brasil 11/04/200319 Correio Braziliense / Brasil 23/01/20042021Diário do Noroeste(Paranavaí-PR)Época Onlinewww.epoca.com.br14/02/200306/07/2002Comerciante de 61 anos é preso – dono delocadora de vídeos acusado de molestarsexualmente 26 crianças e adolescentesPedofilia – Polícia prende fotógrafo. Polícia Civildo Pará prendeu fotógrafo e comerciante acusadode abusar sexualmente de 4 crianças de 6 a 10 anosPolícia prende suspeito – Delegacia de Proteção aoTurista da Bahia prendeu homem acusado depraticar pedofilia. Fotografava adolescentes de 17anos em poses eróticas, possivelmente para sitespornográficosAcusado de pedofilia é preso – polícia civilprendeu homem acusado de fornecer material deconteúdo pornográfico para uma rede de pedofiliapela Internet. Suspeito de abusar de pelo menos 15crianças e adolescentes, com idade entre 9 e 17anos.Pedofilia – PA. Preso casal acusado de aliciarmenores. A Polícia Civil do Pará prendeu um casalque aliciava crianças e adolescentes para sessõesde fotografia.G.R., 15 anos, vítima de um pedófilo. Entrevistacom vítima de um radialista e cronista social, presopor atentado violento ao pudor e produção de fotoscom pornografia em que se relacionavasexualmente com adolescentes. Suspeita-se quecolocasse as fotos em sites na Internet200206/01/200310/04/200316/01/200412/02/200311/04/20021000 fitas de videocom conteúdoerótico produzidaspor cinegrafistaamador, emalgumas aparece oacusado fazendosexo com asvítimasFotografias decrianças nuasRevistaspornográficas,álbuns, fotografiasde adolescentesnuas, acessóriossexuais e umcomputadorCâmerasfotográficas e devídeo, fotos e fitascom imagens dosabusos2.000 fotos decrianças eadolescentes nuas,fazendo posessensuais150 fotos comadolescentesfazendo sexo como abusadorIguapeIgarapé-AçuSalvadorSão José dos CamposBelémSerra NegraSPPABASPPASP24

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Notícias sobre pedofilia e pornografia infantil na Internet, veiculadas na imprensa brasileira (2000-2004)2223Época Onlinewww.epoca.com.br10/07/2000Rede de pedofilia – Escândalo envolvendo Cônsulde Israel no Brasil. Professor de hebraico é presocom fotos de adolescentes nuas, em companhiadele e do Cônsul de Israel no Brasil. Os doisexibiam as fotos num site israelense.Correio Braziliense / Brazil 18/07/2000 Israel nomeia novo CônsulJornal do CommercioOnLinePortal 364www.portal364.com11/07/2000 Cônsul de Israel critica a polícia e a imprensa05/06/2003Punido: PM é afastado das fileiras da corporaçãopor praticar crime de pedofilia. Preso em flagrante,no laboratório montado em casa. O policial ecomparsas aliciavam estudantes nas proximidadesdas escolas03/07/200004/06/2003Fotos comadolescentes nuas,acompanhadas doCônsul de Israel ede um professor dehebraico, tambémnusFarta quantidadede materiaispornográficos:cerca de 100 fitasde vídeo, centenasde fotografias, umcomputador e umafilmadoraRio de JaneiroGuajará MirimRJRO25

Componente 2.1: Perfil das vítimas (brasileiras)PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSNenhum dos “informantes qualificados” afirmou possuir dados sistematizados acerca devítimas brasileiras da pornografia infantil. Apenas o CEDECA/BA, com a ressalva de que não possuíauma base de dados confiável, expressou a crença de que as vítimas brasileiras da pornografia infantilsão crianças negras, provenientes de famílias de baixa renda, seduzidas por promessas de tornarem-semodelos fotográficos.Essa “hipótese” do CEDECA é parcialmente corroborada pela análise conjunta dasnotícias veiculadas na imprensa e pelos sites encontrados na “busca ativa”, mas as evidênciasdemonstram outros perfis, que uma análise mais aprofundada do fenômeno pode relacionar adeterminadas facetas da pornografia infantil, ou “tipologias”, que serão abordadas na seção deDiscussão do presente relatório.Um dado importante é que HÁ VÍTIMAS IDENTIFICADAS. Pelas notícias dosjornais, desprezando aquelas em que se cita quantidades imprecisas, tais como “dezenas” ou “várias”,foram contadas 108 crianças e adolescentes vítimas da pornografia infantil, com as seguintescaracterísticas gerais:a) Faixas etárias: variando dos 03 aos 17 anos. Não foi possível separá-las em gruposde crianças e adolescentes, pois muitas notícias apresentavam faixas etárias queabrangiam tanto crianças, quanto adolescentes (ver Quadro 2);b) Gênero: predominantemente do sexo feminino, mas há crianças e adolescentes dosexo masculino envolvidos em pelo menos 4 das 23 notícias relacionadas;c) Nível sócio-econômico: predominantemente de classe baixa, o que se depreendepor serem em vários casos pagos com valores irrisórios pelas “sessões de fotos”. Háalguns casos em que os abusadores presos alegam que tinham autorização dos paisdas crianças e adolescentes para a realização das fotos. Há também pelo menos umcaso de uma menina rica, a cantora Sandy da dupla de cantores Sandy & Júnior quefoi vítima de fotomontagem pornográfica exibida na Internet. Outro caso comvítimas de classe média foi o do pediatra russo, naturalizado brasileiro, EugênioChipkevitch, que filmava as cenas de abuso.d) Raça: predominantemente negra.26

Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSNºCasoNºVítimasSexo Idade ProfissãoSituaçãosócioeconômicaRecebiampara posarTipo depagamentoDescrição do abuso/exploração sofrido01 24 F 12 a 17 anos Estudantes - simDinheiro20 a 50 reaispor sessão defotoFotografadas em poses pornográficas(lesbianismo e escatologia) e fotosdivulgadas na Internet. Não sabiam dadivulgação das fotos na Rede02 Várias F 06 a 13 anos -0304Meninaspobres e declasse médiabaixasimDinheiro50 a 200reais porsessão defotos01 M 9 anos - Classe média Não -VáriasNãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 12 anos - - Não espec. - -Não espec. - - - - -05 07 M < 12 anos - - - -0607Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 18 anos - - ? ? -< 18 anos - - - - -08 01 F 17 anos Cantora Classe alta Não -09 Várias10Nãoespec.Nãoespec.Nãoespec.< 12 anos - - - -Não espec. - - - -Meninas eram fotografadas em posessensuais e não sabiam para onde iam asfotos. Os pais assinavam autorização para asfotos. Havia a promessa de promovê-lascomo modelosA criança foi vítima dos próprios pais, queproduziam o material pornográfico emorgias que promoviam em casa e odistribuíam através da InternetOferecia chocolate para as crianças e depoistirava-lhes as roupas e as apalpavaFotomontagem pornográfica, realizada deforma amadora, ligando o rosto da cantora aum corpo nu de mulherDivulgação de fotos de crianças sendoabusadas sexualmente por adultosDivulgação de fotos de crianças sendoabusadas sexualmente por adultos27

Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS28

Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSGravação de vídeos pornográficos onde asNão > 12 e11 Dezenas- - Não Não vítimas eram sedadas no consultório doespec. < 18 anosmédico12 01 F 16 - - ? ? Adolescentes eram fotografadas nuas13 01 M 06 - - Não Não Retratado em fotos pornográficasNão Não Crianças eRetratados em fotos pornográficas e14- - - -espec. espec. adolescentesvideoclips arquivados em computadores.15Nãoespec.16 2617 04F Adolescentes - - SimNãoespec.Nãoespec.Dinheiro30 a 50 reaispor sessão defotos3 a 14 anos - - ? ?6 a 10 anos - - - -18 Várias F 17 anos - - ? ?19 15Nãoespec.9 a 17 anos - - ? ?20 20 F 10 a 15 anos - - ? ?21 08 M < 18 anos -Classe médiabaixaSimDinheiro20 a 70 reaispor sessão defotos22 Várias F < 18 anos - - ? ?23 VáriasNãoespec.< 12 anos Estudantes Classe baixa ? ?Retratadas em fotos pornográficasFilmadas em cenas pornográficas com oabusadorAbusadas sexualmente e retratadas em fotospornográficasRetratadas em fotos pornográficas exibidasem sites hospedados no exteriorFilmadas e fotografadas em poses eróticaspara sites pornográficosFotografadas nuas ou de calcinha, em posessensuais. Os abusadores alegaram que ospais das meninas sabiam do fato e que elaspagavam R$ 2 por cada fotoFotos pornográficas do abusador praticandosexo com os adolescentes. Suspeita-se quealimentavam sites pornográficos na InternetFotos de adolescentes nuas em companhiados abusadores também nus, alimentavamsite na Internet, hospedados em IsraelFotos e vídeos realizados em hotéis e motéiscom as crianças29

Quadro 2 – Perfil das vítimasPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS30

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSComponente 2.2: Perfil dos recrutadores / produtores de pornografia infantil no BrasilDe forma idêntica ao item anterior, os “informantes qualificados” desse estudo nãoapresentaram dados sistematizados sobre essa variável, razão pela qual, novamente, lançou-se mão dosrelatos da imprensa, acerca de casos de pornografia infantil havidos no Brasil.As notícias reunidas apontam um total de 34 infratores (vide Quadro 3), envolvidoscom a produção e/ou divulgação de pornografia infantil. As principais características do grupo são:a) Nacionalidade:08 estrangeiros (2 holandeses, 1 alemão, 2 israelenses, 1 canadense, 1 americano e1 com nacionalidade não especificada);24 brasileiros; e02 sem referência de nacionalidade;b) Faixas etárias:23 a 35 anos: 1536 a 50 anos: 05> 50 anos: 02Sem referência de idade: 12c) Sexo:Masculino: 31Feminino: 03d) Profissões:Não especificada: 08Militar: 03Fotógrafo: 04Empresário: 05 (sendo 03 da área de videolocadora e/ou videogame)Técnico em informática: 03Médico: 03Outras: 08 (1 de cada uma das seguintes profissões: economista, funcionário públicofederal, desenhista industrial, turista, radialista e colunista social, diplomata,professor de hebraico, frei)31

Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de pornografia infantilPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSNºCasoNºEnvolvidos01 03Nacionalidade Sexo IdadeHolanda M 31ProfissãoMilitar(Oficial daMarinhaholandesa)Estado CivilCasadoHolanda M 34 - -Canadá M - Fotógrafo -02 01 Estados Unidos M 47Advogado efotógrafo(especialista nadefesa deacusados depornografiainfantil)Rede /quadrilha?simConexãointernacional?simSolteiro sim simDescrição da Rede / QuadrilhaCanadense aliciava meninas para fotospornográficas no Brasil e enviava seumaterial para um holandês, na Holanda, deonde eram feitos os pagamentos. Fotos erampublicadas em sites de pornografia da redeDutch Adult Entertainment CompanyDono, coordenador e colaborador de umasérie de marcas e sites de pornografiainfantil. Autor da edição pirata do livroAnjos Proibidos do fotógrafo brasileiroFábio Cabral, a quem ofereceu negócio paraevitar processo: US$ 1500,00 por lote de 300fotos digitais de meninas, para sitepornográfico. Usa o pseudônimo deStanaman. Dirige o portal de pedofiliaAlessandra’s Smile. Editor da OpheliaEditons, que produz livros sobre pedofilia eo newsletter “Uncommon Desire, conhecidocomo a “voz da consciência política dosamantes de meninas”, Processado nos EUApor posse de pornografia infantil, ao carregarmaleta com fotos que alegou serem depropriedade de um francês. Sede da empresanos EUA. Vende pacotes de sexo turismocom crianças no Camboja. Condenado naHolanda por atentado violento ao pudor eabuso sexual de crianças de 7 a 10 anos.32

Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de pornografia infantilPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBrasil M - Empresário CasadoMarido e mulher são acusados de serem dos03 02maiores produtores de pornografia infantil dosim simBrasil F - - Casadomundo. Seus vídeos e fotos eram enviadospara todo o mundo através da Internet.04 02 - - - - - - - -05 01 Brasil M 34Técnico emInformática- ? ? ?06 01 Brasil M -Militar(oficial do - - - -exército)M 29 - - ? ? ?07 03 BrasilM 27 - - ? ? ?08 01 Brasil M 28M 28 - - ? ? ?Empresário(videolocadora)- - - -09 01 Brasil M 29 Médico Solteiro Sim ?10 11 BrasilF - Médica -M - Economista -M -FuncionárioPúblico Federal-Nãoespec.- Estudantes -sim ?11 01Brasil(naturalizado)M 47 Médico Divorciado ? ? ?12 01 Brasil M 54 Empresário - ? ? ?13 01 ? M 34 Frei Solteiro ? ? ?Rede trocava fotos de pornografia infantil emcanal privado do provedor Brasil On Line(BOL). O grupo de auto-entitulava “máfia dapedofilia”. Nos bate-papos com integrante dogrupo que o denunciou, o médico disse quesedava crianças e abusava delas sexualmenteGrupo trocava fotos de pornografia infantilpela Internet33

Quadro 3 - Perfil dos aliciadores, produtores, comerciantes e divulgadores de pornografia infantilPESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS14 02 BrasilM 24M 2315 01 Brasil M 3216 01 Brasil M 6117 01 Brasil M 27Falsificador desoftwareFalsificador desoftwareDesenhistaindustrialEmpresário(videolocadora)Fotógrafo eEmpresário(loja devideogames)--sim ? Quadrilha de falsificação de software- ? ? ?- ? ? ?- ? ? ?18 01 Alemanha M 39 “Turista” - Sim Sim19 01 Brasil M 35 Fotógrafo - Sim ?20 02 Brasil21 01 Brasil M 3622 022301 +comparsasIsrael M -Israel M -M 35 Fotógrafo CasadoF 25 - CasadaRadialista ecolunista socialEmpresário dosetor deautopeçasDiplomataCônsul-Adjunto deIsrael no BrasilProfessor dehebraico? ?- ? ?--? SimBrasil M - Policial Militar Casado Sim ?Fotografias pornográficas de adolescentesbrasileiras, produzidas por “turista” alemão,provavelmente alimentavam sitespornográficos na EuropaFotografias pornográficas de crianças eadolescentes provavelmente alimentavamsites pornográficos na InternetFotografias pornográficas de crianças eadolescentes provavelmente alimentavamsites pornográficos na InternetFotografias pornográficas de crianças eadolescentes provavelmente alimentavamsites pornográficos na InternetFotografias com adolescentes nuas emcompanhia dos abusadores foram publicadasem site de IsraelQuadrilha de policiais militares aliciavacrianças nas redondezas das escolas.Mantinham laboratório para revelação eedição de material.34

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSComponente 2.3: Perfil dos consumidores da pornografia infantil no BrasilEssa foi outra variável para a qual não houve retorno de informações porparte dos informantes qualificados e em que também se lançou mão das notícias veiculadasna imprensa, com a ressalva de que a posse de pornografia infantil não é tipificada comocrime no Brasil. Em razão desse fato, podemos apenas tangenciar um tipo específico deconsumidor que acabou se envolvendo no crime de transmissão da pornografia infantil viaInternet ou em atos de atentado violento ao pudor contra crianças e adolescentes. São oscasos do militar e do médico de Brasília (Quadro 1, casos 06 e 09), do Frei da Bahia(Quadro 1, caso 13) e do radialista de São Paulo (Quadro 1, caso 21). Seriam, portanto,pedófilos, de classe média e bem posicionados socialmente, podendo participar ou não degrupos virtuais de troca de material pornográfico pela Internet. A motivação principal paramanterem suas “coleções” seria a satisfação sexual através da masturbação.3 – CARACTERIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA INFANTILComponente 3.1: Estruturas de produção e comercialização da pornografia infantilAinda que não haja informação sistematizada acerca do fenômeno, por partesdas instituições que atuam na área, as notícias veiculadas na imprensa reunidas neste estudonos permitem caracterizar as estruturas de produção e comercialização da pornografiainfantil no Brasil.Foram desbaratados no país esquemas profissionais e amadores de produçãode pornografia infantil, considerada aqui a realização de fotos e vídeos pornográficosenvolvendo crianças e adolescentes. Independentemente do caráter amador de algumasproduções, ou da finalidade diversa da publicação na Internet em algumas produçõesprofissionais, a realização das fotos e filmes é passível de veiculação na web, dependendodas mãos em que caia esse material, de modo que essas produções também devem serconsideradas no ciclo de produção do material pornográfico exibido na Internet.35

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS3.1.1 – Da produção amadora de pornografia infantil:Os esquemas amadores de produção parecem estar associados aocomportamento sexual abusivo de adultos pedófilos, que registram essas cenas comosouvenir de suas “conquistas” e possivelmente as usam para fins masturbatórios. Não édespropositado supor que essas imagens possam ser trocadas em grupos restritos e mesmocomercializadas. Nesse tipo de situação podemos situar os casos do Coronel do Exército, emBrasília, do empresário do Mato Grosso do Sul, do padre na Bahia, do radialista de SãoPaulo e do Cônsul israelense, embora, nesse último caso, as notícias apontem que suas fotosforam divulgadas num site de Israel, sem entretanto dizer se se tratava de um site comercial.Em vários dos casos relatados pela imprensa ficou a dúvida quanto à vendaou troca de fotos e vídeos apreendidos em poder dos infratores, para redes de exploraçãocomercial de sites de pornografia infantil.3.1.2 – Da produção profissional e comércio de pornografia infantil no Brasil:Pelo menos duas notícias apontam claramente a existência de redesinternacionais de pornografia infantil atuando no Brasil. São os casos dofotógrafo/advogado americano Lawrence Allen Stanley, empresário do setor depornografia, preso na Bahia, e da quadrilha holandesa/canadense, também parte de redeinternacional de pornografia, desbaratada no Rio de Janeiro. Nesses casos há aliciamento decrianças e adolescentes, oriundos de famílias pobres, e pagamento em dinheiro pelas fotos,embora em algumas situações se omita o destino das imagens, vendendo-se a idéia de queserão usadas para promover “modelos profissionais”. Um outro caso suspeito foi o do“turista alemão” preso, também na Bahia, com material pornográfico que teria produzido noBrasil.O site dinamarquês de sexo turismo (http://www.brasil-club.de), já citadoneste relatório e cuja homepage apresentamos em anexo, para demonstrar o desrespeito àbandeira brasileira, associada em molduras às imagens pornográficas e empunhada por umadas “modelos” , talvez explique o destino de parte dessas fotos, apontando a conexão dasredes internacionais de pornografia infantil e “sexo turismo”.Ainda no que se refere às redes internacionais, citamos a seção “Procurados”do site brasileiro “Dossiê Pedofilia” (http://orbita.starmedia.com/~dossiepedofilia), queapresenta o empresário, fotógrafo e especialista em computadores Milton Xiscatti-Michel,36

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSEl Artista (ver anexo 07), com mandado de busca emitido pelo FBI, que seria o autor dasérie de pornografia infantil Tiny American Girls (TAG) comercializada em sites naInternet, e que circularia pelo Brasil, Paraguai e Argentina. Material desse tipo pode servisto no link http://www.latin-lolita.com, acessível mediante pagamento com cartão decrédito, em que as características étnicas das crianças são visivelmente da região sulamericana.Outras redes ou esquemas nacionais de produção de pornografia infantilforam detectados pela polícia, como a quadrilha de policiais militares de Rondônia, quealiciava crianças na redondeza de escolas e mantinha um laboratório secreto de fotografia, ea de Goiânia, em que um casal brasileiro é apontado pela imprensa como um dos maioresprodutores e distribuidores de pornografia infantil do mundo. Nesse caso, o casal explorouinclusive o próprio filho, de 9 anos, divulgando cenas de incesto na Internet.Esquemas domésticos, mas com alguma estrutura profissional, também foramobservados envolvendo videolocadoras e lojas de videogames, indicando um possívelcomércio de fitas de pornografia infantil. Outro tipo de comércio associado é a produção deCDs piratas com imagens de pornografia infantil, por quadrilhas de falsificadores desoftwares.4 – RESPOSTAS INSTITUCIONAISComponente 4.1: Ações de responsabilizaçãoComo informante qualificado o CAOIJ/RS apresentou cópia de duasdenúncias oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, sobreinfrações relacionadas com a produção de imagens pornográficas de crianças e adolescentessem, contudo, informar o desdobramento de tais ações.Do levantamento das matérias veiculadas na imprensa, a grande maioria dasnotícias refere-se a prisões de pedófilos, produtores e comerciantes de pornografia infantil, oque demonstra uma ação repressiva das polícias brasileiras, a partir de denúncias realizadasatravés de sites e serviços de denúncias governamentais e não governamentais.Sobre o resultado dos processos judiciais, duas notícias falam da condenaçãodos estrangeiros canadenses e holandeses que atuavam no Rio de Janeiro, dois dos quaisestavam foragidos, e também da condenação do médico de Brasília, que trocava fotos37

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpornográficas com um grupo de pedófilos pela Internet, este condenado ao pagamento decestas básicas durante certo período, como pena alternativa.Não há estatísticas quanto ao número de denúncias encaminhadas às políciasde outros países através da Interpol.Componente 4.2: Rede de enfrentamentoProcurou-se levantar neste estudo as condições reais e potenciais do país parafazer frente a uma tendência mundial de agravamento do fenômeno de produção e difusãode pornografia infantil pela Internet. Os tópicos a seguir traduzem os resultados obtidos:4.2.1 – Análise da situaçãoExiste pouquíssima informação sistematizada no Brasil acerca do tema daPedofilia e da Pornografia Infantil na Internet, tanto do ponto de vista das característicasgerais do fenômeno, quanto dos recursos disponíveis e necessários ao seu enfrentamento.Este se dá num nível superficial, com ações policiais pontuais, partindo-se geralmente dedenúncias de abuso sexual provenientes da população. Raramente se avança nas conexõessubjacentes ao fato delituoso. Não existe um núcleo central que reúna, sistematize ecompartilhe informações e que atue como ponto de referência às ações locais.4.2.2 – Mecanismos de detecçãoO principal mecanismo de detecção da produção e difusão da pornografiainfantil na Internet no Brasil é a denúncia, geralmente anônima, feita pelo usuários da Redee pela população em geral, através de alguns canais especializados, operados pororganizações não governamentais, como o CEDECA-BA, o CENSURA e a ABRAPIA, oupelo poder público, como no caso dos Ministérios Públicos, do Disque-Denúncia de Abuso eExploração Sexual, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, e dos diversos canais dedenúncia operados pelas Secretarias de Segurança dos Estados. À exceção dos canais dedenúncia operados pelos Estados, que normalmente as encaminham às Polícias Civis e às38

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpoucas Delegacias de apuração de crimes cibernéticos existentes, os demais canais enviamas informações à Polícia Federal, no nível central ou aos Núcleos de investigação de crimesna Internet (NUNETs) de algumas Superintendências Regionais, especialmente no RioGrande do Sul e no Rio de Janeiro.Inexiste um processo sistemático de busca ativa da pornografia infantil porparte dos organismos policiais competentes. Nos vários contatos telefônicos realizados,observou-se algumas vezes atitudes voluntárias de policiais investigando por conta própria apornografia infantil e, nestes casos, até se utilizando de busca ativa e de expedientes como ouso de “iscas”, que é, por exemplo, fingir-se criança numa sala de conversação na Internet,mantendo interlocução com pessoas suspeitas.4.2.2 – Conscientização e MobilizaçãoDesde o final da década passada foi da sociedade civil, através de algumasONG’s, e dos organismos internacionais, o papel de protagonistas desse enfrentamento. AUNESCO, o CEDECA-BA, a ABRAPIA, o CENSURA, o KIDS-DENÚNCIA, o CECRIAe o UNICEF são as organizações que chamaram a atenção para o problema e levantaram abandeira do combate a este tipo de delito no Brasil, pautando o Governo Federal que, numprimeiro momento, colocou-se numa posição de apoio ao “movimento” da sociedade civil,através do financiamento de ações propostas por esse setor pelo, então, Departamento daCriança e do Adolescente do Ministério da Justiça (hoje Secretaria Especial dos DireitosHumanos da Presidência da República).Vale dizer que esse movimento veio de fora para dentro do país, mediante aincorporação pelas ONG’s e organismos internacionais, das pautas internacionais deenfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, surgidas no I CongressoMundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, na cidade deEstocolmo-Suécia, organizado pelo movimento internacional ECPAT (End ChildrenProstitution and Traffic) e em congressos e encontros subseqüentes em Lion/99 eParis/2002.A mobilização acerca do tema no Brasil rendeu pelo menos dois frutosimportantes: a organização pelo CEDECA-BA e parcerias (Unicef, Unesco, CESE, Governodo Canadá, Embaixada da Nova Zelândia, MJ, Pommar/Usaid, DPF e Interpol) da IConferência Internacional sobre Pornografia Infanto-Juvenil na Internet, reunindo39

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSespecialistas de 10 países; e os protocolos de cooperação de campanhas contra a pedofiliaentre Provedores de Serviços de Internet (ABRANET e INTERNET SUL), MinistériosPúblicos Federal e do Rio Grande do Sul e Departamento de Polícia Federal.A I Conferência Internacional além de ser um importante momento dearticulação, apontou a necessidade de um Plano Nacional de enfrentamento, chegando aavançar na discussão de alguns pontos essenciais a serem contemplados nesse Plano.As Campanhas, por sua vez, têm um reflexo positivo na maiorconscientização da população acerca do crime representado pela produção e difusão deimagens de abuso sexual de crianças e adolescentes pela Internet e no incentivo à denúncia.Surgiram também sites e articulações da cidadania contra a pedofilia e apornografia infantil na Internet, como o Censura (www.censura.com.br), o Kids-Denúncia(www.portalkids.org.br), o Dossiê Pedofilia (http://orbita.starmedia.com/~dossiepedofilia) eo Pedofilia Não (www.pedofilia-nao.inf.br). Pode-se destacar, nesse campo, a ação do grupoCensura, surgido no interior do Estado de São Paulo, que lançou recentemente umaCampanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet, coletando e encaminhando, àComissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual decrianças e adolescentes, cerca de 70.000 assinaturas de pessoas que pedem alterações nalegislação para maior efetividade no combate à pornografia infantil.4.2.3 – Capacidade investigativaNo âmbito federal a investigação dos crimes cibernéticos está a cargo doDepartamento de Polícia Federal (DPF). O informante qualificado do DPF afirma que hácerca de 50 peritos criminais federais capacitados na área de informática, boa parte delesconcentrada no Setor de Perícias em Informática, do Instituto Nacional de Criminalística, eos demais nas Superintendências Regionais, uma por Estado. Algumas dessasSuperintendências possuem Núcleos de Investigação de Crimes Cibernéticos, mas nãoforam informadas quais.O mesmo informante ressalta o alto nível técnico dos peritos criminais doDPF nessa área, muitos deles detentores de elevado grau acadêmico. Há, entretanto, umadefasagem no quadro de peritos, considerando-se a enorme demanda por perícias eminformática, especialmente nas grandes operações que o Departamento tem deflagrado no40

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpaís. Há um processo seletivo de novos peritos criminais em curso e cerca de 150 vagasdeverão ser preenchidas. O aumento do quadro demandará um redimensionamento doparque de informática. Os recursos captados para esta finalidade encontram-se atualmentecontingenciados.Um outro setor específico da Polícia Federal, muito importante noenfrentamento de crimes transnacionais como a pornografia infantil na Internet, é a Interpol,que trata do relacionamento institucional com outras polícias do mundo, tanto recebendo asdemandas que vêm de fora do país, quanto encaminhando as demandas surgidas aqui, deinvestigações no exterior. Apesar de solicitada a agregar informações a esse estudo, aInterpol não apresentou dados até o momento de realização desse relatório.No âmbito estadual, as Secretarias de Segurança Pública coordenam asPolícias Civis e Militares. Na área das polícias judiciárias, as Polícias Civis, alguns Estadospossuem Delegacias Especializadas na investigação de crimes cibernéticos. As PolíciasMilitares, por seu turno, possuem também Setores de Inteligência, alguns com equipesinvestigando esse tipo de crime. Está em curso um levantamento do Colégio Nacional dosSecretários de Segurança Pública do Brasil sobre estas Delegacias e Setores.A soma dos recursos e esforços da Polícia Federal e das Polícias Civis eMilitares determina a capacidade investigativa do Estado brasileiro nessa questão, queatualmente desconhecemos de maneira integral.Outro fator diz respeito à capacitação específica dos policiais nas técnicas deinvestigação da pornografia infantil, com todas as peculiaridades que isso envolve. Nesseponto, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Distrito Federal temsedestacado, pela promoção de uma Capacitação Internacional em abril de 2004, voltadaaos policiais e peritos das polícias civis, militares e federal, além de policiais de outrospaíses da região. A SSPDS projeta construir um laboratório de capacitação permanente, quepermitirá treinar o pessoal no andamento de investigações reais. Esse projeto, bem como oevento anteriormente referido, tiveram o patrocínio da International Association of Chiefs ofPolice (IACP) - entidade da qual o atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federalé o representante para a América do Sul - da empresa Microsoft e do International Centre forMissing and Exploited Children, organização americana que desenvolveu, em parceria comoutras organizações policiais americanas e européias, uma Agenda Global de Combate àPornografia Infantil.41

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4.2.5 – Prevenção e orientaçãoÉ realizada através de sites como o www.violenciasexual.org.br/porninf ,“Diga Não à Pornografia Infanto-Juvenil”, que traz a seção “Guia dos Pais” e os “10Mandamentos do Jovem Internauta”.4.2.6 – Subcomissão Temática de Enfrentamento à Pedofilia e à Pornografia Infantil naInternet.A participação da SEDH, através da Subsecretaria de Promoção dos Direitosda Criança e do Adolescente, no Proyecto sobre Tráfico, Pornografía Infantil en Internet yMarcos Normativos en la Región del Mercosur, Chile y Bolívia, coordenando diretamente a“Pesquisa sobre Pornografia Infantil na Internet no Brasil”, ensejou nos últimos meses arealização de uma série de articulações institucionais e a natural aproximação desse órgãocom a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Comercialde Crianças e Adolescentes, da Assessoria Especial da Secretaria da SEDH, que coordena asações dessa área no Brasil.O resgate do processo histórico do combate à pornografia infantil no país, porum lado, identificando os atores institucionais envolvidos com o tema, suas ações eproposições, aliado ao processo mais amplo, protagonizado atualmente pela ComissãoIntersetorial, de enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em toda asua amplitude e nas distintas manifestações, implicou a criação de uma SubcomissãoTemática que integra os personagens “históricos” e amplia a articulação com a conquista denovos parceiros, para a definição e implementação de uma Política de Estado para oenfrentamento da pornografia infantil, fundindo esforços da sociedade política, da sociedadecivil, dos organismos internacionais e do setor empresarial.A Subcomissão Temática, que se reunirá pela primeira vez nos dias 26 e 27de agosto, em Brasília, trabalhará simultaneamente nos eixos da prevenção e da repressão,esperando-se um grande salto de qualidade no enfrentamento à pedofilia e à pornografiainfantil na Internet no Brasil.42

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS5 – CARACTERÍSTICAS DA INTERNET BRASILEIRAConcluindo a coleta de dados relevantes ao enfrentamento à pornografiainfantil na Internet, buscou-se algumas informações de configuração da Internet no Brasil.Nesta dimensão da pesquisa o informante qualificado foi a Associação Brasileira deProvedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET). Dentre asinformações prestadas, destaca-se:• O Brasil possui hoje cerca de 15 milhões de usuários de Internet, o que equivale apouco menos de 10% de sua população total;• Existem aproximadamente 1.000 provedores de serviços de Internet no país;• Grande parte desses provedores articula-se em 3 grandes associações de empresas dosetor. Além da ABRANET, já citada, existem a Associação Riograndense deProvedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (INTERNETSUL) ea Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da RedeInternet – Afiliados (ABRAAFI).Quanto às variáveis pesquisadas:a) Magnitude do problemaPode-se dizer, inicialmente, que os dados estatísticos sobre denúncias depornografia infantil apresentados pelo CEDECA-BA, pelo CAOIJ/RS e pelo Setor dePerícias em Informática do DPF, em números absolutos, representam uma quantidadeconsiderável. Tomando-se o maior número anual, do CAOIJ/RS, no ano de 2003 (1245denúncias), temos uma razão de aproximadamente 4 denúncias por dia. Dito em outraspalavras, e considerando-se também que o número de denunciantes é uma parcela mínimado número de pessoas expostas às imagens e situações ilícitas, o contato da população com apornografia infantil é um fato cotidiano.Os dados do CAOIJ/RS contrastam com os do CEDECA-BA ao apresentarum número de denúncias em 2002, cerca de 30% maior do que 2003. Mesmo considerandoque o site de denúncias do CEDECA esteve inoperante na segunda metade do ano de 2002,43

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSainda que dobrássemos o número total de denúncias registradas pelo CEDECA nesse ano,este seria inferior ao observado em 2003, o que não acontece no caso do CAOIJ/RS, em queo número de denúncias decresce em 2003. Ou seja, enquanto o CEDECA-BA registrou umaumento no número de denúncias de 2002 para 2003, o CAOIJ/RS registrou o contrário,uma diminuição do número de denúncias. Esta discrepância entre os dados pode estarassociada à ocorrência de fatos regionais (campanhas, notícias veiculadas na imprensa,dentre outros), não nos sendo possível precisar o que aconteceu.Vistos de forma isolada, os dados do CAOIJ/RS parecem mais consistentes.O pico de denúncias em 2002, por exemplo, tendo seu auge no mês de março epermanecendo alto até o mês de junho, parece refletir uma reação da população ao caso daprisão do médico Eugenio Chipkevitch, em São Paulo, em 20/03/2002, que teve umaprofunda repercussão na imprensa, que se estendeu e emendou com outros escândalos depedofilia envolvendo padres americanos. O tema mereceu grande destaque na época.Um aumento do número de denúncias do ano 2003 para o que se projeta em2004 é apontado tanto nos dados do CAOIJ/RS, quanto nos dados da Polícia Federal, o quepode demonstrar um aumento efetivo da exposição da população à pornografia, ou umamaior efetividade das Campanhas para a realização de denúncias ou ambas as situações.Tratando ainda da magnitude do problema, no que se refere às notíciasveiculadas na imprensa acerca de prisões realizadas pela polícia, relacionadas à pedofilia e àpornografia infantil na Internet, deve-se considerá-las como fatos exemplares que,excepcionalmente, vieram ao conhecimento público, representando, portanto, uma pequenafatia ou a “ponta do iceberg” de fenômenos muito mais freqüentes e extensos, dado seucaráter criminoso e, conseqüentemente, velado. Analisadas em seu conjunto e contrastadascom outras informações disponíveis, as notícias apontam para certas situaçõesemblemáticas, permitindo ao menos vislumbrar certas estruturas criminosas latentes, atéentão imperceptíveis, por detrás dos fatos isolados.De um ponto de vista quanti-qualitativo, percebe-se que o problema maisfreqüentemente denunciado relaciona-se à visualização de sites internacionais depornografia infantil, seguido dos sites nacionais, numa proporção de 1 nacional para 10internacionais. Ressalte-se que a busca ativa realizada durante a pesquisa não logroulocalizar sites nacionais de pornografia ativos. Considerando a adesão das Associações de44

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSProvedores brasileiras às campanhas contra a pedofilia e a pornografia infantil, pode-sesupor que esse setor tem colaborado efetivamente, retirando do ar os sites eventualmentedenunciados de que venham a ter notícia ou, ainda, que estejam adotando uma postura próativana detecção e retirada do ar do material pornográfico, como sugere o relatório daONG italiana Telefono Arcobaleno, com relação ao provedor Terra. Seja como for, arepetir-se no segundo semestre de 2004 os resultados obtidos por essa organização nomonitoramento mundial da pedofilia online no primeiro semestre, haverá uma redução deaproximadamente 90% na presença de sites pedófilos hospedados em provedores brasileiros,o que é realmente notável. Um fator que pode estar associado a esse recuo observado nahospedagem de sites pedófilos no Brasil é a alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança edo Adolescente em dezembro de 2003, que tipifica o crime da pornografia infanto-juvenil naInternet, atribuindo punição inclusive a quem “assegura os meios ou serviços para oarmazenamento das fotografias...”. É sabido que nessa área os infratores buscam os paísesonde encontram maiores facilidades para operar impunemente.Em terceiro lugar no ranking das denúncias, está a ação de pedófilos em salasde conversação (chat), que é um problema distinto, mas intrinsecamente relacionado àdifusão de pornografia infantil.Atenção especial deve ser dada à participação de brasileiros emcomunidades virtuais de pedófilos, relatadas em grande número (110) pelo Setor dePerícias em Informática do DPF, as quais não foram objeto da busca ativa realizada duranteeste estudo. A propósito, o relatório do 1º semestre de 2004 da Telefono Arcobaleno apontaos dois principais hosts que hospedam tais comunidades, os quais possuem grande númerode usuários no Brasil: o MSN da Microsoft, com 747 comunidades, e o Yahoo!, com 286grupos.b) Atores envolvidos e caracterização da pornografia infantilOs dados levantados permitem-nos afirmar que a produção e difusão depornografia infantil na Internet no Brasil é uma atividade essencialmente masculina,praticada por homens jovens, entre 25 e 40 anos, e de razoável para bom nível sócioeconômico.Esse corte de gênero é bastante importante e reflete um padrão cultural, já queas vítimas são principalmente do sexo feminino.45

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSPelas informações levantadas, é possível caracterizar pelo menos 4 tipologiasdistintas de pornografia envolvendo crianças e adolescentes.Primeiramente, podemos falar de uma pornografia juvenil, associada àpornografia adulta, à prostituição e ao turismo sexual. São adolescentes, principalmente dosexo feminino, já com as características sexuais secundárias desenvolvidas, portantomeninas com corpo de mulher, que recebem dinheiro para se deixar fotografar e filmar nuasou em trajes íntimos, em poses eróticas e/ou em atividade sexual. Esse material pode teruma intencionalidade essencialmente pornográfica ou servir a álbuns de turismo sexual, emque as meninas são expostas como mercadorias e compõem pacotes turísticos. Essa é umaindústria bastante estruturada, com uma ponta no país e outra no exterior. Aparentemente aEuropa é o destino mais freqüente desse material, que pode ou não ser exibido na Internet.A prisão de fotógrafos pornográficos estrangeiros no Brasil, demonstra queem alguns casos a parte estrangeira do negócio possa vir colher o material in loco, mas nãose deve menosprezar a contratação de fotógrafos locais, em conexão com os esquemasinternacionais. Aí intervém certamente toda a estrutura do turismo sexual, com acumplicidade de hotéis, taxistas, casas noturnas, restaurantes, etc.As vítimas são meninas pobres, negras ou de origem indígena, atendendo àdemanda do turista estrangeiro. Podem ser enganadas quanto ao fato das fotos seremexibidas na Internet, mas provavelmente sabem da finalidade do material pornográfico.O enfrentamento desse tipo de pornografia juvenil, depende em grande parteda construção de alternativas de vida que contemplem necessidades psicossociais e materiaisdessas meninas e de suas famílias, por um lado, e de uma repressão articulada nacional einternacionalmente às redes de exploração.Em segundo lugar, há um tipo de pornografia infantil focalizada emcrianças maiores, mas ainda impúberes, ou no início da adolescência, geralmentefotografadas e filmadas nuas ou em trajes íntimos e em cuja expressão se percebe que nãotêm consciência do que está se passando. São na maioria meninas, mas não é incomum apresença de meninos. É bastante provável que também sejam crianças pobres e que sejamsubmetidas a essa exposição a partir da corrupção de seus responsáveis, pais e mães,possivelmente pagos pelos aliciadores, iludidos ou não com promessas de promoção decarreiras profissionais para as jovens modelos. O material pornográfico nesses casos éclaramente voltado aos pedófilos e com grande probabilidade de vir a circular pela Internetem sites ou em trocas eletrônicas, alimentando coleções particulares. Não se descarta a46

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpossibilidade de parte dessas crianças serem vítimas de estupro e atentado violento ao pudore, inclusive, de participarem em séries de fotografias que incluam o abuso sexual explícito.Há indícios de conexões com quadrilhas internacionais.Esse tipo de material está no centro da polêmica que envolve a pornografiainfantil, pelo fato de ser legalizado em alguns países, dando margem à divulgação de culturapedofilia. Tal cultura defende a pedofilia como orientação sexual. Os pedófilos que asustentam afirmam-se como “verdadeiros amantes de crianças e as únicas pessoas capazesde respeitá-las integralmente, inclusive reconhecendo o seu direito à atividade sexual, quepoderia ser praticada satisfatoriamente com adultos, não fosse a repressão da sociedade queas fazem sentir-se culpadas pelos seus desejos”. Segundo esses pedófilos, a masturbaçãoutilizando as fotos de crianças seria uma forma de autocontenção, em que eles se privariamdo contato sexual com as crianças reais para preservá-las e a si próprios, da discriminação eda reação violenta da sociedade de orientação sexual hegemônica. Esses indivíduos negamque sejam abusadores de crianças e afirmam que seriam incapazes de manter relaçõessexuais com crianças sem o consentimento delas. Alguns, como o americano preso emSalvador, classificam as fotos como artísticas e não pornográficas. Estes pedófilos nãoreconhecem o poder implícito exercido pelos adultos na sua relação com as crianças e quejoga por terra qualquer possibilidade de relação sexual mutuamente consentida. Trata-se,portanto, de material que deve ser banido da Internet pela sua óbvia conexão com o abusosexual de crianças e adolescentes.Em terceiro lugar, há uma pornografia infantil bizarra, com imagens decrianças pequenas e até bebês sendo abusados sexualmente por adultos. Os própriospedófilos a denominam de CP Sick (Child Pornography Sick ou Pornografia InfantilDoentia). É possível que a maioria dessas vítimas seja abusada pelos próprios pais, como nocaso de Goiânia relatado nessa investigação, mas pode-se supor também que sejam criançasseqüestradas ou traficadas.Podemos citar ainda certas produções domésticas, especialmente de vídeospornográficos, que podem ter a finalidade de videolocação e são passíveis de edição paraInternet.Por fim, uma modalidade de comercialização de pornografia infantilidentificada é através de CD-Rom, montado por quadrilhas ligadas à pirataria de software.47

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSc) Respostas institucionaisPode-se dizer, com certeza, que o Brasil fez importantes avanços nos últimos4 anos em relação ao enfrentamento da pornografia infantil e continua avançando nesta área.A recente criação da Subcomissão Temática de Enfrentamento à Pedofilia e à PornografiaInfantil na Internet, convocada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos faz partedesses avanços. Nela estão reunidos os poderes executivo, legislativo e judiciário, osgovernos federal e estaduais, os organismos internacionais, a sociedade civil organizada e osetor privado. Além disso, existe uma promissora articulação internacional, visando integraro Brasil a uma agenda global de enfrentamento à pedofilia e à pornografia infantil naInternet.Na pauta da Subcomissão certamente estarão relacionados os temasfundamentais para o desenvolvimento de um combate mais eficiente e eficaz à pedofilia e àpornografia infantil on line. Alguns desses temas, discutidos com os atores institucionais queparticiparam da pesquisa, são:• Elaboração de um Plano de Ação Nacional de enfrentamento;• Definição de uma instância coordenadora, em nível nacional, das ações deenfrentamento;• Liberação pelo Governo Federal de recursos para a estruturação material ehumana da rede investigativa da pornografia infantil na Internet;• Criação de banco de dados unificado, alimentado pelas várias corporaçõespoliciais e disponível aos operadores da lei engajados neste enfrentamento;• Acompanhamento das ações judiciais contra pedófilos e pornógrafos;• Articulação dos linhas diretas (hotlines) nacionais e definição de fluxo dedenúncias para um centro nacional, que deverá ser o Disque-Denúncia,operacionalizado pela SEDH;• Articulação do Disque-Denúncia com linhas diretas internacionais, definindonovos fluxos de encaminhamento de denúncias envolvendo material hospedadono exterior;• Criação de rede invisível da Polícia Federal, para busca ativa da pornografiainfantil na Internet;• Articulação com empresas de cartão de crédito para investigação da pornografiainfantil na Internet;48

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS• Capacitação dos agentes responsáveis pela investigação da pornografia infantilna Internet, com a criação de laboratório de informática para capacitação emserviço;• Articulação com redes internacionais de enfrentamento;• Mudança da legislação nacional, adequando-a a normativa internacional, deforma a facilitar a investigação da pornografia infantil na Internet;• Desenvolvimento de softwares para busca automática de pornografia infantil emservidores dos PSI;• Desenvolvimento de filtros de pornografia infantil na Internet;• Mobilização social contra a pornografia infantil na Internet;• Mapeamento dos órgãos e organizações empenhados no enfrentamento dapornografia infantil na Internet no Brasil;• Articulação e integração dos setores das polícias federal, civil e militar queatuam no enfrentamento da pornografia infantil na Internet;• Envolvimento do setor privado no enfrentamento;• Envolvimento das escolas públicas e particulares na orientação de crianças eadolescentes e no incentivo ao protagonismo juvenil no enfrentamento;• Produção e divulgação de material de orientação destinado a pais e responsávies;• Multiplicação dos protocolos de integração operacional entre órgãos públicosenvolvidos com o enfrentamento;• Ênfase na identificação de vítimas e no seu atendimento, extensivo às famílias;• Estabelecimento de um “compromisso nacional” entre todos os atores que podemacrescentar positivamente às ações de enfrentamento.49

PESQUISA SOBRE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNETSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCONCLUSÃOA difusão de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes através daInternet é um problema de proporções mundiais do qual nenhum país está imune. Se, por umlado, a violência sexual contra crianças e adolescentes não é atributo exclusivo de umaclasse social desfavorecida ou de países subdesenvolvidos e periféricos, por outro lado osaspectos comerciais envolvidos na indústria da pornografia infantil determinam centrosfornecedores de matéria-prima à essa indústria, a partir da vulnerabilidade econômica esocial de alguns países, aliada à fragilidade de sua legislação e à debilidade de sua estruturarepressiva.Sem menosprezar o lado da patologia social representado pela demanda dapornografia infantil, que a essa altura não é mais externa ou interna, mas reúne-se no espaçocibernético das comunidades virtuais da rede, e que precisa ser devidamente discutida eanalisada, o Brasil tem enfrentado, na medida de suas capacidades, a ação de redes nacionaise internacionais de exploração sexual de crianças e adolescentes.Verifica-se no país uma significativa mobilização social pelo combate àpornografia infantil, representando uma saudável reação da cidadania a essa violação dosdireitos humanos. Do ponto de vista institucional, percebe-se um crescente interesse emobilização do Estado no enfrentamento desse problema, abrindo caminho à articulação e àimplementação de políticas capazes de deter o avanço dessa ameaça real às crianças eadolescentes brasileiros.Espera-se que o presente estudo possa contribuir ao aumento da consciêncianacional acerca da necessidade de se encarar a produção e a difusão de imagens de abusosexual de crianças e adolescentes como um problema real e em franca expansão, que deveser encarado de frente. Só uma ação consistente e articulada entre Estado e sociedade,associada a uma sólida articulação internacional, poderá rechaçar firmemente a tentativa deestruturação definitiva de mais esse tentáculo do crime organizado no Brasil.50

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOSPESQUISA SOBRE O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESPARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUALBRASÍLIA-DFAGOSTO DE 2004Elaboração do Documento:MARIA LÚCIA LEALMARIA DE FÁTIMA LEALPesquisador:Luiz Fernando ViegasComplementação e Revisão:ELIZABETH LEITÃOIVANNA SANT´ANA TORRESMARIA DO SOCORRO F. TABOSA MOTAPEDRO H. PONTUAL MACHADO

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSAPRESENTAÇÃOO Governo Brasileiro, ao priorizar o problema da exploração sexual infantojuvenil,procurou traçar estratégias competentes e fundamentadas para o enfrentamento aessa ação criminosa e violadora dos direitos essenciais das crianças e adolescentes. Oprimeiro passo para ações eficazes é o conhecimento do fenômeno em todas as suaspeculiaridades. Para tanto, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência daRepública tem buscado apoiar pesquisas quantitativas e qualitativas que sirvam de subsídiopara o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações referenciais. Umadessas iniciativas foi concluída através do presente relatório que pretende dar conta doTráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Mercosul, Bolívia eChile. Esse material oferece informações dos vários setores e da rede de proteção, defesa eresponsabilização, acrescentando também informações sobre a rede de tráfico, o perfil dasvítimas, condições de vulnerabilidade e perfil dos agressores. Espera-se que as informaçõesaqui contidas sejam utilizadas não só para fundamentar e direcionar as açõesgovernamentais, mas para legitimar e auxiliar na atuação dos diversos atores envolvidos noenfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.O Instituto Americano del Niño organismo especializado da OEA (Organização dosEstados Americanos) firmou um acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos daPresidência da República para a realização de uma investigação sobre o tráfico de crianças eadolescentes para fins de exploração sexual e as respostas institucionais para oenfrentamento deste fenômeno no Brasil, visando o desenvolvimento de uma estratégia decombate a este fenômeno na região do Mercosul, Bolívia e Chile.Os objetivos gerais desse Projeto de Investigação do IIN/OEA são: contribuir paradar visibilidade a situação das crianças e adolescentes traficados com fim de ESCCA(Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes) na região do Mercosul, Chile eBolívia; contribuir para aprofundar os conhecimentos existentes acerca do tráfico decrianças e adolescentes na região do Mercosul, Chile e Bolívia, que possibilite o desenho deações e medidas para o combate do mesmo; e contribuir para introduzir uma perspectiva degênero e de enfoque nos direitos com a apresentação de dados estatísticos, na análise deinformações e na elaboração de medidas de enfrentamento e erradicação do tráfico decrianças e adolescentes com o fim de Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolescentes (ESCCA).Nessa perspectiva, a investigação brasileira sobre esse fenômeno fundamentou-se emfontes secundárias 1 , buscando desenhar um cenário quanti-qualitativo do Tráfico de1Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial noBrasil/IHRLI/OEA/CECRIA/2002.CPMI – Comissão mista de inquérito para investigar situações de violência e redes de exploração sexual, comercial de crianças eadolescentes no Brasil, 2004.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCrianças e Adolescentes para fins de ESCCA e de seu enfrentamento por organizaçõesgovernamentais e não governamentais.1. CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO / MAGNITUDE DO PROBLEMAEstima-se que aproximadamente 600.000 a 800.000 2 homens, mulheres, crianças eadolescentes são transportados ilegalmente (tráfico) por fronteiras internacionais na AméricaLatina. O Governo dos Estados Unidos estima que a exploração sexual é a principalmotivação, na maioria dos casos, das vítimas que são traficadas internacionalmente.Entre as causas relacionadas com a oferta de pessoas que podem ser traficadas,particularmente na América Latina e Caribe, estão a pobreza, a falta de emprego, o crimeorganizado, a violência contra as mulheres, a corrupção governamental e a instabilidadepolítica.Nesse cenário, o tráfico reflete profundas contradições históricas da relação doshomens entre si, com a natureza, com a produção e a ética. As pessoas são exploradas nãosomente para atividades sexuais comerciais (prostituição, turismo sexual, pornografia etráfico para fins sexuais), mas também para o trabalho forçado e escravo (na agricultura, napesca, nos serviços domésticos, na indústria e outros); extração de órgãos e para adoção,constituindo-se em formas modernas de escravidão.O tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexualcomercial é resultado das contradições sociais, acirradas pela globalização 3 e pelafragilidade dos Estados-Nações, aprofundando as desigualdades de gênero, raça e etnia.É um fenômeno multidimensional, multifacetado e transnacional e tem suasdeterminações não somente na violência criminal, mas sobretudo nas relações macro-sociais(mercado globalizado e seus impactos na precarização do trabalho, migração, na expansãodo crime organizado e na expansão da exploração sexual comercial). Fundamenta-setambém, nas relações culturais (valores patriarcais/machistas, de classe, de gênero/etnia eadultocêntricos, que inserem mulheres, crianças e adolescentes em relações desiguais depoder).No que tange aos direitos humanos, configura-se como relação criminosa de violaçãode direitos, exigindo, um enfrentamento que responsabilize não somente o agressor, mastambém o Estado, o mercado e a própria sociedade.2 Fonte: US Departament Of State, http://www.state.gov/g/tip/. Desafios Éticos en América Latina; Ética y Relaciones Internacionales.Reporte sobre el Trafico de Personas 2004.3 . De acordo com Boaventura de Souza Santos não existe uma entidade única chamada globalização, existem, globalizações, por issodevíamos usar esse termo apenas no plural. Por outro lado, enfatiza o autor que as globalizações são feixes de relações, estes tendem aenvolver conflitos e, conseqüentemente, vencedores e vencidos. Para ele, a globalização é muito difícil de definir. A maior parte dasdefinições centram-se na economia, no entanto Boaventura prefere uma definição de globalização que seja sensível às dimensõessociais, políticas e culturais. p.04

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSEsse enfoque desloca a compreensão do fenômeno, antes centrada na relaçãovitima/vitimizador, para a de sujeito portador de direitos, o que permite desmistificar, nasanálises e enfrentamento da questão, a hegemônica concepção mecanicista do discursorepressivo, moralista e vitimizador. Trabalha-se o referencial dos direitos humanos,afirmando-o como marco orientador da explicitação e do enfrentamento do tráfico demulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial.No Brasil, a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para finsde Exploração Sexual Comercial (PESTRAF 4 ) configura o tráfico de mulheres, crianças eadolescentes para fins de exploração sexual comercial, a partir de indicadores socioeconômicos,construídos nas relações de mercado/consumo/projetos dedesenvolvimento/trabalho e migração e que a relação entre esses indicadores, favorecem asdesigualdades sociais, de gênero, raça/etnia e geração e determinam o processo devulnerabilização 5 de mulheres, crianças e adolescentes, quando indica que as regiões Nortee Nordeste são as que apresentam o maior número de rotas de tráfico de mulheres eadolescentes, em âmbito nacional e internacional, seguidas pelas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul.Confirma-se assim, uma estreita relação entre pobreza, desigualdades regionais e aexistência de rotas de tráfico de mulheres e adolescentes para fins sexuais em todas asregiões brasileiras, cujo fluxo ocorre das zonas rurais para as zonas urbanas e das regiõesmenos desenvolvidas para as mais desenvolvidas, assim como dos países periféricos para oscentrais.Nesse sentido, faz-se necessário compreender a mobilidade do tráfico de pessoaspara fins sexuais, dentro e fora do país, considerando o desenvolvimento desigual dascidades e os espaços urbanos que se constroem “fora da ordem oficial”. (LEAL; 2002).Dessa forma, as regiões que apresentam maiores índices de desigualdades sociais sãoaquelas que mais exportam mulheres e adolescentes para tráfico doméstico e internacional, oque evidencia a mobilidade de mulheres e adolescentes nas fronteiras nacionais einternacionais, configurando o tráfico como um fenômeno nacional e transnacional,indissociavelmente relacionado com o processo de migração.1.1 ESTATÍSTICAS DISPONÍVEIS DE CRIANÇAS TRAFICADASEsse item será trabalhado posteriormente no capítulo 3- Caracterização do Tráfico.4 . Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial noBrasil/IHRLI/CECRIA/2002.5 . É um estado de fragilidade do poder de defesa, preservação, de escolha, de proteção e de negociação de conflitos, em situação de risco,nas dimensões pessoal/comportamental/social e institucional.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2 ESTATÍSTICAS DISPONÍVEIS DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCONo Brasil, apesar de esforços empreendidos nos últimos anos tanto pelos PoderesExecutivos municipais, estaduais e federal como pelas instituições não-governamentais, osíndices e indicadores de crianças e adolescentes em situação de risco ainda permanecem emníveis significativos, o que impõe a todos a priorização das ações que visem superar essasituação.1.2.1 Pobreza infantilPodemos dizer que as crianças brasileiras são pobres e vivem em famílias pobres. Apobreza nem sempre está relacionada à falta de cuidado ou ao abandono, mas sim aexclusões sofridas pelas famílias que não têm acesso aos bens e serviços sociais e com isso,não conseguem proporcionar às crianças e adolescentes a proteção preconizada peloarcabouço legal brasileiro.Pobreza Infantil605051.345.994030201991200010100Percentual crianças emdomicílio com renda per capitamenor que 75,50 (IPEA)Percentual de crianças empobreza absoluta (UNICEF)Gráfico 1. Fonte: IPEA e UNICEFO gráfico acima mostra que houve uma diminuição do número de crianças quevivem em famílias com renda per capita menor que US$ 75,50, porém o percentual em

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpobreza absoluta demonstra o quanto esse fator pode influenciar a existência de outrasvulnerabilidades a que estão submetidas as crianças brasileiras.1.2.2 Denúncias de Abuso e Exploração Sexual.Com a implantação do Disque 0800.99.0500 a Secretaria Especial de Direitos Humanosadota um serviço unificado de notificação de violência sexual de crianças e adolescentes.Além da recepção, o serviço compreende o acompanhamento, monitoramento, avaliação etratamento das denúncias. Após o recebimento e análise das denúncias, a respectivanotificação é enviada ao Ministério Público, às Delegacias e aos Conselhos Tutelares detodas as Unidades da Federação.A implantação do Disque-Denúncia, em articulação com todos os serviços denotificação e com os organismos de defesa e responsabilização, representa o cumprimentoda prioridade determinada pelo Presidente da República no contexto da responsabilizaçãodos autores da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a Secretaria Especialdos Direitos Humanos, este serviço representa uma fonte importante e inesgotável deconhecimento dos fatos e das circunstâncias que contribuem para a violação de direitos decrianças e adolescentes. Além de possibilitar a criação de um banco de dados, o registro doscasos de violência praticados contra crianças e adolescentes permite a elaboração deindicadores qualificados para o norteamento de políticas de garantia de direitos.A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) recebeu denúncia sobre umpadrasto abusando sexualmente de sua enteada de 7 anos de idade em uma grande cidade deMinas Gerais. O Ministério Público do estado foi acionado e o Conselho Tutelar notificado.O Conselho agora acompanha a vítima, enquanto estuda uma solução para a guarda dacriança, até que a investigação policial chegue a uma conclusão.Uma denúncia vinda de um pequeno vilarejo de Rondônia acusava uma mãe de maustratos. A vítima, uma menina de 10 anos, começou a ser acompanhada pelo ConselhoTutelar do município depois da confirmação da veracidade da denúncia. O Conselhocontinua acompanhando o caso de perto e estudando possíveis soluções.Em Santa Catarina um homem foi preso por estuprar a sobrinha de 8 anos. A meninarecebeu apoio psicológico durante e depois de receber os cuidados médicos, e toda a famíliafoi atendida pelo programa de Apoio Sócio Familiar.Ainda em Santa Catarina uma outra família denunciada por maus tratos recebeuorientações do Conselho Tutelar, até que o casal optou pela separação. Com os pais agoramorando em cidades diferentes os dois irmãos de 5 e 3 anos estão sob guarda compartilhadados pais.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.2.1 Subdivisão do Total de Denúncias:Intra FamiliarM aus t rat os93%Maus tratosExt ra FamiliarM aus t rat os7%Intra FamiliarAbuso sexual52%38% Abuso sexual33%Extra FamiliarAbuso sexual48%lesao corporal13%Intra FamiliarExploração sexual comercial24%Abuso sexualExploração sexual comerciallesao corporalMaus tratosExploração sexualcomercial16%Extra FamiliarExploração sexual comercial76%

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.2.2 Subdivisão das denúncias mais comuns referentes a “Maus Tratos:”Violência Psicológica5%Negligência31%Violência Física64%Negligência Violência Física Violência PsicológicaGráfico 3. Fonte: Disque-Denúncia1.2.2.3 Subdivisão das denúncias mais comuns referentes a “Exploração Sexual:”Tráfico1%Turismo1%Pornografia9%Prostituição89%Pornografia Prostituição Tráfico TurismoGráfico 4. Fonte: Disque-Denúncia

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.3 Crianças DesaparecidasEmbora não se possua dados consolidados que traduzam a exata dimensão dofenômeno, estima-se que aproximadamente 10.000 ocorrências de desaparecimento decrianças e adolescentes sejam registradas anualmente nas delegacias de políciade todo o País. Ainda que a grande maioria desses casos sejasolucionada rapidamente, existe um percentual significativo, entre 10 e 15%, emque crianças e adolescentes permanecem desaparecidos por longos períodos de tempo e, àsvezes, jamais são reencontrados.Contando com o suporte tecnológico do Ministério da Justiça, a Secretaria Especialdos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoçãodos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA, está implantando a Rede Nacional deIdentificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,visando constituir um cadastro nacional de casos, criar e articular serviços especializados deatendimento ao público e coordenar um esforço coletivo e de âmbito nacional para busca elocalização dos desaparecidos.450Crianças Desaparecidas40035057Número de casos300250200150254100500Total92Fuga do Lar1668103 8110 30191 092Situações de abandonoAcidente, Intempérie, CalamidadeTráfico para fins de exploração sexualSequestroSuspeita de homicído/extermínio2002 2003 2004Gráfico 5. Fonte: Ministério da JustiçaO gráfico acima mostra a existência de diversos tipos de desaparecimento. Osnúmeros citados como tráfico para fins de exploração sexual são baixos, porém esses dadospodem não corresponder ao real, visto que a identificação do fenômeno é sempre difícil edelicada.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.4 Trabalho InfantilÉ reconhecido que, nos últimos anos, houve uma redução significativa do número decrianças e adolescentes trabalhando em nosso país, mas também não podemos deixar deadmitir a persistência do problema, visto termos dados da PNAD de 2001 que apontam aexistência de 3 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 15 anos , em situaçãocaracterizada como trabalho.Para combater esse fenômeno é fundamental a implementação de políticas públicasque possam integrar ações de diversas dimensões que envolvem a questão como: ampliaçãoda escolaridade, atendimento na saúde, medidas de proteção, oferta de lazer e esporte eoutras.Trabalho InfantilTrabalhadores Infantis12%Trabalhadores Infantis Domésticos1%87%Gráfico 6. Fonte: PNAD 2002, IBGEO gráfico acima mostra o percentual de crianças em situação de trabalho infantil, deum universo de 40848677 crianças brasileiras em 2002. A parte de 87% mostra o restantedas crianças que não estão envolvidas com trabalho infantil.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS1.2.5 Taxa de evasãoO gráfico abaixo mostra o aumento nos índices de evasão em toda a educação básicanos anos de 1999 a 2002 . Esse aumento é conseqüência de diferentes processos de exclusãovivenciados por parcelas significativas da sociedade brasileira, em virtude da políticaeconômica e do encaminhamento de políticas sociais fragmentadas. O investimento emeducação é fundamental e a focalização na educação básica é uma diretriz que vemdirecionando as ações do governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Um exemplo é oencaminhamento de projeto de lei que institui o FUNDEB em substituição ao FUNDEF queabrange apenas o financiamento do ensino fundamental.Taxa de Evasão9887.68.76.976.36544.8 4.95.419992000200120023210TotalEnsino FundamentalTotalEnsino MédioGráfico 7. Fonte: Ministério da Educação1.2.6 Crianças não documentadasSegundo o IBGE, por ano, mais de 800 mil crianças deixam de ser registradas noprazo legal. Cerca de 23% dos municípios brasileiros – 1.257 cidades – têm menos de 75%das crianças registradas no primeiro ano de vida. Estima-se que 3 milhões de pessoas noPaís não têm o registro de nascimento. Sem o registro, a pessoa não pode tirar carteira detrabalho, identidade, CPF, título de eleitor, realizar matrícula em escolas e casar no civil.O registro é essencial a todos os cidadãos. Com ele, a pessoa existe como sujeito dedireitos. De acordo com a Lei 9534 de 10 de dezembro de 1997, o registro de nascimento é

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSgratuito. Toda pessoa tem o direito de ser registrada sem pagar qualquer taxa. O GovernoBrasileiro está em processo de mobilização da sociedade para assegurar esse direito a todosos cidadãos.Não Documentados40000003500000300000025000002000000150000010000005000000População menor de 1 ano Nascidos Vivos (Sinasc) Nascidos Vivos (estimativaIBGE)2000 2001Registro CivilGráfico 8. Fonte: Sinasc e IBGEO Gráfico acima mostra os valores conhecidos da população menor de um ano, onúmero de notificações de nascidos vivos recebidas pelo Sistema de Informações deNascidos Vivos do Ministério da Saúde (Sinasc), a estimativa do número de nascidos vivosdo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o número de registros civisefetivamente realizados. A diferença entre esta última coluna e qualquer uma das outrascolunas (dependendo do método que se escolher) é o número de crianças recém nascidas nãoregistradas.2. ATORES ENVOLVIDOS2.1 PERFIL DOS ALICIADORESDe acordo com a pesquisa, pode-se indicar que os homens (59%) aparecem commaior incidência no processo de aliciamento/agenciamento ou recrutamento de mulheres,

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOScrianças e adolescentes para as redes de tráfico com fins sexuais, cuja faixa etária oscilaentre 20 e 56 anos. Com relação às mulheres, a incidência é de 41% e a faixa etária é de 20 a35. (Pesquisa mídia/ PESTRAF, 2000).Do total de aliciadores (161) identificados, 52 são estrangeiros (provenientes daEspanha, Holanda, Venezuela, Paraguai, Alemanha, França, Itália, Portugal, Argentina,China, Israel, Bélgica, Rússia, Polônia, Estados Unidos e Suíça) e 109 são brasileiros.Os aliciadores de nacionalidade brasileira, a maioria do sexo masculino, pertencem adiferentes classes sociais, com idades entre 20 e 50 anos. Levando em conta os dados geraisda pesquisa, alguns deles pertencem às elites econômicas, são proprietários, funcionários deboates ou de outros estabelecimentos que fazem parte da rede de favorecimento àexploração sexual.Muitos exercem funções públicas 6 nas cidades de origem ou de destino do tráfico demulheres, crianças e adolescentes. De acordo com a mídia, são os brasileiros do sexomasculino os principais aliciadores para o tráfico internacional. Também há mulheres queestão na conexão do tráfico, exercendo a função de recrutamento ou aliciamento de outrasmulheres (muitas delas são parentes, amigas, vizinhas, etc.). Em geral, não têm consciênciade que estão praticando aliciamento para o tráfico. Por outro lado, existem mulheres quesabem que estão atuando como aliciadoras, mas aceitam esta condição para ganharem maisdinheiro e gozarem de algum privilégio junto aos traficantes (despolitização e alienação).Os aliciadores agem dentro da lógica do crime organizado, envolvendo uma divisãode trabalho, de funções. Uma parte cuida do recrutamento ou aliciamento e abrigamento etransporte das mulheres, crianças ou adolescentes e a outra parte lida com a falsificação dosdocumentos (carteira de identidade, registro de nascimento, passaporte e vistos). Assim, háuma ligação entre as diferentes redes de falsificação de documentos, “contrabando ilegal deimigrantes”, drogas e outras atividades criminosas.O perfil do aliciador está relacionado às exigências do mercado de tráfico para finssexuais, isto é, quem define o perfil do aliciador e da pessoa explorada, pelo mercado dosexo, é a demanda (consumidor), que se configura através de critérios que estãorelacionados a classes sociais, idade, sexo e cor.2.2 REDES DE TRÁFICOAs redes de favorecimento do tráfico para fins de exploração sexual comercialorganizam-se como uma teia de atores que desempenham diferentes funções (aliciadores,proprietários, empregados e outros tipos de intermediários), com o objetivo de explorar6 Vide a CPMI sobre as Redes de Exploração Sexual/2003 (Congresso Nacional), que tem denunciado autoridades públicas envolvidascom a exploração sexual de crianças e adolescentes em vários estados brasileiros.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSsexualmente para obter algum bem material ou lucro. Constituindo-se em redes de crimeorganizado.Essas redes escondem-se sob as fachadas de empresas comercias (legais e ilegais),voltadas para o ramo do turismo, do entretenimento, do transporte, da moda, da indústriacultural e pornográfica, das agências de serviços (massagens, acompanhantes), dentre outrosmercados que facilitam a prática do tráfico para fins de exploração sexual comercial.As redes de tráfico estão respaldadas pelo uso da tecnologia, o que facilita o sistemade informação entre elas, o aliciamento, o transporte, o alojamento, a vigilância e o controlede suas ações. Portanto, elas podem estruturar-se e desmobilizar-se com agilidade.A rede comercial do tráfico está organizada dentro e fora do Brasil, mantendorelações com o mercado do crime organizado internacional, fato comprovado pela detecção,no País, de redes de crime organizado (Yakusa, Máfias Russa e Chinesa) que atuam notráfico internacional de mulheres.O vínculo dos aliciadores, brasileiros ou estrangeiros, com as redes estabelecidas nospaíses de destino do tráfico internacional de mulheres e adolescentes, evidencia a conexãotransnacional. (vide Mídia/PESTRAF. 2002:62).Tanto nacional quanto internacionalmente, identificaram-se diferentes redes defavorecimento do tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploraçãosexual, a seguir:a) Rede de entretenimento (shopping centers, boates, bares, restaurantes, motéis,barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba,prostíbulos, casas de massagem); b) mercado da Moda: agências de modelos (fotográficos,vídeos, filmes); c) agências de emprego: empregadas domésticas, baby sitters,acompanhantes de viagens e trabalho artísticos (dançarinas, cantoras, go go girls); d)agências de Casamento; e) tele-sexo: anúncios de jornais, internet e TVs (circuito interno);f) indústria do turismo - agências de viagem, hotéis, spas/resorts, taxistas, transporte e guiaturistístico; g) agenciamento para Projetos de desenvolvimento e infra-estrutura,recrutamento para frentes de assentamentos agrícolas, construção de rodovias, hidrovias,mineração (garimpos) e outros.Os responsáveis pelas redes de tráfico, financiam as despesas com roupas e viagens,o sustento das vítimas até chegarem na cidade de destino. Quando então são retirados osdocumentos e todas as regalias. As aliciadas ficam presas até pagarem suas dívidas delocomoção e de sobrevivência. O regime imposto muda de acordo com as redes. Algumasimpõem o regime fechado, no qual as pessoas traficadas ficam presas na própria boate(cárcere privado), em condições, na maioria das vezes, sub-humanas. Os aliciadores lhesfornecem drogas e álcool. Outras redes permitem que elas saiam, sob constante vigilância,desde que voltem diariamente e paguem pelo dia de trabalho. Elas são submetidas,

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSconstantemente, a ameaças físicas e psicológicas. Muitas adoecem, fogem, conseguem pagaras dívidas, conhecem alguém e se ”casam” e outras terminam morrendo.2.3 ROTAS DO TRÁFICO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7Por meio dos inquéritos e processos, da mídia e dos casos de tráfico levantados pelasregiões, a PESTRAF apontou 110 rotas de tráfico interno (78 rotas interestaduais e 32intermunicipais) e 131 rotas de tráfico internacional, perfazendo um total de 241 rotas.As rotas interestaduais e intermunicipais indicam a existência do tráfico interno demulheres, crianças e adolescentes para fins sexuais e evidenciam a expansão e ainteriorização das redes de exploração sexual comercial, no Brasil, praticando o tráfico deseres humanos (mulheres, crianças e adolescentes) para fins sexuais, haja vista a quantidadede rodovias federais, portos e aeroportos que são utilizados pelos traficantes, em cidades demédio e pequeno porte, nas diferentes regiões brasileiras.No tráfico interno a incidência maior é de adolescentes, seguido por mulheres ecrianças. Elas circulam entre as capitais, municípios de confluência com estradas, portos,por áreas de grandes empreendimentos, e o fluxo sempre ocorre em direção aos locais degrandes projetos, centros administrativos em expansão, eventos culturais e turísticos ou paralocais que possibilitem conexão de rotas, além das fronteiras nacionais.Nesse tipo de tráfico, o transporte mais utilizado é o terrestre (táxi, caminhões ecarros particulares, sendo os táxis, os preferidos, porque sofrem menos fiscalização nasestradas).A tabela abaixo nos mostra municípios do Programa de Ações Integradas eReferenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro(PAIR), onde o Programa Sentinela/MDS realizou 63 atendimentos às crianças eadolescentes vítimas do tráfico para fins de ESCCA e de suas famílias.CIDADENº DECASOSOBSERVAÇÕESCorumbá-MS 1511 casos intermunicipais;02 Bolívia/ Corumbá02 Corumbá/ BolíviaPacaraiama – RR 1412 casos suspeitos detectados pela fiscalização na fronteira com aVenezuela;02 casos resgatados em ação conjunta com autoridade de Santa Elenado Uairém / Venezuela.Manaus – AM1810 casos interestaduais8 casos intermunicipaisFeira de Santana – BA 10 Sem informação7 Vide Mapa das Rotas em anexo.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSCampina Grande – PB 02 02 casos intermunicipaisRio Branco – AC 04 04 casos intermunicipaisTOTAL 63Imprescindível ressaltar que até a implantação do Programa de Ações Integradas eReferenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro(PAIR), nos Programas Sentinela não havia a categoria “Tráfico para fins de exploraçãosexual comercial” em seus formulários, disso decorre também, a ausência de uma visãotécnica para identificar e atender tais casos.Com base nos dados acima, o trabalho de detecção, proteção, defesa eresponsabilização aos casos de Tráfico para fins de exploração sexual comercial foiestendido a toda a rede, capacitando e sensibilizando os profissionais para lidar com atemática.No tráfico internacional, de acordo com o Código Penal brasileiro - art. 231 – foramidentificados 86 inquéritos e 68 processos judiciais, que comprovam a existência do tráficode mulheres para o exterior, para fins de prostituição. Nesse tipo de tráfico, a predominânciaé de mulheres, seguido de adolescentes (com documentos falsificados) e pode ocorrer entrenações de um mesmo continente ou de um continente para outro (transcontinental). O meiode transporte mais utilizado é o avião, seguido por navios, e pequenas embarcações.As 131 rotas de tráfico internacional de mulheres têm como países de destino -preferencialmente - Espanha, Holanda, Venezuela, Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, EstadosUnidos, Alemanha e Suriname, enquanto as adolescentes são traficadas através das rotasintermunicipais e interestaduais, com conexão para as fronteiras da América do Sul(Suriname, Venezuela, Guiana Francesa, Paraguai, Bolívia, Peru, Argentina, e Chile).

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.1. Rotas de Tráfico – Região NorteGráfico 9. Fonte: PESTRAF,2002.Tratando de tráfico de seres humanos na região amazônica, deve-se considerar a suacaracterística como fronteira mais distante e historicamente dominada por sistemas derecrutamento e imobilização de trabalhadores, muito semelhantes àqueles encontrados notráfico atual de seres humanos. Mesmo relativamente isolada pelo difícil acesso, a regiãonorte sofre os impactos locais da estruturação da economia mundial, que provoca o avançode fronteira nas sociedades atingidas pelos processos de globalização.A discussão sobre fronteira ganha importância, especialmente quando se trata daAmazônia - tanto como fronteira em avanço da produção agrícola, quanto como fronteira aser dominada e controlada por causa da segurança nacional - e especificamente quando sefala em tráfico, que pressupõe a existência de fronteiras a serem ultrapassadas.A fronteira se configura como produtora de vulnerabilidades 8 , pois “(...) as situaçõessociais que se caracterizam por ser como as de fronteira, isto é, de passagem de muitos, debusca de posições econômicas e sociais e de lutas, as mais variadas, trazem a possibilidade ea perspectiva de controles sociais fracos e onde tudo acaba podendo ser: não só crimes pormotivos de terra, mas também comportamentos abusivos em outras dimensões (...)”(D´Incao, 1995)8 Utiliza-se o termo de vulnerabilidade social para designar situações que fragilizam indivíduos ou o coletivo, “isto é, as relações sociais(trabalho, gênero, etnia...) configurando um clima de violência e ausência de direitos sociais, o que remete o sujeito a situações limites e oexpõe como presa fácil para o mercado do tráfico” (Leal, 2002).

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA fronteira é um espaço onde a presença do Estado geralmente se faz sentir muitofraca e onde a mobilidade e o encontro entre culturas diferentes, às vezes opostas,acontecem diariamente.As fronteiras dos Estados nacionais, mas também aquelas naturais, físicas e até assimbólicas, tornaram-se componentes essenciais na organização da exploração de sereshumanos. Ultrapassar as fronteiras só é possível com ajuda de outros, por causa do controlepolicial, das barreiras naturais, de prisão ou de medo. O território desconhecido, tantofisicamente quanto no que se refere às regras sociais e à convivência, facilitam a criação derelações de dependência entre exploradores e pessoas traficadas. Quando não há uma redede proteção, referências de segurança, as pessoas ficam muito mais vulneráveis a seremexploradas.O tráfico de mulheres, crianças e adolescentes na Amazônia acontece num contextohistórico, econômico e cultural no qual uma forma de exploração dos trabalhadores naregião caracterizou e ainda caracteriza o recrutamento e o regime de trabalho, na qualprimeiramente se mobiliza os trabalhadores (deslocamento) e em seguida os imobiliza nolugar de trabalho, o que é chamado de aviamento 9 .2.3.1.1. Rota de Tráfico – Rondônia para BolíviaA situação na fronteira com Bolívia, segundo relatos de técnicas da prefeitura deGuajará Mirim e adolescentes por elas atendida, diferencia-se de situações fronteiriças emoutros estados por se tratar de uma “saída e volta” diária das mulheres e adolescentesenvolvidas. Há um recrutamento nas portas das escolas onde a perspectiva de ganhosrápidos e elevados serve como isca para adolescentes, em sua grande maioria meninas, paraentrarem em redes de prostituição.O deslocamento ocorre via pequenas embarcações saindo de portos ilegais parachegar na Bolívia e continuar a viagem até a zona de prostituição. No momento doalojamento, porém, não há a permanência física, pois as meninas voltam ainda no mesmodia para Brasil. Nesse percurso (diário) o consumo de drogas parece ser estimulado e servircomo forma de garantir a permanência das jovens neste esquema de exploração sexualatravés do vício e conseqüentemente a necessidade de dinheiro.Neste caso, a definição do tráfico não se refere ao espaço de tempo da recolha depessoas para fins de exploração para configurar o tráfico, o que implica que podemosconfirmar que temos uma forma específica de tráfico com todos os seus elementos.Técnicas da Secretaria de Assistência Social informaram que a Divisão deAtendimento a Criança, Adolescente e sua família, com parceria da AABB atende 150crianças e adolescentes com atividades lúdicas e terapêuticas, vítimas de maus tratos, abuso sexual9 Aviamentos são contratos de imobilização de mão-de-obra, onde os trabalhadores não têm qualquer meio ou expectativa de alcançar apropriedade de um pedaço de chão (...) ao se empregarem recebiam somas adiantadas que nunca mais poderiam saldar, ficando sempreinteiramente à mercê dos empregadores, transformados em imóveis. (Sprandel, 1992 - in Zurita, 2001)

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSe violência. Desses atendimentos, 46 meninas de 12 a 16 anos foram aliciadas e serviramcomo garotas de programa. Segundo seus testemunhos, esse aliciamento foi feito na porta desuas escolas, por homens mais velhos que, mostrando poder econômico com carrosimportados e roupas caras, induziram-nas à prostituição como forma rápida de conseguirdinheiro. Inicialmente, os programas geram uma alta renda, pois os serviços são pagos emdólar, mas a introdução dessas adolescentes no vício de drogas rapidamente faz com quegastem todo o dinheiro que recebem e passem a ficar endividadas.Nenhuma família quis fazer a denúncia na delegacia, pois quando as adolescentesconseguem sair das redes de prostituição são ameaçadas e perseguidas pelos aliciadores,fazendo com que a família tema realizar a denúncia.O aliciamento não se restringe a classe mais pobre da população, encontram-seconstantemente famílias de classe média buscando o auxílio do serviço de atendimentoprestado pela prefeitura. Essas meninas não se prostituem dentro da própria cidade.Atravessam de barco para a Bolívia e de lá são levadas para boates afastadas da cidadefronteira, Guayaramirim, onde o esquema de prostituição está organizado.Diariamente atravessam de 12 a 15 meninas que saem de casa pela manhã,uniformizadas como se fossem para a escola, e voltam ao final da tarde. Essa travessia éfeita em portos clandestinos, existentes na cidade.O Conselho Tutelar de Guajará Mirim reconhece a existência esporádica de meninasbolivianas, de 12 a 15 anos, que por vezes aparecem na cidade e se envolvem nas redes deprostituição. Quando ocorre a denúncia da existência dessas meninas o Conselho Tutelar asresgata e as entrega ao Consulado da Bolívia que cuida do seu retorno.A Policia Federal de Guajará Mirim relatou que a presença de mulheres no tráficoestá relacionado ao tráfico de drogas. Confirmou o testemunho e Conselheiros Tutelaressobre a presença de meninas bolivianas, acrescentando a informação que também muitasmulheres bolivianas vem para cá viver da prostituição, mas que quando descobertas sãoencaminhadas de volta para a Bolívia, como demonstra o quadro a seguir:ACREORIGEM DESTINO PESSOAS TRAFICADASRio Branco Porto Velho (RO) Mulheres e AdolescentesBrasiléia Cobija (Bolívia) Mulheres e AdolescentesPorto Velho Bolívia Mulheres e AdolescentesGuajará Mirim Bolívia Mulheres e AdolescentesCobija Porto Velho/ Brasiléia/ Rio Branco Mulheres e AdolescentesGuayaramirim Porto Velho Mulheres e Adolescentes

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.1.2. Rota de Tráfico – Acre para BolíviaO Acre faz fronteira com Bolívia e a existência de uma Zona Franca na cidade deCobija, onde há uma movimentação intensa entre essa cidade e Brasiléia, no lado brasileiroda fronteira. Destaca-se a existência de uma boate de luxo gerenciada por uma brasileira naqual se pode caracterizar o cárcere privado e o sistema de aviamento.A falta de perspectiva de emprego e trabalho no Acre está levando centenas dejovens, algumas com idade inferior a 12 anos, a se prostituírem em casas noturnas, naBolívia, principalmente, em Cobija, para onde grande parte delas são destinadas. Umajovem que foi levada para Cobija conta que são obrigadas a pagar todas as despesasreferentes à estada e muitas delas já chegam devendo ao local onde costumam prostituir-se.Aparentemente, conta a jovem, muitas se dizem felizes, mas quase todas gostariamde voltar ao seu estado, o que não fazem por pura falta de perspectiva de trabalho. Aclientela das jovens brasileiras é constituída basicamente por bolivianos.Segundo ela, o regime é de semi-escravidão, pois aquelas que conseguem fugir paraRio Branco são levadas de volta à Bolívia para continuar trabalhando nas casas e tudo quefaturam vai para os donos das casas noturnas.O esquema, segundo a jovem, envolve pessoas importantes. O aliciamento é feito poruma adolescente, que já trabalha para pessoas ligadas à rede de prostituição no Brasil eBolívia.Nessa perspectiva, o Balneário e Hotel Las Ponderosas, é um lugar para onde sedestinam as adolescentes do Acre. É de difícil acesso, e por isso elas chegam até o local a13Km da cidade de Cobija, na Bolívia, de táxi. Tem uma clientela bastante assídua, desdepequenos comerciantes a grandes empresários, de vereadores a Ministros.Atualmente a casa tem por volta de 20 meninas (adolescentes), das quais 18 sãoacreanas e 2 rondonienses. Todas afirmam ter mais de 18 anos, mas, não o aparentam ser:das 20 apenas 6 aparentam ter mais de 18 anos. Quando questionadas sobre como foramparar ali, a maioria respondeu que foi por indicação de amigas.Quando as meninas juntam um bom dinheiro (de R$800,00 a R$ 1.000,00), elasvoltam para suas casas. Quando acaba o dinheiro elas retornam para o Balneário. Suasfamília não sabem o que estão fazendo. As famílias pensam que elas estão trabalhando comodomésticas e estudando.Desde meados de 2000, a pavimentação da BR-317, que liga Brasiléia a Assis Brasil,fronteira com Inpare no Peru, “Estrada para o Pacífico” é um elemento importante ao

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSanalisarmos o funcionamento do Las Ponderosas, devido ao grande fluxo de trabalhadoresnaquela obra.Em períodos especiais, o número de meninas aumenta de acordo com a demanda, emoutubro/2001, eram 20 meninas, já em meados de dezembro – após o pagamento do 13 o .salário – estavam lá 35 meninas, sendo que em janeiro o número é reduzido.A dona do balneário é uma mulher influente na sociedade boliviana e muitoprestigiada. Polícia ou juizado de menor, segundo ela, só visitam sua casa para se divertir.Apesar das denúncias não foi encontrado nenhum processo ou inquérito sobre apossibilidade de tráfico nessa fronteira. Informações sobre tráfico com destino à Europatambém não foi evidenciado.2.3.2. Rotas de Tráfico – Região Sul2.3.2.1. ParanáDe acordo com relatório da Pestraf do Paraná as rotas do tráfico são constituídas demulheres e adolescentes. As menos atraentes fisicamente vão para Argentina e Paraguai eoutros países da América Latina, enquanto as mais atraentes são levadas para a Europa.O Estado do Paraná, apesar de ser considerado um dos mais desenvolvidos do pontode vista dos indicadores econômicos e sociais, apresenta um índice significativo de casos demulheres e adolescentes vítimas do Tráfico, ainda que existam oficialmente poucosprocedimentos jurídicos sobre o tema. Contudo, é notória a existência deste fenômenoprincipalmente na região da fronteira com a Argentina e o Paraguai.Para a cidade de Foz do Iguaçu afluem muitas jovens do interior do Estado quebuscam oportunidades de trabalho e que acabam envolvendo-se na prostituição e no tráficocom fim de exploração sexual. Outro fator que colabora para a grande incidência dessefenômeno na cidade é a facilidade que existe em cruzar a fronteira, principalmente a doParaguai. Este fato ocasionou, ao longo dos anos, uma concentração do crime organizado naregião que, entre outras atividades se ocupa do tráfico de mulheres e adolescentes.A cidade de Foz do Iguaçu foi, historicamente, ocupada por pessoas que buscavamuma maneira rápida de enriquecer ou de sobreviver, atraídas pela possibilidade do ganhofácil que representava uma cidade com expansão econômica tão acelerada. A primeiragrande leva de migrantes chegou na cidade ns década de 70, atraída pela construção daUsina Hidrelétrica de Itaipu. Eram em sua maioria homens sem família, trabalhadoresvolantes que triplicaram o número de habitantes da cidade. Esse aumento desordenado dapopulação demandou a necessidade de uma rápida reorganização na estrutura urbana. Nessaépoca surgem as primeiras casas de prostituição e se instaura também a Zona de Livre

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSComércio em Ciudad Del Este que seria responsável, nos anos 80 e 90 pelo segundo grandemovimento migratório para a região. Nesta época se consolida também a atividade turística,como principal vocação do município.Contudo, a partir de 1995, com a implantação do Mercosul, a atividade do comérciona fronteira entra em franco declínio, o que irá agravar a situação de pobreza da populaçãoem Foz do Iguaçu, ao mesmo tempo em que cresce o seu envolvimento em atividadesilícitas, na medida em que o desemprego torna-se agudo. Atualmente, segundo dados daPrefeitura, a cidade possui 258 mil habitantes, com 70% da população empregada recebendoaté três salários mínimos e apenas 7% com rendimentos superiores a 10 salários mínimos. Ograu de instrução de 68% da população é apenas o ensino fundamental e a populaçãoeconomicamente ativa corresponde a 129 mil pessoas, ou seja, metade da população. Onúmero de favelas na cidade chega a 56, o que é intrigante frente ao PIB do município, quepor conta dos royalties que recebe de Itaipu, chega à R$ 830 milhões 10 .Esse cenário de miséria e falta de perspectivas agravou a incidência da prostituiçãoadulta e, conseqüentemente, a incidência de tráfico. A afluência de turistas para a cidadepotencializou o mercado do turismo sexual, que invariavelmente envolve também menoresde idade.Uma outra questão que agrava esse quadro é uma situação social gerada pela grandenúmero de etnias diferentes (são 65 ao todo contando grupos étnicos de outros países) queconvivem neste mesmo espaço: a falta de um sentimento de identidade e pertencimento aolocal onde se vive. As pequenas empresas desses negociantes estrangeiros empregam poucoe pagam muito mal. Considerando-se que não existem indústrias na região, a oferta deempregos resume-se ao setor turístico, que está estacionado nos últimos anos por causa dodeclínio no comércio da fronteira.Há ainda que se considerar a população de brasiguaios 11 , calculada em 40mil pessoas, que constitui a chamada população flutuante e que busca trabalho eacesso aos serviços sociais em Foz do Iguaçu que, apesar de todo o quadro críticode pobreza é a cidade mais desenvolvida da fronteira.Aliados a estes fatores que colaboram e facilitam a existência do Tráficosoma-se a insuficiência de efetivo das polícias e o alto índice de corrupção queesta organização enfrenta.Nos últimos cinco anos, o fenômeno aumentou. As mulheres que sãoenvolvidas no Tráfico são provenientes tanto dos bairros mais modestos da cidade,como também de regiões mais nobres, sendo que muitas são recrutadas no interiordo Estado. As moças são levadas principalmente para a Argentina, normalmente10 Informações retiradas do Anuário Estatístico de 2001.11 São chamados assim os brasileiros que trabalharam no Paraguai por algum tempo e que voltaram a viver em Foz do Iguaçu. Constituemum grupo de número expressivo e que enfrenta uma série de problemas legais e de acesso a seus direitos de cidadãos.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSpara as províncias de Córdoba, Sacramento e Buenos Aires. Há uma cidade naProvíncia de Córdoba chamada La Rioja onde existem várias casas noturnasempregando brasileiras.A rota é iniciada normalmente por Ciudad Del Este, que possui umaeroporto onde as mulheres são embarcadas para a Argentina e devido à rarefeitafiscalização na fronteira com o Paraguai. As moças que vão para a Europa,algumas vezes usam o aeroporto internacional de Hernandárias 12 , que é umapequena cidade paraguaia próxima da fronteira. Em um dos casos atendidos pelaDelegacia, as moças eram levadas por brasileiros de carro até Porto Iguazu, cidadeArgentina de fronteira e entregues a um aliciador que as esperava e pagava até U$500 por moça. Dali eram levadas de avião A Delegada local acredita que apenas10% das mulheres vítimas de tráfico que foram atendidas pela Delegacia daMulher não sabiam o real motivo pelo qual estavam sendo levadas 13 .Outras rotas identificadas são:PARANÁOrigem Entreposto DestinoInterior do Paraná Curitiba/Foz Iguaçu EspanhaInterior do Paraná Hernandárias EspanhaInterior do Paraná Foz do Iguaçu/ Porto Iguazu Córdoba (La Rioja-Argentina)Interior do Paraná Foz do Iguaçu Litoral de Santa CatarinaFoz do Iguaçu Porto Iguazu (Argentina) Buenos AiresFoz do Iguaçu ---------------------- São PauloEstradas utilizadasOrigem Estrada DestinoParanaguá BR 277- Rodovia do Café Foz do IguaçuFoz do Iguaçu ? Porto IguazuEncarnación (PY)Supercarretera 14Salto Del Guairá (PY)12 Em Hernandárias há um lugar chamado Quilombo, que concentra várias pequenas casas de prostituição, criado pela municipalidadelocal e guardado pela polícia. Neste local existem várias brasileiras trabalhando, inclusive menores de idade. Em 1995, quando a CPINacional da Prostituição esteve em Foz do Iguaçu, foram levados até o quilombo e conseguiram resgatar algumas adolescentesbrasileiras que estavam lá.13 O Delegado da Delegacia da Ordem Social de Curitiba partilha da mesma opinião da Delegada da Mulher. Em entrevista declarou quenão acredita que hoje ainda exista tráfico de mulheres, pois todas elas sabem para onde vão e o que irão fazer. Aquele delegado, que játrabalha naquela delegacia há muitos anos disse que se podia caracterizar como tráfico o que ocorria na década de 90,mas que hoje oassunto deve ser tratado com Favorecimento da Prostituição. Atualmente desenvolve uma investigação nos sites de prostituição daInternet, para buscar menores de idade envolvidas e também investiga os anúncios de jornal.14 Ao longo desta estrada se localizam varias casas de prostituição, inclusive a que se chama Quilombo, já citada neste Relatório.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS2.3.2.2. Rio Grande do SulA PESTRAF no Rio Grande do Sul foi desenvolvida na cidade de Uruguaiana eoportunizou ao longo da coleta de dados, a identificação da existência de tráfico também emoutras cidades (Porto Alegre, Lagoa Vermelha, Caxias do Sul, por exemplo) e redes deexploração sexual para fins de comerciais em outros municípios (Lajeado, São Leopoldo,Porto Alegre, por exemplo), que já apresentam inquéritos instaurados.Quanto a Uruguaiana, constatou-se que há uma confluência de rotas de tráficointerno e externo na cidade, local oportuno pela situação de tríplice fronteira e corredor deimportação e exportação. Sua situação de cidade “flutuante” cria particulares condições parao desenvolvimento do tráfico, incluindo a duplicidade de moedas circulantes, a baseinternacional dos investimentos de capital, o intenso fluxo de veículos de transportes semcontrole eficaz das aduanas, a circulação da população local entre os dois países semexigências burocráticas e legais (basta atravessar a ponte), as flutuações econômicaspotencializadoras de oportunidades nos diferentes países, a existência de um comérciosexual funcional, a dinâmica produtiva local, os baixos indicadores de qualidade de vida,renda e empregabilidade, entre outros, fertilizam a ação dos aliciadores, fazendo com quemuitas vezes na própria interlocução com as OGs e ONGs se apresente um discursojustificador do tráfico, na forma de saída voluntária do país para busca de melhoresoportunidades.As características históricas da cidade, zona militar e fiscal desde o século passado,transformaram a prostituição e a convivência com os visitantes em costume, obscurecendoas relações comerciais de exploração contidas nem tais processos.Os inquéritos localizados indicam a existência de uma articulação internacional dotráfico. A presença de diferentes nacionalidades no fluxo migratório para o localpotencializa rotas tanto para a Europa (Portugal, Espanha, Alemanha, Itália e França),quanto para os países árabes. Esta mescla de nações e culturas constitui-se também numelemento que fortalece as características de internacionalização de Uruguaiana.O volume de passaportes emitidos e cancelados no período investigado revelapossível fluxo de saídas do país para além do Mercosul. O número de cancelamentos depassaportes permite-nos levantar a hipótese de que entre eles haverá casos de pessoasdesaparecidas ou traficadas.O quadro abaixo mostra algumas rotas :ROTAS - TIPOS DE TRANSPORTESRotas de Tráfico Interno (via terrestre)RODOVIA ORIGEM DESTINO TIPO DE TRANSPORTEPESSOASTRAFICADASBahia Uruguaiana CaminhãoAdolescentes eMulheresSão Paulo Uruguaiana Caminhão Adolescentes e

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBR 287RS 241BR 472BR 472RS 000Ponte InternacionalAgustín Justo -Getúlio VargasSanta Maria Uruguaiana CaminhãoItaqui Uruguaiana Táxi, ônibus caminhãoUruguaiana Argentina Táxi, ônibus caminhãoUruguaiana Chile Táxi, ônibus caminhãoMulheresAdolescentes eMulheresAdolescentes eMulheresAdolescentes eMulheresAdolescentes eMulheresBR 116 Caxias São Paulo AdolescentesRotas de Tráfico Interno/ Externo (via Aérea)Aeroportos Origem Destino Tipo de Transporte Pessoas traficadasGuarulhosRubem BertaSão PauloBrasil(Uruguaiana)-ArgentinaChina (Hong Konge Taiwan)viação comercialAdolescentes emulheresEspanha (Murcia) viação comercial Mulheres2.3.3. Rotas do tráfico - Região Centro-oeste2.3.3.1. Mato Grosso do SulDe acordo com a Pestraf, a cidade de Dourados, que está localizada na Região doCentro-Oeste, mais especificamente no estado do Mato Grosso do Sul e faz fronteira comBolívia, foi considerada uma cidade importante na rota do tráfico de adolescentes emulheres, constituindo-se em ponto estratégico para a conexão Goiás - Espanha.No Mato Grosso do Sul, as cidades turísticas que recebem adolescentes para fins deexploração sexual comercial são Bonito, Coxim, Aquidauana, Corumbá, Porto Murtinho. Ascidades de grande porte são: Três Lagoas, Dourados e Campo Grande. As adolescentes saemdestas cidades e vão para Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Acre, São Paulo, Paraná,Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais. E para o exterior se destinam aos seguintespaíses: Paraguai, Bolívia, Chile, Espanha e Itália.ORIGEM ENTREPOSTO DESTINOGoiás Dourados Bolívia-EspanhaPonta PorãPedro Juan CavalleroCáceres São Mathias La PazCampo Grande Neoacre - Sidrolândia Pedro Juan CavalleroCampo Grande, Corumbá, Águas Claras Três Lagoas Paraguai, Bolívia e EspanhaCorumbáParaguai-Chile

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PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS3 CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO3.1 PERFIL DAS MULHERES, ADOLESCENTES E CRIANÇAS TRAFICADASPara desenhar o perfil de mulheres, crianças e adolescentes traficadas, é necessárioperguntar: por que mulheres (adultas e adolescentes) são aliciadas para fins sexuais? Aresposta está em que sua força de trabalho é precária e são socialmente levadas a posições desubalternidade.De acordo com a PESTRAF, no Brasil o tráfico para fins de exploração sexualcomercial, é predominantemente de mulheres e adolescentes afrodescendentes (negras emulatas), sendo a faixa etária de maior incidência é de 22-24 anos e de 15-17 anos,respectivamente. Em relação ao tráfico de crianças para fins de exploração sexual, aPESTRAF não quantificou as rotas separadamente, embora em algumas regiões ospesquisadores tenham observado casos de tráfico interno.Gráfico 10. Fonte: PESTRAFSobre as condições de vida das adolescentes, antes de serem aliciadas pelostraficantes, a maioria provém de municípios de baixo desenvolvimento socioeconômico,situados no interior do País. Dentre as que vivem em capitais ou em municípios localizadosnas regiões metropolitanas, a grande maioria mora em bairros e áreas suburbanas ouperiféricas.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSJá sofreram algum tipo de violência intrafamiliar (abuso sexual, estupro, sedução,atentado violento ao pudor, abandono, negligência, maus tratos, entre outros) e extrafamiliar(os mesmos e outros tipos de violência em escolas, abrigos, em redes de exploração sexual eem outros tipos de relações); as famílias também apresentam quadros situacionais difíceis(violência social, interpessoal e estrutural) vulneráveis frente à fragilidade das redesprotetoras (família, Estado e sociedade).As adolescentes ficam deslumbradas com a possibilidade de juntarem muito dinheirono exterior - a principal arma de sedução dos traficantes -, de conquistarem um trabalhoestável.As informações apresentadas pela mídia demonstram que a falsificação dedocumentos é uma prática recorrente, especialmente nos casos de rotas internacionais. Seuobjetivo é “transformar” adolescentes em mulheres adultas, a fim de facilitar seu trânsito esua saída do país.Muito embora o atrativo dos ganhos financeiros seja relevante, percebe-se que,naqueles casos em que o tráfico tem origem nos municípios interioranos, a necessidade desobrevivência e a violência intrafamiliar influenciam diretamente na decisão dasadolescentes em aceitar as ofertas ilusórias dos aliciadores.A maioria das mulheres traficadas é profissional do sexo, enquanto as adolescentesnem sempre estão em situação de prostituição, antes de serem traficadas.3.2 FORMA DE RECRUTAMENTO E CONDIÇÕES EM QUE AS CRIANÇASTRAFICADAS PERMANECEMOs estudos de caso apresentados pela PESTRAF apontaram dois tipos antagônicospara a mulher e adolescente aliciada: (a) o da pessoa ingênua, pobre, que passa por grandesdificuldades financeiras, e por isso é iludida ou enganada com certa facilidade; e (b) o damulher ou adolescente que tem o “domínio da situação”, está ciente dos riscos e dispõe-se acorrê-los para ganhar dinheiro.Ainda de acordo com os estudos de caso, em geral, ao final da experiência, o sonhode construir uma vida economicamente mais tranqüila, dissipa-se diante do difícil cotidianoimposto às pessoas traficadas. Submetidas a uma rotina desgastante de atendimento aclientes, muitas se entregam ao uso de drogas, são detidas pela polícia por estarem emsituação irregular e são deportadas sem dinheiro algum e, em casos mais extremos, morremde forma suspeita.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4. RESPOSTAS INSTITUCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO TRÁFICODE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE ESCCA4.1 COMPROMISSO POLÍTICO DOS ESTADOSO enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de ESCCA no Brasil,pelo Poder Público, tem-se manifestado historicamente frente à capacidade que a sociedadee suas instituições tiveram e têm para dar visibilidade ao fenômeno, e de se indignar contratal violação.Nesta perspectiva a ESCCA 15 entrou na agenda pública brasileira em 2000, quandoda implantação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças eadolescentes –PNEVS-, documento formulado com a ampla participação do movimento decombate a violência sexual 16 e de setores governamentais, do Legislativo e da mídia.O PNEVS 17 , especialmente no Eixo Defesa e Responsabilização, o tema do tráficode crianças e adolescentes para fins de ESCCA é tratado nas diretrizes e metas de combateao fenômeno.Em 2002, com a publicação da Pestraf, houve um impacto profundo junto àsociedade e à mídia nacional e internacional provocando indignação junto a opiniãopública, o que levou as instituições envolvidas com o Poder público a propor aimediata constituição do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexualcontra Crianças e Adolescentes, 18 incrementar o Programa Global de Combate aoTráfico de Seres Humanos, e articular a instauração da CPMI contra a ESCCA.Em janeiro de 2003, com a declaração do Presidente da República, Luís Inácio Lulada Silva, de que o enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes seriaprioridade em seu Governo, ficou estabelecido que os Ministérios se organizariam paradesenvolverem ações de enfretamento daquelas atividades ilícitas.A partir dessa priorização e decisão política do Governo brasileiro, algumasestratégias foram traçadas pelo Poder público tais como: a criação da ComissãoIntersetorial para o Enfrentamento da ESCCA, com representantes de 13 Ministérios eSecretarias Especiais e de Estado, da sociedade civil e de organismos internacionais,15 Consideramos Exploração Sexual Comercial a partir de quatro modalidades: tráfico para fins de ESCCA, turismo sexual, pornografia eprostituição.16 Deste movimento participam a mais de dez anos ONGs, Conselhos de Defesa e Tutelares, fóruns, associações, fundações e outros tiposde expressões da sociedade civil.17 O funcionamento deste Plano se dá através de seis eixos estratégicos: análise de situação, mobilização e articulação; defesa eresponsabilização,atendimento;prevenção e protagonismo.18 Organização representativa da sociedade civil e governo para monitorar a implementação do Plano Nacional.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSinicialmente coordenada pela Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça, hojepela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; odirecionamento da responsabilidade das ações de enfrentamento a ESCCA, na SEDH,para o Gabinete do Ministro, a articulação para a instauração da ComissãoParlamentar Mista de Inquérito para investigar as redes de ESCCA; a implantação doPrograma PAIR 19 , coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e aampliação do orçamento do PPA – Plano Plurianual, para a ESCCA em 36% emrelação ao orçamento proposto em 2002.As respostas institucionais por meio de programas sociais de combate àpobreza e desigualdade por parte do Governo Federal devem ser apresentadas nesteestudo em função do aspecto multidimensional do tráfico para fins de exploraçãosexual comercial.Nessa perspectiva, embora os programas sociais não apontemquantitativamente metas de atendimento a crianças e adolescentes em situação detráfico para ESCCA, entendemos que esta população e suas famílias são usuáriasem potencial desses programas, portanto se não estão incluídas nos mesmos, osgovernos locais devem reorientar suas ações de forma intersetorial para incluir essademanda populacional nas suas metas oficiais.De acordo com o Quadro 1, abaixo discriminado, existem 5.561 municípios.Destes, 450 (9%) apresentam situações de exploração sexual comercial de criançase adolescentes (prostituição, tráfico, pornografia, turismo sexual). A proposta daComissão Intersetorial de enfrentamento da violência sexual, coordenada pelaSEDH/PR, através da matriz de enfrentamento da ESCCA, é de cruzar osmunicípios que são atingidos pela ESCCA com os municípios que estão na amostrados programas sociais, ou seja, incluir tais municípios/ESCCA nos programassociais de combate à pobreza e à desigualdade.19 Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil no Território Brasileiro-PAIR/USAID-BRASIL /Governo Brasileiro.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSQuadro 1 - Análise de Situação por Região / Município / ESCCA.EstadoRegião NorteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCAPA 143 24AM 62 14AC 22 6RO 52 15AP 16 4RR 15 5TO 139 13TOTAL 449 81EstadoRegião NordesteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCAPB 223 18PI 222 16AL 102 5BA 417 20MA 217 19CE 184 16RN 167 8PE 185 8SE 75 2TOTAL 1792 112EstadoRegião SudesteTotal deMunicípiosNº Municípios/ESCCARJ 92 20MG 853 49ES 78 6SP 645 26TOTAL 1668 101Região SulTotal de Nº Municípios/EstadoMunicípios ESCCASC 293 35PR 399 16RS 497 9TOTAL 1189 60Região Centro-OesteTotal de Nº Municípios/EstadoMunicípios ESCCAMS 77 20MT 139 26GO 246 46DF 1 4TOTAL 463 96

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSTOTAL GERAL DE MUNICÍPIOS 5561 100%TOTAL GERAL DE MUNICÍPIOS /ESCCA 450 9,00%Fonte: MATRIZ INTERSETORIAL (SEDH/PR): VIOLES/UNICEF/SEDH-PR: Brasília, 2004.De acordo com o Plano Plurianual –PPA 2004/2007, o Projeto de Lei encaminhado aoCongresso prevê recursos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, daordem de R$ 136,1 milhões o que corresponde ao triplo, aproximadamente, do orçamento aprovadopara o PPA 2000/2003 que foi de R$ 40,2 milhões.De 2002 a 2007 há uma curva ascendente na dotação orçamentária para ESCCA no Brasil,ainda que inferior ao necessário.A execução orçamentária-financeira do gasto social federal 2003 por órgãos, segundo asprincipais fontes de financiamento do Governo brasileiro, foram orçados para o Fundo de Combate deErradicação da Pobreza no órgão Ministério da Saúde R$ 528.027.849,00.Na Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano do Ministério da Cidades houve umadotação orçamentária de R$ 105.138.059,00 para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e noMinistério do Meio Ambiente foi orçado R$ 21.000.000,00.

4.2 MECANISMOS DE DEFESA E RESPONSABILIDADEPESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSOs órgãos de defesa e responsabilização compõem o sistema de garantia e defesa dos direitosda criança e do adolescente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA – Lei8.069/90.O Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente nas Unidades daFederação é constituído por:Conselhos Estaduais de DireitoConselhos Municipais de Direito 4.369Conselhos TutelaresVaras da Infância e JuventudeDelegacias Especializadas 45Defensorias PúblicasCentro de Apoio Operacional de Infânciae Juventude do Ministério PúblicoPromotorias de InfânciaCentros de Defesa filiados a ANCED 30Outros serviços especializados 1127 (01 por estado)3.819 e a meta é atingir os 5.578 municípiosPresente nos 26 estados e no Distrito FederalPresentes em 24 estados27 (01 por estado)Presentes nos 26 estados e no Distrito FederalNo Brasil existem algumas ações de enfrentamento à ESCCA que são desenvolvidas por essesórgãos de forma articulada, por exemplo: “Operação Saturação” – Natal, Rio Grande do Norte e emSalvador, Bahia e nos 07 municípios do PAIR.Quadro 2 - Programas e Ações que atuam direta e indiretamente no enfretamento do tráficopara fins de ESCCAPROGRAMAS E AÇÕESErradicação do Trabalho Escravizador e DegradanteDefesa dos Direitos da Criança e do AdolescenteCombate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e AdolescenteAtendimento as Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual.Direitos Humanos – Direitos de TodosCapacitação e Especialização de Profissionais e Lideranças Comunitárias em Direitos HumanosCombate à Violência contra a MulherAssistência a Vitimas e Testemunhas AmeaçadasPaz nas Escolas

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSModernização da Policia FederalSegurança do CidadãoAssistência Jurídica Integral e GratuitaFonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN.Elaboração IPEA/Disoc. 20034.3 ATENDIMENTO DA CRIANÇAEsse item será trabalhado posteriormente no capítulo 4- Programas de Proteção, Prevenção eReabilitação.4.4 PROGRAMAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTOEm 2004 o governo brasileiro, através de seus Ministérios e Secretarias Especiais, vempriorizando o enfrentamento através de diversas formas:4.4.1 Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência de República (SEDH/PR),A SEDH/PR está potencializando as seguintes ações para o combate ao tráfico demulheres, crianças e adolescentes para fins de ESCCA:A Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança eAdolescentes está elaborando com ampla participação dos atores representantes das políticaspúblicas, da Sociedade Civil e organismos internacionais uma Matriz de Enfrentamento daESCCA para potencializar as ações em nível federal, estadual e municipal tendo comoreferência básica o PNEVS;Objeto: Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.Objetivo: subsidiar a construção de uma política de enfrentamento à Exploração Sexual Comercial deCrianças e Adolescentes.MatrizPorque: atender à demanda do Estado brasileiro; articular políticas públicas federais; enfrentar a impunidade;implementar políticas de proteção, promoção e defesa no atendimento aos direitos da criança e doadolescente.O que será feito: mapeamento geo-social da ESCCA; estabelecimento de prioridades a partir dasrecomendações da CPMI e outros; elenco dos indicadores e parâmetros estratégicos (que sejam adequados àESCCA) para subsidiar ações intersetoriais, as redes de enfrentamento, monitoramento e avaliação.O Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento ViolênciaSexual Infanto-Juvnil no Território Brasileiro - PAIR, coordenado pela SEDH, tendocomo parceiros os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde, da

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSJustiça, da Educação, do Esporte, do Trabalho, do Turismo, Organismos Internacionais comoPOMMAR/USAID, e OIT/USAID, organizações da sociedade civil, estados e municípios. Oobjetivo do PAIR é construir uma metodologia referencial de enfrentamento ao tráfico deCrianças e Adolescentes para fins de exploração sexual comercial, a partir do fortalecimento earticulação das políticas públicas, tendo como diretriz o Plano Nacional. Tem como objetivo aintegração de políticas para a construção de uma agenda comum de trabalho visando aodesenvolvimento de ações de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes vulneráveisou vítimas da exploração sexual e tráfico para esses fins. Inicialmente compreendendo osMunicípios de Pacaraima (RR), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Corumbá (MS), Feira deSantana (BA), Campina Grande (PB), tais municípios foram apontados na Pestraf como dealta vulnerabilidade para tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexualcomercial.O Programa tem um papel relevante no enfrentamento ao tráfico de crianças eadolescentes para fins de exploração sexual comercial, que vai da divulgação da existênciadas atividades, ao fortalecimento das redes de atendimento, prevenção, defesa eresponsabilização para seu enfrentamento.O Disque Denúncia Nacional contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (0800990 500) é um sistema de informações pelo qual são recebidas ligações gratuitas com denúncia deviolência sexual contra crianças e adolescentes. Coordenado pela SEDH, tem como parceiros osMinistérios da Saúde, do Turismo e a Petrobras. As denúncias são encaminhadas para os órgãos dedefesa e responsabilização, em especial para os Ministérios Públicos estaduais e os ConselhosTutelares. A retroalimentação do sistema tem permitido traçar um diagnóstico mais amplo preciso dosistema de notificação, atendimento e responsabilização.Além dessas ações, a SEDH vem articulando parcerias com empresas da iniciativa privada eeconomia mista, como a Itaipu binacional, Petrobrás, Confederação Nacional dos Transportes, BNDS,entre outras que possam contribuir para combater essa grave violação de direito de crianças eadolescentes.4.4.2 Ministério da Justiça (MJ)O MJ está implementando o Programa Global de Prevenção ao Tráfico de SeresHumanos, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, que tem por objetivo estabelecer umbanco de dados sobre tráfico, fluxos e tendências e está viabilizando um projeto decapacitação para os profissionais envolvidos na rede de defesa e responsabilização contra otráfico de seres humanos para fins de ESCCA atingindo inicialmente quatro estados: Rio deJaneiro; São Paulo, Goiás e Ceará.

4.4.3 Ministério da SaúdePESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSO MS tem o papel de fortalecer a prevenção, atenção e recuperação de pessoas em situaçãoou em risco exploração sexual, buscando:• Compreender os eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como as especificidadesdo Setor da Saúde para a questão, a partir da Lei 8.080/90 que estabelece o SUS, as diretrizes daPolítica Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, PT/GM/MS Nº 737/01e suas portarias decorrentes;• Mobilizar e articular a comunidade local e os profissionais de saúde para o enfrentamento aoabuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, estabelecendo e integrando o sistema de redes deatenção e apoio psicossocial;• Qualificar os profissionais de saúde para garantir atenção psicossocial integral a crianças eadolescentes em situação de maus tratos, abuso ou exploração sexual;• Qualificar profissionais de saúde visando ao enfrentamento de fatores de risco à saúde depessoas em situação de abuso ou exploração sexual; e,• Promover a prevenção, o protagonismo juvenil e o fortalecimento da rede familiar, por meiode informação, orientação e fortalecimento das ações básicas de saúde.Dentre as principais ações, destacam-se:• A implantação e implementação de 50 Núcleos de Prevenção a Violências e Promoção daSaúde até 2004 na perspectiva da intersetorialidade (equipamentos e materiais permanentes, eventostécnicos, campanha educativa local), formando a Rede Nacional de Prevenção da Violência, compostapor Estados, Municípios e Instituições Acadêmicas;• Implantação de Notificação de maus tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar(sensibilização e apoio ao desenvolvimento de protocolos e fluxos locais) em todo o país.• Formação continuada de profissionais de saúde para o atendimento integral à saúde doadolescente – Ação em 10 Estados beneficiando 3.000 equipes de saúde da família, aproximadamente12.000 profissionais de saúde. Estados: Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,Tocantins, Maranhão, Bahia, Ceará, Piauí e Amazonas.• Implementação de ações de atenção a mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual com:o 250 serviços implantados em todas as regiões do país – dados de abril/2004, sendo:o 77 serviços hospitalares;

o 173 centros de saúde; e,PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSo 44 serviços de aborto legal, com previsão de aumento dessa rede em 30% até 2007.• Implantação de Notificação do Trabalho Infantil aos Conselhos Tutelares e DelegaciasRegionais do Trabalho, inclusive a exploração sexual comercial visando apoiar sua identificação emtodo o país.• Implementação de ações de atenção à saúde mental e aos usuários de álcool e outras drogassendo:o 525 serviços cadastrados no SUS até abril/2004, sendo 61 voltados para atenção ausuários de álcool e outras drogas; 39 especializados para atendimento a populaçãoinfanto-juvenil.• Prevenção e Profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS em todo oterritório nacional, incluindo regiões de fronteira.o 252 Centros de Testagem Anônima; e,o 944 Alternativas Assistenciais em HIV/AIDS, dentre elas:o 386 Hospitais credenciados;o 78 Hospitais-Dia;o 417 Serviços de Assistência Especializada;o Serviços de Atendimento Domiciliar Terapêutico.• Implementação de ações de prevenção à violência intrafamiliar no Programa de Saúde daFamília e Agentes Comunitários de Saúde em todo o país - Rede potencial sendo preparada:o Número de EQUIPES – 19.503. Número de AGENTES – 185.477 em 5.112municípios4.4.4 Ministério da EducaçãoO Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Inclusão Social, em parceria com aSecretaria Especial dos Direitos Humanos, lançou e distribuiu no ano de 2003, o Guia Escolar –Métodos de Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Nestemesmo ano, o Ministério também passou a integrar o PAIR (Programa de Ações Integradas eReferenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro).Para uma maior atuação na área de violência sexual, o MEC implementou, em parceria com oMinistério da Saúde, um Projeto Piloto de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSà AIDS. O objetivo é garantir a disponibilização de preservativo na escola como estratégia da culturade prevenção, essencialmente associada à:Inserção da proposta no projeto político-pedagógico da escola, após ampla participação dacomunidade escolar;Formação de professores;Produção e reprodução de material instrucional para a formação docente;Sensibilização dos adolescentes e jovens para questões relativas aos direitos humanos,sexualidade e prevenção de DST/Aids, drogas e violência.O Ministério previu ainda, na sua programação orçamentária do Plano Pluri-Anual (PPA),recursos para desenvolver ações de enfrentamento às vulnerabilidades e riscos sociais, em parceriacom os municípios e a sociedade civil. Por entender que os agentes de inclusão podem sermultiplicadores de políticas educacionais que resgatem crianças e adolescentes que se encontram forada sala de aula por diversos motivos, dentre eles a violência sexual, o Ministério da Educação, no anode 2004, apóia municípios e ongs na implementação de programas de ações educativascomplementares e ações de apoio educacional.4.4.5 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS)O MDS implementou o Programa Sentinela, e no ano de 2003 foi realizado um intensoprocesso de avaliação que culminou com a realização de um Colóquio Nacional sobre Redes deAtenção às Crianças, Adolescentes e Famílias em Situação de Violência Sexual.O programa abrange ações especializadas articuladas destinadas ao atendimento psicossocial ejurídico das crianças, dos adolescentes e das famílias em situação de violência sexual.O programa é operacionalizado por serviços implantados ou implementados no município. Osatendimentos às crianças, aos adolescentes e às famílias em situação de violência sexual são prestadosnos Centros e Serviços de Referência;Os Centros de Referência são bases físicas que os municípios implantam para odesenvolvimento de serviços. Nesses locais, são executadas ações especializadas de atendimento eproteção imediata às crianças e aos adolescentes envolvidos com a violência sexual.Dentre as ações, estão a abordagem educativa, o atendimento multiprofissional especializado,apoio psicossocial e jurídico, acompanhamento permanente, abrigamento por 24 horas, quando for ocaso, e oferta de retaguarda ao sistema de garantia de direitos. Os Centros e Serviços de Referênciadevem fazer parte de uma rede de proteção social.O Sentinela cria condições que possibilitem às crianças, aos adolescentes e famílias envolvidoscom a violência sexual, o resgate e a garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social,

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSsaúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político ea multidisciplinariedade das ações.Abrangência:Está presente em 315 municípios dos 26 estados brasileiros, sendo 20% no Nordeste; 25%Sudeste; 10% Norte; 25% Sul e 20% Centro Oeste.4.4.6 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM)As metas apontadas pelo Governo para 2003, a serem executadas pela Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres, visam construir relações igualitárias entre homens e mulheres em nossopaís e estão alicerçadas em dados expressivos dessas desigualdades.Os direitos das mulheres e suas necessidades por conquistas surgidas com o Movimento deMulheres saíram da invisibilidade. Nosso país conta hoje com plataformas em nível internacional,agendas nacionais, adesão a compromissos de governo e até programas específicos que vêm sendodesenvolvidos. Contudo, nosso compromisso é firme no sentido de garantir que tais direitos sejamrealmente respeitados e os programas governamentais cheguem de fato às mulheres, àquelas emsituação de pobreza, às indígenas, às negras, às jovens e às idosas, contemplando sua diversidade.O compromisso do Governo é estabelecer metas que tenham por base a garantia daincorporação das necessidades dos diferentes setores excluídos em um projeto global de cidadania emdireção à igualdade. No caso das mulheres, tal princípio exige a conjugação de esforços no campo dosdireitos individuais e coletivos, promovendo políticas públicas universais e singulares e articulaçõesinstitucionais, lideradas pela representação das mulheres no Estado: a Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres.Coerente com a preocupação de ir além dos compromissos no papel e do discurso, o Governoestá engajado na busca da cidadania plena, tendo as mulheres como protagonistas deste novo momentopolítico do nosso país, o que exige metas de curto, médio e longo prazos em diversos campos.A primeira ação concreta do Governo para que seja alcançada a igualdade entre homens emulheres no Brasil foi caminhar em direção ao fortalecimento e à ampliação das atribuições e daestrutura da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. O compromisso do Governo de elevar ostatus desse órgão, vinculando-o diretamente à Presidência da República – uma das primeiras medidasdeste Governo –, é prova, ao mesmo tempo, do reconhecimento da legitimidade das reivindicações dasmulheres, da responsabilidade com os compromissos internacionais já firmados pelo Governobrasileiro e da centralidade das políticas e princípios aqui apresentados. Assim, o papel institucional daSecretaria está sendo reforçado, suas competências ampliadas e sua relação com o Movimento deMulheres, em particular pela reformatação do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres,consolidada.É entendimento do Governo Federal que, para elaborar um planejamento de gênero com vistasà promoção da igualdade, é necessário sensibilizar e articular esforços na sociedade e no âmbitogovernamental para que se tenha não somente políticas específicas para mulheres, mas muito mais que

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSisso: um enfoque de igualdade de gênero sobre políticas públicas, que exigirá sua transformação emudança na forma de serem elaboradas. Há de se eliminar a idéia de que políticas para as mulheres epolíticas para a eqüidade de gênero são a mesma coisa.Daí a proposta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres de promover um processoparticipativo de construção e monitoramento do Plano Plurianual 2004-2007, considerando aperspectiva de promover a igualdade de gênero. Nosso compromisso com todas as mulheresbrasileiras, em sua diversidade, é afirmado no aprofundamento da democracia, no combate aospreconceitos e ao racismo, na ação firme para enfrentar a discriminação e a exclusão. Se a pobreza temcara feminina, a luta contra a pobreza também assim será.4.4.7 Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)A desigualdade racial brasileira é um problema secular, cujo enfrentamento exige um esforçocontínuo e integrado por parte do governo e da sociedade.O Governo começou sua resposta institucional para atender a essa necessidade a partir dacriação, em 21 de março de 2003, Dia Internacional de Luta contra o Racismo, da Secretaria Especialde Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão instituído no âmbito da Presidência da Repúblicacom a finalidade de dar conseqüência prática ao aprimoramento de uma ação governamental maissistematizada e efetiva, constituindo-se no mais apropriado instrumento para viabilizar as políticasdestinadas à superação das desigualdades raciais.A população negra brasileira, constituída de aproximadamente 80 milhões de pessoas,apresenta elevado nível de exclusão social, revelado por estatísticas oficiais onde se destacam, alémdas precárias condições de educação e saúde, altas taxas de analfabetismo, desemprego, prostituiçãoinfantil e de moradores de rua. Nesse sentido, ressalte-se o agravamento da condição social dasmulheres negras, que revela um elevado número de mulheres chefes de família, exercendo trabalhodesqualificado e em situação de subemprego.O aumento de eficácia das políticas públicas brasileiras, nesta área, está vinculado à criação deum órgão específico, diretamente vinculado à Presidência da República, com o objetivo de gerenciar,de forma transversal e articulada, os demais setores de governo, integrando-os por meio de programasque contenham elementos objetivos de políticas focalizadas. Busca-se, em última análise, a superaçãodas desigualdades raciais, trazendo como conseqüência a promoção da cidadania e a garantia dosdireitos humanos, civis e sociais à população negra brasileira, assim como implementar mecanismoeficaz de coordenação das ações relativas à política nacional de combate ao racismo e às práticasresultantes de preconceito contra ascendência, origem nacional ou étnica e a promoção dasarticulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação de política nacional decombate ao racismo e à discriminação racial ou étnica, viabilizando a formulação, implementação,acompanhamento e avaliação das políticas transversais de Governo para a superação das desigualdadesraciais.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS4.5 PROJETOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ENFRENTAMENTO DO TRÁFICO DEMULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DA ESCCAProjeto TRAMA - teve início em abril de 2004, mediante a formação de um Consórcio entrequatro entidades não governamentais: a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; o InstitutoBrasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS; a Organização de Mulheres Negras CRIOLA; e, aUniversidade do Grande Rio – UNIGRANRIO, todas sediadas e com reconhecida atuação na defesa,garantia e promoção de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.TRAMA é um Projeto Piloto com objetivo de desenvolver ações de prevenção e combate aotráfico de seres humanos para fins sexuais. Tal iniciativa baseou-se na experiência acumulada destasinstituições e nos resultados e recomendações da Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças eAdolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (PESTRAF, 2002), que no estadodo Rio de Janeiro, contou com a participação das quatro entidades acima mencionadas. O IBISS quecoordenou e a UNIGRANRIO que executou a pesquisa dentro do estado do Rio, além da participaçãoindireta, no fornecimento de dados pelo Projeto Legal e CRIOLA.Assim, o Projeto TRAMA, surge como resultado desta articulação no estado do Rio de Janeiro,que segundo os resultados da PESTRAF caracteriza-se como a grande vitrine do Brasil quando se tratade tráfico para fins sexuais. O Rio ainda é apontado como um dos maiores fornecedores do país para omercado externo, e como principal rota de viagem e porta de passagem.Projeto Piloto TRAMA prevê ações de mobilização e sensibilização da sociedade; a articulaçãojunto às organizações com relevante atuação para a temática; uma campanha educativa incluindo açõespreventivas; fomento ao estudo; assistência e defesa jurídica e psicossocial às vítimas; além de açõesjurídicas de responsabilização e indenização, sempre visando o protagonismo daquelas pessoassubmetidas à ação do tráfico internacional de seres humanos para fins sexuais.Com este conjunto de ações pretende-se a proposição e implementação de um Sistema deMonitoramento das Ações de Enfrentamento e Notificação de Tráfico de Seres Humanos, deabrangência nacional e internacional, incluindo a garantia de proteção e atendimento integrado àspessoas em situação de violação de seus direitos pela ação desta modalidade de tráfico. A construçãocoletiva e, assim legitimada, deste Sistema, requer uma ampla articulação em rede de entidades paraaglutinar os mais amplos esforços que envolvam não só a sociedade civil organizada, mas também opoder público em todos os níveis do Governo.O projeto Piloto TRAMA atualmente encontra-se na fase de atualização dos dados daPESTRAF e coleta de informações através de novas fontes; realização de oficinas conceituaisparticipativas e preparação para levantamento de dados junto ao público-alvo (mulheres e homensadultos, crianças e adolescentes), em algumas áreas de ação do tráfico para fins de exploração sexualjá identificadas. Além de ter começado um planejamento de estratégias para mobilização esensibilização, bem como uma campanha educativa e ações preventivas, previstas para acontecer aindano primeiro ano.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSO Projeto, por terminar, conta com um apoio financeiro da Fundação holandesa Mama Cash,que somente garantiu a viabilidade de execução das atividades iniciais. O TRAMA também conseguiua participação intensiva de um jurista internacional da Holanda através de uma cooperação técnica porum período de três anos, articulando o projeto piloto até em redes internacionais, pois é entendido queuma problemática com caráter também transnacional, precisa de soluções internacionais.Projeto Jepiara - (que significa: defender-se) é um projeto que está sendo desenvolvido peloMovimento República de Emaús/Txai, que pretende investir em ações locais (Belém) de prevenção,mobilização e atendimento e ações internacionais nos paises Suriname, Guiana Francesa, Venezuela,Holanda, Alemanha, França, Espanha e Portugal de articulação para troca de informações, apoio àsvítimas do tráfico e estratégias de perseguição de traficantes.TEM COMO EIXOS DE ATUAÇÃOPrevençãoMobilizaçãoAtendimentoCapacitaçãoAtuação com as secretarias de educação, formando equipes de apoio naspróprias secretarias, formação para todos os professores da rede públicade ensino e atividades para e com os alunos.Campanhas direcionadas ao público em geral sobre o problema daexploração sexual e tráfico; agentes de proteção (inclusive aqueles quepotencialmente podem ser exploradores ou clientes) sobre as suaspossibilidades de atuar e meninas e meninos sobre os seus direitossexuais.Identificar junto as escolas públicas jovens envolvidas em redes deprostituição e incluí-las em atividades vinculadas a movimentos demulheres, reforçando a sua identidade; elaborar material informativopara jovens e adultas a respeito das formas de prostituição internacional(tráfico, casamentos, migração, riscos, apoio etc.).Formação dos educadores de rua de Belém e fortalecimento do espaçode referência Arte de Viver. Articulação política: debater osinvestimentos para a região do Sudam, governo federal, governoestadual, Ada e outras agências de desenvolvimento para preverconseqüências em nível de exploração sexual e tráfico, tentar diminuireste risco e investir no fortalecimento da posição da menina/mulher enos serviços de apoio.Visitar os países de transição e de destino do tráfico e migração ilegal vinculados à exploraçãosexual para identificar serviços existentes, entidades de apoio, a situação das brasileiras. Realização deuma pesquisa e um encontro internacional, definindo estratégias de intervenção articulada.O projeto é financiado pela Petrobras e Kinderen in de Knel, aprovado pelo Comdac eacompanhado pelo Fórum Municipal de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.O comitê gestor é composto pelas Secretarias de Educação, Secretaria de assistência (Funpapa),o Programa Sentinela Belém (Tamba-taja), os movimentos de mulheres Moprom, MMCC e GMB, oprograma Conquistando a Vida, República do pequeno vendedor, Cidade de Emaús e o Conselho daCondição Feminina. O projeto está em andamento desde abril deste ano.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSProjeto Ir e Vir – é um projeto que está sendo desenvolvido pela CIRCO – ComissãoInterestadual de enfretamento a ESCCA na Região Centro-Oeste para prevenção e combate ao tráficode mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.Centro Humanitário de Apoio à Mulher – CHAME teve sua origem em uma demanda doFIZ (Centro de Informação para Mulheres da África,Ásia, América Latina e Europa do Leste), baseadana constatação do alto percentual de brasileiras envolvidas em casos de tráfico internacional demulheres e na necessidade de estabelecer políticas de prevenção nos países de origem. Foi implantadoem agosto de 1994 e, a partir de 1997, instituído como Projeto de extensão do NEIM (Núcleo deEstudos Interdisciplinares sobre a Mulher), órgão suplementar da Universidade Federal da Bahia. Emagosto de 2001, tornou-se uma associação civil sem fins lucrativos, para ampliar as atividadesnacionalmente. Seu principal objetivo é a prevenção do tráfico internacional e do trabalho desensibilização e conscientização. Seus três eixos de ação são: Prevenção, Política e Investigação.4.6 POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E POLÍTICAS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL EMRELAÇÃO AOS MENORESOs processos migratórios ocorrem, tanto nacionalmente (doméstico), como internacionalmente(de forma “legal” ou “ilegal”). O movimento legal de pessoas através de fronteiras internacionaisenvolve dois tipos de atividades criminosas: tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. O tráficode pessoas e o contrabando de migrantes são similares, mas os acordos internacionais 20 e as leisnacionais fazem distinção entre eles. Enquanto o tráfico de pessoas é considerado um crime contra apessoa, o contrabando de migrantes é um crime contra o Estado. Assim, os estrangeiroscontrabandeados são tratados como criminosos, enquanto uma pessoa traficada é considerada vítimade tráfico e por isso, merece proteção dos governos, inclusive concedendo-lhes status de residência,enquanto a pessoa contrabandeada está sujeita a deportação, sem ter direito a ser tratada comdignidade.Para configurar o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexualcomercial no Brasil, a PESTRAF teve como referência a Convenção das Nações Unidas contra oCrime Transnacional Organizado (2000) e seu Protocolo para a Prevenção, Repressão e Punição doTráfico de Seres Humanos, especialmente, Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo).Outra referência foi o artigo 231 do Código Penal – que define tráfico como: “promover oufacilitar a entrada em território nacional de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída demulher que vá exercê-la no estrangeiro”, e os artigos 227, 228 e 229 (as diversas formas de lenocínio)do Código Penal Brasileiro; e o artigo 244-A (submissão de crianças e adolescentes à prostituição e àexploração sexual) do Estatuto da Criança e do Adolescente.20 O Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar, de 2000, um complemento da Convenção das Nações Unidas contra o CrimeOrganizado Transnacional, define que “o contrabando ilegal de migrantes” ou contrabando de estrangeiros é uma intermediação de entrada ilegal deuma pessoa em um Estado do qual não tem nacionalidade nem status de residência permanente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente,benefícios financeiros ou materiais de outro tipo. De acordo com este Protocolo o contrabando de migrantes é de natureza transnacional e é consideradocrime contra o Estado.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSA adoção internacional deve ser tratada como uma possibilidade de assegurar odesenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, por isso o arcabouço legal que regulamenta essaatividade é importantíssimo para criar um controle interno, não permitindo que essa atividade se tornemecanismo de tráfico e uma violação dos direitos humanos.4.6.1 Rotas de adoção internacionalRotas de Adoção Internacional25000200001923715000100009120500002850244120762127178910751044875 662 582 721 57700523 383 516 289EUA França Itália Suécia Alemanha Bélgica Noruega Holanda Dinamarca Austrália1988 2001Gráfico 11. Fonte: Uchôa, 2004O gráfico acima evidencia a tendência geral de aumento nas adoções internacionais peloscidadãos de países desenvolvidos, o que é esperado, dados os fatores como a aceitação legal de casaishomossexuais nesses países e a tendência de mulheres a postergar a gravidez.

PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSBIBLIOGRAFIACPMI Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. Brasília, 2004.ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI N° 8.069 de 13/07/90. Brasília: Conselho dos Direitos daCriança e do Adolescente do DF, 1995.FÓRUM Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Relatório Final do Seminário Nacionalsobre Diretrizes para Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Brasília:Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil/OIT; 2000.INESC. Orçamento e Política da Criança e do Adolescente. Brasília: INESC, Nº 18, 2003.IPEA. Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise – anexo Estatístico, nº 7. Brasília: 2003/2004.LEAL, Maria de Fátima; HAZEU, Marcel. Relatório do I Seminário Internacional sobre Tráfico de SeresHumanos. Brasília:PESTRAF/CECRIA, 2000. (mimeo)LEAL, Maria Lúcia P. Anais do Seminário Contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nasAméricas. Brasília: Ed. MJ/OIT/CECRIA, 1996. (versão em espanhol)._____. A Mobilização das ONG's no Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolescentes no Brasil. Tese de Doutorado. PUC/SP, 2001. (mimeo).LEAL, Maria Lúcia P. e LEAL, Maria Fátima P. Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentespara fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil. Brasília: PESTRAF/ CECRIA, 2002.MINISTÉRIO da Justiça. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Brasília:Ministério da Justiça, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Departamento da Criança e doAdolescente, 2001.Pesquisa mídia/ PESTRAF, 2000PETTI, Juan Miguel. Conferencia Hemisférica sobre Migración Internacional: Derechos Humanos y Trata depersonas en las Américas. Santiago del Chile, CEPAL/OIM, novembro, 2002.PIDESC. Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento pelo Brasil do Pacto Internacional de DireitosEconômicos, Sociais e Culturais. Brasília, 2000.QUESTÕES GLOBAIS. Respostas ao tráfico humano. Revista Eletrônica do Departamento dos EUA – Junhode 2003, Volume 8, Número 2.Relatório do Seminário: Migrações: Exclusão ou Cidadania In:CSEM,Brasília:2003 (mimeo).Relatório Regionais da PESTRAF: Norte, Sul e Centro-Oeste, 2002. (mineo)Respostas ao Tráfico Humano. In: Revista Eletrônica do Departamento dos Estados dos EUA. Vol. 8 número 2.São Paulo:2003 (mimeo).

SIAFI/STN-Base de Dados Consultoria de Orçamento/CD/Prodasen-BSB, 2004.PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOSSIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN. Elaboração Inesc,2003.Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF/STN. Elaboração IPEA/Disoc.,2003Uchôa, Cyntia B., Novas Perspectivas em Matéria de Adoção Internacional no Brasil: Reciprocidade,Centralização e Cooperação. UniCEUB, Brasília, Junho de 2004.www.presidenciadarepublica.gov.br/ppa. Plano Pluri-Anual, 2003-2007.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇALEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOS RELACIONADOS ÀPORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS EADOLESCENTESElaboração:GRACIELA LEITE PINTOBRASÍLIA-DFAGOSTO DE 2004

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAPROYECTO SOBRE TRÁFICO DE NIÑOS, PORNOGRAFÍA INFANTIL ENINTERNET Y MARCOS NORMATIVOS EN EL MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILEMARCOS NORMATIVOS1 – BREVE DESCRIPCIÓN DEL SISTEMA NACIONAL DE PROTECCIÓN A LAINFANCIA• El sistema nacional de protección a la infancia de su paísA Institucionalidade Democrática“A última década representa, para o Estado brasileiro, um momento importante de transição,evolução e transformação, marcado por conturbações frente às tendências e perspectivas daquestão social. Ao menos do ponto de vista formal, a Constituição de 1988 representa um novomarco jurídico para a sociedade brasileira, projeta um modelo institucional redistributivo emdireção mais universalista e igualitária de organização da proteção social no País.Contudo, oproblema clássico da escassez ou inexistência dos recursos para financiamento das políticassociais, somado às históricas dificuldades como a centralização política e administrativa, adesarticulação de programas e ações, o desvio de recursos, entre outras, revela a complexidadeda realidade brasileira.Uma forte mobilização popular se inicia nos anos 70 com a repulsa àordem autoritária então vigente e a luta pela redemocratização do País, levantando as bandeirasda anistia política, das eleições diretas e da convocação da assembléia constituinte.O debate pelademocracia, além de ter propiciado um novo discurso em termos de políticas públicas,favoreceu ações que concretizam direitos sociais conquistados pela sociedade e assegurados emlei.Portanto, é na década de 90 que os dispositivos assegurados na Constituição Federal de 1988são regulamentados como doutrina de proteção Integral às Crianças e aos Adolescentes. Osavanços internacionais na área da infância e da adolescência repercutiram positivamente noBrasil: foi ratificada a normativa expressa na Convenção Internacional dos Direitos da Criança eaprovada a Lei Federal 8069/90 _ Estatuto da Criança e do Adolescente _ que representammarcos de ruptura definitiva com o paradigma da "situação irregular" e conseqüenteconsolidação da Doutrina da Proteção Integral, fundamentada no princípio da PrioridadeAbsoluta, consagrado no Artigo 227, da Constituição Federal Brasileira.As demais políticassetoriais passam a ser regulamentadas dentro desse novo marco legal institucional. É assim que,em 1990, a Lei nº 8080/90 institui o Sistema Único de Saúde _ SUS, em 1993, a Lei nº 8742/93_ Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS _ dispõe sobre a organização da assistência social,e em 1996 a Lei nº 9394/96 _Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB _regulamenta os sistemas de educação e ensino. Tratam-se, portanto, de legislações que searticulam dentro das novas condições de institucionalidade democrática e têm princípioscomuns, como a descentralização política e administrativa e a participação da sociedade naformulação das políticas.Dentro desse marco conceitual e legal de política pública, inicia-se oprocesso de reordenamento institucional na perspectiva de mudanças, sobretudo com aimplantação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares edos Conselhos Setoriais de políticas públicas.A confirmação e a expansão da idéia de que aspolíticas sociais básicas são imprescindíveis para assegurar a proteção integral de crianças eadolescentes levaram os Conselhos de Direitos a assumirem a tarefa de operar uma linha novade ação no sentido de articular um Sistema de Garantias de Direitos, envolvendo todas asinstâncias legais instituídas de exigibilidade de direitos para enfrentar as sistemáticas violaçõessofridas por crianças e adolescentes, sobretudo aquelas em situações particularmente difíceis evulneráveis.A criação, implantação e prática dos Conselhos de Direitos é que vai possibilitar eindicar a compreensão exata do seu papel e lugar na defesa dos direitos da criança e doadolescente e permitir a construção coletiva da categoria política estratégica, de sua ação paraassegurar sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação de todas as crianças eadolescentes.Essa compreensão deriva do projeto político do ECA, no qual os conceitos de98

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAintegração, intersetorialidade, complementaridade e de redes de atenção ganham corpo econsistência. É nesse caminho que perspectivas objetivas são criadas para superação dopaternalismo, do assistencialismo, do corporativismo e do conservadorismo que, historicamente,marcaram as ações e políticas do Estado brasileiro.Assim sendo, a discussão da duplicidade defunções entre os Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos se baseia numaconcepção distorcida da doutrina de Proteção Integral. O Conselho de Direitos assume a tarefaregente para que o direito assegurado em lei deixe de ser uma doutrina e uma questão teóricapara se legitimar na sociedade por meio de seus mecanismos de exigibilidade, fortalecidos pelosConselhos Tutelares, pelos Fundos da Criança e do Adolescente, pelos órgãos operadores dejustiça e fóruns da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Aos demaisConselhos Setoriais, cabe estabelecer processos de avaliação das ações de políticas sociais emseu conjunto como garantidoras da proteção integral de crianças e adolescentes. Assim, asinstâncias públicas de atendimento à criança e ao adolescente, sejam governamentais ou dasociedade civil, devem ser compreendidas na perspectiva de seu locus específico e, ao mesmotempo, como elementos de integração e monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança edo Adolescente”.Fonte: Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e à Adolescência –Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.• El sistema legal, administrativo y judicial de protecciín de niños/as y adolescentescontra el tráfico con fines de explotación y/o la utilización en pornografia de supaís.A Constituição Federal trata a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes nosartigos 227, caput, §§1º, 3º, incisos IV e V, e §4º; e no artigo 228, transcritos a seguir:“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão.§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e doadolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo osseguintes preceitos:I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência maternoinfantil;II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores dedeficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portadorde deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acessoaos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade narelação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislaçãotutelar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar depessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e doadolescente”.“O Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Política de Atendimentofar-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O CONANDA estabelece asDiretrizes Nacionais como um conjunto de instruções que irão direcionar os procedimentos nas99

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAáreas das políticas sociais e de temas focais que orientarão a organização, a articulação, odesenvolvimento e a avaliação de programas executados pelos órgãos governamentais e pelasociedade civil.Para elaborar diretrizes nacionais, é necessário levar em consideração asdisparidades regionais, a iniqüidade e as diferentes condições de recursos financeiros, humanose operacionais dos municípios.Portanto, o conjunto das Diretrizes Nacionais para a Política deAtenção Integral à Infância e à Adolescência, deliberadas pelo CONANDA, adquire forma,consistência e corpo orgânico quando observadas cada realidade local e considerados ospreceitos legais, na dimensão exata de que a municipalidade oferece condições e competênciaspara tecer e organizar a rede de atenção a crianças e adolescentes”.Fonte: Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e à Adolescência –Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Diseñe la/la ruta/rutas que debe/puede seguir un niño, traficado con fines de explotaciónsexual o utilizado en pornografia infantil, para restituir sus derechos vulnerados. Ubiqueen esta ruta al niño/a, adolescente y a su familia.“Experiência do estado do Espírito SantoTem-se tentado implantar fluxograma de atendimento de vítimas de violência sexual, com oseguinte funcionamento:A vítima ou pessoa de sua família noticia o fato criminoso ao Conselho Tutelar , que oencaminha a um Programa de Atendimento (Sentinela, Pavivis, ou outro – onde será realizado oatendimento médico, psicológico, social e laboratorial que vise proteger a vítima e minimizar asconseqüências do ato criminoso).O Conselho Tutelar também a encaminha ao DML – Departamento Médico Legal – em casosque necessitem de laudo de exame, para configuração da materialidade do delito, e à DPCA –Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.Nas cidades em que inexiste Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, a vítima éencaminhada a uma Delegacia não especializada.A criança/adolescente segue no programa de atendimento, e o processo é encaminhado, daDelegacia à Promotoria, que denuncia o agressor. Seguindo o devido processo legal, édesignada audiência para interrogatório do acusado, outra, para produção de prova pelo MP,outra, para oitiva das provas da defesa, e, a final, é prolatada a sentença, que está sujeita aoduplo grau de jurisdição.A vítima participa, em geral, do processo, sendo ouvida como informante, arrolada peloMinistério Público. Em casos especiais, quando é muito pequena, ou está muito traumatizada,seu depoimento é substituído por relatórios dos programas, oitiva de profissionais que aatenderam, etc.Quanto ao tempo de duração do processo, este é extremamente variável. Tanto pode se encerrarem um ano e meio, quanto pode se arrastar por anos a fio, a depender de diversos fatores, comoa presença do acusado nas audiências, busca pelas testemunhas, produção de provas, pauta dojuízo, número de processos da Vara, etc.A vítima pode procurar ajuda nos Conselhos Tutelares, Delegacias ou Promotorias de Justiça.Também nos programas de atendimento.O menor de idade pode apresentar-se sozinho, para noticiar os fatos dos quais é vítima”.Fonte: Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiça100

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA2 – NORMAS INTERNACIONALES RATIFICADAS POR EL PAÍSRatificada, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança;Ratificada, em 2000, a Convenção 182, da OIT – Sobre as Piores Formas de TrabalhoInfantil;Assinado, em 2001, o Protocolo Opcional da Convenção sobre os Direitos da Criança,sobre a Venda de Crianças, a Prostituição e Pornografia Infantis;Ratificada, em 2004, a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional;Ratificado, em 2004, o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas,Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção da ONU contra oCrime Organizado Transnacional;Assinado, em 2000, o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar,em complementação à Convenção ONU contra o Crime Organizado Transnacional.3 – NORMAS DE PROTECCIÓN DE RANGO CONSTITUCIONALa- derechos específicos de niños/as y adolescentes si /X/ no /_/b- derecho de todas las personas a estar libres de violencia si /X/ no /_/c- derecho de todas las personas a estar libre de violencia sexual si /X/ no /_/d- derecho a la no discriminación de la mujer si /X/ no /_/4 - MEDIDAS DE PREVENCIÓNa- En su país, se han diseñado/implementado planes nacionales de acción para laprevención del tráfico de niños con fines de explotación sexual y/o de su utilización enpornografia?si /X/ no /_/“Desde 2001 o governo brasileiro, através da Secretaria Nacional de Justiça, formalizou parceriacom o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), no sentido dedesenvolver um projeto nacional de prevenção e enfrentamento ao crime de Tráfico de SeresHumanos (TSH) no Brasil. O projeto FS/BRA/01/R18 é um empreendimento-piloto conduzidopelo governo brasileiro em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime(UNODC), em consonância com o Programa Global contra o Tráfico de Seres Humanos dasNações Unidas (GPATHB), apresentado pela ONU à comunidade internacional na 8ª Sessão daComissão sobre Justiça Criminal e Prevenção ao Crime organizado, realizada em Viena, em1999.A Secretaria Nacional de Justiça pretende relacionar e intercalar as ações do setor público ealgumas das medidas que vêm sendo tomadas para prevenir e combater o tráfico de sereshumanos para fins de exploração e fortalecer a rede de defesa e responsabilização nacional.Em consonância com o disposto no “Protocolo para Evitar, Eliminar e Punir o Tráfico dePessoas, especialmente Mulheres e Crianças", que é parte da Convenção das Nações Unidas101

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAcontra o Crime Organizado Transnacional, o principal objetivo deste projeto é fortalecer osmecanismos do governo brasileiro para prevenir e combater o tráfico de seres humanos.O projeto desenvolverá atividades com 4 objetivos principais:1-compilar a legislação nacional e os acordos internacionais sobre tráfico de seres humanos(TSH);2-orientar os operadores de justiça sobre as particularidades de investigação e de aplicação dalei nesses casos;3-criar um banco de dados com informações sobre os casos de TSH, visando obter um perfil dasvítimas, das organizações criminosas que praticam esse delito e seu modus operandi,identificando dados dos processos apuração e responsabilização dos casos de tráfico; e4-realizar uma campanha de esclarecimento e sensibilização sobre o tema”.Fonte: Medidas Contra o Tráfico de Seres Humanos no Brasil - Relatório de Progresso 2003.b- se han adoptado medidas para la prevención del tráfico de niños con fines deexplotación sexual y/o de su utilización en pornografia?si /X/ no /_/c- En qué ámbitos se han regulado medidas especificas de prevención:1- órgano rector de infancia2- instituciones de enseñanza3- defensorias4- oficinas de registro y documentación5- instituciones de adopción internacional6- aduanas7- consulados8- hoteles9- operadores turisticos10- policia11- juzgados12- centros de salud13- cibers14- redes de chat15- ámbitos laborales16- conflictos armados17- otrosd- ¿existe en su país mecanismos específicos para asegurar el efectivo y adecuadoregistro e identificación de los niños/as y adolescentes? En caso afirmativo ¿Cuáles? Siexiste normativa específica, sírvase transcribirla.102

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇARegistro de nascimento, sim. Registros de ocorrência de exploração sexual, não.e- ¿existe en su país mecanismos estatales de control de las adopcionesinternacionales? ¿Cuáles? ¿Cuáles son los requisitos exigidos por la legislación y elordenamiento administrativo para habilitar una adopción internacional? Si existenormativa específica, sírvase transcribirla.“Sim. Há a autoridade central, o Ministério da Justiça, que credencia as entidades estrangeirasque se interessem por encaminhar pessoas interessadas em adotar crianças brasileiras, e CEJAIs- Comissões Judiciárias de Adoção Internacional e CEJAs – Comissões Estaduais Judiciárias deAdoção, em cada Estado, que contam com cadastros de pessoas habilitadas, e de crianças aptasà adoção. As CEJAIs habilitam a pessoa estrangeira a adotar uma criança brasileira, e indica acriança que está em seu cadastro, por ordem de inscrição.Nesse processo, a entidade ou pessoa interessada comprova que se submeteu a consultaspsicológicas, estudo social, inexistência de antecedentes, etc., e, por fim, é habilitado pelaComissão, pelo prazo de 180 dias, renováveis por igual período.Após o processo de habilitação, a pessoa estrangeira ingressa com pedido de adoção da criançabrasileira disponibilizada para esta adoção, e submete-se ao devido processo legal, perante ojuízo da infância e juventude da Comarca onde a criança se encontra abrigada.A legislação pertinente é o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, o Código deProcesso Civil, as Resoluções e Regimentos Internos das CEJAIs, e as Portarias e Resoluçõesda autoridade central do Brasil, além das normativas da Convenção de Haia”.Fonte: Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaf- ¿se han adoptado en su país medidas específicas para evitar el acceso de losusuarios a la pornografia infantil? Si existe normativa especifica, sírvase transcribirla.Sim, estão dispostas no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.“Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio decomunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens compornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem:I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolescente em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagensproduzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial”.103

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAg- ¿Existen mecanismos previstos de coordinación interinstitucional y/o dearticulación entre los diversos servicios? ¿Cuáles? Si existe normativa especifica, sírvasetranscribirla. Diseñe las rutas de coordinación y articulación mencionadas.Sim. Ver Lei nº 8.242/1991, em anexo.5. PROCEDIMIENTOS EN CASOS DE TRÁFICO CON FINES DE EXPLOTACIÓNSEXUAL Y/O UTILIZACÓN EN PORNOGRAFIA5.1 – Participación y protección del niño, niña o adolescente traficado con fines deexplotación sexual y/o utilizado en pornografiaFonte (todo item 5.1): Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaa- ¿quién/es pueden denunciar el tráfico con fines de explotación sexual y outilización en pornografia de niños, niñas o adolescentes?(x )El niño, niña o adolescente(x )su familia(x )sus representantes legales( x )sus guardadores(x )la policia(x )el fiscal(x )el Juez, de oficio – fica impedido de atuar no processo.( x )cualquier persona( x )otrosQualquer pessoa pode levar à autoridade competente a ocorrência de um crime. Inclusive, eespecialmente, os membros do Conselho tutelar.b - ¿Una vez detectado/ conocido el caso, cómo se asegura el derecho del niño a ser oído?Si existe normativa específica, sírvase transcribirla, de lo contrario describa elprocedimiento de uso habitual.A vítima é ouvida pela autoridade policial, e novamente pelo juiz do processo, salvo em rarasexceções. O Código de Processo Civil autoriza a oitiva da vítima, como prova produzida – odepoimento do ofendido - e a exceção é sua não oitiva, que pode ocorrer, como dito acima, emcasos especiais.En especial, sírvase detallar:¿? ¿Quiénes pueden tomar declaración al niño/a o adolescente?Lamentavelmente, essas declarações não são tomadas por um Profissional especializado. Sãotomadas pelo delegado, ou por alguém que atue no inquérito policial, e pelo juiz. Além disso, acriança/ adolescente vítima terá que responder a eventuais perguntas feitas pelo Promotor e peloadvogado de defesa.104

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? ¿Puede citarse, más de una vez, a declarar al niño/a o adolescente, en el mismo odistinto ámbito?Sim. A criança pode ser ouvida no inquérito policial, mais de uma vez, e em juízo, também. Onormal é que seja ouvida apenas uma vez.¿? El niño/a o adolescente, está obligado a presentarse directamente ante el Tribunal?Se for intimado para tal fim, sim.¿? El niño/a o adolescente ¿puede ser obligado a enfrentarse a un careo con eldenunciado?Não há vedação legal a tal procedimento. Ou seja, processualmente, é perfeitamente possíveluma acareação entre vítima e acusado, bastando que haja contradição relevante entre osdepoimentos. No entanto, por questão de bom senso, penso que tal situação é rara.¿? El niño/a o adolescente ¿es asistido o asesorado? En caso afirmativo, por quién?1. por un defensor2. por un especialista de la salud mental3. por un especialista en explotación sexual4. por un funcionarioResposta: por ninguém. Ele é, geralmente, atendido e arrolado como informante, peloMinistério Público, e pode “contratar” um assistente de acusação, advogado ou defensorpúblico, que responderá pela acusação, em conjunto com o Promotor de Justiça. No entanto, ajustiça brasileira não conta com um Professional especializado na oitiva e atendimento dessascrianças.105

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? Se utiliza cámara Gessel para la audiencia de declaración del niño/a o adolescenteNão se utiliza câmara Gessel em audiências, no Brasil.¿? ¿Como incide la opinión del niño en la decisión que adopte el Tribunal?O depoimento da vítima é prova que se soma ao conjunto probatório coletado nos autos. Noentanto, costuma ter peso especial, inclusive reiteradamente consolidado pelos Tribunaispátrios.c - ¿Cómo se asegura el derecho del niño a su intimidad/privacidad respecto a¿? El denunciado¿?familiares del denunciado¿?medios de prensa¿?lugares que frecuentaNão há meios de proteção da intimidade/privacidade, previstos em lei. O Estatuto da Criança edo Adolescente prevê, apenas, as medidas protetivas elencadas no art. 101, abaixo transcritas,além do afastamento do agressor do lar (art. 130), caso tenha ocorrido violência intrafamiliar.Além disso, o Código de Processo Penal autoriza a retirada do réu da audiência, caso a vítima sesinta intimidada por sua presença.“Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competentepoderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e aoadolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ouambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento aalcoólatras e toxicômanos;VII - abrigo em entidade;VIII - colocação em família substituta.Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma detransição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.”106

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇALas audiencias en las que participa el niño/a o adolescente ¿son audiencias públicas oreservadas?Públicas, a princípio, mas podendo, a critério do juiz, tornarem-se reservadas, para preservar aordem pública ou a intimidade/privacidade da vítima.d - ¿Se asegura el derecho del niño/a o adolescente a estar informado del estado de lasactuaciones? ¿Cómo? ¿Existe normativa especifica? En caso afirmativo, sírvasetranscribirla. Evalúe su efectividad en la aplicación práctica de la norma.Não há nenhuma normativa específica assegurando tal direito à vítima.e - ¿Se asegura el derecho del niño/a o adolescente a estar protegido frente a posiblesrepresalias o intimidaciones? ¿Cómo?¿ existe normativa específica? En caso afirmativo, sírvase transcribirla.¿ Quién puede/debe adoptar tales medidas?A Lei de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas de morte assegura proteção a pessoasque contribuam para a elucidação dos fatos. O Estado do Espírito Santo está testando,juntamente com Minas Gerais, um programa federal de proteção a crianças e adolescentesvítimas de violência, que visa amparar crianças e adolescentes ameaçados de morte, semqualquer vinculação com o processo.f - ¿se asegura el derecho del niño/a o adolescente a ser acompañado por sus padres ofamiliares durante el proceso de denuncia? ¿Existe normativa específica? En casoafirmativo, sírvase transcribirla. Evalúe su efectividad en la aplicación práctica de lanorma.Não há obrigatoriedade da presença dos pais, mas uma das primeiras medidas adotadas peloConselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário é a tentativa de localização dospais/responsáveis, para reintegração da criança na família.g – el niño/a o adolescente sometido a prostitución y/o a otras formas de explotación sexual¿es pasible de ser institucionalizado o sometido a un procedimiento correccional, de tiposancionatorio? ¿Y su familia?A criança ou adolescente, nunca. Sua família pode ser denunciada por abandono material, maustratos, exploração sexual.h - ¿ Existen mecanismos previstos de coordinación interinstitucional y de articulaciónentre los diversos servicios? ¿Cuáles? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.Diseñe las rutas de coordinación y articulación mencionadas.O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma atuação articulada e integrada de todos osórgãos componentes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, em107

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAconsonância com a Constituição Federal. No entanto, na prática, essa articulação ainda é umdesafio a ser vencido.i - ¿Existen normas procesales que tiendan a garantizar la no revictimización del niño/a oadolescente traficado con fines de explotación sexual o utilizado en pornografía?Não. A vítima não é ouvida por profissionais especializados, sendo considerada, apenas, ummeio de prova, no processo, que desconsidera sua posição de sujeito de direitos.j – Señale las dificultades que se presentan en la práctica cotidiana para asegurar la norevictimización del niño/a o adolescente traficado con fines de explotación sexual outilizado en pornografía.• Nas delegacias e Fóruns, não existe um local próprio para que as vítimas aguardema audiência em separado do agressor.• Sua oitiva não é realizada por Professional especializado.• Ouve-se mais de uma vez a mesma narrativa, pois se exige a convalidação dasprovas produzidas no inquérito, em juízo.• Não há a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico dessa criança, nem desua família.• Não há meios de preservar sua intimidade e segurança pessoal em relação aoagressor, quando este não se encontra detido.k - Señale las “buenas prácticas” de su país para evitar la no revictimización del niño/a oadolescente traficado o utilizado en pornografia, durante el proceso administrativo yjudicial de denuncia y resolución del caso.A recente criação de programas de atendimento a vítimas, como o Sentinela, e outros programasque visam orientar, atender psicológica e socialmente a vítima e sua família, etc.5.2 – Especialización de profesionales y técnicos que intervienenFonte (todo item 5.2): Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaa - ¿Existen servicio/s especializado/s para el acompañamiento y asesoramiento del niño/ao adolescente traficado con fines de explotación sexual o utilizado en pornografía infantil?Sim, como já dito, programas de atendimento a vítimas de violência, criados em âmbito federal,estadual e municipal.b – Señale si los Tribunales que intervienen en las situaciones analizadas, se encuentranespecializados en alguna de las materias que se señalan a continuación:108

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA¿? Infancia si/___/ no/_x__/¿?violencia sexual si/___/ no/_x__/¿?Otras _os fatos delituosos com vítimas menores são encaminhados a juízos criminais comuns.Em alguns Estados (seis ao todo) já se criaram Varas especializadas na repressão de crimescontra crianças e adolescentes, e esta é uma reivindicação dos promotores e juizes da infância ejuventude.c – los técnicos o peritos que intervienen (médicos, psicólogos, etc) ¿son profesionalesespecializados en materias relacionadas a la atención de niños víctimas de violencia sexual(especialización académica de alto nivel, diplomado o posgrado)?Psicólogos, assistentes sociais e advogados, em geral.d - ¿dichos profesionales están obligados a realizar cursos/cursillos de especialización paraocupar ese cargo?Não.e - ¿Existe un servicio especializado para detectar los casos de pornografia infantil eninternet, canales de chat y similares?Não.f - ¿En qué etapas del proceso de detección, juzgamiento de responsables y restitución dederechos de las víctimas participan agentes policiales? ¿Interviene personal especializado?En caso afirmativo, señale el tipo de especialización con la que cuenta.Na fase de detecção. Não são especializados.h - ¿Qué otras instituciones públicas o organizaciones de la sociedad civil participan opueden intervenir en el procedimiento (aduana, consulados, defensorías, servicios deatención a la víctima, etc)? ¿En qué etapas y que acciones desarrollan? Las personasdesignadas para llevar adelante esta tarea ¿tienen algún tipo de especialización? En casopositivo, ¿qué tipo de especialización se les exige?Programas de proteção a vítimas, defensoria pública, Ministério Público, Conselhos Tutelares,etc.Não se exige nenhuma especialização desses profissionais.5.3 – Restitución del niño al país de destinoFonte (todo item 5.3): Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaa – Cuando el niño proviene de otro país, ¿en qué casos corresponde la repatriación? Siexiste normativa especifica, sírvase transcribirla.109

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAb - ¿Se han adoptado medidas para que la restitución al país de origen sea voluntaria y noriesgosa?c - ¿ Como se coordina la actividad etre ambos países a tales efectos? ¿Qué instituciones seencargan de dicho trámite? ¿Qué servicios existen a tales efectos? Si existe normativaespecifica, sírvase transcribirla.d - ¿Qué casos pueden legítimamente dar lugar a que el niño/a o adolescente permanezcatransitoria o definitivamente en el país de destino? Si existe normativa específica, sírvasetranscribirla.e – ¿El niño/a o adolescente traficado con fines de explotación sexual puede ser sancionadocomo “inmigrante ilegal”? en caso afirmativo, señale las condiciones para que ello ocurray sus consecuencias.Sim. A condição é o ingresso ilegal no País. A conseqüência pode ser a repatriação.f - ¿Cómo y quién debe hacerse cargo de los gastos de alimentación y alojamiento de eseniño en el país de destino? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.g - ¿Cómo y quién debe hacerse cargo de los gastos de alimentación y alojamiento de eseniño en el país de origen? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.h- ¿Qué medidas de seguridad social pueden aplicarse en su país, a favor del niño que fuesometido a tráfico con fines de explotación sexual?Não há previsto de benefício previdenciário para crianças vítimas de exploração sexual.i - ¿Existe alguna persona o servicio derectamente asignado a la tarea de acompañar,atender y proteger al niño/a o adolescente durante esta etapa? Si existe normativaespecífica, sírvase transcribirla.Os programas de atendimento às vítimas de violência.5.4 – Confiscación de bienes y utilidades del delito y reparación de los daños sufridos porla víctimaFonte (todo item 5.4): Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaa - ¿Qué medidas se adoptan en su país para la recuperación y posterior destrucción de losproductos del delito en los casos de utilización de niños en pornografía (fotos, videos, etc)?Os objetos de crime, quando da condenação de seu autor, podem ser destruídos, se ilegais.b – En su país ¿se incautan o confiscan los bienes (materiales, activos y otros) utilizadospara cometer el delito?110

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇASim. Trata-se de um efeito da condenação.c – En su país ¿se dispone el cierre de los locales utilizados para cometer el delito?Sim, o local destinado à exploração sexual infanto juvenil pode ser interditado ou ter suaautorização de funcionamento cassada.d – En su país ¿existen sentencias que hayan dado lugar a la indemnización de la víctimapor los daños sufridos?Não há conhecimento.e - ¿ Qué formas de reparación de los daños provocados a la víctima prevé su legislación?¿Cuáles son las formas de reparación que han impuesto los Tribunales de su país?Não há previsto específica. No entanto, uma das penas previstas no ordenamento jurídico é a deprestação pecuniária, em substituição a penas privativas de liberdade não superiores a quatroanos.Um dos efeitos da condenação penal é a obrigação de reparar o dano, cujo quantum pode serapurado numa ação executiva cível ex delito.5.5. PlazosFonte (todo item 5.5): Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiçaa – Señale el tiempo promedio que transcurre entre:¿? La denuncia y la adopción de medidas cautelares¿? La denuncia y la culminación del juicio penal¿? La denuncia y el reintegro del niño a su país de origenNo direito processual penal brasileiro não há prazo para conclusão da instrução criminal, falhadetectada e criticada por toda a doutrina.Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.b - ¿Está determinado legalmente el tiempo del que dispone el juez para iniciar lainvestigación? Si existe normativa específica, sírvase transcribirla.O delegado de polícia, responsável pela investigação criminal, tem 10 dias para concluir oinquérito, em caso de reú preso, e 30 dias, em caso de réu solto.c - ¿Cuánto tiempo (máximo-mínimo) puede transcurrir entre la presentación de ladenuncia y la audiencia de declaración de la víctima? Si existe normativa específica,sírvase transcribirla.111

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANão há prazo definido em lei, como dito acima.5.6. Extradición“São raros os casos de pedidos de extradição formulados pelo Governo brasileiro envolvendodelitos contra menores. Após consulta realizada nos arquivos da Divisão de MedidasCompulsórias, foram encontrados três pedidos de extradição.O primeiro deles, formulado ao Governo dos Estados Unidos, em desfavor de CARLOSALBERTO GUERREIRO DO VALLE, que foi condenado pela justiça brasileira por envolvervárias crianças e adolescentes, que praticavam sexo entre si e com o próprio extraditando e suacompanheira. As imagens eram fotografadas e expostas pela Internet. Até a presente data, oextraditando não foi localizado nos Estados Unidos.O segundo pedido foi formulado também aos Estados Unidos em desfavor de SUELYPEREIRA LEAL, que foi condenada pela justiça brasileira, por promover a efetivação de atodestinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, sem observância das formalidadeslegais, com o fito de obter lucro. O pedido não foi aceito pois, segundo a jurisdição daquelepaís, é legal a operação de agências de adoção com finalidade lucrativa.As extradições devem ser requeridas conforme os Tratados celebrados pelo Brasil com outrospaíses. Caso não haja Tratado, o pedido é formulado com base na legislação do país requerido, ecom base na Lei 6.815/80, que possui um capítulo inteiro referente à extradição.Como regra geral, é necessário cópia da sentença condenatória ou decisão que decretou a prisãopreventiva, com o respectivo mandado de prisão; cópia da denúncia do Ministério Público;cópia dos textos legais referentes ao delito, à pena e à sua prescrição; dados que facilitem aidentificação da pessoa, tais como ficha datiloscópica e fotografia, se possível; e quaisqueroutros documentos ou informações que possam ser relevantes ao pedido”.Fonte: Izaura Maria Soares Miranda, Diretora do Departamento de Estrangeiros.6 - Tipos penales relativos a tráfico y explotación sexual infantil.a- Tipificación penal de la figura de “Trata Personas”.¿ Su legislación prevé específicamente el delito de “trata de personas” en el sentidoprevisto en el Art. 3 del Protocolo para prevenir, reprimir y sancionar la trata depersonas, especialmente mujeres e niños, que complementa la Convención de las NacionesUnidas contra la delincuencia organizada transnacional? En caso afirmativo, sírvase112

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAtranscribir la norma aplicable (a tales efectos le sugerimos tomar en cuenta y verificar losdatos emergentes de la base de datos BICE)Sí /_____/ No /_____/ Parcialmente /_X__/Número y texto de las norma/s:• Estatuto da criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Artigos 5º; 82 a 85; 149; 238 a243; 250 e 255.“Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualqueratentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ouestabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dospais ou responsável, sem expressa autorização judicial.§ 1º A autorização não será exigida quando:a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade daFederação, ou incluída na mesma região metropolitana;b) a criança estiver acompanhada:1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente oparentesco;2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorizaçãoválida por dois anos.Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ouadolescente:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através dedocumento com firma reconhecida.Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascidoem território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliadono exterior.Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediantealvará:I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ouresponsável, em:a) estádio, ginásio e campo desportivo;b) bailes ou promoções dançantes;c) boate ou congêneres;d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.II - a participação de criança e adolescente em:113

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAa) espetáculos públicos e seus ensaios;b) certames de beleza.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentreoutros fatores:a) os princípios desta Lei;b) as peculiaridades locais;c) a existência de instalações adequadas;d) o tipo de freqüência habitual ao local;e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças eadolescentes;f) a natureza do espetáculo.§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso acaso, vedadas as determinações de caráter geral.Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ourecompensa:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescentepara o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividadefotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cenapornográfica, de sexo explícito ou vexatória:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena comcriança ou adolescente.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio decomunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens compornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem:I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolescente em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagensproduzidas na forma do caput deste artigo;114

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAIII - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ouadolescente arma, munição ou explosivo:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, acriança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime maisgrave.Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou semautorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, aautoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competentecomo inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderádeterminar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias”.• Código penal, artigo 231“Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venhaexercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa”.b- Tipificación penal de las conductas previstas en el Protocolo Facultativo de laConvención de los Derechos Del Niño relativo a la venta de niños, la prostitución infantil yla utilización de niños en pornografía.b.1- Verifique si las conductas previstas en el Art. 3 del Protocolo Facultativo de laConvención de los Derechos de l Niño relativo a la venta de niños, la prostitución infantil yla utilización de niños en pornografía, se encuentran previstas en su derecho penal interno(a tales efectos le sugerimos tomar en cuenta y verificar los datos emergentes de la base dedatos BICE)115

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA• Ofrecer, entregar o aceptar, por cualquier medio, un niño con fine de explotación sexualdel niño; transferencia con fines de lucro de órganos del niño; trabajo forzoso del niño)Sí /_X__/ No /_____/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:Constituição Federal - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e doadolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo osseguintes preceitos:I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência maternoinfantil;II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores dedeficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portadorde deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acessoaos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade narelação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislaçãotutelar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar depessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e doadolescente.Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objetode qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, comotais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.§ 1 o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local emque se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput desteartigo.§ 2 o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e defuncionamento do estabelecimento.Lei nº 9.434/1997 - Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou auferequalquer vantagem com a transação.Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social:116

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAXXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dequatorze anos• Inducir indebidamente, en calidad de intermediario, a alguien a que preste suconsentimiento para la adopción de un niño en violación de los instrumentos jurídicosinternacionales aplicables en materia de adopción;Sí /_X__/ No /_____/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder dequem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em larsubstituto:Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância dasformalidades legais ou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência• Ofrecer, obtener, facilitar o proporcionar un niño con fines de prostitución, en el sentidoen que se define el artículo 2 del Protocolo de la CDN.Sí /_X__/ No /_____/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho oupupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância dasformalidades legais ou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.• Producir, distribuir, divulgar, importar, exportar, ofrecer, vender o poseer, con los finesantes señalados, material pornográfico en que se utilice uno o más niño/s, niña/s oadolescente/s, o su imagen, real o simulada, en el sentido en que se define el artículo 2 de laCDN.Sí /_____/ No /_____/ Parcialmente /_X__/117

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANúmero y texto de las norma/s:Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral,televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizandosede criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena comcriança ou adolescente.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer,divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial decomputadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícitoenvolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem:I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criançaou adolescente em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagensproduzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet,das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagempatrimonial.Constituição Federal - Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e doadolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,vexatório ou constrangedor.• ¿ Es sancionada la tentativa y las distintas formas de participación en dichos delitos(coautorías, complicidad, etc.)?Sí /_X__/ No /_____/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:Código Penal - Art. 14 - Diz-se o crime:TentativaII - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontadedo agente.Pena de tentativa118

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a penacorrespondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.Código Penal - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas aeste cominadas, na medida de sua culpabilidade.§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a umterço.§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a penadeste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado maisgrave.c- Otras conductas punibles en relación al tráfico y la explotación sexual comercial.• Señale los tipos penales previstos en la legislación de su país relativos a otras conductasde explotación sexual comercial (a tales efectos le sugerimos tomar en cuenta y verificarlos datos emergentes de la base de datos de BICE).Sí /_____/ No /_____/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:• En su país, ¿el ejercicio de la prostitución es penalizado? En caso afirmativo sírvasetranscribir la norma que describe dicho tipo penal.Sí /_____/ No /__ X __/ Parcialmente /_____/Número y texto de las norma/s:• Si en su país puede ejercerse la prostitución lícitamente ¿a partir de qué edad seconsidera válido el consentimiento parra esta actividad?A partir dos 18 anos.• En su país, ¿es sancionado penalmente el “cliente” de prostitución infantil? En casoafirmativo sírvase transcribir la norma que describe dicho tipo penal.O cliente não é sancionado.d- Conductas punibles no comerciales.Señale los tipos penales previstos en la legislación de su país relativos a conductas deviolencia sexual no comercial (a tales efectos le sugerimos tomar en cuenta y verificar losdatos emergentes de la base de datos BICE).• Código penal:Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir quecom ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:119

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAPena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maiorde 14 (catorze) anos:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela sepratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Parágrafo único - Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes aoexercício de emprego, cargo ou funçãoPena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e tercom ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18(dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciálo:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fimlibidinoso:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dácom seu consentimento:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.Diminuição de penaArt. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, seo agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou acoloca em lugar seguro, à disposição da família.Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra araptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outrocrime.Formas qualificadasArt. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.Presunção de violênciaArt. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:a) não é maior de 14 (catorze) anos;120

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAb) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.Ação penalArt. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursosindispensáveis à manutenção própria ou da família;II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor oucurador.§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende derepresentação.Aumento de penaArt. 226 - A pena é aumentada de quarta parte:I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ouempregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;III - se o agente é casado.Mediação para servir a lascívia de outremArt. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seuascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada parafins de educação, de tratamento ou de guarda:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Favorecimento da prostituiçãoArt. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Casa de prostituiçãoArt. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado aencontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietárioou gerente:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.121

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA• Estatuto da criança e do Adolescente:Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividadefotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cenapornográfica, de sexo explícito ou vexatória:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1 o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena comcriança ou adolescente.§ 2 o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;e-Agravantes y atenuantes previstas en la legislación penal relativa a delitos sexuales.e.1.-Señale si en su país algunos de las siguientes factores inciden como agravantes eatenuantes en los delitos de tráfico y los delitos de violencia sexual (a tales efectos lesugerimos tomar en cuenta y verificar los datos emergentes de la base de datos BICE),mencionando el número y si es posible texto de la norma:FACTOR AGRAVANTE ATENUANTE ART/IEY TEXTOArt. 226 - A pena éaumentada de quartaCódigo Penal –parte:Vínculoartigo 226, II e IIIII - se o agente éfamiliar entre(Disposições ascendente, pai adotivo,Xpadrasto, irmão, tutor ouvíctima yGerais doscurador, preceptor ouagresorCrimes Contra a empregador da vítimaLiberdade Sexual)ou por qualquer outrotítulo tem autoridadesobre ela;Atenuante:Código Penal, Alguns tipos penais têmartigo 220 como elemento aConduta da condição da mulher: serConducta deX Vítima como honesta e/ou virgem.la víctimaelemento do tipo: Artigos já foramCódigo Penal, transcritosartigos 215; 216; anteriormente.217; 219.Provocaciónde la víctimaConduta daVítima comoelemento do tipo:Código Penal,Alguns tipos penais têmcomo elemento acondição da mulher: serhonesta e/ou virgem.122

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAExperienciasexual previade la víctimaMatrimonioDel agresorcon la víctimaEscándalopúblicoOtrosartigos 215; 216;217; 219.Conduta daVítima comoelemento do tipo:Código Penal,artigos 215; 216;217; 219.X Art. 221Artigos já foramtranscritosanteriormente.Alguns tipos penais têmcomo elemento acondição da mulher: serhonesta e/ou virgem.Artigos já foramtranscritosanteriormente.Art. 221 - É diminuídade um terço a pena, se orapto é para fim decasamento(...).Não é atenuante nemagravante.e.2.- ¿Algunos de estos factores opera como causal de perdón judicial, de impunidad o deextinción de delito?Não.f.- Describa el régimen de prescripción de los delitos en su país. El plazo de prescripción¿puede transcurrir total o parcialmente durante la minoría de edad de la víctima?O regime de prescrição de penas encontra-se disposto nos artigos 109 a 119 do Código Penal(transcritos a seguir). O prazo prescricional pode transcorrer totalmente enquanto a vítima émenor de idade.Código Penal:Art. 109. a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominadaao crime, verificando-se:I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12(doze);III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8(oito);IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, nãoexcede a 2 (dois);123

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAVI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”Prescrição das penas restritivas de direitoParágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para asprivativas de liberdade.Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatóriaArt. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pelapena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de umterço, se o condenado é reincidente.§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação,ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior àdo recebimento da denúncia ou da queixa.Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença finalArt. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correrI - do dia em que o crime se consumou;II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da dataem que o fato se tornou conhecido.Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrívelArt. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revogaa suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção devacomputar-se na pena.Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicionalArt. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, aprescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.Prescrição da multaArt. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando amulta for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.Redução dos prazos de prescriçãoArt. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempodo crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.Causas impeditivas da prescriçãoArt. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento daexistência do crime;124

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAII - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição nãocorre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.Causas interruptivas da prescriçãoArt. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;II - pela pronúncia;III - pela decisão confirmatória da pronúncia;IV - pela sentença condenatória recorrível;V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência.§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produzefeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto domesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começaa correr, novamente, do dia da interrupção.Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais gravesArt. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena decada um, isoladamente.7- EVALUACIÓN GENERAL DE LA NORMATIVA NACIONAL Y SU APLICACIÓN.CONCLUSIONES Y RECOMENDACIONESa- Una vez analizados los aspectos normativos señalados precedentemente, y suaplicación práctica, señale cuáles considera Usted que son las fortalezas,dificultades, avances y posibilidades de sistema jurídico de su país?“No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou, em seu artigo 227, a Doutrina Jurídicada Proteção Integral à Infância que vinha sendo debatida no seio das Nações Unidas. Pelaprimeira vez na história do país, a criança é tratada como prioridade absoluta.A doutrina jurídica referida acima gerou, em nível internacional, a Convenção sobre os direitosda criança, concluída em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1990.Esta Convenção consolidouuniversalmente a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, havendo sidoratificada pela quase totalidade dos países, computando o maior número de adesões a um acordointernacional já existente. Apenas dois paíse não ratificaram essa Convenção: a Somália e osEstados Unidos da América.(...)No Brasil, a luta pela proteção integral de crianças e adolescentes tem como marco fundamentala aprovação da lei nº 8069, de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente,que regulamentou o artigo 227, da Constituição Federal. Trata-se de legislação que atinge cerca125

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAde 40% da população brasileira (os menores de 18 anos). Pelo ECA, considera-se criança apessoa entre 0 e 12 anos de idade, e adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos.(...)No Brasil, fruto da preocupação com o crescimento visível da exploração sexual de meninas emeninos, em 1993, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Parlamentar de Inquéritodestinada a apurar responsabilidades pela exploração e prostituição infanto-juvenil, título queexpressava um conceito utilizado na época. Seus trabalhos foram desenvolvidos entre maio de1993 e junho de 1994.(...)A CPI da Câmara dos Deputados apresentou um diagnóstico da questão no Brasil, apontandoque era um problemas nacional de múltiplas facetas. Sua existência teve um papel fundamentaldo enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil ao conferir, pelaprimeira vez, visibilidade nacional ao problema, gerando uma significativa mobilização social.Como resultado, surgiram vários grupos e organizações não governamentais que passaram alidar com a questão, a canalizar denúncias e pressionar para que houvesse um efetivoenfrentamento do problema em todo o País. Inspirados pelo trabalho realizado na Câmara,também os Legislativos estaduais e municipais passaram a realizar CPIs para investigação doproblema em nível local, a exemplo do Distrito Federal e da Paraíba, e das cidades de Goiânia eFortaleza.A sociedade civil, como parte da estratégia para fazer com que o tema estivesse presente naagenda prioritária do país, manteve-se articulada, realizando freqüentes campanhas e eventos,tanto regionais como nacionais, para debater e enfrentar o problea da exploração sexual.Em 1995, foi realizado um encontro nacional, em Brasília, denominado Seminário sobreExploração Sexual de Meninas e adolescentes no Brasil, coordenado pelo CECRIA/DF. Sob acoordenação do CEDECA/Bahia, foram realizados dois encontros nacionais sobre o tema: oprimeiro em 1997, e o segundo em 1998. Em todo o País, ocorreram campanhas pelo fim daexploração sexual de crianças e adolescentes, mantendo-se articulada a rede nacional deproteção de seus direitos.Marcante na história do enfrentamento da exploração sexual, a campanha nacional pelo fim daviolência, exploração sexual e do sexo-turismo contra crianças e adolescentes, foi a primeirarealizada em âmbito nacional. Foi lançada em setembro de 1995 por um conjunto de entidadesda sociedade civil e teve como slogan; Exploração Sexual Infanto-juvenil: Não dá Pra Engolir.O lançamento da campanha ocorreu junto com a criação da Frente Parlamentar contra aExploração Sexual, do Congresso Nacional, também pioneira nesse tipo de atuação.(...)O movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente promoveu avançossignificativos, tendo como um dos marcos fundamentais o Encontro, realizado na cidade de126

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇANatal-RN, em junho de 2000, para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento daViolência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que foi deliberado pelo CONANDA comoreferência única para as políticas públicas no tratamento da questão da violência sexual infantojuvenil.Esse evento teve uma importante participação da sociedade civil e de organismosgovernamentais de todas as esferas e poderes, formando uma plenária de 130 organizações.Como desdobramento, foi criado o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual, em2002, como instância nacional representativa da sociedade e do governo para monitorar aimplementação do Plano.(...)No processo de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, ficou clara anecessidade de caracterizar essa violação como um tipo penal específico (...). No Brasil, oEstatuto da Criança e do Adolescente foi então aperfeiçoado com a introdução do artigo 244-A,aprovado no ano de 2000, que considera crime submeter criança ou adolescente à prostituiçãoou exploração sexual.(...)A comunidade internacional também avançou na luta contra a exploração sexual de crianças eadolescentes com a adoção, em maio de 2000, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre osDireitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,conhecido como Protocolo de Palermo. O Brasil concluiu seu processo de ratificação desseProtocolo no mês de abril do corrente ano.(...)Apesar da adoção de novas leis e acordos internacionais, é inquestionável que a exploraçãosexual comercial de crianças e adolescentes tem avançado nos últimos anos. Trata-se de umproblema de âmbito nacional e internacional que persiste frente ás ações até o momentoadotadas, demandando um enfrentamento mais incisivo da questão. (...)No âmbito do Congresso Nacional destacamos a reinstalação da Frente Parlamentar da Criançae do Adolescente, no mês de abril de 2003, congregando deputados e senadores e constituindoum número recorde de parlamentares numa Frente. E esta deverá seguir com seus trabalhos,lutando pelos direitos de crianças e adolescentes e por políticas públicas comprometidas com oprincípio da proteção integral”.Fonte: Relatório Final da Comissão parlamentar Mista de Inquérito, Brasília, julho de 2004.Existem alguns problemas genéricos no que concerne ao tema Extradição. Como exemplo,podemos citar as dificuldades existentes no Tratado de Extradição entre Brasil e EstadosUnidos, que prevê taxativamente os delitos passíveis de extradição. O Governo brasileiroentende que seria de suma importância a admissibilidade de pedidos de extradição, em razão dequalquer espécie de delito que fosse previsto na legislação interna de ambos os países, e nãoapenas no limitadíssimo rol de delitos previstos no Tratado.127

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA128

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAProyectos de Ley en trámite en esta materia:Em anexo, encontra-se o Projeto de Lei nº 184/1999, de autoria do Sr. Deputado LuizPiauhylino, o qual dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades edá outras providências.Otras propuestas:Anexamos, ainda a proposta de alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança e doAdolescente, de autoria do Sr. Fábio A. S. Reis, e as seguintes propostas de modificaçõesoriundas da Comissão parlamentar Mista de Inquérito:• Projeto de alteração do Título VI da Parte Especial do Código Penal;• Projeto de alteração do artigo 241 da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatutoda Criança e do Adolescente;• Projeto de alteração de dispositivos da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente;• Projeto de criação de Lei que torna obrigatória a divulgação pelosestabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual decrianças ou adolescentes ;• Projeto de acréscimo do artigo 161-A ao Decreto-Lei n 3689, de 03 de outubro de1941 – Código de Processo Penal, para prever regras especiais quanto à realizaçãode laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ouadolescenteb- ¿Existen en su país sentencias que contengan análisis, consideraciones, o evaluacionesrelevantes de la legislación en relación al tráfico para la explotación sexual y/ opornografía infantil?En caso afirmativo, sírvase citar la fuente, y en lo posible adjuntar o transcribir total oparcialmente el documento.Sim. Ver I Diagnóstico Sobre o Tráfico de Seres Humanos no Brasil, em anexo.Agosto de 2004Graciela Leite PintoAssessora da Secretaria Nacional de Justiça - MJ129

LEVANTAMENTO SOBRE MARCOS NORMATIVOSSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAFONTES DA PESQUISAFábio Reisvoluntário do CEDECA da Bahia e especialista em hotlines (canais de denúncia) sobrepornografia infantil.Izaura Maria Soares MirandaDiretora do Departamento de Estrangeiros – Secretaria Nacional de Justiça, Ministérioda JustiçaPatrícia Calmon RangelPromotora de JustiçaDirigente do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MinistérioPúblico do Espírito SantoCoordenadora da Comissão Interna de Enfrentamento à Violência Sexual da ABMPPlano Nacional de enfrentamento da Violência Sexual Infanto-JuvenilMinistério da Justiça3 ed. Brasília: SEDH/DCA, 2002.Pacto Pela Paz: Propostas Aprovadas na Plenária Final da IV ConferênciaNacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.A Exploração sexual Comercial de Crianças e Adolescentes nas Legislações daArgentina, Brasil e Paraguai: alternativas de harmonização para o MERCOSULCARVALHO, Henrique; ROMERO, Adriana; SPRANDEL, MárciaAssunção, OIT/ Programa IPEC Sudamérica, 2004.Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e àAdolescência, 2001-2005Ministério da JustiçaSecretaria Especial dos Direitos HumanosConselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteProjeto Medidas contra o Tráfico de Seres Humanos no BrasilMinistério da Justiça – Secretaria Nacional de JustiçaCentro para prevenção Internacional do Crime (CICP)Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC)130