boletim 3715 - Câmara Municipal do Porto

BOLETIMDACÂMARA MUNICIPALDO PORTOPREÇONúmero avulso ............................... 0,40 EurAno LXXII N.º 3 715Por assinatura ................................ 8,73 EurPorto, 29 de Junho de 2007SUMÁRIOPág.Pelouro das Actividades Económicas eda Protecção CivilDespachos .......................................... 1165Gabinete das ActividadesEconómicas ...................................... 1176Pág.Direcção Municipal de Ambientee Serviços UrbanosDepartamento Municipal deEspaços Verdes e Higiene PúblicaDiv. Municipal de Higiene Pública .... 1190Direcção Municipal de Finançase PatrimónioDepartamento Municipal de FinançasDivisão Municipal de Receita ............ 1177Anúncios, Avisos e EditaisAviso ................................................ 1193Edital ................................................. 1193Direcção Municipal de RecursosHumanosDespachos ......................................... 1179Direcção Municipal de UrbanismoDep. Municipal de GestãoUrbanística e FiscalizaçãoDivisão Municipal de GestãoUrbanística I ....................................... 1187Divisão Municipal de GestãoUrbanística II ...................................... 1187EDIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTOEXECUÇÃO GRÁFICA: ASTRA - GOMES & AMÂNDIO, LDA. – PORTO

BOLETIMDACÂMARA MUNICIPALDO PORTON.º 3 715 – Ano LXXII– 29 de Junho de 2007 –ISSN 0874-7202Depósito Legal N.º 149 575/00Tiragem 100 exemplaresPELOURO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DAPROTECÇÃO CIVILDESPACHOSN.º 118/RH/2007Considerando que:1. Foi criado o Julgado de Paz do Concelho do Porto pelo Decreto-Lei n.º9/2004, de 9 de Janeiro;2. Nos termos do artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei, o seu funcionamento éassegurado por funcionários e agentes das Autarquias Locais, entre outros,em regime de destacamento;3. Nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 375/2004, de 13 de Abril (queregulamentou a instalação e funcionamento do Julgados de Paz do Porto),o Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciadosem Direito ou por solicitadores.No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente daCâmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, sucessivamente alterada e

1166 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715republicada pelas Ordens de Serviço n.º 44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006,de 30-DEZ.Nomeio, em regime de destacamento, no Julgado de Paz do Porto a técnicasuperior consultora jurídica Maria da Graça Alves Ambrósio, n.º 449.Nos termos do n.º 1, do artigo 9.º da Portaria n.º 375/2004, de 13 de Abril,determina-se que o regime de prestação de trabalho da funcionária destacada,designadamente o horário a praticar, é em jornada contínua.Nos termos do n.º 2, do artigo 9.º da mesma Portaria, determina-se queconstitui encargo da Câmara Municipal do Porto a remuneração das funçõesa exercer pela funcionária ora destacada.Porto e Paços do Município, 16 de Março de 2007.O Vereador dos Recursos Humanos,(Por delegação do Presidente da Câmara, nos termos da O.S. n.º 47/2005, de 28-OUT,alterada e republicada pelas O.S. n.º 44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ.)Manuel de Sampaio PimentelN.º 150No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, cesso a requisição naDomusSocial a Isabel Cristina Machado Ribeiro (7150), técnica superiorde serviço social de 1.ª classe e afecto à Direcção Municipal de RecursosHumanos – Divisão Municipal Social a partir de 01-04-2007.Porto e Paços do Município, 19 de Abril de 2007.O Vereador dos Recursos Humanos,Manuel de Sampaio Pimentel

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação1167N.º 231Considerando que:Têm existido diferentes interpretações no sentido dado aos horários queabrangem dois dias de calendário, cujo início do período de trabalho ocorrenum dia e termina depois das 0.00 h do seguinte.Esta situação tem levantado várias questões, quer a nível de assiduidade,quer de pagamento de horas em dia de descanso e feriado, quando às 0.00 hinicia feriado ou dia de descanso.Determino:1. Em todo os horários cujo início do trabalho ocorra num dia e terminedepois das 0.00 h do dia seguinte, considera-se um dia normal de trabalho.2. Quando o início do trabalho coincidir com dia feriado, os trabalhadoresficam dispensados da totalidade da carga horária.O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua divulgaçãopelos Serviços.Porto e Paços do Concelho, 31 de Maio de 2007.O Vereador dos Recursos Humanos,(Por delegação do Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de28 de Outubro, alterada e republicada pelas Ordens de Serviço n.º 44/2006, de 8 deSetembro, e n.º 62/2006, de 30 de Dezembro.)Manuel de Sampaio PimentelN.º 232No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente daCâmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelasO.S. n.º 44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, e a pedido do próprio

1168 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715cesso a comissão de serviço nesta Câmara Municipal a 31-05-2007 a JorgeManuel Ferreira dos Santos (7805), da Câmara Municipal de Valongo, aexercer funções em comissão de serviço na categoria de condutor de máquinaspesadas e veículos especiais na Direcção Municipal de Ambiente e ServiçosUrbanos.N.º 233No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente daCâmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelasO.S. n.º 44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, contrato:Eduardo Fernandes Coelho da Fonseca.Funções: bombeiro sapador recruta.Modalidade: contrato administrativo de provimento.Classificado em 32.º lugar no concurso, de cuja lista de classificação finalfoi notificado em 19-02-2007, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), doD-L n.º 204/98, de 11-JUL.Fundamentos legais: art.º 18.º, n. os 2, 5 e 6 do D-L n.º 106/2002, de 13-ABR.Local de trabalho: Batalhão de Sapadores Bombeiros.Remuneração: índice 75, nos termos do art.º 18.º, n.º 4 do D-L n.º 106/2002,de 13-ABR.Fiscalização prévia: este contrato não carece de fiscalização prévia, nostermos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.N.º 234No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio:

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação1169Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes (4102), técnica superiorconsultora jurídica assessora.Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor principal, com efeitosa partir de 05-04-2004.Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado noD.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.Forma de provimento: definitiva.Fundamento legal: art.º 29.º, n.º 2 e 5, e art.º 30.º, n.º 1 e 3, da Lei n.º2/2004, de 15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, aplicável porforça do disposto no art.º 1.º, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado erepublicado pelo D-L n.º 104/2006, de 07-JUN.Local de trabalho: Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso.Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica 01-01-03,do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2007, e foi observada a limitaçãode despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84, de16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.Sistema retributivo: índice 710, escalão 1, nas condições do artigo 13.º eAnexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nostermos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.N.º 235No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio:Olga Emília Guimarães de Matos Maia Ferraz (4216), técnica superiorconsultora jurídica assessora.

1170 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor principal, com efeitosa partir de 20-05-2006.Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado noD.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.Forma de provimento: definitiva.Fundamento legal: art.º 29.º, n.º 2 e 5, e art.º 30.º, n.º 1 e 3, da Lei n.º2/2004, de 15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, aplicável porforça do disposto no art.º 1.º, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado erepublicado pelo D-L n.º 104/2006, de 07-JUN.Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica 01-01-03,do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2007, e foi observada a limitaçãode despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84, de16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.Sistema retributivo: índice 710, escalão 1, nas condições do artigo 13.º eAnexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nostermos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.N.º 236No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, reclassifico:Amândio Augusto Coelho Carneiro (5712).Categoria de origem: carpinteiro de limpos principal.Categoria de reclassificação: condutor de máquinas pesadas e veículosespeciais.

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação1171Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado noD.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.Forma de provimento: definitivaFundamento legal: alínea e), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de 09-SET.Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.Sistema retributivo: índice 209, escalão 5, nas condições do art.º 10.º, do D-Ln.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º218/2000, de 09-SET.Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,nos termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 deAgosto.N.º 237No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Ordem deServiço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, reclassifico:Joaquim Fernando Marques Miranda (3424).Categoria de origem: carregador.Categoria de reclassificação: motorista de ligeiros.Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado noD.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.Forma de provimento: definitiva.Fundamento legal: alíneas e) e c), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de 09-SET.Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.

1172 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Sistema retributivo: índice 175, escalão 4, nas condições do art.º 10.º, doD-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º218/2000, de 09-SET.Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,nos termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 deAgosto.N.º 238No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio em regime decomissão de serviço extraordinária:Sandra Maria dos Santos Paulinha (5552), assistente administrativaprincipal.Exerça funções de técnico de turismo.Fundamento legal: nos termos do art.º 5.º, do D-L n.º 218/2000, de 09-SET,e do n.º 12, alínea e), da Ordem de Serviço n.º 41/2005, de 23-SET.Local de trabalho: Gabinete de Turismo.Sistema retributivo: índice 244, escalão 3, nas condições do art.º 10.º, doD-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º218/2000, de 09-SET.Esta nomeação tem em vista a eventual reclassificação do trabalhador e,findo o prazo de um ano, se demonstrar aptidão para o exercício das funções,será nomeado definitivamente na categoria.N.º 239No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação1173B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio em regime decomissão de serviço extraordinária:Manuel António Rodrigues Correia (6093), tratador apanhador deanimais.Exerça funções de assistente administrativo.Fundamento legal: nos termos do art.º 5.º, do D-L n.º 218/2000, de 09-SET,e do n.º 12, alínea e), da Ordem de Serviço n.º 41/2005, de 23-SET.Local de trabalho: Gabinete do Provedor Municipal dos Cidadãos comDeficiência.Sistema retributivo: índice 199, escalão 1, nas condições do art.º 10.º, doD-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º218/2000, de 09-SET.Esta nomeação tem em vista a eventual reclassificação do trabalhador e,findo o prazo de seis meses, se demonstrar aptidão para o exercício das funções,será nomeado definitivamente na categoria.N.º 240Considerando que termina em 22 de Julho de 2007, a comissão de serviço nocargo de Directora de Departamento Municipal de Educação e Juventudee atendendo à disposição constante no n.º 8, do art.º 21.º, da Lei n.º 2/2004,de 15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, por força do dispostono art.º 1.º, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado e republicado pelo D-Ln.º 104/2006, de 07-JUN.No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, renovo a comissão de serviçode Maria Manuela Machado Teixeira Rezende Pereira (7338), naquelecargo dirigente e a partir daquela data.

1174 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715N.º 241Considerando que:• Se mantêm os pressupostos que levaram à contratação dos técnicos superiorespara o Gabinete de Ambiente.No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28-OUT, publicada no B.M.n.º 3630, de 11-NOV, alterada e republicada pelas O.S. n.º 44/2006, de08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, e ao abrigo do art.º 139.º, n.º 1, da Lei n.º99/2003, de 27-AGO, aplicável à Administração Local por força do art.º 1.º eart.º 10.º da Lei n.º 23/2004, de 22-JUL, renovo os contratos dos trabalhadoresabaixo indicados por um ano até 03-08-2008 a:Rui Jorge Pinto de Sousa (7675), técnico superior de saúde ambiental.Osvaldo Fernando Teixeira Lopes (7676), técnico superior de saúdeambiental.N.º 242No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, cesso a requisição naDomusSocial a Manuel Alexandre Vicente Gaspar (7125), técnicoprofissional de recepção e atendimento de 1.ª classe e afecto à DirecçãoMunicipal dos Serviços da Presidência – Gabinete do Munícipe, a partir de14-05-2007.Porto e Paços do Município, 31 de Maio de 2007.N.º 244No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação117544/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio:Isabel Cristina Martins de Paiva Santos (7851), técnica superior consultorajurídica de 1.ª classe, da Direcção-Geral de Viação.Cargo: Directora de Projecto Municipal.Duração: dois anos.Lugar vago resultante da proposta aprovada por Reunião de Câmara em22-12-2006, e Assembleia Municipal de 30-01-2007.Forma de provimento: comissão de serviço.Fundamento legal: art.º 20.º, n.º 1, e art.º 21.º, n.º 9 da Lei n.º 2/2004, de15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, por força do disposto nosart. os 1.º e 2.º, alínea d), e art.º 9.º, n.º 1, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR,alterado e republicado pelo D-L n.º 104/2006, de 07-JUN.Local de trabalho: Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso.Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nostermos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.Porto e Paços do Município, 28 de Maio de 2007.O Vereador dos Recursos Humanos,Manuel de Sampaio Pimentel

1176 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715DespachosArquivadosGABINETE DAS ACTIVIDADES ECONÓMICASRequerimentos28 854/97 – Carvalho & Batalha, Lda.29 349/99 – Irmãos Costinhas, Lda.19 570/04 – Maria Amélia F. Ferreira.Deferidos124 426/06 – Maria Ascenção D. A. Marqueiro; 148 663 – António José G.Oliveira.21 624/07 – Maria Emília S. L. Carvalho; 27 491 – Coisas com História –Têxtil, Artesanato e Eventos, Lda; 37 336 – Paulo César R. Tavares; 37 564 –Aladino Barral & C.ª; 37 912 – The Mobile Brains; 37 969 – EsmeraldaMaria S. Salgado; 38 939 – Entre Turmas – Formação Profissional, Lda;39 068 – Good House – Mediação Imobiliária, Lda; 39 292 – Lusonóvias –Vestidos de Noivas Unipessoal, Lda; 39 537 – Gustavo Gama Rocha, Lda;40 495 – NWA, Lda; 44 855 – Enerdirecta – Unipessoal, Lda; 44 868 – Bessa& Raposo, Lda; 45 042 – Novantas II – Comércio Imobiliário, SA; 45 132 –Maria José O. S. Gonçalves; 46 000 – Cafetaria Flamingo, Lda; 49 554 –José P. Ribeiro & Irmãos, Lda; 50 862 – Maria Isabel S. R. Coelho; 51 340 –Mundo Baby – Comércio de Vestuário e Puericultura, Lda; 52 442 – Fusõese Tentações, Lda; 54 872 – Auto Jardim do Algarve; 55 146 – Rosa Maria R.R. da Silva; 55 191 – A Pensar em Ti; 55 454 – Viajes Iberolusitanos; 56 565– Bruno André C. Correia; 57 481 – Maria de Lurdes F. Castro; 57 490 –Vidrinho de Cheiro Unipessoal, Lda; 59 980 – Turique – Viagens e TurismoUnipessoal, Lda; 60 930 – Zhu Mingyun.Indeferidos3 600/03 – Carvalho & Batalha, Lda.

29 de Junho de 2007 Finanças e Património1177121 473/05 - Irmãos Costinhas, Lda; 134 373 – Telmo Adrião Ferreira.Junte-se aos respectivos processos20 620/96 – Carvalho & Batalha, Lda.2 566/00 – Carvalho & Batalha, Lda; 6 257 – Idem.DIRECÇÃO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PATRIMÓNIODespachosArquivadosDepartamento Municipal de FinançasDivisão Municipal de ReceitaRequerimentos45 171/04 – Fernando Carvalho – Indústria de Artes Gráficas, Lda.25 087/05 – Américo Rodrigues Maio Sucrs, Lda.153 522/06 – José Gomes Silva Barra & Filhos, Lda.Deferidos2 003/04 – Emílio de Azevedo Campos, SA; 12 834 – Casimiro AlbertoCardoso Ferreira; 17 004 – Maria Fátima Rosa da Silva; 21 063 – Kuski &Prata, Lda; 24 655 – Administração do Condomínio do prédio com entradapela Rua Prof. Correia de Araújo, 593, entrada 10; 99 446 – Ismael Antunesde Sousa, Lda.1 225/05 – Álvaro Silva Ferreira; 1 226 – Idem; 17 227 – Maria FernandaRamalho Pereira; 23 420 – Sogurba – Sociedade de Gestão Urbana e Agrícola,SA; 44 831 – José da Silva Sousa; 52 532 – Sónia Cristina Teixeira SilvaAugusto; 55 531 – Anaspe – Representações, Lda; 61 257 – Carla Helena

1178 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Urbano Correia Pinheiro; 64 755 – Jorge D’Almeida – Materiais deConstrução, Lda; 64 758 e 64 762 – Idem; 99 328 – Noémia Matos; 113 617– Fernando Silva Moreira.4 016/06 – Alves Fonseca & Santos, Lda; 7 506 – Predicado – Administraçãode Condomínios e Propriedades, Lda; 14 030 – Banco Espírito Santo, SA;20 236 – Super Class – Transportes e Serviços, Lda; 24 592 – Tuta E MeiaArtigos Unipessoal, Lda; 24 611 - Martins Moreira & Moreira, Lda; 25 386 -Global Notícias Publicações, SA; 27 877 – IAN Stewart Sinclair; 33 430 –Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa; 35 055 – Maria IsabelVasconcelos Porto Van Zeller Avides Moreira; 36 738 – Vídeo VisãoElectrónica, Lda; 37 747 – Condomínio do prédio sito na Rua Zambeze, n.º257-263; 40 517 – Baratinha Moda Infantil, Lda; 43 030 – Cassio &Associados, Lda; 43 231 – Welwisshia Cabeleireiros, Lda; 45 343 – MariaAlice Sousa Lopes Martins; 45 601 – Elisabete Maria Alves Osório Mota eAntónio Jorge Maia Mota; 47 822 – Manuel Lopes; 74 654 – ModeloContinente Hipermercados, SA; 83 773 – Morgado & Sobrinho, Lda; 86 089– António dos Santos Moreira; 95 867 – Externato Cantinho Escolar – M.J.Marques Pereira & C.ª, Lda; 97 417 – Fetal Moda Internacional, SA; 99 645– José da Silva Oliveira; 112 993 – Alberto José Almeida; 114 764 – FernandaCouto Fernandes Gonçalves Paquete; 120 131 – Paulo Augusto CarvalhoPereira de Magalhães; 122 833 – Eduardo Augusto Machado Almeida;129 426 – José Albano Duarte; 137 179 – Eugénio Maria Meirelles Alte daVeiga; 139 716 – Fernando Pereira de Azeredo; 150 086 – Américo Monteiro& Canavarro, Lda; 150 091 e 150 096 – Idem.Indeferidos20 724/04 – Krypton – Produção de Ideias para a Comunicação.36 094/05 – Francisco Duarte Pinheiro; 38 807 – C. e A. – ActividadesHoteleiras, Lda; 136 177 – Sentido Proibido Publicidade, Lda.62 867/06 – Josefina Rosa Amorim Augusta Pinto dos Santos.

29 de Junho de 2007 Recursos Humanos1179DESPACHOSDIRECÇÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSN.º 158/RH/2007No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 7 e 8, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, determino que Armando Emílio Mesquita Pereira (3761),cantoneiro de limpeza da Direcção Municipal de Finanças e Património sejaafecto à Direcção Municipal de Cultura – Divisão Municipal de Rede deLeitura a exercer funções de auxiliar administrativo a partir de 16-04-2007.Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 2 de Maio de 2007.N.º 228No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, determino que Maria do Rosário Marques Cruz e Sousa Pires(3608), técnica superior de animação cultural de 1.ª classe, da DirecçãoMunicipal de Ambiente e Serviços Urbanos seja afecta à Direcção Municipalde Cultura – Departamento Municipal de Arquivos, a partir de 21-05-2007.Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 24 de Maio de 2007.N.º 230No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,no ponto 1, da Ordem de Serviço n.º 65/05, de 23 de Novembro, publicada noB.M. n.° 3634, de 9 de Dezembro, e de acordo com o que vem informadopela Caixa Geral de Aposentações, determino que os funcionários a seguirindicados sejam desligados do exercício de funções, ficando a aguardar aaposentação, em virtude de terem sido abrangidos pelo Estatuto deAposentação:

1180 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715N.º NOME CATEGORIALucindaTeresa Assistente1023 Mesquita dos AdministrativoSantos EspecialistaLOCAL DETRABALHODirecçãoMunicipal dosServiços daPresidênciaDATA DECESSAÇÃO FUNDAMENTODE LEGALFUNÇÕES2007-03-06 Art.º 37.º, n.º 12123Manuel LuísFerreira daSilvaSubchefe de1.ª classeBatalhão deSapadoresBombeiros2007-03-28 Limite de idade3570ManuelFerreiraSantosAuxiliarAdministrativoDirecçãoMunicipal deFinanças ePatrimónio2007-04-03 Art.º 37.º-A4506Maria daGlória PintoMoreiraCozinheiroPrincipalDirecçãoMunicipal deRecursosHumanos2007-05-02 Art.º 38.º2301Manuel LuísAlmeidaJardineiroPrincipalDirecçãoMunicipal deCultura2007-03-27 Art.º 37.º, n.º 25706FilintoEduardoSantosPombinhoSonoplastaDirecçãoMunicipal deCultura2007-05-04 Art.º 37.º, n.º 2292BenildeMargaridaPenha DinisCorreia PinhoBibliotecáriaAssessoraPrincipalDirecçãoMunicipal deCultura2007-05-28 Art.º 37.º, n.º 1

29 de Junho de 2007 Recursos Humanos11813991Mário da SilvaCostaAuxiliarAdministrativoDirecçãoMunicipal deCultura2007-05-24 Art.º 37.º-ATécnico1505Augusto daCosta MandimProfissional deConstruçãoCivilEspecialistaDirecçãoMunicipal deUrbanismo2007-03-20 Art.º 37.º, n.º 1PrincipalJoaquimEngenheiroDirecção1532Armando dosCivil AssessorMunicipal de2007-05-04 Art.º 37.º, n.º 2Santos RibeiroPrincipalUrbanismoCondutor deDirecção3098João VieiraPintomáquinaspesadas eveículosMunicipal deAmbiente eServiços2007-05-16 Art.º 37.º, n.º 1especiaisUrbanosCondutor deDirecção3795AugustoFerreira Nevesmáquinaspesadas eveículosMunicipal deAmbiente eServiços2007-05-28 Art.º 37.º-AespeciaisUrbanosCondutor deDirecçãoMáquinasMunicipal de1238 Júlio PereiraPesadas eAmbiente e2007-04-23 Art.º 37.º, n.º 2VeículosServiçosEspeciaisUrbanosDirecção618José LuísFerreiraSoaresCantoneiro deLimpezaMunicipal deAmbiente eServiços2007-05-05 D.L.116/85Urbanos

1182 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Direcção826Duarte SoaresTeixeiraCoveiroMunicipal deAmbiente eServiços2007-04-20 Art.º 37.º, n.º 1UrbanosDirecção2883 José VieiraCantoneiro deLimpezaMunicipal deAmbiente eServiços2007-03-14 Art.º 37.º-AUrbanos4333Joaquim daSilva LopesEncarregadode Brigadas eServiços deLimpezaDirecçãoMunicipal deAmbiente eServiçosUrbanos2007-03-10 Art.º 38.ºMaria daConceiçãoAssistenteDirecção1572Lopes daAdministrativoMunicipal de2007-06-02 Art.º 37.º, n.º 1Fonseca eEspecialistaTurismoCostaPorto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 31 de Maio de 2007.N.º 245No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarapela Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 de Novembro, publicada no B.M.n.º 3634, alterada e republicada pela Ordem de Serviço n.º 45/2006, de 8 deSetembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro de 2006, torno pública amudança de nível da carreira de especialista de informática:Ana Rita Loureiro Ramos e Gomes da Fonseca (7034), especialista deinformática do grau 1, nível 2.

29 de Junho de 2007 Recursos Humanos1183Categoria: especialista de informática do grau 1, nível 3, com efeitos a19-04-2007.Classificação: candidata aprovada com 17,80 valores, no procedimentointerno de selecção de mudança de nível, cuja acta foi homologada em19-04-2007.Fundamento legal: despacho n.º 827/RH/2001, publicado no BM n.º 3411,de 2001-08-31, e art.º 5.º do D-L n.º 97/2001, de 26 de Março.Local de trabalho: Direcção Municipal de Sistemas de Informação.Sistema retributivo: índice 540, escalão 1, nos termos do Mapa I, do D-Ln.º 97/2001, de 26 de Março.N.º 246No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarapela Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 de Novembro, publicada no B.M.n.º 3634, alterada e republicada pela Ordem de Serviço n.º 45/2006, de 8 deSetembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro de 2006, torno pública amudança de nível da carreira de especialista de informática:Sónia Alexandra Pedro da Silva Sousa Rocha (6296), especialista deinformática do grau 1, nível 2.Categoria: especialista de informática do grau 1, nível 3, com efeitos a19-04-2007.Classificação: candidata aprovada com 17,50 valores no procedimento internode selecção de mudança de nível, cuja acta foi homologada em 19-04-2007.Fundamento legal: despacho n.º 827/RH/2001, publicado no B.M. n.º 3411,de 2001-08-31, e art.º 5.º do D-L n.º 97/2001, de 26 de Março.Local de trabalho: Direcção Municipal de Sistemas de Informação.Sistema retributivo: índice 540, escalão 1, nos termos do Mapa I, do D-Ln.º 97/2001, de 26 de Março.

1184 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715N.º 247No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 32, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, a requerimento do interessado e nas condições do art.º 29.º, do D.L.n.º 427/89, de 07-12, aplicável à Administração Local por força do D.L. n.º409/91, de 17-10, exonero Carlos Agostinho da Costa Nogueira (6094),coveiro, da Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos a partir de15-05-2007.N.º 248No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, determino que Telma Inês Xavier Correia (6322), técnica superiorconsultora jurídica de 1.ª classe da Direcção Municipal de Ambiente e ServiçosUrbanos seja afecta ao Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso apartir de 23-05-2007.N.º 249No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, determino que Maria Alexandra Valente Vasconcelos MachadoFaria (6089), técnica superior de serviço social principal seja afectadefinitivamente ao Gabinete de Estudos e Planeamento a partir de 04-06-2007.Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 5 de Junho de 2007.

29 de Junho de 2007 Recursos Humanos1185N.º 250Nas condições do art.º 148.º do Código do Procedimento Administrativo,rectifico o meu Despacho n.º 136/RH/2007, de 19-04-2007, nos seguintestermos:Onde se lê:“...Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares…”Deve ler-se:“...Divisão Municipal de Gestão Urbanística I...”N.º 251Nas condições do art.º 148.º do Código do Procedimento Administrativo,rectifico o meu Despacho n.º 131/RH/2007, de 03-04-2007, nos seguintestermos:Onde se lê:“...a partir de 05-04-2007…”Deve ler-se:“...a partir de 04-04-2007...”N.º 252Nas condições do art.º 148.º do Código do Procedimento Administrativo,rectifico o meu Despacho n.º 170/RH/2006, de 14-03-2006, nos seguintestermos:Onde se lê:“...naquela Direcção Municipal…”Deve ler-se:“...na Direcção Municipal de Finanças e Património – Divisão Municipal deCadastro e Gestão do Património...”

1186 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715N.º 253No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmarana parte V, alínea c), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 deNovembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordemde Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembrode 2006, determino que Maria Manuela de Madureira Salgado Rodrigues(6103), técnica superior de serviço social principal da Direcção Municipal deAmbiente e Serviços Urbanos seja afecta ao Departamento Municipal deEducação e Juventude – Comissão de Protecção a Crianças e Jovens – PortoCentral, a partir de 28-05-2007.Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 13 de Junho de 2007.A Directora Municipal de Recursos Humanos,Norberta Lima

29 de Junho de 2007 Urbanismo1187DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMODepartamento Municipal de Gestão Urbanística e FiscalizaçãoDespachosDeferidosDivisão Municipal de Gestão Urbanística IRequerimentos51 765/05 – Maria João Novais de Sousa Andrade.137 403/06 – Emparque – Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos,SA; 146 966 – Miguel Augusto Pereira da Silva.3 286/07 – Jerónimo Martins – Restauração e Serviços, SA; 41 793 – LauraPinto, Lda; 64 101 – Maria Helena Gomes de Teiga Mano; 70 347 – GastãoCoutinho Freire D´Almeida; 71 167 – Venerável Ordem Terceira de S.Francisco do Porto.DespachosArquivadosDivisão Municipal de Gestão Urbanística IIRequerimentos1 367/98 – José Pimentel Nunes & Filhos, Lda.17 328/00 – Marcos Salvador de Macedo Pinto.11 326/01 – Jorge Manuel Moreira Azevedo.6 179/02 – Maria Teresa Conceição Correia Sanches; 21 372 – Rui Manuelda Silva Ramalho; 21 907 – Fernando Manuel Braga Martins Vieira.

1188 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7156 147/03 – Rudolf Sprenger; 8 826 – Edite Cecília Ramos e Ferreira Simões;9 909 – Ciapor, Lda; 15 639 – Aida das Graças Janeiro; 18 526 – GalimonaConsultants, Limited; 21 693 – Polícia Municipal; 23 846 – Gestão de ObrasPúblicas da Câmara Municipal do Porto, E.M.132/04 – José Joaquim Loureiro; 3 778 – Benéfica e Previdente; 8 072 –António David da Silva Loureiro; 12 389 – Jorge Alexandre Gonçalves daSilva Machado; 14 656 – Ministério da Economia – Direcção Regional doNorte; 18 277 – Azulantas – Comércio Imobiliário, SA; 33 891 – Maria Reginados Santos de Mesquita Guimarães Osswald; 35 286 – Total Portugal Petróleos,SA.9 300/05 – José Bertino Moreira de Melo Soares; 10 338 – João António dosSantos Esteves Costa; 114 076 – Edifícios Europa – Sociedade deInvestimentos Imobiliários, Lda; 123 119 – Carla Maria Caldeiras Correia;128 542 – Carlos Jorge Duarte Cardoso.53 658/06 – Maria Arminda Oliveira; 82 482 – Artur Ferreira Fonseca e outra;I/120 608 – José Pulido Valente; 120 694 – António Pedro Madureira Xavier.Deferidos16 135/01 – António dos Santos Morete.4 623/03 – Francisco da Faria Pacheco.3 761/04 – António Amadeu Magalhães Queiroz de Sousa Cardoso; 37 583 –OMEGA – Projectos de Engenharia e Arquitectura, Lda, e outros; 42 063 –Amândio Oliveira Pinto.107 127/05 – R.F. – Imobiliária, Administração e Serviços, SA; 107 157 e107 162 – Idem; 116 615 – António Almeida Ferreira.5 955/06 – Espírito Santo Alta Vista – Fundo de Investimento ImobiliárioFechado; 75 441 – João José de Aguiar Peixoto Machado; 101 379 – HenryJohn Shotton; 101 416 – Maria da Piedade Van Zeller Avides Moreira;136 645 – FEUDURBANO – Promoção Imobiliária, Lda.

29 de Junho de 2007 Urbanismo118913 033/07 – Manuel Pedro da Cunha Guedes; 14 675 – Maria MargaridaMota Pinto Marques Ribeiro; 19 683 – Luís Ferreira de Magalhães SantosCarvalho; 25 212 – Aníbal Remo Cunha; 34 341 – MORFODOMUS –Construção, Compra, Venda e Gestão de Imóveis, SA; 35 572 – BeatrizFernanda Veludo Coelho Mainsel; 35 594 – Idem; 48 266 – Armindo VazBatista; 54 131 – Filipe Manuel Stockler Maia; 54 936 – Henrique José Cymede Castro M. Carvalho; 57 088 – Eliseu Monteiro Galego; 60 683 – FernandaMaria Oliveira Pereira Mendes Amaral; 61 062 – EDINETO – Construções,Lda; 61 126 – António de Castro Fernandes; 62 242 – EDEMI – EdificaçõesImobiliárias, Lda; 64 075 – EFIMÓVEIS – Imobiliária, Lda; 65 136 –Promotop – Empreendimentos Imobiliários, Lda; 68 215 – Manuel AugustoMoutinho Ferreira; 71 401 – Nuno Alexandre Oliveira Krug de Noronha;74 465 – José António Martins da Silva; 74 479 – Idem.

1190 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715DIRECÇÃO MUNICIPAL DE AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOSDespachosDeferidosDivisão Municipal de Higiene PúblicaCemitério de AgramonteRequerimentos1 793/06 – Zélia Maria Rosas Ferreira; 1 794 – Guiomar Silva RodriguesAmaral; 1 795 – Maria Adelaide Fontes Resende; 1 796 – Fabiana LuísaMoreira Gonçalves; 1 797 – Maria Emília Mendes Miranda Braga; 1 798 –Alberto Lopes Martins; 1 799 – Lasalete Coutinho Carneiro Nogueira; 1 800– Joaquim Manuel Mendes Freitas; 1 801 – Henrique Silva Ribeiro; 1 802 –Rui Miguel Leitão Silva; 1 803 – Maria Armanda Contreiras Pires Cortada;1 803 A – Rui Morais Machado; 1 804 – Alberto Brás Araújo; 1 805 – ÁleaZita Ferreira Lourenço; 1 806 – Maria Jesus Sousa Cruz Silva; 1 807 – MariaJosé Silva Samagaio; 1 809 – Francisco Álvaro Loureiro Silva; 1 810 – JoséLuís Borges Pacheco Pereira Penha; 1 811 – Manuel Ferreira Machado;1 812 – Maria Lurdes Pinto Pena Moutinho; 1 813 – Funerária S. Vicente;1 814 – Rui Manuel Moreira Rocha Oliveira; 1 815 – Maria Mercedes AzevedoArtaloytia Macambira Nicolau Almeida; 1 817 – Maria Helena Correia TeixeiraCouto; 1 818 – Maria Romilda Fonseca Brito; 1 819 – Júlia Maria RochaBaguinho; 1 820 – Irineu Deus Fernandes; 1 821 – Carlos Rodrigo MagalhãesRamalhão; 1 822 – Maria Emília Rodrigues Costa; 1 823 – Maria AlbertinaMeireles Freitas Pacheco Dias Teixeira; 1 824 – Maria Isolete Silva Araújo;1 825 – Maria Alzira Silva Marques Roma; 1 826 – Maria Filomena SilvaRodrigues; 1 827 – Fernanda Jandira Martins Cabral Borges; 1 829 – MariaAmélia Pereira Costa Marques; 1 830 – Joaquim Teixeira Silva; 1 831 – MariaFernanda Magalhães Basto Ferreira; 1 832 – Elmano António Silva Magalhães;1 833 – Maria La Salete Pereira Ribeiro Sousa; 1 835 – Maria Eulália MeiraLemos Moreira; 1 836 – Maria Fátima Pegas Monteiro; 1 837 – Maria IsabelAraújo Correia Fernandes; 1 838 – Pedro António Neves Oliveira Ferreira;1 840 – Funerária Pátria, Lda; 1 841 – José Manuel Monteiro Magalhães; 1842 – Graça Conceição Oliveira Teixeira Monteiro; 1 843 – Ana Bela AvelinoVides Santos; 1 844 – Maria Manuela Santos Vieira; 1 845 – Maria da GraçaRibeiro Fonseca; 1 846 – Maria Fernanda Matos Pinto Soares Dias; 1 847 –

29 de Junho de 2007 Ambiente e Serviços Urbanos1191Ricardo Jorge Carvalho Pereira; 1 848 – Maria Arminda Camanho CamposPereira; 1 849 – Maria Fernanda Costa Sousa Pinto; 1 850 – José GuilhermeCaeiro Ramos; 1 851 – Maria Antonieta Moreira Fernandes; 1 852 – RuiManuel Videira Mota Coelho; 1 853 – Manuel Armando Rodrigues Tavares;1 854 – Maria Céu Moreira Silva Ferreira; 1 855 – Maria Rosário FerreiraGonçalves; 1 858 – Eduardo João Rodrigues Guimarães; 1 859 – AntónioManuel Caldas Bessa; 1 860 – Maria Antonina Miranda Santos MagalhãesEsteves; 1 861 – Fernando Machado Lages Azevedo; 1 862 – Maria ConceiçãoFerreira Silva; 1 863 – Maria Armanda Ribeiro Carvalho Ribeiro; 1 867 –Diogo Carlos I. Mesquita Ramalho; 1 868 – Margarida Maria Ribeiro GiestaLopes; 1 869 – Maria Luísa Martins Melo; 1 870 – Isabel Theodora VillasBoas Azevedo Gonçalves Castro; 1 871 – Maria Guilhermina CoutoMaximiano Couto Soares; 1 872 – Martinho António Cardoso Sousa; 1 874 –Maria Conceição Vinagre Horta Alves Catarino; 1 876 – Maria ConceiçãoPinto Teixeira Santos; 1 877 – Rui Nuno Ribeiro Sousa Roza; 1 878 – AbílioFernandes Correia; 1 879 – Maria Jesus Sacadura Botte Aranha GagoMagalhães; 1 880 – Maria Aida Pinto Mendes Silva Matos; 1 881 – MónicaCarina Ribeiro Oliveira; 1 882 – Prazeres Conceição Almeida Silva; 1 883 –Sara Maria Lopes Alves Costa Gonçalves; 1 884 – Manuel Amândio AlmeidaRibeiro Sousa; 1 885 – Mário Fonseca; 1 886 – Maria Emília Gomes CamposSoares; 1 887 – Maria Cândida Carmo Ribeiro Ferreira; 1 888 – Branca CelesteTeixeira Mesquita; 1 890 – António Marcílio Ferreira Silva Pinto; 1 891 –Maria Deolinda Ferreira Pinto; 1 892 – Albino Artur Neves Teixeira; 1 893 –Maria Perpétua Pinto Almeida Ferraz; 1 894 – Maria Paula Teixeira Rebelo;1 895 – Ilda Celeste Soares Almeida Pinto; 1 896 – Carla Sónia FerreiraVasconcelos; 1 897 – José Manuel Silva Monteiro; 1 898 – José SilvaHenriques; 1 899 – Maria Laura Silva Ferreira; 1 900 – Maria ConceiçãoGomes Oliveira Moreira; 1 901 – Sérgio Augusto Rodrigues Trindade; 1 902– Carminda Carmo Pereira; 1 903 – José Luís Saraiva Ramos; 1 904 – MariaHelena Maia Pinto; 1 905 – Fernando Higíno Santos Duarte Abreu; 1 906 –Funerária S. Roque Unipessoal, Lda; 1 907 – Fernando Ferreira Leandro;1 908 – Emília Ferreira Silva; 1 909 – Maria Luísa Barros Baptista Bento;1 910 – Liliana Amélia Baptista Franco Costa; 1 911 – Artur Firmino Baptista;1 912 – Manuela Garcia Fernandes Cunha; 1 913 – José Alberto CoelhoMalheiro; 1 916 – Olívia Oliveira Inocêncio Vilela; 1 917 – José MiguelTeixeira Loureiro; 1 918 – Funerária Avintes, Lda; 1 922 – FuneráriaMatosinhos Irmãos Teixeira, Lda; 1 923 – António Manuel Monteiro; 1 924 –Marieta Eugénia Gouveia Purificação Martins; 1 925 – Fernando JoaquimSilva Jesus; 1 926 – Maria Helena Pires Ramalho; 1 927 – Raul LopesMarmelo; 1 928 – Cecília Fernanda Ferreira Lopes Jesus; 1 929 – Maria

1192 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Rosa Costa Lopes Sá; 1 930 – Rosa Maria Trindade Pereira Lamego; 1 932 –Maria Lurdes Ferreira; 1 933 – Nelson Santos Chasco; 1 934 – Idem; 1 935 –Joaquim João Castanheira Sampaio; 1 936 – Maria Adelaide Neto Gil; 1 937– Sérgio Carlos Oliveira Campos Azevedo; 1 938 – Eduardo Alberto FerreiraGomes; 1 939 – Francisco José Magalhães Sampaio; 1 940 – GracindaConceição Rebelo; 1 941 – Graciete Fátima Pereira Fonseca Monteiro; 1 942– Inês Silva Marques; 1 943 – António Vítor Alves Ferreira; 1 944 – MariaLuísa Dias Rodrigues; 1 945 – José Manuel Machado Rodrigues; 1 946 –Funerária Pátria, Lda; 1 947 – Mário Carlos Moreira Duarte Areosa; 1 948 –Mónica Maria Carvalhal Silva Leal; 1 949 – Maria José Barros Neiva; 1 950– Maria Helena Vieira Campos Sousa; 1 951 – Balbino Sampaio FerreiraVieira; 1 952 – Álvaro Cabral Teixeira Bastos; 1 953 – Hermínia FernandaGomes; 1 954 – Maria Rosa Santos Pereira; 1 957 – Maria Odete NevesRibeiro; 1 958 – Dulúdia Augusta Teixeira Baptista; 1 959 – Vítor ManuelFerreira Vidal; 1 960 – Adelino Gonçalves Moreira; 1 961 – Maria JustinaRebelo Pires Geração; 1 962 – Maria João Lopes Silva Oliveira; 1 963 – JoséOliveira Barata; 1 964 – Armando Daniel Almeida Oliveira; 1 965 – AntónioAdriano Silva Mourato; 1 966 – Eduardo Pinheiro Castro; 1 968 – ConceiçãoMaria Costa Dias; 1 969 – Maria Luísa Silva Nascimento; 1 971 – AbílioFernandes Correia; 1 972 – António Paulo Melo Alvim Oliveira; 1 973 –António Silvestre Rodrigues Marques; 1 974 – Maria Antonieta Jesus QueirozBarbosa; 1 975 – Maria Fernanda Sousa Pereira Basto Araújo; 1 976 –Funerária S. Cosme Gondomar, Lda; 1 977 – César Fernando Alves Castilho;1 978 – Maria La Salete Pereira Ribeiro Sousa; 1 979 – Margarida MariaAraújo Oliveira; 1 980 – Luís Manuel Batateiro; 1 981 – Maria Luísa SilvaMarques; 1 982 – Maria Isabel Ribeiro Moreira; 1 983 – Santa Casa daMisericórdia; 1 984 – Maria Alice Conceição Flores; 1 985 – Funerária Pátria,Lda; 1 986 – Fernando Mendes Gonçalves; 1 987 – Regina Campos MenezesPinto Campilho Gomes; 1 988 – Carlos Manuel Gomes Leal Madureira;1 989 – Rogério Alberto Costa; 1 990 – Joaquim Pereira Ribeiro; 1 991 –Pedro António Neves Oliveira Ferreira; 1 992 – Leontina Alves Catarino;1 993 – José Francisco Parreira; 1 994 – Maria Anunciação Cardoso Menezes;1 995 – António Cardoso Sereno; 1 996 – Maria Lurdes Pereira AbreuMalheiro; 1 997 – António Cândido Cerqueira; 1 998 – Rogério Alberto AmaralCosta; 1 999 – Amadeu Fernando Barros.

29 de Junho de 2007 Anúncios, Avisos e Editais1193ANÚNCIOS, AVISOS E EDITAISAVISONos termos dos n. os 1 e 3, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 deDezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder àDiscussão Pública do projecto de Loteamento com Obras de Urbanizaçãodo prédio sito na Rua de Manuel Pinto de Azevedo n.º 878, cujo requerenteé Jardins de França – Empreendimentos Imobiliários, S.A., a qual teráinício no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação.O processo de loteamento, com número de identificação 129824/06/CMP,encontra-se disponível todos os dias úteis, na Direcção Municipal deUrbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete doMunícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.Porto, 15 de Maio de 2007.O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização,(Com competência subdelegada nos termos da Ordem de Serviço 5/06/DMU)Eng.º José DuarteN.º I/86169/07EDITALManuel de Novaes Cabral, Director Municipal dos Serviços daPresidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termosdos números 4 e 5, do Ponto II, da Ordem de Serviço n.º 65/05, alterada pelasOrdens de Serviço n. os 45/06 e 63/06, que a Câmara Municipal do Portopretende desafectar do domínio público uma parcela de terreno municipal,sita na Rua da Lada, com a área de 24,60 m 2 .

1194 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 715Por isso se convidam todas as pessoas, que se julgarem prejudicadas, adeduzirem as suas reclamações no prazo de VINTE DIAS, a contar dapublicitação do presente Edital, perante o Gabinete do Munícipe, durante ashoras normais de expediente.Se dentro desse prazo não for apresentada qualquer reclamação, proceder-seáà proposta da desafectação, com vista à integração da parcela de terreno nodomínio privado deste Município.Para constar se mandou lavrar este e outros de igual teor, que vão ser afixadosnos lugares de estilo.Eu, José Branco, Director Municipal de Finanças e Património o subscrevi.Porto e Paços do Município, 12 de Junho de 2007.O Director Municipal dos Serviços da Presidência,Manuel Cabral