boletim 3715 - Câmara Municipal do Porto

29 de Junho de 2007 Presidência/Vereação1169Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes (4102), técnica superiorconsultora jurídica assessora.Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor principal, com efeitosa partir de 05-04-2004.Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado noD.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.Forma de provimento: definitiva.Fundamento legal: art.º 29.º, n.º 2 e 5, e art.º 30.º, n.º 1 e 3, da Lei n.º2/2004, de 15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, aplicável porforça do disposto no art.º 1.º, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado erepublicado pelo D-L n.º 104/2006, de 07-JUN.Local de trabalho: Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso.Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica 01-01-03,do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2007, e foi observada a limitaçãode despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84, de16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.Sistema retributivo: índice 710, escalão 1, nas condições do artigo 13.º eAnexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nostermos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.N.º 235No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada noB.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e republicada pelas O.S. n.º44/2006, de 08-SET, e n.º 62/2006, de 30-DEZ, nomeio:Olga Emília Guimarães de Matos Maia Ferraz (4216), técnica superiorconsultora jurídica assessora.