Benefício de Prestação Continuada: não abra mão da sua cidadania

18Sobre a interdiçãoO novo Código Civil estabelece que a interdição e aconseqüente indicação de um curador – familiar que seráresponsável pelo interditado – apenas poderá ocorrer noscasos em que o portador de transtorno mental seja absolutamenteincapaz,ou, em outras palavras: quando a pessoanão tiver o discernimento necessário aos atos da vidacivil. Nos termos do art. 1.767:“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,não tiverem o necessário discernimento para os atos davida civil;II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderemexprimir a sua vontade;III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e osviciados em tóxicos;IV - os excepcionais sem completo desenvolvimentomental;V - os pródigos”.A partir desse comando, o Código Civil estabelece