Benefício de Prestação Continuada: não abra mão da sua cidadania

24nação, ou que a consente, deve assinar, no momento daadmissão, uma declaração de que optou por esse regime detratamento.Parágrafo único. O término da internação voluntária darse-ápor solicitação escrita do paciente ou por determinaçãodo médico assistente.Art. 8 o A internação voluntária ou involuntária somenteserá autorizada por médico devidamente registrado noConselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde selocalize o estabelecimento.§ 1 o A internação psiquiátrica involuntária deverá, noprazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao MinistérioPúblico Estadual pelo responsável técnico do estabelecimentono qual tenha ocorrido, devendo esse mesmoprocedimento ser adotado quando da respectiva alta.§ 2 o O término da internação involuntária dar-se-á porsolicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quandoestabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.Art. 9 o A internação compulsória é determinada, deacordo com a legislação vigente,pelo juiz competente, quelevará em conta as condiçõesde segurança do estabelecimento,quanto à salvaguardado paciente, dos