BenefÃcio de PrestaÃ§Ã£o Continuada: nÃ£o abra mÃ£o da sua cidadania

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24nação, ou que a consente, deve assinar, no momento daadmissão, uma declaração de que optou por esse regime detratamento.Parágrafo único. O término da internação voluntária darse-ápor solicitação escrita do paciente ou por determinaçãodo médico assistente.Art. 8 o A internação voluntária ou involuntária somenteserá autorizada por médico devidamente registrado noConselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde selocalize o estabelecimento.§ 1 o A internação psiquiátrica involuntária deverá, noprazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao MinistérioPúblico Estadual pelo responsável técnico do estabelecimentono qual tenha ocorrido, devendo esse mesmoprocedimento ser adotado quando da respectiva alta.§ 2 o O término da internação involuntária dar-se-á porsolicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quandoestabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.Art. 9 o A internação compulsória é determinada, deacordo com a legislação vigente,pelo juiz competente, quelevará em conta as condiçõesde segurança do estabelecimento,quanto à salvaguardado paciente, dos
25demais internados e funcionários.Art. 10 o . Evasão, transferência, acidente, intercorrênciaclínica grave e falecimento serão comunicados pela direçãodo estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou aorepresentante legal do paciente, bem como à autoridadesanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatrohoras da data da ocorrência.Art. 11 o . Pesquisas científicas para fins diagnósticos outerapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimentoexpresso do paciente, ou de seu representante legal,e sem a devida comunicação aos conselhos profissionaiscompetentes e ao Conselho Nacional de Saúde.Art. 12 o . O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito desua atuação, criará comissão nacional para acompanhar aimplementação desta Lei.Art. 13 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de abril de 2001; 180 o da Independência e 113 oda República.Fernando Henrique CardosoJose GregoriJosé SerraRoberto Brant(DOU 09/04/2001)
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