Parte IV - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASRegime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrémMEMBROS DAS IGREJAS, ASSOCIAÇÕES E CONFISSÕES RELIGIOSASEnquadramento GeralO enquadramento dos beneficiários no âmbito deste regimeé efectuado por referência a uma única entidade contribuinteEnquadramento FacultativoO enquadramento é facultativo nos casos em que a actividadereligiosa seja secundária (inferior a 30 horas semanais) e o exercícioda actividade principal não religiosa determine a inscriçãoobrigatória num regime de segurança social.Art.º 123º-124º17-01-2011 Fernando Silva 64