Parte IV - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASTRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDOMEMBROS DOS ORGÃOS ESTATUTÁRIOS das PESSOASCOLECTIVAS e ENTIDADES EQUIPARADAS - B I CPara efeitos da relação jurídica contributiva, os MOE’scessam a respectiva actividade nos termosdo contrato por destituição, renúncia ou quandose verificar o encerramento da liquidação da empresa.Excepcionalmente, os MOE’s podem requerer a cessação daactividade desde que a P.C. Tenha cessado actividadepara efeitos de IVA e não tenha trabalhadores ao seu serviçoArt.º 70º17-01-2011 Fernando Silva 54