Parte IV - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASTRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDOTRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICOAjustamento progressivo da BICdos trabalhadores do serviço domésticoA BIC dos trabalhadores do serviço domésticoprevista no n.º 1 do artigo 120.º é fixada em 85 % do valor do IASpara o ano de 2011 e no valor de um IAS a partir de 2012.A convergência referida produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causaArt.º 120º-49ºDR17-01-2011 Fernando Silva 60
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASTRABALHADORES COM ÂMBITO MATERIAL DE PROTECÇÃO REDUZIDOTRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICOBase de incidência contributivado trabalho em regime horário e diárioConstitui BIC a remuneração convencional calculadacom base no número de horas ou de dias de trabalho prestadose a remuneração horária ou diária determinada,de acordo com as seguintes fórmulas.Rd = IAS / 30 e Rh = IAS×12 / 52×40Nestas fórmulas, Rd corresponde ao valor da remuneraçãodiária, IAS ao valor do indexante dos apoios sociais eRh ao valor da remuneração horária - Mínimo horas a fazer 30.Art.º 120º17-01-2011 Fernando Silva 61
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