Comentários sobre a responsabilidade civil pelo ... - BuscaLegis

11 "Contrato - Prestação de serviços - Transporte Marítimo - Compete à contratante opagamento do valor da sobreestadia dos "containers" não devolvidos no prazo avençado -Cobrança Procedente - Recurso improvido." (1º TAC/SP, 1ª Câm., Ap. Cível nº 736.217-2,Rel. Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, v. u.).12 "Comercial. Transporte de mercadorias por via marítima. Importação de vidros. Demorada consignatária em devolver os containers. Cobrança das sobrestadias ("demurrages").Inaplicabilidade do Código do Consumidor. 1 – Estando provado que houve a importaçãode vidros e que ocorreu a demora na devolução dos "containers", a responsabilidade pelopagamento das sobrestadias é do importador consignatário. 2 – Não se aplica o CDC àhipótese, pois que o importador das mercadorias que irá comecializar não é o destinatáriofinal (art. ڎ‎2‎ do CDC). 3 – Apelo provido." (TJ/RJ - 16ª Câm. Cível - Ap. Cível nº12.470/99 – Rel. Des. Nilson de Castro Dião – j. 14.10.99 - v. u.).13 "Direito processual civil – Ação de cobrança – Sentença terminativa, acolhendopreliminar de ilegitimidade passiva – Anulada – Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, doCPC – Contrato – Transporte marítimo – Despesa de sobreestadia, em razão de atraso nadevolução de contêineres (demurrage) – Legalidade da cobrança – Recurso provido porunanimidade." (TJ/PE - 6ª Câm. Cível – Ap. Cível nº 003.0134337-9 – Rel. Des. EduardoAugusto Paura Peres - j. 12.02.08 – v. u.).14 "Comumente, o NVOCC é procurado por comerciantes que possuem pequenos lotes aserem transportados, e que não encontram facilidades para os seus embarques. A razão éque, para os armadores tradicionais, é mais conveniente trabalhar com cargas jáconteinerizadas, ao invés das cargas de ship’s convenience, ou seja, cargas fracionadas quesão entregues a ele por vários embarcadores para unitização (...) Alguns NVOCCsoferecem a vantagem, em relação ao armador, de garantir ao seu embarcador o embarque