Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRE267911.DOC3.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos devalidade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil deinformações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando osdocumentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamentejustificada.3.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, aAdjudicatária será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a suasituação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante aapresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob penade a contratação não se realizar.3.3 Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência de registros emnome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãose Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deveráser consultado por ocasião da respectiva celebração.4. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data daconvocação, comparecer à Unidade de Controle de Contratos, na Rua Dr. Ovídio Pires deCampos, 225, 3º andar do Prédio da Administração do HCFMUSP, bairro CerqueiraCésar, São Paulo – SP, para assinar o termo de contrato.X. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DALICITAÇÃO1. O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias corridos, contados daassinatura do contrato ou da publicação do aviso de emissão da Nota de Empenho noDOE, conforme condições estabelecidas nos Anexos I e VI deste edital.2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no contrato ounas Notas de Empenho, nos endereços mencionados no Anexo IV, correndo por conta daContratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas eprevidenciários decorrentes do fornecimento.XI. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 2 (dois) dias úteis,contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do itemIX anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, onome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria deSegurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.13