FERRAZ JR., Tercio Sampaio. “O Futuro do Direito”. - USP

Esse curto-circuito, pensado nos quadrosda antiga oposição indivíduo/sociedade,conduz, à primeira vista, ao velhoproblema do papel do Estado como asseguradorda liberdade. É o caso, por exemplo,da proteção do indivíduo quanto a dadosprivados (privacidade) e a questão da investigaçãoda lavagem de dinheiro (ordempública). Assim, de um lado, tornar-se-iaimportante sublinhar o risco representadopela construção independente (de controleestatal) de redes de comunicação privadase das regras por elas produzidas (exemplotípico: Internet) − se George Orwellescrevesse, hoje, o seu 1984 pensaria,certamente, nesse risco − e na assimetriado poder privado que elas engendrariamem face do poder público. De outro, asdificuldades de implantação de políticaspúblicas de proteção (com a exigência deacesso legal a dados privados por parte defuncionários estatais), dentro desse espaçoprivado, levantariam a questão dos limitesde intervenção do Estado até porque seusatores privados (indivíduos) tenderiam areclamar, nos quadros constitucionais ejurisprudenciais da atualidade, seus direitosà privacidade e à intimidade.LIBERDADE E RESPONSABILIDADEJURÍDICANum mundo do status a obrigação surgia,quase sempre, ex-delicto. A obrigação,nas relações estamentais, estava intimamenteligada a noções mágicas. Na nossacultura, uma das formas mais antigas decontrato que conhecemos é o empréstimo.Os povos germânicos, por exemplo, faziamempréstimos, mas esses só eram efetuadosentre irmãos. Ainda eram de fundamentoestamental. O empréstimo só podia ser feitoentre os ocupantes de uma posição parentale, em virtude disso, o empréstimo ser submetidoa certas proibições preliminares. Nãose podia fazer empréstimos a juros porqueera uma figura proibida. E mesmo a açãopara cobrar um empréstimo não existia.Havia procedimentos, mágicos, em queo credor tentava fazer com que o devedorfosse sugestionado a pagar. Na China, porexemplo, Max Weber nos dá conta de queo credor, diante do devedor que não lhepagava o empréstimo, ameaçava o devedorcom o suicídio.Foi a racionalização e secularizaçãoda idéia de culpa, que se vê, aos poucos,separada da idéia mágica de pecado. Enquantoa noção de culpa esteve ligada aopecado, como fundamento para a obrigação,o contrato não surgiu e o seu aparecimentoestá ligado ao desaparecimento desse tipode ligação. No direito penal ela perduroudurante muito tempo (e ainda perdura nadificuldade de se apurar a culpa criminalde pessoas jurídicas), mas no direito civile principalmente no direito comercial, seudesaparecimento foi mais rápido.Nas sociedades modernas o contratoera uma instituição tipicamente capitalistae que exercia as seguintes funções básicas:em primeiro lugar, modalidade das relaçõesde troca; em segundo, uma figura que institucionalizaa liberdade da vontade; emterceiro, a segurança contra riscos econômicos;e em quarto lugar o contrato permitea equalização dos contratantes, das partessociais que entram em relação de troca.Hoje, dá-se o aparecimento do quea doutrina jurídica começa a chamar dedireito responsivo, não controlado, operacionalmente,por velhos paradigmas comoo da liberdade/responsabilidade contratual,o contrato como inter-relação individual,substituído, por exemplo, no direito doconsumidor e no da concorrência, por concepçõespluriintegradas.Por exemplo, um contrato envolve, hoje,para além dos contratantes, a consideraçãode uma série de situações simultâneas deeconomia de escala, de complexidadestrabalhistas nacionais e internacionais, deregulação pluriestatal de finanças públicas eprivadas, sujeitas a avaliações de entidadesprivadas (como as que estabelecem índicesde confiabilidade econômica). Obriga-se,assim, o jurista a ter os olhos abertos parauma complexidade muito superior à meracomplexidade normativa estatal. NessaREVISTA USP, São Paulo, n.74, p. 6-21, junho/agosto 2007 15