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MP 258/05Super-Receita tramita naCâmara em regime de urgênciaMesmo depois da derrotano Senado, o governonão desistiu da proposta decriação da Receita Federal doBrasil, conhecida como Super-Receita, que prevê a fusão daSecretaria da Receita Federalcom a parte do Ministério daPrevidência encarregada de cobraras contribuições ao INSS. Essamedida coloca sob um só comandoa cobrança dos principais tributos econtribuições federais do País.A MP nº 258/05, quecriava o órgão para centralizara arrecadação de impostos econtribuições da União, perdeua validade em 18 de novembro,sem que o texto fosse analisadopelo Senado. Em 29 de novembro,a matéria voltou a tramitar naCâmara Federal, por meio doProjeto de Lei nº 6.272, de 2005,do Poder Executivo.O PL nº 6.272 foi incluído nasprioridades da Câmara para esteano e tramita em regime de urgência;mas, pela complexidade do assunto,a aprovação do projeto deveser mesmo só em 2006. A avaliaçãoentre as lideranças de partidos dabase governista e da oposição é quenão há clima nem tempo hábil paraencerrar a tramitação da matériatão rapidamente. Mesmo aprovadopelos deputados, o PL precisa passarpelo Senado, sem alterações, eseguir para sanção presidencial.Se alterado, volta para novo votoda Câmara.Outro problema que o governoenfrenta para aprovação da Super-Receita é a forte oposição dossindicatos de ambas as instituições,que fizeram seguidas paralisações econseguiram apoio político contraa medida provisória.TramitaçãoO PL nº 6.272, de 2005, seráanalisado pela Comissão deTrabalho, Administração e ServiçoPúblico; de Seguridade Social eFamília; de Finanças e Tributação;e de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ). Antes de serenviado ao Senado Federal, terá deser votado também pelo Plenárioda Câmara. O relator é o deputadoInaldo Leitão (PL-PB).Fenacon em Serviços – Novembro/Dezembro 2005 23